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No �ltimo dia 09 de outubro, a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) publicou a S�mula 48, contendo orienta��es que refletir�o diretamente nas condena��es sofridas pela Uni�o para pagamento do reajuste salarial de 28,86% a servidores federais. A s�mula orienta que a corre��o monet�ria a ser aplicada nas parcelas pagas a quem assinou acordo com a Uni�o deve ser calculada a partir da data em que foi efetuado o pagamento administrativo de cada parcela do reajuste.

Os servidores devem entrar com o pedido de corre��o o quanto antes, pois o prazo para o procedimento pode ser prescrito a qualquer momento. A solicita��o pode ser feita no setor de Recursos Humanos de seu �rg�o e nos Juizados Especiais Federais mais pr�ximos.

Para o diretor de Assuntos Jur�dicos do Sintsep-GO, Gilson Filho, o requerimento de revis�o dos valores deve ser feito pelas vias administrativa e judicial, sem participa��o do sindicato. �O acordo judicial foi feito entre o servidor e a Uni�o, sem a participa��o dos sindicatos. O que pode ser feito, como sugere a Condsef, � ajuizar uma A��o de Protesto Interruptivo de Prescri��o Coletiva, buscando deter a contagem do prazo para encaminhar o requerimento�, disse.

A determina��o da AGU n�o especifica quais as categorias de servidores que far�o jus ao novo �ndice. � v�lida, tamb�m, para todos aqueles que futuramente buscarem a condena��o do poder p�blico federal e que conseguirem o reajuste.

A S�mula reconhece a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a em a��es dessa mesma natureza e apenas orienta a atua��o da AGU na defesa da Uni�o.

Os acordos com a Uni�o para pagamento dos 28,86% – reajuste concedido aos militares e n�o estendido aos civis – foram assinados com base na MP 1.704/98, que autorizou o pagamento em at� sete anos do valor correspondente �s parcelas de janeiro de 1993 a junho de 1998.

28,86% – Para encaminhar a a��o nos Juizados Especiais Federais e requerer a corre��o monet�ria das parcelas do acordo de 28,86%, o servidor precisar� ter em m�os o requerimento, c�pia da documenta��o pessoal (RG, CPF, etc), c�pia da s�mula da AGU e c�pia do acordo firmado com o governo (que pode tamb�m ser adquirido no setor de RH dos �rg�os).

Fonte: Sintsep-GO com Sintsef-BA