Serviços extrajudiciais são oferecidos, mediante pagamento de valores pelos servidores, para apresentar Projeto de Lei do PECFAZ

A Condsef/Fenadsef, bem como o Sintsep-GO, alertam sobre a divulgação de vídeos e mensagens oferecendo serviços extrajudiciais para servidores, no sentido de apresentar projeto de lei para correções do PECFAZ contra o veto nº 8. Por essa atuação, os supostos prestadores de serviço cobram valores dos servidores para elaboração do dito projeto de lei.

Ocorre que a iniciativa legislativa compete privativamente ao chefe do Poder Executivo, quanto a regime jurídico, concessão de reajustes, alterações e modificações de direitos, na forma do disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal.

Sabe-se que, com esse atual Presidente da República, não há possibilidade de concessão e correção de prejuízos nas carreiras e nem negociação; pelo contrário os direitos são reduzidos e suspensos, conforme fez através de inúmeras normativas.

Além disso, a Condsef/Fenadsef, e demais entidades sindicais que possuem a legitimidade e representação da categoria de servidores públicos federais, são as que têm por prerrogativa fazer as propostas necessárias e negociações. Por isso, estão tratando do tema para fins de adotar as providências cabíveis em prol da categoria interessada. Não se trata de uma questão individual, com custos para servidores pagarem por uma proposta de projeto de lei, mas sim coletiva para toda a categoria.

Deste modo, advertimos aos servidores para não aceitarem esse tipo de gasto indevido para serviços extrajudiciais, acreditando que obterão a correção na carreira do PECFAZ. Trata-se de pura ENGANAÇÃO, ante a qual a Condsef/Fenadsef está adotando as medidas cabíveis.

Sintsep-GO com informações da Condsef/Fenadsef