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No pr�ximo dia 25, a Condsef, por meio de sua assessoria jur�dica, entrar� com pedido de Mandado de Injun��o (MI) no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando cumprimento do artigo 37 da Constitui��o Federal. O artigo prev� direito a reajuste anual a servidores p�blicos federais todo m�s de janeiro. O pedido de MI ser� uma a��o coletiva com outras entidades filiadas � Confedera��o e tamb�m outras entidades nacionais que representam categorias do setor p�blico federal. A Condsef lembra que a a��o n�o vai interromper a luta e cobran�a para que o governo recomponha perdas salariais sofridas no passado. A revis�o anual est� prevista na Constitui��o e precisa ser cumprida.

Para viabilizar a proposi��o, um estudo detalhado foi feito em conjunto com as assessorias jur�dicas da Condsef e filiadas. O objetivo � que o �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor (INPC) seja utilizado para realizar o c�lculo anual dos reajustes salariais no setor p�blico. Espera-se que, assim como o MI 880 que garantiu direito de servidores a aposentadoria especial e contagem especial de tempo de servi�o, o STF reconhe�a e garanta o cumprimento de mais esse direito dos servidores p�blicos federais.

Fonte: Sintsep-GO com Condsef