A CONDSEF e a FENADSEF vêm esclarecer os empregados públicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH que não corresponde à verdade a notícia de que a “Petição apresentada pelas entidades sindicais poderá adiar o desfecho das negociações do Acordo Coletivo de Trabalho”.

Cumpre resgatar que a empresa é quem ajuizou o Dissídio Coletivo de Greve – DCG nº 1000761-57.2021.5.00.0000, que tramita na Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sob relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Nesse Dissídio Coletivo de Greve a empresa requereu:

“6. DOS PEDIDOS

Do exposto, requer a Suscitante:

  1. A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de declarar a abusividade do movimento grevista a ser iniciado em 13/05/2021;
  2. Caso assim não decida este colendo Tribunal, requer-se, subsidiariamente, em sede de Tutela Provisória de Urgência, que seja determinada por este c. TST a estipulação de contingente mínimo de empregados da Ebserh de 90% em cada área administrativa e de 100% para cada área médica e assistencial, em ambos os casos considerando a distribuição interna, cuja menor estrutura organizacional do Hospital é a Unidade, sob pena de multa diária em caso de descumprimento;
  3. A citação das suscitadas para comparecer à audiência de conciliação, e, querendo, responder o presente dissídio;
  4. No mérito, julgar procedentes os pleitos aqui formulados, para declarar abusiva a greve deflagrada para 13/05/2021 pela suscitada, em caráter definitivo, com a respectiva condenação da parte ré, inclusive nas cominações legais em virtude da sucumbência.”

Portanto, o mencionado dissídio é específico requerendo a abusividade da greve que seria iniciada em 13/05/2021.

A tutela de urgência foi concedida pelo Ministra Delaíde nos seguintes termos: “Diante da fundamentação e considerações expostas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, a fim de que as suscitadas garantam a manutenção de trabalhadores da suscitante, no percentual mínimo, 80% (oitenta por cento) em cada área administrativa e de 100% (cem por cento) para cada área médica e assistencial das unidades geridas pela suscitada, sob pena de multa diária no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento”.

Ora, repita-se que o Dissídio é de Greve, não é de natureza econômica e nem jurídica. Inclusive a própria EBSERH diversas vezes em reuniões admitiu isso.

A Constituição Federal preconiza no artigo 114, § 2º: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, DE COMUM ACORDO, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

A EBSERH em nenhum momento concedeu o comum acordo para o dissídio coletivo de natureza econômica, para julgamento de reajuste e demais cláusulas, salvo se ocorrer alguma inovação do TST. A resposta sempre era que a SEST não autorizava o comum acordo, conforme é de pleno conhecimento de quem participou das negociações ou assistiu reuniões, embora as reiteradas solicitações das entidades sindicais.

A Ministra Delaíde, diante da impossibilidade de avanços nas negociações, encerrou as tratativas e informou que submeteria a julgamento o Dissídio de Greve. Não aconteceu mais nenhuma reunião negocial no TST e nem direto com a Empresa. Assim, o dito pela empresa que a petição “poderá adiar desfecho das negociações do Acordo Coletivo de Trabalho” é lamentável, pois foram encerradas.

Quanto ao fato das entidades sindicais requerem a extinção do processo de Dissídio de Greve foi amplamente conversado pelas assessorias jurídicas. Diante do tempo decorrido, uma vez extinto e arquivado o processo os empregados estarão liberados para fazer a greve, sem qualquer restrição, inobstante a empresa possa ingressar com novo processo. Esse é exatamente o temor da EBSERH de que o processo seja extinto, ou então, uma vez apreciado o mérito, julgado improcedente, reconhecendo que a greve não é abusiva.

Quando a EBSERH diz que deseja o julgamento célere do processo, não é para resolver a situação dos trabalhadores, mas sim envidar esforços para declaração de abusividade da greve. Se há interesse de negociação deveria ter mantido as negociações, ou concordado com o comum acordo a muito tempo.

Outrossim, se há interesse da empresa que o Tribunal julgue reivindicações econômicas e cláusulas sociais, então que deve a Empresa conceder o comum acordo – o que poderia ter feito a muito tempo -, para ajuizamento do Dissídio Coletivo de natureza econômica e social.

A CONDSEF e FENADSEF sempre atuaram para preservar os direitos dos empregados, respeitaram as deliberações da categoria, não aceitam e repudiam a atitude da EBSERH com notícia com inverdades, buscando dividir mais uma vez a categoria e desacreditar as entidades sindicais.

Brasília-DF, 12 de agosto de 2022.
Sérgio Ronaldo da Silva
Secretário-Geral da Condsef/Fenadsef