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A C�mara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2393/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que susta os efeitos do Decreto 7.056/09, que aprovou o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es Gratificadas da Funda��o Nacional do �ndio (Funai).

O autor explica que o decreto, publicado em 28 de dezembro de 2009, provocou uma profunda altera��o na estrutura organizacional da Funai, sobretudo com a extin��o de administra��es regionais em diversas unidades da Federa��o, como o Paran�.

Ele afirma que, em detrimento do princ�pio da equidade de tratamento entre as unidades da Federa��o, estados com menor n�mero de �ndios foram contemplados com uma maior estrutura administrativa.

Hauly acrescenta tamb�m que a Conven��o 169 da Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT) determina que haja consulta pr�via aos povos ind�genas interessados acerca de altera��es na estrutura administrativa dos �rg�os respons�veis pelas pol�ticas e programas que lhes s�o concernentes.

“A presente medida visa a defender os interesses dos ind�genas e assegurar que seus direitos previstos na Constitui��o Federal e em conven��es internacionais sejam garantidos”, defende.

Tramita��o
O projeto ser� analisado pelas comiss�es de Trabalho, de Administra��o e Servi�o P�blico; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania, antes de seguir para o Plen�rio.

�ntegra da proposta:
::PDC-2393/2010

Fonte: Sintsep-GO com Ag�ncia C�mara