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Reforma administrativa é um dos temas do programa Antena Ligada

Você sabe o que a Reforma Administrativa do governo Bolsonaro vai promover na administração pública brasileira? E quais políticas de Reforma Agrária têm sido promovidas pelo atual governo? Você sabia que o Sistema Único de Saúde (SUS) está a um passo de ser desestruturado com as reformas que poderão inviabilizar até 60% do serviço público oferecido à população?

Confira abaixo a participação do Sintsep-GO no programa Antena Ligada, da Rádio Trabalhador (www.radiotrabalhador.com.br) desta quinta-feira, 14 de novembro de 2019. No estúdio, o engenheiro agrônomo e perito agrário do Incra, Tiago de Melo, e a assistente social aposentada do INSS, Márcia Jorge — ambos diretores do Sintsep-GO — falam, entre outros assuntos, sobre reforma agrária e o impacto da proposta de reforma administrativa na prestação dos serviços públicos para a população brasileira:

 
 
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Advogado tira dúvidas sobre novas regras de aposentadoria

Servidores podem enviar suas questões, que serão sanadas na próxima segunda-feira, 18, a partir das 10 horas, em vídeo transmitido ao vivo pela página de Facebook da Condsef/Fenadsef

Com a promulgação da reforma da Previdência na última terça-feira, 12, novas regras de aposentadoria passam a valer de imediato, mas alíquotas só serão descontadas a partir de março de 2020. Servidores inativos também serão afetados com aumento das contribuições. As maiores dúvidas parecem ser com relação às regras de transição, que terão duas opções de enquadramento. Quem já estava inserido em transições de reformas anteriores, realizadas em 2003 e 2013, terão desafios jurídicos pela frente. A PEC 6/2019, aprovada às pressas e sem debate com a sociedade, passou com fragilidades no texto e tem caminho pavimentado para a judicialização.

Diante de tantos detalhes, o advogado da Condsef/Fenadsef, Valmir Vieira de Andrade, especialista em Direito Previdenciário, participará de um vídeo ao vivo, transmitido pela página de Facebook da Confederação, para sanar dúvidas dos servidores. A transmissão será a partir das 10 horas da próxima segunda-feira, 18, e será conduzida pelo Secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva. Interessados podem encaminhar as questões por meio de preenchimento do formulário a seguir:

Anote na agenda e participe!

Fonte: Condsef/Fenadsef

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Governo tira impostos de empresários e passa conta para trabalhador

Com o discurso de “menos direitos, mais trabalho”, governo diminui FGTS a ser recebido, libera trabalho aos domingos, tira cobrança do INSS das empresas e passa a conta para o trabalhador desempregado

A Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que cria a carteira “Verde amarela”, entre outras medidas que prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras, divulgada pelo governo na segunda-feira (11/11), não vai gerar 1,8 milhão de  empregos como diz o governo nem melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras.

O principal item da MP é a criação da carteira “verde amarela” que tem a finalidade de gerar empregos para jovens de 18 a 29 anos, com salários no valor máximo de um salário mínimo e meio (R$ 1.497,00).

Os jovens contratados via carteira verde e amarela receberão valor menor de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se forem demitidos sem justa causa.

 Os empregadores que adotarem o programa também não precisarão pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% sobre a folha, além das alíquotas do Sistema S (Sebrae, Senai, Sesc, Sescoop, Sest, Senat e Senar) e  do salário-educação.

Com o Programa Verde e Amarelo, os empresários deixarão de pagar cerca de 34% em tributos. A redução da arrecadação cairá nas costas do trabalhador desempregado: o governo decidiu cobrar 7,5% de alíquota para o INSS do valor do seguro-desemprego.

Para a professora de economia da USP, Leda Paulani, além de não gerar os empregos prometidos, as medidas tem o potencial de tirar o emprego de quem tem mais direitos, os trabalhadores da carteira azul, apesar do governo dizer que os empresários não podem substituir os antigos funcionários pelos novos, que terão menos direitos.

“A carteira verde amarela é mais um golpe contra os direitos dos trabalhadores porque o empresário não vai querer contratar pela carteira azul com todos os encargos trabalhistas”.

De acordo com a professora, o governo colocou ‘a faca e o queijo na mão’ dos empresários. Na relação de forças, de poder, quem perde é o trabalhador, afirma.

Para a economista, o governo usa a crise econômica para fazer reformas e retirar direitos. Ela conta que o Brasil atingiu ao auge de emprego formal entre 2006 e 2011, nos governos petistas de Lula e Dilma, quando a economia ia bem e o trabalhador tinha todos os direitos garantidos.

“O impacto dessa explosão de empregos formais permaneceu até 2014, quando índice de desemprego chegou a 4,5%, o menor da história. É o que chamamos de ‘desemprego ficcional’. Ou seja, mesmo com a economia a pleno vapor tem sempre alguém sem trabalho ou porque está saindo de um emprego para outro, ou se mudou de cidade e ainda não começou numa nova atividade”, afirma.

A crise é usada para fazer reformas, tirar direitos. Esse argumento de que o desemprego está alto porque o empregador tem muitos encargos sociais é falso. A carteira verde amarela não vai gerar empregos
– Leda Paulani

A professora chama ainda de absurdo o desconto de 7,5% do seguro desemprego para o INSS, com a desculpa de que esse tempo de contribuição contará para a aposentadoria. Com esta última medida, o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, espera arrecadar R$ 12 bilhões em cinco anos – R$ 2 bilhões a mais do que custaria o seguro desemprego, neste mesmo período. Ou seja, o governo vai arrecadar mais tirando dinheiro do trabalhador, num período em que ele mais precisa.

“Só posso chamar esta proposta de bisonha. O trabalhador já não tem renda porque perdeu o emprego e o governo quer arrecadar em cima dele, enquanto tira encargos dos empresários”, avalia.

“Em resumo”, diz a professora de economia da USP, “o sistema não funciona assim, só funciona se melhorar a economia. O pacote de Bolsonaro não vai gerar emprego. O empresário não vai contratar e pronto”.

O que gera emprego é a expectativa sobre o futuro da economia. Se a expectativa é ruim, os empregos não aparecem milagrosamente
– Leda Paulani

Confira os três pontos mais prejudiciais aos trabalhadores na MP 905/2019, de Bolsonaro:
FGTS – valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pago pelas empresas cai de 8% para 2%. A multa em caso de demissão cai de 40% para 20%.

Domingos e feriados – além do comércio, trabalhadores e trabalhadoras em indústrias poderão trabalhar aos domingos e feriados. A folga será em dias da semana.  O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

INSS – Empresas não pagarão a contribuição patronal de 20% ao INSS. A conta vai para o trabalhador desempregado. O governo vai cobrar 7,5% de INSS de quem recebe seguro-desemprego

A Medida Provisória tem validade de 60 dias.

Os contratos no regime “verde e amarelo” poderão ser assinados até 31 de dezembro de 2022 e terão validade de até 24 meses.

Fonte: CUT

 
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Retrocesso vira Lei e Congresso promulga Reforma da Previdência

Regras passam a valer de imediato, mas novas alíquotas só serão descontadas a partir de março de 2020. Servidores públicos terão duas regras de transição, mas há caminho para judicialização. Confira as mudanças

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira, 12/11, o texto da reforma da Previdência, em sessão solene no Plenário do Senado. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ressaltou, entre abraços aos seus colegas, que o dia “é de festa”. Parlamentares de oposição, que derrubaram pontos preocupantes da proposta inicial de desmonte da Previdência Social, elaborada por Paulo Guedes, abstiveram-se de participar da cerimônia.

Do Ceará, onde participa de atividade do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep), o Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, pronunciou-se sobre a promulgação do texto e registrou a luta incansável da oposição dentro do Congresso Nacional, que conquistou a retirada da capitalização e da desconstitucionalização da Previdência. “Agora é a gente se organizar para enfrentar os novos desafios. Estão querendo entregar o patrimônio público para a iniciativa privada, querendo dizer que o privado é melhor do que o público, o que é uma mentira”, comentou em vídeo (ao final da matéria)

Apesar da promulgação de novas regras, especialistas alertam para fragilidades do texto e para a incerteza jurídica a que trabalhadores estarão submetidos. Em breve brasileiros encararão mais alterações de suas aposentadorias, contidas na chamada PEC Paralela, ainda em debate no Congresso Nacional. Além disso, as mudanças consolidadas nesta terça-feira não respeitam as regras de transição das reformas de 2003 e 2013.

Novas regras
De acordo com as novas regras, tanto servidores públicos quanto trabalhadores do Regime Geral terão que ter 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens) para se aposentarem, entretanto só a idade mínima atingida não garante o benefício. A PEC 6 condiciona o direito à somatória de idade e de tempo de contribuição, ou seja, não existe mais aposentadoria por idade mínima.

Para os servidores públicos, o tempo de contribuição passa a ser de 25 anos para ambos os sexos, com 10 anos de serviço público e 5 anos no último cargo. Além disso, servidores terão aumentadas significativamente as alíquotas de contribuição, que poderão chegar a 22% e serão aplicadas sobre todo o salário, não apenas até o teto do INSS, como funciona para a iniciativa privada. (Confira sistematização das novas regras abaixo).

Servidores já aposentados também serão afetados e terão de pagar as novas alíquotas de contribuição sobre a remuneração que ultrapassar o teto de INSS, hoje calculado em R$ 5.839,45.

Regras de transição
Diante do atropelo das regras de transição das reformas anteriores, servidores e servidoras devem ter um futuro incerto, colocado nas mãos da Justiça via abertura de ações, que analisará caso a caso. Segundo o texto da PEC 6, existem duas opções de transição para o Regime Próprio.

A primeira delas exige a soma de idade e de tempo de contribuição, condicionada a idade e contribuição mínimas: 56 anos (mulheres) ou 61 anos (homens) de idade mais contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). É necessário ponderar que essa idade mínima será aumentada a partir de janeiro de 2022, chegando a 57 anos (mulheres) e 62 anos (homens).

A soma da idade com contribuição, na primeira opção de transição, será de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens (1 ano vale 1 ponto). A partir de janeiro de 2022, essa somatória também terá acréscimo, aumentando 1 ponto por ano, até se estabilizar em 100 pontos para mulheres (em 2033) e 105 pontos para homens (em 2028). Essa opção de transição ainda depende do servidor ter 20 anos na administração pública, mais 10 anos na carreira e 5 anos no último cargo. 

Quem ingressou no serviço público até 2003 terá direito à integralidade da aposentadoria, mas quem entrou após esta data receberá um valor menor que será calculado com uma fórmula pouco acessível: 60% por 20 anos de trabalho, acrescidos de 2% dessa média para cada ano a mais de trabalho.

A segunda opção de transição é mais simples, baseada no pagamento de pedágio de tempo de contribuição igual ao tempo que faltar para atingir o requisito. Ou seja, se falta apenas 1 ano de contribuição para a servidora se aposentar e ela optar por esta segunda opção de transição, ela terá de trabalhar/contribuir por 2 anos.

Esta regra está condicionada às idades mínimas de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), além de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) de tempo de contribuição.

Mais investidas contra o serviço público
Se a reforma administrativa atacou em cheio os mais pobres e os servidores públicos, há mais ofensivas a caminho. Esperada para esta terça-feira, a reforma Administrativa tem como objetivo reduzir salários dos servidores, diminuir carreiras e interferir na estabilidade. Em menos de um ano de gestão, o atual governo promoveu retrocessos difíceis de serem restabelecidos. Cabe à categoria se mobilizar para impedir o avanço dos desmontes, segundo avalia Sérgio Ronaldo.

“Trabalhadores e trabalhadoras do Brasil não podem ficar assistindo de camarote essa ofensiva contra a classe trabalhadora, um desmonte total. Recentemente, enviaram três emendas à Constituição. No decorrer desta semana e da próxima, querem enviar mais uma. Estão desconstitucionalizando nossos direitos, desmontando os serviços públicos. A reação tem que ser à altura da ofensiva que está contra nós”, afirmou. “Com o servidor consciente e unificado, conseguiremos reverter esse cenário”, complementou.

Regras para o Regime Próprio (válidas desde já)

  • 62 anos para mulheres;
  • 65 anos para homens;
  • 25 anos de contribuição;
  • 10 anos de serviço público;
  • 5 anos no último cargo.

Alíquotas para o Regime Próprio (aplicadas sobre o salário integral; válidas a partir de março de 2020)

  • 7,5% até um salário mínimo;
  • 9% de um salário mínimo a R$ 2 mil;
  • 12% de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil;
  • 14% de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45;
  • 14,5% de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil;
  • 16,5% de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil;
  • 19% de R$ 20.000,01 a R$ 39 mil;
  • 22% acima de R$ 39.000,01.

Veja vídeo do Secretário-geral sobre a promulgação da PEC 6/2019:

Com informações da Condsef/Fenadsef

 
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Bia de Lima é eleita presidenta da CUT Goiás

Presidenta do Sintego conquistou 66,40% dos votos contra 33,53% do diretor do Sindsaúde, Mauro Rubem

No sábado (11/11) foi realizado o 15º Congresso Estadual da Central Única dos Trabalhadores no Estado de Goiás (Cecut-GO), o qual elegeu a professora Bia de Lima, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), para conduzir a central nos próximos quatro anos. A atividade contou com a participação de vários diretores do Sintsep-GO, que também compõem a direção da CUT-GO.

Bia assume a CUT Goiás num momento em que os trabalhadores e trabalhadoras são acossados por retiradas de direitos, em nível nacional e estadual.

“A reforma da Previdência enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) é mais danosa que a aquela aprovada pelo Congresso Nacional. Acaba com os quinquênios, reduz salários e carga horária dos servidores. Impede até mesmo uma mãe de amamentar”, afirmou a deputada estadual Adriana Accorsi (PT), que esteve presente no Cecut, assim como o deputado federal Rubens Otoni (PT).

Para a atual vice-presidenta da CUT-GO e secretária de Comunicação na nova gestão Iêda Leal, a CUT é uma construção coletiva e está ao lado da democracia. “Vamos continuar a luta contra o racismo, a homofobia e defender as nossas bandeiras históricas, como a reforma agrária e o Sistema Único de Saúde (SUS)”.

“Mais do que nunca precisamos erguer bem alto nossas bandeiras de luta históricas e encampar outras que nos permita enfrentar esse estado permanente de calamidade: por um lado temos o desemprego desesperador e este empurra o trabalhador para o trabalho precário”, analisa Bia. E completa: “Quase 40 anos após o enfrentamento da ditadura e do empresariado ávido pelo lucro e pela exploração, de novo a CUT se vê no embate contra os desmandos autoritários. Estejamos preparados.”, conclui

Fonte: CUT-GO

 
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Relator de PEC Emergencial apoia cortar salário de servidor

Oriovisto Guimarães (Pode-PR) é favorável ao ponto mais polêmico do texto: a possibilidade de reduzir a jornada e os salários de servidores em até 25%

O relator da PEC Emergencial no Senado, Oriovisto Guimarães (Pode-PR), pretende dar aval à proposta apresentada pelo governo sem mexer no escopo da medida. O senador é favorável inclusive ao ponto mais polêmico do texto: a possibilidade de reduzir a jornada e os salários de servidores em até 25%.

Com ações para o ajuste para as contas públicas, a PEC Emergencial é considerada a mais urgente das três propostas do pacote “Mais Brasil”. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Guimarães antecipou que vai finalizar o relatório em 15 dias e apresentar uma versão preliminar para discussão.

Medidas de contenção de gastos, que vêm sendo chamadas de gatilhos, devem ser acionadas por dois anos, de acordo com a PEC quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.

“É como se você desse uma arma para o governante, seja ele municipal, estadual ou federal. Quem está precisando, vai ficar feliz de ter a arma”, afirmou o senador. “Se ele vai usar a arma ou não, é uma questão de autonomia dele”, completou.

Hoje, doze Estados já poderiam a acessar a PEC Emergencial. Nesse caso de crise fiscal, segundo Guimarães, os governos regionais seriam forçados a usar os instrumentos da PEC. “Se não forçar, o bicho come eles”, disse.

O ajuste na conta dos servidores já enfrenta resistência no Senado. Além de parlamentares, técnicos do Congresso fazem um alerta: o governo federal não deve cumprir a chamada regra de ouro (que impede o endividamento acima dos investimentos) e alguns Estados devem permanecer com insuficiência em orçamentária pelos próximos anos. Isso significa que as medidas fiquem em vigor por mais tempo.

O senador insiste que não será uma regra permanente, mas, apenas ferramentas a serem acionadas em casos extremos. “Estão se fixando muito nesse ponto. Não há nenhum aperto previsto, há uma possibilidade. Ninguém está propondo isso como fato inevitável. É uma possibilidade remota, eu diria, para algumas cidades e alguns Estados, e não para a nação como um todo”, completou.

O governo tenta aprovar a PEC emergencial ainda neste ano, mas o cenário é considerado improvável no Congresso. O relator avisa que ainda não identificou um ponto da proposta para ser alterado. “Podem nomear outro relator. Eu quero ser o mais fiel possível àquilo que recebi. Só quero mexer naquilo que eu achar que é incoerente ou totalmente inviável. Mas, até agora, não vi nada que parecesse absurdo”, afirmou.

Ele alertou, porém, que as confusões políticas do governo atrapalham a agenda, mas defendeu não perder tempo com “bobagens ideológicas”. “Eu espero que a gente se debruce sobre os problemas reais do Brasil. Não precisamos criar problemas que não existem”, concluiu.

Fonte: Agência Estado 

 
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CUT Brasil condena o golpe de Estado na Bolívia

CUT manifesta solidariedade ao povo e a Morales, apoia as mobilizações de resistência e exige respeito aos direitos humanos, à vida e à integridade ao presidente, sua equipe, familiares e povo boliviano

A CUT Brasil denuncia e expressa seu repúdio ao golpe de Estado contra o mandato do legítimo presidente da Bolívia, Evo Morales, neste 10 de novembro de 2019.

Desde as eleições presidenciais realizadas no último mês de outubro, as forças de oposição bolivianas desencadearam atos de violência, invasão, pilhagem e queima de casas, além da humilhação de autoridades democraticamente eleitas, sequestros e ameaças físicas aos seus familiares – incluindo o incêndio da casa da irmã do presidente e a invasão da própria casa de Morales – para forçar sua renúncia, o do seu vice-presidente Álvaro García-Linera e de inúmeras lideranças do partido do presidente, o MAS, Movimento para o Socialismo.

As recomendações da Organização dos Estados Americanos (OEA) para uma nova eleição e também pela renovação completa dos órgãos eleitorais e a possibilidade de novas candidaturas foram integralmente aceitas pelo presidente Morales. No entanto, a oposição optou pela intransigência e a ruptura democrática.

Particularmente graves foram os comportamentos ??das forças policiais – que promoveram um verdadeiro motim – e, finalmente, a “sugestão de renúncia”, feita em rede nacional pelo chefe das Forças Armadas. O golpe tem um caráter notadamente reacionário, ultraneoliberal e de submissão aos interesses estadunidenses, além de nítidos traços de fundamentalismo religioso e de racismo contra os povos indígenas da Bolívia.   

Não podemos deixar de denunciar a atitude cúmplice da OEA, que, apesar do respeito diplomático dispensado pelo governo boliviano, nunca deixou de agir em favor do discurso da oposição, favorecendo o caos político e a deslegitimação dos poderes constitucionais. Dessa forma, a OEA e seu secretário-geral, Luis Almagro, reforça ainda mais seu papel da mais absoluta submissão ao governo estadunidense de Donald Trump. 

Além da atuação da OEA, a pressa com que governos da região, como os do Brasil de Jair Bolsonaro e o da Argentina de Maurício Macri, comemoram de maneira cínica o golpe – inclusive, tentando negar que a remoção de Evo Morales tenha sido realizada de maneira flagrantemente inconstitucional e sob a ameaça das baionetas do exército – são cristalinas em demostrar que os compromissos das elites e da direita latino-americana com a democracia são meramente instrumentais. Na realidade, as elites latino-americanas não sabem conviver com a democracia e com a inclusão social e política dos mais pobres.

Vale ressaltar que esta ruptura da ordem democrática da Bolívia ocorre num contexto de diversos levantes populares contra governos conservadores em toda a América Latina – além da vitória eleitoral de Alberto Fernández na Argentina. Ao contrário dos recentes golpes em Honduras, Paraguai e Brasil, que pelo tentavam simular um ambiente de respeito à ordem constitucional, o golpe de Estado na Bolívia, repete o modelo dos sangrentos golpes de Estado das décadas de 1960 e 1970.

Alertamos que se o golpe de Estado na Bolívia não sofrer o mais absoluto repúdio da comunidade internacional, os golpes militares serão aceitos e internalizados pelos demais governos reacionários da nossa região.

O colapso institucional na Bolívia é inaceitável. Manifestamos nossa solidariedade ao povo boliviano e ao presidente Evo Morales. Apoiamos às mobilizações de resistência do povo boliviano e exigimos o pleno respeito aos direitos humanos, à vida e à integridade do presidente, sua equipe de governo, seus familiares, bem como a de todo o povo boliviano.

Conclamamos os governos democráticos do mundo, os sindicatos, movimentos sociais e partidos políticos a não abandonar o povo boliviano e repudiar de maneira enérgica e efetiva o golpe no Estado Plurinacional da Bolívia.

São Paulo, 11 de novembro de 2019

Sérgio Nobre                      
Presidente da CUT Brasil                  

Carmen Foro
Secretária-Geral da CUT Brasil

Antonio Lisboa
Secretário de Relações Internacionais da CUT Brasil

Fonte: CUT

 
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Lula Livre: expedido o alvará de soltura do ex-presidente

Acompanhe ao vivo a Vigília Lula Livre, em frente à Polícia Federal em Curitiba. Depois de 580 dias preso politicamente, o ex-presidente foi beneficiado nesta sexta-feira 8 pela decisão do juiz federal titular da 12ª Vara de Execuções Penais, Danilo Pereira Júnior, um dia após o STF concluir o julgamento sobre a 2ª instância

247 – O juiz federal titular da 12ª Vara de Execuções Penais, Danilo Pereira Júnior, determinou na tarde desta sexta-feira 8 a soltura do ex-presidente Lula, um dia após o Supremo Tribunal Federal decidir, por 6 a 5, que réus podem recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. 

Lula está preso politicamente há exatos 580 dias, desde 7 de abril de 2018, após condenação do TRF-4, de Porto Alegre, no processo do triplex do Guarujá. Depois de uma série de decisões persecutárias e aceleração na tramitação de seus casos, uma decisão do Supremo finalmente resultou em sua liberdade.

Assim como aconteceu em sua prisão, em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, uma multidão aguarda a saída de Lula em frente à Polícia Federal em Curitiba. Uma vigília formada por militantes fieis ao ex-presidente moraram no local durante todo o período da prisão.

Quando sair, Lula irá se encaminhar diretamente para a vigília, onde agradecerá aos militantes, e depois viaja para São Bernardo, onde mora. Amanhã deverá fazer um discurso por volta de 9 horas.

Confira a íntegra da decisão

Fonte: Brasil 247
 
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Agenda aponta reação e traz maioria dos servidores ao centro do debate

Enquanto governo ataca o setor público, Condsef/Fenadsef constrói reação dos servidores. Em dezembro, ainda que em formato reduzido, maior instância deliberativa da entidade reunirá maioria dos federais de todo o Brasil nos dias 14 e 15, em Brasília

Os ataques acalorados aos servidores e aos serviços públicos impostos pelo governo Bolsonaro não ficarão sem a resposta da categoria. A Condsef/Fenadsef vem participando de diversas atividades que vão na direção da construção da unidade dos servidores em torno da defesa do modelo de Estado assegurado pela Constituição Federal. É acelarada a tentativa de destruição do pacto federativo de bem estar social que obriga o Estado a fornecer serviços essenciais aos brasileiros que, em troca, pagam seus impostos. 

Não a toa o mais recente pacote econômico de Paulo Guedes inclui três propostas de emenda constitucional que querem desobrigar o Estado de seu compromisso com o desenvolvimento social. “As pessoas que temiam que o Brasil virasse uma Venezuela devem temer o que vem ocorrendo no Chile. É o que Paulo Guedes quer para o Brasil. A receita para o caos social”, observou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação. 

Construindo a reação
A agenda de reação envolve reuniões semanais na Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços Públicos. A próxima já está confirmada para terça, 12, na Câmara dos Deputados. A Condsef/Fenadsef participa, em Brasília, no próximo dia 26 de uma grande plenária nacional convocada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para organizar atividades de reação aos ataques impostos aos brasileiros. Antes, no dia 18, a Confederação vai a São Paulo para uma reunião com entidades de diversas categorias do setor público, incluindo entidades internacionais de países que já vivenciaram ou vivenciam esse caos, incluindo Chile, Argentina, Equador e outros. 

A Confederação também participa do Fonasefe, fórum que reúne o conjunto das entidades representativas de servidores das Três Esferas. O Fonasefe se reúne regularmente e organiza um calendário que deve incluir uma grande atividade em todo o Brasil que pretende promover a aproximação e diálogo entre servidores e sociedade. 

14 e 15 de dezembro: maior instância deliberativa dos federais 

Em dezembro, a Condsef/Fenadsef também realiza o XIII CONCONDSEF e o IV CONFENADSEF, maior instância deliberativa que vai reunir representantes da maioria dos servidores federais e empregados públicos da base da entidade de todo o País nos dias 14 e 15 de dezembro, em Brasília. “De lá, certamente sairá um calendário de atividades que vamos organizar em torno da resistência a esse projeto de Estado zero que o governo Bolsonaro, pelas mãos de seu ministro Paulo Guedes, conduz de modo acalorado”, adianta o secretário-geral. 

A angústia aos anúncios, claro, é imediata. “Sabemos que o caminho escolhido leva ao empobrecimento ainda maior da população, a desigualdade social que já atingiu seu maior patamar na história”, lembra Sérgio Ronaldo. De fato, dados recentes divulgados pelo IBGE apontam que nunca os ricos foram tão ricos e a miséria retorna avassaladora atingindo milhões de brasileiros. Tudo isso é reflexo do endurecimento das políticas de austeridade que impõe o congelamento de investimentos públicos colocado em prática desde a aprovação da EC 95/16 no final de 2016. A EC 95 congela o setor público por 20 anos e é um dos principais, senão o principal obstáculo a ser superado. 

Paralelo a isso, servidores enfrentam ataques a direitos que asseguram ao Estado uma atuação livre de interesses específicos de governos de plantão. A estabilidade é o exemplo maior desses ataques e é fruto do interesse do modelo de Estado que esse governo quer eliminar. A estabilidade do servidor é a estabilidade do próprio Estado e assegura que o bom servidor exerça suas funções independente de pressões de ocasião.

Há ainda inúmeros projetos de lei, instruções normativas, decretos, medidas provisórias que vão na direção de ataque ao poder organizativo dos servidores, a seus direitos e que leva invariavelmente ao enfraquecimento do Estado brasileiro. “Já enfrentamos fortes ataques a nossos direitos e aos serviços públicos no passado, enfrentamos todos esses momentos com organização, mobilização e unidade. Não será diferente agora. A reação já está em construção”, afirma o secretário-geral. 

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Entenda o pacote de Bolsonaro que coloca o Estado a serviço do mercado

Propostas desmontam fundos públicos, carreira de servidores e alinham regras de contas públicas a interesses rentistas

O pacote de medidas econômicas apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso é uma tentativa de desmonte do Estado em prol de interesses privados, afirmam deputados da oposição e economistas ouvidos pelo Brasil de Fato.

Na terça-feira (5), foram feitas três Propostas de Emenda Constitucional (PECs), englobadas no que a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, chama de “Plano Mais Brasil”: PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos.

As propostas mexem fundamentalmente em fundos públicos, na carreira de servidores e em regras de contas públicas que envolvem, por exemplo, repasses às pastas de saúde e educação de estados e municípios.

Para a oposição, o pacote não promoveria melhorias econômicas efetivas, mas sim abriria caminho para privatizações, prejuízos ao funcionalismo público e estrangulamento de políticas sociais.

Estado X mercado: “O governo dos agiotas”
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) classificou o pacote proposto como “PEC da Agiotagem”. Segundo ela, todas as medidas propostas têm o objetivo único de pagar juros de dívidas públicas a rentistas e atender a interesses de bancos.

“Todo superávit, em vez de ir para saúde e educação, vai para pagar dívida, pagar juros. Está escrito nas PECs. Os fundos públicos que eles extinguem – Fundo Nacional de Saúde, Fundo de Ciência e Tecnologia –, fundos criados para políticas públicas… sabe para onde vai o dinheiro desses fundos. O que significam superávits? Para pagar dívida pública. Para banco, para juros. Essas PECs são para isso. Este é o governo dos agiotas”.

O pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) e economista David Daccache concorda com a deputada. Para ele, as propostas visam destruir o Estado para abrir espaço a interesses privados.

“É um projeto estrutural de redução do Estado para que se abra esferas de acumulação de capital. Quando você sucateia serviços públicos, abre espaço para que a iniciativa privada ocupe esse espaço de precarização que está em curso. É a destruição do que é público em prol do privado”, argumenta.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) compara as propostas às medidas econômicas tomadas pelo presidente do Chile, Sebastián Piñera, que geraram uma onda de protesto popular no país.

“Eles dobraram a aposta no modelo chileno. Paulo Guedes é um Chicago Boy Chileno. É arrocho salarial, são privatizações, é o mercado mandando a destruição e o desmonte do Estado brasileiro. Eles sabiam que não conseguem manter o teto de gastos e nem a regra de ouro. Então, resolveram espremer o servidor público e o gasto público com educação e saúde, com todas as questões sociais”, diz.

Ataques a trabalhadores
Para contingenciar os gastos públicos, o Plano Mais Brasil também prevê a redução de salários e jornada de servidores públicos em 25% e o congelamento do salário mínimo até 2021. O mecanismo para tal seria acionado quando o Congresso autorizar o desenquadramento da “regra de ouro”, no caso da União, ou quando a despesa corrente líquida de estados ou municípios ultrapassar 95% da receita corrente.

Para o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), a ação do governo de mexer nas contas dos mais pobres parte da falta coragem de rever benefícios dos “super-ricos”.

“O governo quer congelar o salário dos trabalhadores que menos ganham no país, o salário mínimo, mas não tem coragem de mandar a essa Casa uma proposta sequer que mexa com os privilégios dos super-ricos, que, no Brasil, são os que menos pagam impostos”, argumenta.

Gilberto Bercovici, professor de Direito Econômico e Economia Política da Universidade de São Paulo (USP), diz que as medidas só atacam servidores na tentativa de deslegitimá-los, preservando direitos de “poderosos”.

“Ele [Bolsonaro] está querendo destruir os servidores, a capacidade produtiva, com um caos econômico. Está fazendo como aquelas empresas que você destrói para garantir dividendo. Ele está destruindo o Estado para garantir o pagamento da dívida”, opina o professor.

Para ele, o pacote ataca direitos de trabalhadores para dar mais a servidores com poder. “Ele [Bolsonaro] só ataca quem ganha pouco, a massa. Eles não vão para cima de quem tem poder. A gente vai virar uma colônia de escravos de juízes, procuradores e militares de alta patente”, critica.

Saúde X educação
A PEC do Pacto Federativo, a principal das três, prevê, entre outras medidas, a unificação dos gastos mínimos obrigatórios para saúde e educação. Na prática, as duas áreas concorreriam pelo mesmo fundo, com a possibilidade de retirada de uma para compensação da outra.

Alessandro Molon diz que a proposta é inaceitável. “Ao propor juntar os mínimos constitucionais, o governo quer colocar a saúde contra a educação, e educação contra a saúde. O governo, com esse pacote, está dizendo para o povo brasileiro: ‘Vocês escolhem: ou vocês têm saúde ou vocês têm educação’. Não queremos que o povo brasileiro seja obrigado a escolher se vai ter seus filhos educados ou se vai poder ter acesso a remédios e a hospital público”.

Para o pesquisador David Daccache, a unificação dos gastos mínimos é uma tentativa de sucateamento da saúde e educação para favorecer entidades privadas da área.

“A consequência dessa medida é o aumento da desigualdade na oferta de serviços públicos. Saúde e educação serão precarizados à população mais pobre para atender a interesses de instituições privadas, como hospitais e universidades particulares”, destaca.

Extinção de municípios
Também na PEC do Pacto Federativo está prevista a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes – ao todo, são 1254 no país, conforme a oposição- -, com consequência incorporação a municípios próximos.

O professor Gilberto Bercovici diz acreditar que a proposta para extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes é apenas uma tentativa do governo Bolsonaro de tirar a atenção dos congressistas para os pontos mais importantes do pacote.

“Jogaram um bode na sala. Todos sabem que isso [a extinção dos municípios] jamais vai passar no Congresso, até porque os deputados precisam muito dos votos dessas pessoas. A ideia é jogar algo que gera conversa, mais radical, para tirar a atenção dos pontos que realmente devem ser discutidos”, explica.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirma que a proposta é um “estelionato eleitoral”. “O governo tem a obrigação de informar seus objetivos antes da eleição. O Bolsonaro jamais tratou desses temas com a população. Pela proposta, o nosso estado, o Rio Grande do Sul, terá metade das cidades extintas. Isso jamais foi debatido, jamais foi aventado. Portanto, é um estelionato”, sugeriu.

Reforma tributária
A oposição sugere, como solução econômica e alternativa à série de medidas propostas, a votação de uma reforma tributária progressiva.

A deputada Jandira Feghali diz que a única forma de recuperar a economia do país é taxas grandes fortunas e dar possibilidade de trabalho aos pobres.

“O que temos que discutir é a reforma tributária. Nós temos proposta, queremos debater a reforma tributária como instrumento de superação da desigualdade do Brasil. Essa é a marca do país, além do racismo estrutural. Nós queremos que a pauta seja a reforma tributária e a geração de emprego e renda”, sugere a deputada.

Alessandro Molon também faz coro à prioridade para a reforma tributária. “Nós vamos lutar para que seja votada a reforma tributária, em especial a proposta unificada nossa, da oposição. O que o governo está propondo no Senado é agravar a desigualdade. Precisamos reverter isso”.

Edição: Rodrigo Chagas – Brasil de Fato

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