.

Portaria do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta cronograma de pagamentos dos precatórios, permite que o governo pague no exercício definido de outubro até o mês de dezembro, e não necessariamente em abril

Sintsep-GO informa aos filiados e filiadas que têm precatórios a receber, com pagamentos definidos para este ano, que o governo Federal deverá proceder o pagamento dos mesmos de outubro até o mês de dezembro – e não mais em abril, como vinha fazendo anteriormente.

Segundo o diretor jurídico do Sintsep-GO, Marcos Aurélio, a portaria que regulamenta o pagamento dos precatórios permite que o governo pague no exercício definido de outubro até o mês de dezembro, e não necessariamente em abril. “Era uma liberalidade da administração, que podia pagar até dezembro, mas optava por pagar em abril. De 2013 em diante o governo resolveu utilizar o prazo máximo previsto em lei, que são os meses de outubro, novembro e dezembro, conforme descrito no cronograma da Portaria 86/14 do Conselho da Justiça Federal”, explica.