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Até o fim deste ano, o governo vai enviar ao Congresso Nacional projeto de lei igualando regras de aposentadorias e pensões dos servidores públicos com as que vigoram para os trabalhadores privados, entre elas a limitação do valor da aposentadoria ao máximo de 10 salá-rios mínimos aplicado aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Sintsep), Ademar Rodrigues de Souza critica a proposta do governo. “Somos contrários à perda de qualquer direito e vamos lutar contra isso. Querem mexer no setor de previdência só retirando no setor público. Tem outras discussões que devem ser feitas”, reclama Souza.

Secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer anunciou que a mudança valerá apenas para quem ingressar no serviço público após a promulgação da lei e não será aplicada aos que estão na ativa hoje, que continuarão se aposentando com o último salário, geralmente muito acima do teto do INSS. Um desembargador, por exemplo, se aposenta com mais de R$ 20 mil.

Militares do Exército, Marinha e Aeronáutica serão excluídos das mudanças e continuarão regidos pelas regras atuais. Entre novos e antigos, haverá uma faixa intermediária daqueles que ingressaram no serviço público desde 1º de janeiro de 2004 – que poderão optar entre a regra atual ou a nova. Esta implica contribuir para o INSS com até 11% sobre o teto de 10 mínimos e aplicar um excedente no fundo de previdência complementar da União que tramita na Câmara dos Deputados, mas que precisa ser aprovado simultaneamente ou até antes do novo projeto de lei.

Segundo Souza, no momento em que o anúncio do projeto passar a ser uma medida mais concreta, haverá protestos. Segundo o projeto, não haverá perdas para os servidores atuais, pois para eles não serão alteradas as regras de cálculo da contribuição e dos benefícios.

De acordo com o secretário, o peso das mudanças deve recair sobre os que ingressarem no serviço público a partir de 2010. “Ninguém fala que no serviço público não tem FGTS, seguro-desemprego. O governo diz porque não faz o pagamento do FGTS? No Brasil, tem que se tirar essa idéia que o trabalhador tem que ganhar menos”, diz Ademar de Souza.

Fonte: Jornal Diário da Manhã