Proposta apresentada no Senado pode institucionalizar o modelo de “contrato de zero hora” no Brasil. Sintsep-GO acompanha o debate e defende os direitos da categoria
Enquanto trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais comemoravam a aprovação pela Câmara dos Deputados da redução da jornada semanal para 40 horas e o fim da escala 6×1, uma nova proposta apresentada no Senado passou a gerar séria preocupação. Trata-se da PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), que o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) analisa em detalhes — e os resultados são alarmantes.
O que propõe a PEC 12/2026
A proposta cria um regime de contratação baseado em horas efetivamente trabalhadas, sem a obrigatoriedade de uma jornada fixa previamente definida. Na prática, o trabalhador poderia optar entre o regime tradicional da CLT ou um modelo flexível, no qual o pagamento seria feito conforme as horas trabalhadas — um modelo semelhante ao chamado “contrato de zero hora”, já existente em outros países, e próximo ao contrato intermitente criado pela reforma trabalhista de 2017.
Direitos como férias e 13º salário seriam mantidos, mas calculados proporcionalmente às horas trabalhadas.
Os riscos apontados pelo Dieese
O Dieese publicou Nota Técnica detalhando os impactos da proposta. Os principais alertas são:
Renda mais instável
Sem garantia de jornada mínima, a renda mensal poderia variar significativamente, aumentando a insegurança financeira, dificultando o planejamento familiar e ampliando situações de vulnerabilidade econômica. Trabalhadores com rendimentos irregulares também podem ter dificuldades para atingir a contribuição mínima exigida pela Previdência Social, comprometendo o acesso futuro à aposentadoria.
Impactos sobre descanso e qualidade de vida
Enquanto a PEC que acabou com a escala 6×1 garante dois dias de descanso semanal remunerado sem redução salarial, a PEC 12 condiciona a diminuição das horas trabalhadas à redução da renda. Quem precisar complementar a renda pode ser levado a jornadas mais extensas e imprevisíveis. O estudo também chama atenção para os impactos desproporcionais sobre as mulheres, que continuam assumindo a maior parte das atividades de cuidado e responsabilidades familiares.
Enfraquecimento da negociação coletiva
A PEC privilegia o contrato individual em detrimento dos acordos coletivos, enfraquecendo a negociação sindical justamente em um contexto marcado pela desigualdade de poder entre empregadores e trabalhadores.
Efeitos sobre políticas públicas
Como contribuições como FGTS, INSS, Sistema S e salário-educação são calculadas sobre a folha salarial, uma eventual redução dos rendimentos pode diminuir a arrecadação destinada a essas áreas essenciais.
“Liberdade para quem?”
Essa é a pergunta central feita pela diretora técnica do Dieese, Adriana Marcolino, em artigo publicado no portal Poder360. Segundo ela, a ideia de liberdade contratual defendida pelos apoiadores da PEC desconsidera que muitos trabalhadores aceitam condições desfavoráveis por necessidade econômica, e não por livre escolha. A liberdade, nesse modelo, seria muito mais das empresas do que dos trabalhadores.
O Sintsep-GO acompanha esse debate com atenção e reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e de todos os trabalhadores brasileiros.
Com informações do Dieese e da Condsef/Fenadsef
Reprodução/DR
