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Aposentadoria integral por invalidez para servidor é aprovada por unanimidade em 1º turno

Um acordo feito entre os partidos e o governo garantiu a aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, da deputada Andreia Zito. A PEC garante aposentadoria integral ao servidor aposentado por invalidez. Desde 2007, quando a proposta foi apresentada pela primeira vez, a Condsef apoia e luta por sua aprovação. O texto negociado pelos parlamentares busca evitar a interpretação da possibilidade de se pagar retroatividade aos servidores já aposentados nessas condições. Apesar de considerar que servidores vêm sofrendo essa injustiça desde a retirada desse direito na famigerada Reforma da Previdência em 2003, o reconhecimento e garantia dos proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez é necessário e urgente. A matéria precisa agora ser votada em segundo turno.

A aprovação definitiva da PEC será um marco importante para assegurar o resgate de um direito retirado indevidamente desses trabalhadores. Recursos suficientes existem para garantir esse direito aos servidores, portanto, a expectativa é de que a aprovação ocorra com urgência para assegurar o resgate da dignidade e cidadania de muitos aposentados por invalidez. Há situações em que mesmo doente o servidor opta por permanecer trabalhando como forma de manter seu sustento, já que a redução salarial impede, até mesmo, a manutenção de tratamentos de saúde a que muitos precisam se submeter com frequência.

Olho no Congresso
O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, lembra que a luta em defesa dessa e de outras demandas justas dos servidores é fundamental para avanços e conquistas de direitos. Além da PEC que busca aposentadoria integral por invalidez há diversos projetos que afetam diretamente a categoria tramitando no Congresso e que precisam continuar sendo acompanhados de perto. Exemplos não faltam, um deles está no projeto de relatoria do senador Romero Jucá que propõe restrições ao direito de greve dos servidores públicos e aguarda votação de requerimentos feitos pelo senador Paulo Paim pedindo ampliação deste debate na Casa.

Há também a PEC 271/13 de autoria do deputado Augusto Carvalho que propõe a correção de injustiça histórica com a aplicação de isonomia entre benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses e outros projetos que interferem diretamente a vida funcional do servidor público devem ter atenção permanente. “Com luta, muita pressão e mobilização é que vamos continuar conseguindo obter importantes vitórias para a classe trabalhadora”, reforça Silva.

Fonte: Condsef