Na sessão desta quinta-feira, 16/5, os ministros julgaram apenas um dos sete itens da pauta publicada

Ainda não foi dessa vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o processo que trata do Plano Collor (84,32%), cujo resultado interessa diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás (Sintsep-GO), que ingressou com ação judicial no Tribunal Regional do Trabalho contra a retirada do pagamento do Plano Collor a seus sindicalizados da Funasa (processo 707/91-001-18).

O julgamento estava marcado para esta quinta-feira (16/5), mas dos sete processos da pauta – o do Plano Collor era o quarto – apenas um (ADPF77) foi julgado, tendo o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, encerrado a sessão em seguida.

Direção e jurídico do Sintsep-GO estiveram em Brasília para acompanhar julgamento dos 84,32% no STF.

“Viemos ao STF acompanhar o julgamento, na expectativa que teríamos algum resultado. Infelizmente o processo não foi julgado e nem foi pautado pelo presidente Dias Toffoli. Continuaremos na luta em defesa do direito dos nossos companheiros”, afirmou o presidente do sindicato, Ademar Rodrigues, que esteve em Brasília com o diretor Crescêncio Sena e o advogado Welton Marden.

Histórico
O Recurso Extraordinário (RE) 590880, com repercussão geral, tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski e trata de uma disputa jurídica entre a União e o Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará.

O RE foi interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não conheceu do recurso de embargos à execução de sentença ao fundamento de que “a decisão transitada em julgado, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal”.

Referida decisão transitada em julgado, com base no princípio da isonomia, deferiu “a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990, concedido pela Justiça Federal por meio de decisão transitada em julgado a outros servidores do mesmo órgão”.

Sustenta a União que a Justiça do Trabalho extrapolou a sua competência residual ao permitir a extensão da execução para além do limite estipulado pela Lei 8.112/1990. Defende, ainda, a inexigibilidade do título judicial, com base no disposto no parágrafo 5º do artigo 884, da CLT, tendo em conta que o STF já teria decidido pela inexistência de direito adquirido ao citado reajuste.

O que está em discussão é saber se é possível limitar-se a condenação à data da edição da Lei 8.112/1990, sem ofensa à coisa julgada, em razão da alegada ausência de competência jurisdicional residual da Justiça do Trabalho; se o título judicial em questão é inexigível, na forma do parágrafo 5º do artigo 884 da CLT.

A Procuradoria Geral da República (PGR) opina pelo não conhecimento do recurso.

Sintsep-GO com informações do Diário do Amapá