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Foi aprovada, na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania do Senado na manh� desta
quarta-feira, 05 de outubro, o Projeto de Lei n� 5.030-C de 2009 do Senado Federal (PLS 372/2008, na Casa de origem), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao servi�o de que trata o art. 2� da Lei n� 8.878, de 11 de maio de 1994 – que disp�e sobre a concess�o de anistia aos demitidos do governo Collor.

O PLS 372/2008 concede prorroga��o de 180 dias ao prazo para apresenta��o de requerimentos de retorno ao servi�o, prazo este que come�ar� a contar 60 dias ap�s o per�odo de vig�ncia da referida. Al�m disso, a aprova��o do PLS vai garantir tamb�m anistia aos empregados demitidos, exonerados, despedidos ou dispensados, al�m do per�odo estabelecido no art. 1� da Lei n� 8.878, de 11 de maio de 1994, desde que mantidos para desempenhar suas fun��es no processo de liquida��o ou dissolu��o das empresas, durante a reforma administrativa empreendida no Governo do Presidente Fernando Collor.