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Servidores do Incra repudiam veto do governo ao PLV 5/2014, referente à Medida Provisória 632/2013, que equipararia Incra ao Ibama e reestruturaria duas carreiras do órgão

Nesta terça-feira, dia 1º, a direção do Sintsep-GO esteve presente em ato no Incra-GO, reforçando junto aos companheiros do órgão o repúdio pela atitude do governo em vetar o capítulo XXIV, do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013.

O texto viabilizaria a equiparação do Incra com o Ibama e a reestruturação das carreiras “Reforma e Desenvolvimento Agrário” e “Perito Federal Agrário”. A decisão saiu no Diário Oficial da União (DOU), do último dia 20 de junho, com o seguinte texto: “A ampla revisão das carreiras tratadas nos dispositivos incorre em vício de iniciativa, violando o dispositivo do art. 61 da Constituição. Além disso, a medida provisória original previa aumento de remuneração nos termos de acordo assinados com entidades representativas dos servidores. Os dispositivos aqui alterados pelo Projeto de Lei de Conversão significariam uma variação que, em alguns casos, atingiriam quase 40% a mais na remuneração, resultando em significativo aumento de despesa, em contrariedade ao previsto no art. 63, inciso I da Constituição”.

Aos servidores, liderados pela Cnasi e pela Condsef, foi recomendado que ampliem as mobilizações e busquem apoio para o atendimento das reivindicações. Estiveram presentes no ato os diretores Vicente, Ademar, Márcia Jorge e Crescêncio. Os servidores deliberaram ainda que todas as terças-feiras serão promovidas atividades de mobilização no órgão.

Sintsep-GO com Cnasi