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Confira os esclarecimentos políticos e jurídicos da Condsef relacionados à questão dos anistiados atingidos pela mudança do vínculo empregatício, por meio da Portaria nº 5, de agosto de 2016

Companheiros e companheiras anistiados, devido a várias notícias equivocadas envolvendo o nome da CONDSEF sobre ganho de liminar no STF, esclarecemos abaixo os encaminhamentos jurídicos e políticos sobre o tema:

1. Desde 2011, após o Acórdão 2984/2011, a CONDSEF e suas filiadas estão buscando uma negociação política junto ao governo federal, para solucionar tal interpretação que consideramos equivocada pelo TCU, que levou inclusive a um segundo Acórdão nº 303/2015;

2. Depois de segurarmos politicamente, e quando no nosso entendimento já estávamos resolvendo, aconteceu a mudança de governo e saiu a Portaria nº 5, de agosto de 2016, que determina a conversão de servidores anistiados pela Lei nº 8.878/94, regidos pelo RJU, que os mesmos retornem ao regime celetista;

3. A partir da Portaria nº 5, a CONDSEF tomou as devidas providências, solicitou uma avaliação jurídica aos nossos advogados e audiências com os gestores de todos os órgãos;

4. No dia 15 de setembro de 2016, o ministro Edson Fachin, do STF, conforme medida cautelar em Mandado de Segurança 33.702 Distrito Federal, que expediu, solicita a imediata suspensão da aplicação da Portaria Normativa nº 5, de 31 de agosto de 2016;

5. Cabe ressaltar que tal medida não foi ganha pela CONDSEF, FENASPS e CNTSS;

6. Trata-se do Mandado de Segurança nº 33.702/DF, impetrado em 13/07/2015, por Adeny Fiorense de Oliveira e outros (+ 140);

7. Mediante a medida cautelar a CONDSEF, FENASPS e CNTSS solicitaram, através do Ofício CONDSEF nº 221/2016, de 22 de setembro de 2016, que fosse suspensa a Portaria nº 5 para todos os servidores anistiados do Ministério da Saúde, sendo que a CONDSEF encaminhou para todos os ministérios e vinculadas;

8. Em resposta ao Ofício CONDSEF nº 221/2016, o Ministério da Saúde consultou a AGU. A AGU respondeu, através do Parecer nº 00302/2016/GAB/SGCT/AGU, que cabe a suspensão do Acórdão nº 303/2015 para os impetrantes do Mandado de Segurança nº 33.702/DF;

9. A assessoria jurídica da CONDSEF orientou fazer uma minuta de defesa administrativa dos servidores, o que já foi enviado para todas nossas entidades filiadas. A partir daí, tomar todas as medidas jurídicas possíveis;

10. No caso do Ministério da Saúde, na última reunião da mesa de negociação (25/10/2016), fomos informados que o Ministério encaminhou no dia 20 de outubro de 2016, Ofício SAA/SE/MS nº 225/2016, consultando ao Ministério do Planejamento sobre os pontos impeditivos de conclusão dos procedimentos, tais como: pagamento do FGTS e INSS para os aposentados. O órgão só tomará as providências após tais esclarecimentos.