PLP 39 passa por análise jurídica preliminar em live promovida pela Wagner Advogados Associados, com participação da Condsef/Fenadsef e o Sinasefe. Vício de iniciativa, princípio da isonomia ferido e a inconstitucionalidade são pontos levantados

O PLP 39/20 ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro que já declarou que deve vetar pontos do projeto. Os vetos devem ser aplicados especialmente nos trechos que excluem carreiras do setor público do congelamento salarial e de direitos imposto até dezembro de 2021 como contrapartida para garantir ajuda a estados e municípios para o combate a pandemia. A pressão do veto vem do ministro da Economia, Paulo Guedes, que foi um dos articuladores da proposta junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ao vetar essas categorias, incluindo servidores da educação, o presidente sofrerá desgaste. Mas, como avaliam os especialistas, engessar todo o setor público brasileiro como impõe o PLP 39/20, trará nefastas consequências ao país.

Apesar das análises se concentrarem no artigo 8º, que congela salários e direitos, o advogado José Luis Wagner chama atenção também para o artigo 7º que traz alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de caráter permanente e, por isso, tendem a ter efeitos mais graves. O advogado Valmir Flores destacou as medidas impostas que agridem o princípio da isonomia que excluem até mesmo servidores que estão trabalhando diretamente no combate à pandemia. Além disso, aponta, a vedação da contratação de novos servidores aprofunda o sucateamento do Estado e os problemas relacionados a superação dessa crise. O PLP 39/20 joga o ônus da crise no desmonte do Estado e deve inviabilizar a necessária valorização dos servidores e do setor público. Para o advogado Davi Silva a implementação de jabutis nesse projeto é um absurdo. “A invasão da competência privativa dos entes federados configura um problema. Além disso, o PLP impede os servidores de lutar por melhores condições de trabalho se vendo ceifados de seus direitos”, aponta.

A análise jurídica leva ao vício de iniciativa. As regras sobre o Regime Jurídico Único de servidores federais, estaduais e municipais foram atingidas. Além de impor uma pressão a estados e municípios, uma das conclusões sugere que o governo tenta com isso jogar o custo das ilegalidades cometidas nesse período para uma próxima gestão. Há inconstitucionalidade e desrespeito ao pacto federativo, avaliam os especialistas. Esses são alguns dos aspectos jurídicos fundamentais para discussão dos efeitos que estão por vir.  

O papel do Estado
Sérgio Ronaldo da Silva, da Condsef/Fenadsef, e David Lobão, do Sinasefe, repudiaram os ataques ao setor público e a política ultraneoliberal que empurra o Brasil cada vez mais para a crise. “Estão tirando R$130 bilhões do setor público para pagar a quarentena enquanto R$1,2 trilhão já foi dado aos bancos”, destacou Lobão. As entidades chamam atenção para a chamada PEC do Orçamento de Guerra que traz uma cláusula que libera o Banco Central para comprar títulos podres de bancos privados. “As implicações desse contexto são gravíssimas. Essa negociata com o direito dos servidores está ficando cada vez pior”, pontua Sérgio Ronaldo. Para ele há muitas contradições nesse cenário.

Ontem a Câmara dos Deputados aprovou reajuste entre 8% e 25% para um grupo de servidores. Militares, além de excluídos da reforma da Previdência, tiveram reestruturação de carreira que garantiu até 75% de reajuste. “Precisamos conversar com parlamentares para entender o posicionamento do Congresso nesse contexto”, disse. O senador Randolfe Rodrigues participaria da live, mas precisou se ausentar por incompatibilidade na agenda de votações do Senado. “Num próximo momento será fundamental promover esse diálogo”, concluiu Sérgio Ronaldo.

Outro ponto levantado é o do agravamento da economia ao atacar servidores e aposentados que, em alguns municípios, chegam a responder por 75% da economia local. Reduzir o poder de compra dessa parcela vai atingir em cheio pequenos e médios empresários, trazendo consequências negativas a toda cadeia produtiva.

Os dirigentes sindicais asseguram que haverá reação. “Estamos nos organizando para fazer frente a todos esses ataques”, destacou Sérgio. “Infelizmente a lógica desse governo é a de destruição dos serviços públicos e servidores”, comentou Lobão. “Mas assim como superamos FHC e Collor esse governo genocida de Bolsonaro também tem prazo de validade”, acrescentou Sérgio.

Confira a íntegra da live:

Fonte: Condsef/Fenadsef