Servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados entre janeiro de 1993 e junho de 1998 podem solicitar análise de cumprimento individual de sentença; prazo para entrega de documentos é 1º de dezembro
O Sintsep-GO comunica que está recebendo a documentação de filiados interessados em ajuizar o cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que trata das diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86%.
Quem pode solicitar a análise
Podem buscar o sindicato para avaliação do caso servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, desde que atendam a todos os critérios abaixo:
- Não possuir ação individual em andamento ou já encerrada sobre o mesmo pedido;
- Não ter firmado acordo administrativo para recebimento dos valores;
- Não ter recebido as diferenças referentes ao mesmo reajuste e período por meio de ação coletiva.
Filiados que não se enquadrarem nesses critérios também podem procurar o Sintsep-GO para orientação jurídica individualizada sobre sua situação específica.
Documentação necessária
Os interessados devem comparecer presencialmente à sede do Sintsep-GO até 1º de dezembro de 2026, com a seguinte documentação:
| Documento | Observação |
| RG e CPF, ou CNH | Documento de identificação |
| Comprovante de residência | Atualizado |
| Fichas financeiras | Período de 1993 a 2006 |
| Fichas financeiras | Últimos cinco anos |
| Declaração de Imposto de Renda | — |
| Documentos de pensão | Apenas para pensionistas — comprovação da pensão e do vínculo do instituidor com o Banco Central |
O Sindicato arcará com os custos dos cálculos relativos à ação.
O que será assinado no atendimento
Durante o atendimento presencial, será necessária a assinatura dos seguintes documentos:
- Procuração;
- Declaração;
- Contrato de honorários;
- Termo de ciência dos riscos da ação;
- Declaração sobre inexistência de ação individual, acordo administrativo e recebimento por ação coletiva.
Avisos importantes
A existência de valores a receber e sua quantificação dependem da análise individual dos documentos e dos cálculos, consideradas as reposições e compensações aplicáveis. O ajuizamento não garante o recebimento de valores.
O Sintsep-GO reforça que a documentação completa é indispensável para a conferência e a preparação da medida judicial — por isso, a orientação é não deixar para a última hora.
Como participar
Compareça presencialmente ao Sintsep-GO com a documentação completa.
Prazo final: 1º de dezembro de 2026
Para mais informações, entre em contato com o setor jurídico do Sintsep-GO: 62 3213-2000.
