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Na �ltima ter�a-feira, dia 21, foi realizada uma oficina para debater o projeto de lei (PL) 1992/07 que prop�e a cria��o de previd�ncia complementar para servidores p�blicos civis da Uni�o e membros de Poder. O combate ao projeto � uma das bandeiras da Campanha Salarial Unificada dos servidores federais que re�ne mais de 30 entidades nacionais, entre elas a Condsef. Expositores do Minist�rio do Planejamento e da Fazenda defenderam a proposta de iniciativa do Executivo. O d�ficit da previd�ncia foi apontado como o principal argumento do governo para aprova��o do PL 1992/07. A cria��o de uma funda��o de direito privado para gerir recursos desta previd�ncia complementar foi apontada como solu��o poss�vel para o problema. O pr�prio governo admite que o projeto precisa de emendas. As entidades sindicais presentes rebateram o discurso do governo apresentando dados que mostram que o PL 1992 n�o resolve esse suposto desequil�brio. A segunda vice-presidente do Sindilegis, Luciene Pereira, que participou da oficina, escreveu artigo repercutindo o tema.

Entre os problemas do PL 1992, indicados pela sindicalista, est� a aus�ncia de portabilidade nas contribui��es previdenci�rias. Como o projeto se aplica apenas � esfera federal um servidor que, por exemplo, migrar do servi�o p�blico estadual para a esfera federal poder� perder seus anos de contribui��o anteriores, o que pode provocar graves distor��es e preju�zos ao trabalhador p�blico. O diretor-presidente da Anfip, Floriano Martins, acrescentou que outro aspecto negativo do projeto � que ele n�o garante aposentadoria vital�cia.

Para refor�ar a luta contra o PL 1992 o Sindilegis criou uma Peti��o on line (http://www.sindilegis.org.br/peticao/peticao.asp?id=9) que recolhe assinaturas que pedem ao Congresso Nacional derrubada da proposta do Executivo.

Fonte: Condsef com Imprensa Sindilegis