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Nenhum representante do governo compareceu a audiências sobre PEC que congela investimentos públicos por 20 anos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado tem promovido audiências públicas para debater a PEC 55/16 que prevê o congelamento de investimentos públicos por pelo menos 20 anos. A íntegra das audiências pode ser vista no canal do Senado no Youtube. Até agora nenhum representante do governo convidado compareceu para participar dessas discussões. Diversos especialistas e estudiosos do tema já se revezaram nessas audiências apresentando dados e argumentos sólidos contra a proposta de emenda à Constituição que inviabiliza direitos assegurados pela própria Constituição. “Essa PEC é um verdadeiro ataque a direitos e representa um perigoso retrocesso para a sociedade brasileira”, pondera Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef. Ao Jornal da Record News Sérgio fez outras críticas à PEC. Confira aqui a entrevista. No próximo dia 11 a classe trabalhadora promoverá um dia de Greve Geral contra a PEC 55 e em defesa de direitos. Outro ato nacional esta previsto para o dia 25.

Na última audiência promovida pela CAE nesta quinta-feira, o plenário da comissão ficou lotado de representantes de centrais sindicais, estudantes, servidores, todos contrários à PEC. Do debate participaram a economista Eshter Dweck e o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, ambos contra a PEC que nas redes sociais é chamada de PEC do Fim do Mundo. Consulta promovida pelo Senado mostra mais de 90% dos participantes contrários à proposta que já foi aprovada em dois turnos na Câmara e está prevista para ser votada no Senado até o dia 13 de dezembro. O senador Roberto Requião argumentou que está promovendo uma análise da PEC de um ponto de vista equivocado da natureza da crise. “Estamos tirando dos pobres em geral para dar aos especuladores financeiros”, afirmou.

A economista Esther destacou que a PEC deve levar a um aprofundamento na recessão limitando o papel do Estado na economia. Foram feitas críticas a sanções que impedem a política de valorização do salário mínimo e também o fato de o projeto não levar em conta a queda da arrecadação e do aumento de juros. Para Esther, com essa PEC estaremos criando uma regra que sempre vai puxar a economia para baixo. Já o presidente da Cofecon acrescentou que o Brasil precisa sim retomar o crescimento econômico, mas não a qualquer custo. Para ele o principal mecanismo de concentração da renda e da riqueza é nosso modelo tributário, altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto. “Tributamos consumo e produção, enquanto países tributam renda e riqueza”, destacou.

Miragaya ressaltou ainda que o caminho para não prejudicar o crescimento econômico do País é reduzir os gastos com o serviço da dívida e elevar a tributação dos mais ricos. “A PEC está tirando da base e o topo da pirâmide está sendo preservado”, criticou.

Nesta terça, 8 de novembro, os entidades representativas dos servidores devem participar de uma audiência da CTASP no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O tema será “A situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público”. Mais do que nunca, em cenários assim de graves ataques a direitos, a classe trabalhadora precisa estar unida e constantemente mobilizada. A agenda política imposta não tem deixado dúvida de que o ataque aos direitos da classe trabalhadora está na ordem do dia. Mas também não resta dúvida de que a luta em defesa desses direitos precisa e vai acontecer.

Com informações da Condsef