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Uma notícia de que o Tribunal Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) teria aprovado o fim da exigência de idade mínima vem mexendo com os ânimos de servidores públicos em todo o país. Para tentar esclarecer a informação, que ganhou repercussão nacional, a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) solicitou a sua assessoria jurídica uma pesquisa para verificar a extensão do caso. Infelizmente, após ampla pesquisa, os assessores da Confederação não encontraram suporte legal capaz de transformar as regras de aposentadoria impostas aos servidores desde a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 47. Para saber mais sobre as regras que valem hoje para aposentadoria leia aqui artigo do Diap.

Tanto o Sintsep/GO quanto a Condsef sabem que esta é uma bandeira dos servidores públicos que deve ser resgatada, e que o caminho para isso não é fácil. Para alterar a Constituição são necessários 2/3 de votos favoráveis no Congresso Nacional. O debate é complexo e a luta é difícil, mas os trabalhadores seguem defendendo a alteração dessas regras impostas pelo governo uma vez que prejudicam milhares de servidores no setor público. “O Sintsep/GO vai continuar defendendo radicalmente o fim da idade mínima para aposentadoria, bem como uma reforma da Previdência que atenda verdadeiramente os interesses dos trabalhadores, e não apenas da classe patronal, seja governo ou iniciativa privada”, afirmou seu presidente, Ademar Rodrigues

Fonte: Sintsep/GO com informações da Condsef