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A partir do anúncio de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva finalmente assinou, nesta sexta-feira (29), as medidas provisórias (MPs) contendo reajustes para mais de 350 mil servidores, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Goiás (Sintsep/GO), já acionou sua Assessoria Jurídica para averiguar, de forma pormenorizada, todo o conteúdo das medidas. “O objetivo desta ação é contribuir com a Condsef, que fez o mesmo, e está preparando um grande pente fino, com o objetivo de detectar possíveis problemas técnicos nos textos das medidas”, explicou a direção do Sintsep-GO.

As entidades esperam que as medidas não tragam nenhuma surpresa desagradável aos servidores. “O que nós não queremos é que possíveis problemas só se tornem passíveis de serem corrigidos por emendas parlamentares, como ocorreu com a MP 431, na qual mais de 260 emendas foram apresentadas para corrigir armadilhas embutidas nos textos e, em sua grande maioria, não foram aprovadas”, explicitou o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues.

A exclusão de 5 mil servidores da Funasa da proposta que criou uma gratificação (Gacen) é um dos exemplos de problemas trazidos com a MP 431. Uma negociação a parte foi necessária para tentar reverter a situação.

Outro problema deu origem a uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) que a assessoria jurídica da Condsef apresentou na última quarta-feira (27) ao STF (Supremo Tribunal Federal). A ação tem abrangência nacional, e tem como objetivo ver reconhecida a inconstitucionalidade das hipóteses de contratação temporária contidas na MP 431.

Apesar de quase todas as emendas à MP 431 terem sido rejeitadas pelo Congresso, muitos problemas vêm sendo negociados à parte e devem ser corrigidos. Os trabalhadores esperam que os problemas não se repitam nessas MPs mas, de qualquer forma, as entidades estão se preparando para fazer a defesa da categoria. “Temos certeza de que qualquer questão presente nas MPs, que diferir do que foi acordado entre os servidores e o governo, será duramente combatida pelo Sintsep-GO, pela Condsef e por todos os setores da nossa base”, avaliou Ademar.

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Fonte: Sintsep/GO e Condsef