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A Condsef enviou na quarta-feira (1), pedido de apoio aos deputados Joaquim Washingtton Luís de Oliveira (PT-MA) e Eduardo Valverde (PT-RO) para que seja alterada proposta de emenda à Constituição (PEC 210/07). A PEC restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração para magistrados e servidores do Ministério Público. A Condsef luta para uma emenda aditiva estenda esse direito a todos os servidores federais. A entidade defende que não há justificativa para criar essa exceção apenas para os membros do Ministério Público e da Magistratura. A emenda busca garantir o tratamento isonômico a todos os servidores.

Outro argumento adotado em defesa da extensão desse direito é que o teto remuneratório instituído pela Constituição Federal (artigo 37) se aplica a todos aqueles remunerados pelos cofres públicos sejam eles ocupantes de cargo público federal, estadual e municipal, membros dos poderes da União, Estados e Município. Além disso, o artigo 244 da Lei 8.112/90 prevê o direito ao adicional por tempo de serviço, conhecido como anuênio. Esses adicionais à PEC 210 garantiriam, portanto, um direito do servidor.

A Condsef convoca todas as suas filiadas a trabalhar o apoio parlamentar à esta emenda aditiva para que esse direito dos servidores seja garantido no Congresso Nacional.

Fonte: Sintsep-GO com Condef