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Na última sexta-feira (15), a Condsef foi ao Ministério do Planejamento onde se reuniu com o diretor do Departamento de Normas, Procedimentos Judiciais e Órgãos Extintos, Antônio Casella. Acompanhada de sua assessoria jurídica, a Condsef foi reclamar algumas questões jurídicas que do ponto de vista técnico estariam sendo interpretadas e colocadas em prática, pelo Planejamento, de forma equivocada. Tais questões vêm trazendo prejuízo a um número enorme de servidores. Preocupada com os efeitos perversos dessas matérias, a Condsef, com sua assessoria, pediu ao Planejamento revisão dos itens polêmicos do ponto de vista jurídico.

Uma das questões discutidas está no acórdão 2.030/2007 do TCU (Tribunal de Contas da União) que deu origem à orientação normativa da Secretaria de Recursos Humanos e fala da proporcionalização das gratificações nas aposentadorias especiais. A Condsef pede também revisão de rubricas congeladas pelo Planejamento. Um acórdão do Supremo determinou congelamento de algumas rubricas judiciais. O Planejamento andou congelando rubricas indevidas que atingiram, por exemplo, servidores do Dnocs.

Casella informou que o Planejamento vai analisar novamente a situação das rubricas. Somente aquelas que estiverem dentro do determinado pelo Supremo devem ser executadas. Sobre o acórdão do TCU, a Condsef deve providenciar na semana que vem um pedido de reexame da matéria junto ao Tribunal. A entidade vai continuar cobrando atenção especial do governo a essas matérias, pois não aceitará injustiças cometidas contra a categoria por equívocos em interpretações de temas jurídicos. A Condsef e suas filiadas estudam a possibilidade de recorrer à Justiça caso necessário para reaver direito de seus filiados.

MP 431
Outra dor de cabeça que vem atacando servidores está no desconto para aposentados previsto pela Lei 1.711. Esse desconto atinge principalmente servidores de nível auxiliar de categorias da base da Condsef. Entidade filiada à Confederação em Santa Catarina, o Sintrafesc solicitou a intervenção da Condsef para cobrar do Planejamento uma solução para o problema. Casella solicitou mais dados que serão passados pela Confederação nesta segunda-feira, dia 18.

Na reunião, a Condsef também abordou se já havia solução para os convênios que entidades sindicais e associações mantêm com o Ministério do Planejamento. A Condsef pede prazo maior ao Planejamento para que nenhuma entidade sindical corra risco de perder as consignações de seus filiados. O prazo de uma Portaria publicada com novas regras para celebrar convênio com Planejamento termina no dia 28. Freitas sinalizou a disposição do governo de prorrogar esse prazo por mais seis meses. O Planejamento deve agendar uma reunião em breve com representantes da CUT e entidades nacionais para discutir a questão.

A entidade também reclama de portaria que trata de complementação em Planos de Saúde que estão dificultando ressarcimento para quem não possui convênio com nenhuma instituição. A assessoria jurídica da Condsef está levantando mais informações sobre essa questão para verificar se cabe alguma ação capaz de proteger servidores que qualquer prejuízo.

Fonte: Sintsep/GO com informações da Condsef