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� pedido do Sintsep-GO, a Ordem dos Advogados do Brasil – Sec��o Goi�s (OAB-GO) vai encaminhar expediente ao presidente Luiz In�cio Lula da Silva solicitando a revoga��o do Decreto 7.056/09. A Ordem argumenta a inconstitucionalidade do decreto, que al�m de violar tratados internacionais – dos quais o Brasil � signat�rio – fere os artigos 8� e 10� da Declara��o Universal dos Direitos Humanos.

A seccional de Goi�s informa ainda que, caso o presidente opte por n�o revogar o referido decreto, ir� acionar o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que seja impetrada a��o contra a atitude do governo no Supremo Tribunal Federal.

Al�m do of�cio solicitando o parecer da OAB-GO (clique aqui para ler na �ntegra o documento), o Sintsep-GO encaminhou tamb�m � Ordem um dossi�, explicitando as in�meras incongru�ncias, equ�vocos e contradi��es originadas a partir da implanta��o do referido decreto – mostrando ainda � situa��o de fragilidade a que ficaram expostos servidores e centenas de etnias ind�genas em todo o pa�s. Clique aqui e confira a mat�ria feita pelo Sintsep-GO referente � situa��o dos servidores e postos ind�genas da Funai em Goi�s.