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PL 3831 já estava pronto para seguir para sanção presidencial, mas deputado do DEM entrou com recurso e matéria será analisada novamente pelas comissões e pelo plenário da Câmara

Quinze dias após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que estabelece a negociação coletiva no serviço público – PL 3831/15 – voltou à estaca zero. Isso porque o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) entrou com um recurso pedindo a anulação da votação da matéria nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

O PL já estava pronto para seguir para a sanção da Presidência da República, mas o deputado se utilizou do prazo regimental para recorrer, sob a alegação de que o PL não foi apreciado pela plenário da Câmara. A estratégia do parlamentar é mais uma ação do governo ilegítimo e sua base no Congresso Nacional em atacar os direitos da classe trabalhadora, nesse caso, um direito especifico do funcionalismo público.

30 anos
O PL 3831/15 representa uma luta de quase 30 anos. A negociação coletiva no setor público está prevista na Constituição Federal de 1988, mas até agora não entrou em vigor, uma vez que precisa de regulamentação. De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, o PL não precisaria ser apreciado pelo plenário da Câmara e seria encaminhado direto para a sanção presidencial, já que a matéria foi aprovada sem nenhum questionamento pelas CCJC e CTASP. Contudo, o regimento também prevê um prazo para recurso, o qual foi utilizado pelo deputado Alberto Fraga, que questionou o caráter conclusivo da matéria dado pelas duas comissões.

Agora, o projeto deve voltar para a CCJC para ser analisado por cinco sessões. Caso a CCJC acate o recurso do deputado, a matéria será apreciada também por outras comissões, antes de seguir para votação em plenário.

“Esse recurso representa mais um entre tantos outros retrocessos patrocinados por esse governo ilegítimo e sua base aliada. Mas não vamos baixar a cabeça. Nossa luta por negociação coletiva existe há anos e vamos continuar exigindo o cumprimento da Constituição Federal e da Convenção 151 da OIT”, desabafou o secretário geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo.

Fonte: Condsef/Fenadsef