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Expectativa é de que o Congresso garanta solução para um problema com servidores aposentados do Ibama, AGU e Incra que ficaram sem reajuste

A medida provisória (MP) 632/13 que traz reajustes de em média 15,8% para servidores do Dnit, DNPM, Agências Reguladoras e anistiados foi aprovada nesta terça-feira, dia 20, na Câmara dos Deputados. A MP segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 2 de junho, data em que perde a validade. A Condsef continua acompanhando a tramitação da MP. A expectativa é de que o Congresso garanta solução para um problema com servidores aposentados do Ibama, AGU e Incra que ficaram sem reajuste, pois os índices foram aplicados apenas nas gratificações dos servidores ativos. O próprio governo tem concordância em solucionar o problema que também foi detectado e já está assegurado na MP para Dnit e DNPM.

Entre outras questões, a MP traz também uma emenda apresentada pelo deputado Vicentinho que amplia o número de servidores que poderão ter direito a remuneração quando licenciados para cumprimento de mandado classista. Na MP sindicatos com até 5 mil associados passam a ter direito a dois servidores licenciados, até 30 mil associados, quatro servidores e mais de 30 mil associados, oito servidores teriam garantida remuneração para cumprir o mandato. Hoje, a Lei 8.112/90 permite liberação de no máximo três servidores.

Fonte: Condsef