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Acompanhada de sua assessoria jur�dica, a Condsef foi at� a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Minist�rio do Planejamento na semana passada solicitar que uma orienta��o normativa seja publicada para que toda administra��o p�blica cumpra o que est� previsto no mandando de injun��o (MI) 880. O MI 880 garante direito � contagem especial de tempo para aposentadoria a servidores que trabalham sob a��o de agentes insalubres. Em maio do ano passado, a Condsef e outras entidades nacionais e estaduais, foram beneficiadas com decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Apesar disso, at� o momento, o governo continua dificultando a vida de quem busca a administra��o p�blica requerendo esse direito. Para evitar que pedidos continuem sendo negados, a Condsef solicitou que a SRH publique essa orienta��o padronizando o atendimento dos servidores nessa situa��o.

Al�m da decis�o do Supremo, est�o tamb�m no Congresso Nacional para vota��o dois projetos (PLC 554 e 555) que tratam da regulamenta��o de aposentadoria especial no setor p�blico. Apesar das iniciativas, a assessoria jur�dica da Condsef j� apontou que existem falhas nos projetos que precisam ser supridas. De qualquer forma, at� que a administra��o p�blica regulamente a quest�o, o MI 880 garante direito dos servidores requererem aposentadoria especial pelas regras estabelecidas para a iniciativa privada.

Diante das reivindica��es, a SRH solicitou que sejam apresentados argumentos e considera��es sobre que procedimentos devem ser adotados pela administra��o p�blica para garantir o cumprimento do MI 880. No pr�ximo dia 19 uma reuni�o t�cnica deve acontecer com as assessorias jur�dicas das entidades, entre elas a Condsef. Em seguida uma reuni�o deve ser agendada com entidades, assessorias t�cnicas e o secret�rio de RH para conclus�o desse debate.

Fonte: Sintsep-GO com Condsef