A Portaria nº 1.545/2026, publicada no DOU em 3 de novembro, cria um espaço fixo de diálogo entre o governo e as entidades que representam servidores e empregados públicos da pasta
O Ministério da Previdência Social (MPS) instituiu a Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP-MPS). A medida atende a um pedido da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). A Portaria nº 1.545/2026 saiu no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/11).
Para que serve a mesa
A MSNP-MPS tem caráter permanente. Ela serve para negociar e dialogar com os servidores e empregados públicos do ministério e para organizar o debate das pautas levadas pelas entidades representativas. A mesa também deve ajudar a fortalecer o sistema de negociação permanente na administração pública federal.
Como a mesa será organizada
- Composição: haverá duas bancadas, a Sindical e a Governamental, cada uma com seis representantes, dos quais três são titulares.
- Bancada Sindical: um dos titulares será indicado por cada uma destas entidades: Fenasps, Condsef e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS).
- Bancada Governamental: os representantes serão indicados pelo MPS, e um dos titulares virá do gabinete do ministro Wolney Queiroz Maciel.
- Reuniões ordinárias: serão semestrais e exclusivamente presenciais.
- Reuniões extraordinárias: poderão ocorrer por consenso entre as bancadas ou por convocação da coordenação.
- Participação sem voto: representantes de outros órgãos, assessores técnicos indicados pelas bancadas e especialistas convidados poderão acompanhar as reuniões.
- Regimento Interno: a mesa tem até 30 dias, a contar da instituição, para elaborá-lo.
O que a Fenasps diz
Em nota, a Fenasps afirmou que abrir espaços de negociação é uma medida importante e positiva para os servidores, mas que ela precisa se traduzir em respostas concretas às reivindicações da categoria. Segundo a federação, a mesa só terá efeito com disposição real do governo de dialogar, definir encaminhamentos e cumprir o que for acordado.
Não é a primeira mesa setorial
Outras pastas já têm mesas setoriais de negociação em funcionamento:
- No Ministério da Saúde, a mesa setorial discutiu a revisão da Portaria nº 243, que trata da cessão de servidores.
- No MGI, a seção sindical preparou a pauta da mesa setorial e reivindicou que a reunião, marcada para 25 de fevereiro, fosse presencial.
- Em nível nacional, o protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente busca garantir um espaço duradouro, paritário e legítimo de diálogo com o funcionalismo.
🔎 Contexto: a negociação coletiva no serviço público tem como referência a Convenção 151 da OIT. Mesmo assim, o Brasil ainda não tem uma lei que a regulamente. É por isso que o funcionalismo defende a aprovação do PL 1.893/2026, citado na pauta da Condsef.
Orientação do Sintsep-GO
A mesa dá à categoria um canal formal para levar demandas. A frequência semestral, porém, é um ponto de atenção: com apenas duas reuniões ordinárias por ano, as pautas precisam ser bem preparadas e os encaminhamentos acompanhados de perto.
Com informações do Jornal Extra
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
