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A Procuradoria Geral de República (PGR) emitiu parecer contrário ao recurso extraordinário impetrado pela Funasa, no Processo dos 84,32%. Embora o parecer da PGR seja um fato positivo para os trabalhadores – pois foi contra o recurso da Funasa – ele não tem força de lei. “É quase como uma recomendação, uma opinião da Procuradoria sobre o assunto. O importante é que foi uma ´opinião´ favorável aos servidores”, afirmou o advogado Wiliam Fraga, da ATS, empresa que cuida da Assessoria Jurídica do Sintsep-GO.

O processo, agora, vai para a Ministra Relatora Ellen Gracie – para que ela elabore seu voto. Posteriormente, ele poderá ser incluído na pauta de votação do Supremo Tribunal Federal. No entanto, ainda não há data prevista para isso.

O Sintsep-GO continua acompanhando de perto o andamento deste e de vários outros processos de interesse dos servidores.