INSS passa a reconhecer o direito a contagem de tempo de afastamento para anistiados. Confira!
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás (Sintsep-GO), informa a todos os servidores anistiados que, após longos anos de batalhas buscando assegurar os direitos covardemente retirados dos trabalhadores demitidos à época pelo Governo Federal, houve uma mudança histórica nas garantias destes servidores.
Recentemente, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em julgamento da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo processo nº 44233.465070/2018-89, reconheceu o direito do anistiado ao cômputo do tempo entre a demissão até a reintegração ao cargo. Ou seja, agora estes servidores poderão utilizar este tempo que outrora estava perdido, para acrescentar ao tempo de serviço, inclusive para fins de aposentadoria, o que beneficiará inúmeros trabalhadores. Desta forma, os servidores podem solicitar ao INSS a contagem de todo o tempo em que esteve afastado do serviço público em razão da demissão.
Procedimento para fazer a solicitação
Para solicitar a contagem do tempo em que o servidor ficou afastado do serviço público até o seu retorno por reintegração, será necessário seguir os passos abaixo:
1. Providenciar os documentos:
a) Preencher o requerimento administrativo pelo interessado, fornecido pelo Sintsep-GO – clique aqui para baixar;
b) Cópia do RG e CPF;
c) Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho) constando a data da demissão e retorno ao serviço público;
d) Declaração do órgão se ainda está na ativa ou portaria de retorno ao serviço público;
e) Número do NIS (PIS/PASEP);
f) Juntar cópia das decisões dos processos do INSS nºs 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72 – clique aqui para baixar.
2. Com essa documentação em mãos, o servidor deverá acessar o portal meu INSS, inserir seu usuário e senha, ir em “Agendamentos/Solicitações” > “Novo Requerimento” > “Atualização de Cadastro e Atividade” > “Atualização de Dados Cadastrais” > marcar a opção “você deseja incluir ou atualizar atividade?”, selecione “SIM” > anexar todos os documentos necessários para comprovar a solicitação e clicar em “enviar”.
3. Há também a opção do Acerto de Vínculo, porém é feita somente pelo número 135. O servidor precisará ligar no 135 e pedir para abrir esse requerimento, depois é só entrar no portal Meu INSS ir em “Agendamentos/Solicitações”, encontrar o requerimento feito pelo 135 que estará em análise e anexar os documentos necessários.
4. Caso o servidor não tenha usuário e senha para acessar o portal, ligue no 135 e solicite esta senha. O acesso deverá ser feito em até 24 horas após a disponibilização da senha para que a mesma não expire. Depois será necessário criar uma nova senha permanente.
Em caso de dúvidas acerca do procedimento, procure o Sintsep-GO para esclarecimentos.