Parecer da Consultoria Jurídica confirma a aplicação da Lei nº 15.367/2026, inclusive a incorporação da GDASP. Agora a luta é pela implementação imediata
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reconheceu, por parecer da sua Consultoria Jurídica, que a reestruturação remuneratória da Lei nº 15.367/2026 também alcança aposentados e pensionistas dos cargos de Analista de Sistemas, Analista de Processamento de Dados e Analista de Suporte de Sistemas. Valem as regras de paridade e os demais critérios previdenciários.
O entendimento está no Parecer nº 01112/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU, firmado após análise conjunta da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), formalizada na Nota Conjunta SEI nº 3/2026/SRT/SGP-MGI.
O que o parecer esclarece
- A nova estrutura remuneratória deve repercutir nos benefícios de aposentadoria e pensão submetidos à paridade.
- A incorporação da GDASP também alcança benefícios concedidos antes da vigência da lei. Devem ser respeitados os critérios do artigo 65 e a vedação de acumular com outras gratificações de desempenho ou produtividade.
- A criação do Quadro Suplementar em Extinção não muda a vinculação de aposentados e pensionistas aos órgãos de origem. A mudança de lotação do artigo 55 vale só para os servidores em atividade.
Próximos passos
O processo foi encaminhado à Diretoria de Soluções Digitais (DESIN/SGP) para as providências administrativas e de sistemas. A Condsef/Fenadsef vai cobrar do MGI:
- A implantação dos novos valores nos benefícios.
- A divulgação de um cronograma para os ajustes nos sistemas de pagamento.
- O esclarecimento sobre eventuais diferenças financeiras devidas desde o início dos efeitos da reestruturação.
- Orientações centralizadas aos órgãos pagadores, para evitar interpretações divergentes.
A confederação também continuará defendendo a inclusão de todos os analistas de sistemas, de suporte e de processamento de dados na carreira de Analista de Tecnologia da Informação, para garantir igualdade remuneratória.
Aposentados e pensionistas desses cargos em Goiás devem procurar o Sintsep-GO para conferir sua situação e acompanhar a implantação.
Com informações da Condsef/Fenadsef
Foto: Reprodução/Sindsep-DF
