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A comiss�o especial da Lei da Anistia se re�ne nesta quarta-feira (10) para discutir um documento encaminhado pela Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) sobre a aplica��o das leis que anistiam servidores p�blicos demitidos. A comiss�o se re�ne �s 14h30, no plen�rio 14.

Durante a reuni�o, representantes de entidades ligadas aos servidores v�o apresentar sugest�es sobre o tema. A lista de convidados ainda n�o foi definida.

Leis de anistia
A comiss�o foi criada para apurar a aplica��o das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de mar�o de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participa��o em movimento reivindicat�rio; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos (ECT) punidos em raz�o da participa��o em movimento grevista.

A comiss�o tamb�m acompanha a aplica��o da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Pol�tico.

O presidente da comiss�o � o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O relator � o deputado Arnaldo Faria de S� (PTB-SP).

Fonte: Ag�ncia C�mara