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Apenas 10% dos que conquistaram anistia a partir de uma Lei de 1994 voltaram ao setor público, mas não para o RJU. Situação considerada injusta se arrasta há quase três décadas

Servidores demitidos durante o governo Collor tiveram sua situação debatida nessa quinta-feira em audiência na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTAPS) da Câmara dos Deputados. Convocada pela deputada federal Érika Kokay, a audiência contou com presença da Condsef/Fenadsef, o Sindsep-DF, sua filiada no Distrito Federal, além de outras entidades e associações. Para a Confederação foi uma atividade importante, pois esse é um tema que vem sendo menosprezado e se arrasta nos últimos 26 anos. Em 1994 uma lei anistiou servidores que tiveram demissão que provocou situações de injustiça. De cerca de 40 mil que conquistaram o direito a anistia naquele período, apenas 10% conseguiram retornar ao serviço público e também enfrentam problemas que precisam ser discutidos. Mais de 120 mil foram demitidos naquele período.

Aqueles que conquistaram direito de retornar estão na CLT e pleiteiam a volta ao Regime Jurídico Único (RJU). As diferenças salariais também são uma questão já que muitos recebem salários que chegam a 1/3 do valor referente a cargos que exigem suas funções e atribuições. Os 90% anistiados, mas que não conseguiram retornar, reivindicam a reabertura de prazo para regresso ao serviço público já que argumentam que em 1994 houve um prazo de apenas 60 dias para pleitear anistia e muitos sequer tiveram acesso a essa informação à época.

A deputada Erika Kokay sugeriu que fossem encaminhados ofícios ao Ministério do Planejamento e AGU solicitando a abertura de uma mesa de negociações específica para tratar essas questões. Além da reabertura do prazo para anistia, da equiparação salarial e retorno ao RJU dos servidores anistiados, o objetivo é buscar garantias para que esses servidores tenham reconhecidos seus direitos também para fins de aposentadoria e os demais assegurados pela Lei 8.112.

A Condsef/Fenadsef também vai encaminhar ofício reforçando a pauta específica aprovada pela categoria em encontro setorial que aconteceu no último dia 3, em Brasília. A expectativa é de que com a mediação da CTASP, na Câmara dos Deputados, se alcance a reabertura do diálogo em busca de avanços nesse tema garantindo justiça a todos os demitidos e anistiados do governo Collor.

Com informações da Condsef