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A Comiss�o Mista de Or�amento pode votar amanh�, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores p�blicos no ano passado, mesmo que a lei or�ament�ria de 2013 ainda n�o esteja em vigor. A determina��o consta no substitutivo que o senador Ant�nio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo.

O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Tamb�m beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da Rep�blica.

A C�mara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo espec�fico da proposta or�ament�ria e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, ap�s a san��o do novo Or�amento. A n�o aprova��o da proposta or�ament�ria pelo Congresso, por�m, criou um impasse jur�dico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Minist�rio P�blico da Uni�o (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei or�ament�ria estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a san��o da lei. O substitutivo do senador Ant�nio Carlos Valadares resolve a quest�o ao autorizar a utiliza��o dos recursos constantes do anexo da proposta or�ament�ria direcionados para as dez leis salariais.

Confira a pauta completa da reuni�o, que ocorrer� no Plen�rio 2.

Fonte: Ag�ncia C�mara