>> INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2022-COGEP/SAA/SE/MS (Conversão de tempo especial em comum).
>> INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
>> INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.
>> INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
>> INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.