calend rio de reuni es entre condsef e governo

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Em meio � continuidade do processo de negocia��es entre servidores e governo, o Sintsep/GO repassa o calend�rio de reuni�es entre Condsef, demais entidades e representantes do Executivo, al�m de atividades de interesse dos servidores. Confira:

:: 03/11/2011 � FNDE/INEP, �s 15hs.
:: 03/11/2011 � PEC/FAZ, �s 16hs.
:: 03/11/2011 � Administrativos do MEC, �s 17hs.
:: 06/12/2011 � �rea Ambiental, �s 11hs
:: 06/12/2011 � INCRA, �s 16hs.
:: 13/12/2011 � Oficina sobre Insalubridade/Periculosidade.

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quest o sobre intoxicados ser discutida em reuni o no ms

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Dando continuidade aos desdobramentos da audi�ncia p�blica promovida pela Comiss�o de Direitos Humanos (CDH) do Senado, no �ltimo dia 25 de outubro, que retratou a luta dos trabalhadores intoxicados da extinta Sucam, Condsef, Sintsep/GO e demais entidades retornaram � Comiss�o no dia 27, ap�s Encontro Nacional dos Servidores Intoxicados que discutiu, na sede da Condsef, as propostas que devem ser encaminhadas pelo Senado.

Diferente do que havia sido combinado na audi�ncia p�blica, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), ficou revoltado com a aus�ncia total de representantes do Minist�rio da Sa�de e da Funasa, que deveriam ter comparecido junto com trabalhadores e parlamentares nesta nova reuni�o, da qual tamb�m participaram o deputado Federal Mauro Nazif (PSB-RO) e um representante do Minist�rio da Previd�ncia Social.

Ap�s contatar o Minist�rio da Sa�de, Paulo Paim marcou uma nova reuni�o na sede do �rg�o, no pr�ximo dia 9 de novembro, para discutir de que forma o governo (Minist�rio da Sa�de, Funasa e Previd�ncia Social) vai encaminhar as propostas apresentadas pelos trabalhadores e parlamentares, no sentido de corrigir � ou pelo menos minimizar � a injusti�a hist�rica ainda cometida pelo Estado contra os servidores vitimas de intoxica��o por organoclorados e organofosforados, no exerc�cio de suas fun��es. J� confirmou presen�a na reuni�o o presidente da Funasa, Gilson de Carvalho Queiroz Filho.

As propostas dos servidores giram em torno de quatro eixos b�sicos: aprova��o dos projetos de Lei 4485/08 (do deputado Zequinha Marinho) e 4973/09 (da deputada Perp�tua Almeida), aposentadoria especial para estes servidores, reconhecimento pol�tico da responsabilidade e da neglig�ncia do poder p�blico com decorrente custeamento de todos os exames e tratamentos necess�rios devido ao processo de intoxica��o.

Confira aqui como foi a participa��o do Sintsep-GO na audi�ncia p�blica dos servidores intoxicados na CDH do Senado.

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audi ncia p blica no senado discute quest o dos intoxicados



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Companheiros do Sintsep-GO participaram em Bras�lia, nesta �ltima quarta-feira, dia 25 de outubro, da audi�ncia p�blica promovida pela Comiss�o de Direitos Humanos do Senado, que retratou a luta dos trabalhadores intoxicados da extinta Sucam � muitos deles hoje pertencentes aos quadros do Minist�rio da Sa�de e Funasa. Al�m dos companheiros de Goi�s, participaram servidores dos estados do Acre, Rond�nia, Par�, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Alagoas, al�m do Distrito Federal.

A atividade, requerida pelo Senador Sergio Petec�o (PMN/AC) e presidida pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), teve na mesa dos trabalhos integrantes da Funasa e do Minist�rio da Sa�de, al�m de S�rgio Ronaldo, representando a Condsef, e Aldo Moura, representando os servidores da Funasa do Acre. Al�m dos Senadores que comp�e a Comiss�o de Direitos Humanos, tamb�m se fizeram presentes � audi�ncia p�blica o Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) e os Deputados Federais Mauro Nazif (PSB-RO) e Carlos Magno (PP-RO).

�Esta audi�ncia aglutina um trabalho que tem sido promovido em n�vel nacional pela Condsef, junto com os v�rios sindicatos e, em Goi�s, pelo Sintsep-GO, que realizou em 2010 e 2011 cinco semin�rios para discutir a quest�o dos intoxicados em cidades do interior e na capital do Estado. Estamos elaborando, inclusive, um v�deo documentando todo este trabalho�, informou o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues, que defendeu em sua fala, durante a audi�ncia, a nacionaliza��o da luta dos intoxicados e a ado��o de medidas imediatas de repara��o e tratamento.

�Toda essa luta, embora a realidade se mostre com um dureza muito grande nos estados do norte, como Rond�nia e Par�, � nacional. Temos companheiros em situa��o muito dif�cil, Goi�s, por conta deste processo de intoxica��o, que deve ser reconhecido pelo governo. O Executivo deve pedir desculpas publicamente a todos esses companheiros, dizer que falhou com eles � que foi e est� sendo negligente � e conceder a justa repara��o, que envolve tr�s aspectos: indeniza��o imediata para os doentes e as fam�lias, custeio total do tratamento e aposentadoria especial�, afirmou Ademar, lembrando ainda dos projetos de lei que circulam no Congresso, dos deputados Zequinha Marinho e Perp�tua Almeida, que favorecem os servidores intoxicados.

A apresenta��o feita por Aldo Moura, al�m de diversas falas � feitas por companheiros de todo o Brasil � emocionaram os parlamentares. Tanto o senador Paulo Paim, quanto S�rgio Petec�o, afirmaram que n�o � poss�vel mais que os servidores � ao final desta atividade � n�o obtivessem respostas concretas de atitudes a serem tomadas pelo poder p�blico. �Uma reuni�o desta n�o pode ser apenas mais uma, de v�rias j� realizadas. � preciso dar resposta, j� estou com vergonha de me reunir com voc�s, em torno deste tema, e nada mudar�, afirmou Petec�o.

Ap�s ampla discuss�o sobre a situa��o dos servidores intoxicados, ficou decidido a forma��o de uma comiss�o mista composta por Senadores, Deputados Federais, representantes da Funasa, Minist�rio da Sa�de e Minist�rio da Previd�ncia Social, al�m de representantes da Condsef, visando encaminhar um conjunto de proposta elaboradas pelo encontro do setorial de sa�de da Condsef, realizado na quinta e sexta-feira (26 e 27 de outubro), cujo eixo concentra tr�s propostas b�sicas: indeniza��o por danos morais a todos os servidores que laboraram com DDT e demais organoclorados e organofosforados; tratamento de todos os que est�o doentes e a busca de uma aposentadoria especial para eles.

�Afirmar que a culpa � do �lcool � denegrir a condi��o humana destes trabalhadores�

Em uma fala tocada de emo��o e profundo conhecimento t�cnico acerca do assunto, o deputado Federal e m�dico de Rond�nia, Mauro Nazif, afirmou em alto e bom som que n�o h� mais o que se provar em torno da intoxica��o destes trabalhadores. �Afirmar que eles adoeceram desta maneira por conta de �lcool, ou de outros excessos que eles possam ter vindo a cometer, � denegrir profundamente a dignidade destes servidores. Eu n�o tenho palavras para classificar uma atitude como essa por parte da Funasa�, enfatizou.

�A constata��o da intoxica��o est� presente do fio de cabelo �s unhas dos p�s destes servidores. Quando os exames cl�nicos comprovam, a Funasa os rejeita e pede contraprovas de laborat�rios credenciados por eles que � estranhamente � nunca apontam estes quadros de intoxica��o. Ser� que somente a Funasa est� certa e todas as demais institui��es e m�dicos est�o errados?�, questionou.

�Para n�s, n�o basta apenas sensibilidade do Executivo, do Legislativo ou do Judici�rio � que j� emitiu in�meros laudos determinando tratamento de �desintoxica��o�. Agora, qual o motivo de um tratamento para desintoxicar se a pessoa n�o se encontra intoxicada? � preciso mais sensibilidade da Funasa e do Minist�rio da Sa�de para lidar com essa quest�o t�o delicada, que envolve a vida e a dignidade de centenas de trabalhadores em todo o pa�s�, finalizou o deputado.

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portaria altera ponto facultativo no dia do servidor

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Ponto facultativo do Dia do Servidor P�blico foi alterado para 14 de novembro pr�ximo, de acordo com portaria publicada no Di�rio Oficial da Uni�o.

A Portaria 870, assinada pelo secret�rio executivo do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, Valter Correia da Silva, modifica a data excepcionalmente este ano, mas mant�m a recomenda��o aos dirigentes dos �rg�os e entidades para que seja preservado o funcionamento dos servi�os essenciais. Anteriormente, o ponto facultativo estava marcado para a data estabelecida pelo Artigo 236 da Lei n� 8.112/1990, o dia 28 de outubro, ou seja, nesta sexta-feira.

Fonte: Ag�ncia Brasil

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com r 25 6 bi a mais no or amento governo pode acatar emendas ao pl 2203 11

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Somente a falta de vontade pol�tica pode impedir que o governo n�o corrija injusti�as e problemas encontrados no projeto de lei (PL) 2203/11 que trouxe ajustes nas carreiras de milhares de servidores p�blicos federais. Com R$ 25,6 bilh�es a mais para fechar as contas em 2012 foi apresentado esta semana o relat�rio (veja aqui) referente ao Or�amento da Uni�o. A revis�o feita na estimativa de receita l�quida para o pr�ximo ano mostrou um aumento de 2,8% em rela��o ao que o Minist�rio do Planejamento havia projetado em agosto. Com isso, os servidores v�o buscar apoio no Congresso Nacional para aprova��o de uma s�rie de emendas ao PL 2203/11. O objetivo � buscar a corre��o de problemas e injusti�as que foram cometidas dentro do projeto e que caso aprovadas podem trazer preju�zos para milhares de servidores. A Condsef informou que espera que os parlamentares assegurem verba adicional no or�amento para fazer valer acordos e compromissos firmados com o governo em processos de negocia��o.

A expectativa � de que se repita a campanha de mobiliza��o promovida pelos trabalhadores em 2006. Com a uni�o e press�o dos servidores da base naquele ano foram assegurados mais de R$4 bi a mais no or�amento para garantir acordos firmados com o governo. Em entrevista recente ao Correio Braziliense, o secret�rio-geral da Condsef avisou que a categoria est� pronta para investir no corpo a corpo com os deputados e senadores para incluir emendas no or�amento. A subse��o do Dieese na Condsef est� promovendo levantamento dos problemas que ser�o levados aos parlamentares.

� importante que os servidores se mobilizem para garantir que os R$25,6 bi extras n�o terminem sendo direcionados � meta de superavit prim�rio impedindo melhorias importantes na administra��o p�blica. As entidades defendem o uso adequado dos recursos p�blicos e investimento para melhor atender a popula��o, respons�vel direta pelos sucessivos recordes de arrecada��o de impostos que asseguram maior tranquilidade ao Brasil mesmo em um per�odo marcado por uma crise econ�mica mundial. Para crescer e se desenvolver economicamente o governo precisa estabelecer o Estado como prioridade m�xima. N�o se pode tratar com descaso os servi�os essenciais que interessam � na��o. E para que evolu��es aconte�am, vontade pol�tica e responsabilidade com o bem p�blico s�o fatores essenciais.

Fonte: Condsef com Sintsep-GO

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srh aguarda reuni o com ministra para autorizar regulamenta o de progress es

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A demora na publica��o de decretos que regulamentem progress�o e gratifica��o de qualifica��o (GQ) de celetistas do HFA, servidores do Inep, FNDE, DNPM e Dnit tem causado transtornos e preju�zo a milhares de trabalhadores. Esta semana a Condsef voltou a questionar o Minist�rio do Planejamento as causas que levam o governo a continua adiando uma situa��o que j� devia estar resolvida. O secret�rio de Recursos Humanos Duvanier Paiva alegou que aguarda uma agenda de reuni�o com a ministra Miriam Belchior para tratar a situa��o. A �ltima previs�o do Planejamento era de que at� o dia 5 deste m�s haveria data definitiva para publica��o dos decretos. A Condsef continua a cobran�a para que o Planejamento ordene esta publica��o e, enfim, assegure a regulamenta��o das progress�es e GQ�s dessas categorias.

A expectativa � de que uma solu��o definitiva seja dada ainda na pr�xima semana. A Condsef orienta os trabalhadores desses cinco setores a manter a mobiliza��o e refor�ar a cobran�a junto ao Planejamento para que a publica��o desses decretos seja autorizada em car�ter de urg�ncia.

Fonte: Condsef

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sintsep go n o aceita intimida o do governo

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O Sintsep-GO, entidade sindical representativa dos servidores p�blicos federais no Estado de Goi�s, vem exercer publicamente seu direito de defender seus trabalhadores, em quaisquer circunst�ncias, especialmente naquelas em que fique comprovado excesso, ou abuso de poder, por parte do �rg�o empregador � neste caso, integrante do poder Executivo Federal.

Neste caso, o Sintsep-GO retrata, em espec�fico, a��o relativa ao processo n.� 24095-22.2011.4.01.3500, por meio do qual a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) acusa judicialmente este sindicato de causar danos � imagem da Superintend�ncia Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-GO), devido a diversos atos que caracterizam ASS�DIO MORAL, cometidos naquele �rg�o � contra seus trabalhadores � denunciados publicamente no ano de 2010 pelo Sintsep-GO.

Recordando os fatos, os problemas na SRTE-GO come�aram ap�s a deflagra��o da greve pelos servidores do Minist�rio do Trabalho e Emprego, ocorrida em 13 de abril de 2010. Ap�s a paralisa��o das atividades do �rg�o, iniciou-se uma contenda judicial sobre a legalidade ou n�o da greve, situa��o decidida pelo STJ que entendeu por sua legalidade.

Ocorre que os reflexos das reivindica��es vieram por parte do ent�o Superintende do �rg�o, Sr. Samuel Alves Silva, atrav�s de retalia��es aos servidores que participaram do movimento paredista, com persegui��o dos filiados Jos� Roberto, Selma Carlos, Adriana Ferreira, Raquel Luz, entre outros.

Consumada a pr�tica de ass�dio moral a v�rios servidores, o Sintsep-GO deu in�cio a v�rias atividades pol�ticas e administrativas, buscando resguardar os direitos de seus filiados. Neste sentido, com o intuito de reprovar e repudiar as pr�ticas de ass�dio moral cometidas pelo ent�o Superintendente, o sindicato exercendo seu papel de representatividade deu publicidade aos fatos ocorridos na SRTE-GO.

Os atos do Superintendente passaram a serem investigados ent�o pela Comiss�o de Direitos Humanos, Cidadania, e Legisla��o Participativa da Assembl�ia Legislativa do Estado de Goi�s, pela Delegacia da Policia Federal e pelo Minist�rio P�blico Federal, ocasi�o em que o caso adquiriu bastante notoriedade, sendo divulgado por grandes meios de comunica��es, como jornais e telejornais.

� importante destacar que a referida Comiss�o de Direitos Humanos � conforme relat�rio expedido � concluiu, ap�s a realiza��o de duas audi�ncias, pela exist�ncia concreta de v�rias situa��es de Ass�dio Moral, praticadas na SRTE-GO sob a gest�o do Sr. Samuel Alves Silva.

Caso pessoal
Por tudo isto, a Uni�o Federal come�ou a tratar o caso de maneira pessoal, passando a ingressar com a��es descabidas, com o claro objetivo de tolher as atividades sindicais.

Em um primeiro momento, ingressou com uma a��o criminal contra o presidente do Sintsep-GO, ou seja, arquivada imediatamente. Em um segundo momento, ingressou com uma a��o de Indeniza��o por Danos a Imagem pelos atos praticados pelo sindicato, a��o esta, sem consist�ncia f�tica ou jur�dica.

Dos relatos, percebe-se uma defesa �cega� e �intimamente pessoal� aos interesses da Uni�o, mesmo diante de atua��es incompetentes de seus gestores. A Uni�o se mostra cada vez mais incapaz de assumir seus erros, de acolher e respeitar seus servidores, multiplicando cada vez mais as a��es judiciais em seu desfavor.

A pr�tica sindical leva este subscritor a crer que cada vez a Uni�o Federal exerce papel de inimiga de seus servidores, suprimindo seus direitos e retaliando suas buscas por justi�a.

E mais, se n�o bastasse sacrificar seus trabalhadores, a Uni�o ao movimentar seus advogados no intuito de promover a��es contra os sindicatos promove condutas antissindicais, buscando a cessa��o da atua��o sindical na defesa dos trabalhadores.

Trata-se de uma clara tentativa de reprimir o exerc�cio do direito sindical, amplamente respaldado pela Constitui��o Federal de 1988 em seu artigo 8�, inciso III, in verbis:

�Art. 8� � livre a associa��o profissional ou sindical, observado o seguinte:
I – a lei n�o poder� exigir autoriza��o do Estado para a funda��o de sindicato, ressalvado o registro no �rg�o competente, vedadas ao Poder P�blico a interfer�ncia e a interven��o na organiza��o sindical;
II – � vedada a cria��o de mais de uma organiza��o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ�mica, na mesma base territorial, que ser� definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n�o podendo ser inferior � �rea de um Munic�pio;
III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest�es judiciais ou administrativas;
IV – a assembl�ia geral fixar� a contribui��o que, em se tratando de categoria profissional, ser� descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa��o sindical respectiva, independentemente da contribui��o prevista em lei;
V – ningu�m ser� obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI – � obrigat�ria a participa��o dos sindicatos nas negocia��es coletivas de trabalho;
VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organiza��es sindicais;
VIII – � vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire��o ou representa��o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at� um ano ap�s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Par�grafo �nico. As disposi��es deste artigo aplicam-se � organiza��o de sindicatos rurais e de col�nias de pescadores, atendidas as condi��es que a lei estabelecer.�

Cumpre asseverar que o Judici�rio vem reconhecendo a pr�tica de �Conduta Antissindical� como caracterizadora de dano moral. Desta feita, o ato de ingressar com a��es sem fatos ou fundamenta��es jur�dicas consistentes, resulta em uma clara �retalia��o� aos atos administrativos e pol�ticos exercidos pelo sindicato na defesa de seus filiados, em outras palavras, um �Cala boca� aos futuros atos do Sintsep-GO.

Dito isto, a conduta do sindicato deve ser no sentido de repudiar de forma p�blica, precisa e formal, as condutas antissindicais da UNI�O. Al�m de buscar junto ao �rg�o um tratamento mais �humano� aos seus filiados, uma capacidade mais s�lida de reconhecimento de erros, e um tratamento imparcial das quest�es dos servidores, sejam eles gestores ou n�o.

Assessoria Jur�dica
Assessoria de Comunica��o

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comiss o do senado aprova reabertura de prazo para anistiados

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Servidores demitidos no governo Collor que perderam prazo para ter suas anistias analisadas pelo governo est�o mais perto de conseguir reabertura de prazo para buscar a corre��o dessa injusti�a. Nesta quarta-feira, dia 5, a Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) aprovou emendas da C�mara ao PLS 372/08 (confira aqui) garantindo reabertura de prazo para apresenta��o de pedidos de anistia. Servidores que vivem a situa��o se emocionaram e comemoraram durante a sess�o no Senado. A proposta seguir� para aprecia��o do Plen�rio em Regime de Urg�ncia. Caso aprovada no Congresso a mat�ria poder� beneficiar cerca de 20 mil servidores demitidos ou exonerados entre 1990 e 1992 e que n�o tiveram oportunidade de requerer sua anistia.

O senador Edison Lob�o Filho, autor do projeto, refor�ou que a reabertura deste prazo ter� um impacto social relevante. A reabertura garante a esses servidores a possibilidade de requerer sua anistia ao governo. A decis�o do retorno e enquadramento desses servidores segue a cargo do Executivo. Desde o in�cio do processo, a Condsef possui representante na Comiss�o Especial Intersindical (CEI), instalada para analisar os casos e pedidos de anistia.

Sintsep-GO e Condsef esperam que a proposta seja definitivamente aprovada e esses servidores consigam buscar a corre��o de uma injusti�a cometida quando foram desligados dos quadros da administra��o p�blica � �poca do governo Collor. As entidades tamb�m seguem buscando apoio para que os PLs 5149/09 e 4293/08 sejam aprovados reintegrando servidores PDVistas celetistas e estatut�rios, respectivamente.

Sintsept-GO com informa��es da Ag�ncia Senado e Condsef

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mesa nacional da sa de debate pauta de interesse dos servidores

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Nesta quarta, dia 5, a Condsef participou de mais uma reuni�o da Mesa Nacional de Negocia��o da Sa�de. Na pauta foram tratados temas de interesse dos servidores do setor como reestrutura��o de carreira, avalia��o de desempenho, exames peri�dicos, MI (Mandado de Injun��o) 880, grupo de trabalho (GT) da Sa�de Ind�gena e democratiza��o da rela��o entre n�cleos regionais e entidades sindicais.
Na oportunidade foram analisados ainda itens contidos no projeto de lei (PL) 2203/11 ligados a insalubridade e carga hor�ria com redu��o salarial de m�dicos do Minist�rio da Sa�de (MS) e vinculadas. Sobre a quest�o dos m�dicos o MS tem mesma avalia��o defendida pela Condsef. O minist�rio se mostrou contr�rio ao que prop�e o PL e informou que j� enviou documento ao Planejamento alertando que se houver efetiva redu��o e congelamento de sal�rios desses profissionais, como prop�e o projeto, ter� dificuldades em manter esses m�dicos em seus quadros funcionais.

A Condsef solicitou c�pia deste documento e segue buscando a supress�o deste item do PL. J� no que diz respeito � insalubridade � outro item inserido no PL 2203/11 sem ter sido negociado com os trabalhadores � o MS informou que n�o possui avalia��o definitiva. O minist�rio disse que far� um debate interno sobre o tema e deve apresentar retorno �s entidades sindicais. A Condsef quer o apoio do Minist�rio da Sa�de tamb�m a este item. O objetivo � conseguir suprimir do texto do projeto as altera��es propostas pelo PL 2203 ligadas � insalubridade.

A entidade aproveitou a oportunidade para registrar posi��o contr�ria ao PL 1792/11 que institui empresa brasileira para gerir hospitais universit�rios. O PL � um substitutivo � medida provis�ria (MP) 520/10, derrubada em maio deste ano no Senado. O MS tamb�m demonstrou ser contr�rio a esta proposta. A Condsef segue lutando e busca apoio tamb�m do MS para que amplie a resist�ncia a este projeto que abre perigosos precedentes para a privatiza��o da sa�de no Brasil.

Reestrutura��o de carreira
A inten��o da mesa da Sa�de � retomar as discuss�es sobre reestrutura��o de carreira ainda este m�s. O objetivo � concluir uma proposta que possa ser encaminhada ao Planejamento at� o final de novembro. A mesa tamb�m apontou a realiza��o de uma reuni�o de grupo de trabalho (GT) na segunda quinzena de outubro, com data a ser definida, para discutir a pauta de reivindica��es dos trabalhadores da Sa�de Ind�gena.

Avalia��o de desempenho
Outra informa��o importante dada na reuni�o desta quarta diz respeito � Comiss�o de Avalia��o de Desempenho (CAD). O Minist�rio da Sa�de informou que Condsef e suas filiadas t�m impreterivelmente at� quinze dias para apresentar com urg�ncia os nomes que ir�o compor as subcomiss�es do CAD nos estados e na comiss�o nacional. A partir da� � que poder� ser poss�vel dar in�cio aos debates sobre avalia��o no MS. O minist�rio tamb�m informou que vai fazer o levantamento de demandas nos estados e elaborar uma agenda de debates sobre a democratiza��o da rela��o entre n�cleos regionais e entidades sindicais. As discuss�es ter�o participa��o assegurada de representantes dos n�cleos e das entidades.

MI 880
Ap�s receber diversas reclama��es ligadas ao assunto, o MS se comprometeu a receber requerimentos de seus servidores solicitando pedido de contagem especial de tempo de servi�o. O direito foi assegurado em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o mandado de injun��o (MI) 880. O MS informou que vai responder as solicita��es dos requerimentos que forem protocolados. Disse ainda que deve estudar o encaminhamento dos processos que foram entregues antes da publica��o de instru��o normativa (IN 10) que trata do tema � h� exemplo do que j� acontece na Funasa.

Tamb�m de interesse geral dos servidores do Minist�rio da Sa�de, a implanta��o de exames peri�dicos foi tratada na reuni�o de hoje. O MS informou que aguarda uma resposta de sua assessoria jur�dica para definir a assinatura de conv�nio com Geap e Capsa�de para realiza��o dos exames peri�dicos nos trabalhadores da Sa�de. A expectativa � dar in�cio � implanta��o desses exames ainda este ano. O MS deve manter o debate com as entidades sindicais para viabilizar a execu��o desses exames nos estados e munic�pios.

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comiss o de constitui o e justi a do senado aprova pls 372 2008

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Foi aprovada, na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania do Senado na manh� desta
quarta-feira, 05 de outubro, o Projeto de Lei n� 5.030-C de 2009 do Senado Federal (PLS 372/2008, na Casa de origem), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao servi�o de que trata o art. 2� da Lei n� 8.878, de 11 de maio de 1994 – que disp�e sobre a concess�o de anistia aos demitidos do governo Collor.

O PLS 372/2008 concede prorroga��o de 180 dias ao prazo para apresenta��o de requerimentos de retorno ao servi�o, prazo este que come�ar� a contar 60 dias ap�s o per�odo de vig�ncia da referida. Al�m disso, a aprova��o do PLS vai garantir tamb�m anistia aos empregados demitidos, exonerados, despedidos ou dispensados, al�m do per�odo estabelecido no art. 1� da Lei n� 8.878, de 11 de maio de 1994, desde que mantidos para desempenhar suas fun��es no processo de liquida��o ou dissolu��o das empresas, durante a reforma administrativa empreendida no Governo do Presidente Fernando Collor.

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