.

A Condsef disponibilizou em sua p�gina uma cartilha produzida para tentar esclarecer d�vidas sobre aposentadoria especial ap�s publica��o do mandado de injun��o (MI) 880. Com o MI 880, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em definitivo, o direito dos servidores federais � contagem especial de tempo de servi�o para aposentadoria ou � pr�pria aposentadoria especial. A vit�ria tamb�m abrange os servidores de Goi�s, filiados ao Sintsep-GO – que foi uma das entidades que participou da a��o. A partir de 21 perguntas e respostas elaboradas pela assessoria jur�dica da Condsef, a cartilha foi produzida e busca esclarecer a maioria das d�vidas apresentadas pelos servidores acerca do tema.

Antes do MI 880, muitos pedidos de aposentadoria especial estavam sendo indeferidos. O argumento normalmente usado pela Administra��o era a falta de legisla��o que regulamentasse a quest�o no setor p�blico. Esta lacuna foi suprida pelo STF.

Com este material, Condsef e suas filiadas buscam fornecer informa��es importantes sobre os procedimentos que devem ser adotados pelo servidor que procura o reconhecimento de seu direito � contagem especial de tempo ou aposentadoria especial. O objetivo n�o � trazer f�rmulas prontas para a aquisi��o do direito e sim oferecer subs�dio necess�rio para que o servidor nessas condi��es possa buscar seu direito.

Caso permane�am d�vidas ap�s a leitura do material, o melhor a fazer � procurar orienta��o jur�dica. No caso de Goi�s, � s� recorrer � Assessoria Jur�dica do Sintsep-GO, com plant�o di�rio de atendimento nos per�odos da manh� e da tarde. CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO � CARTILHA.

Fonte: Sintsep-GO com Condsef