Em parecer técnico, para se atingir o equilíbrio fiscal da Previdência, a Defensoria Pública da União recomenda “medidas que viabilizem a eliminação de débitos e a redução de benefícios fiscais, bem como a oneração de lucros, fortunas e heranças, na busca de um equilíbrio fiscal que não comprometa a sobrevivência digna das pessoas mais pobres e que viabilize a consecução dos objetivos estabelecidos na Constituição Federal de efetivação de direitos sociais”. A instituição adverte ainda que “a modificação na concessão de direitos já estabelecidos dentro de uma política mínima de previdência e assistência social trazida pela Constituição de 1988 implicará em um processo de precarização das condições de vida de grande parte da população idosa do país. As consequências deste processo, por sua vez, comprometerão a existência do próprio Estado Democrático de Direito, que deve atuar progressivamente não em sentido contrário à preservação da dignidade humana e eliminação das desigualdades sociais”.

Confira abaixo as considerações finais do documento, que pode ser acessado na íntegra clicando aqui.

A PEC 06/2019 apresenta, no contexto da Reforma da Previdência, profunda alteração da política de previdência e assistência social trazida pela Constituição Federal de 1988.

A previdência e a assistência social em favor das pessoas mais pobres constituem um dos pilares do Estado Democrático de Direito e as modificações de suas bases, sem a preservação de um conteúdo mínimo de direitos, coloca em risco a sobrevivência digna destas pessoas, com aumento da desigualdade social.

Não se ignora a necessidade de reforma do sistema previdenciário, nem mesmo a questão demográfica (crescimento da população idosa/envelhecimento da população), mas a reforma deve ser feita de forma responsável e sem prejudicar direitos e garantias fundamentais.

Não podemos esquecer que a Previdência constitui direito social fundamental previsto no artigo 6°, da Carta Magna. Somente possui tal qualificação diante de sua íntima relação com a dignidade humana, princípio que estrutura o sistema jurídico Brasileiro.

A previdência e a assistência social constituem direitos do cidadão e dever do Estado, competindo aos poderes públicos assegurarem o respeito por um núcleo essencial de direitos voltados à população mais vulnerável. Algumas modificações introduzidas pela PEC vão de encontro a tal dever, bem como a Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e que consagram a proteção contra a fome e outros direitos sociais mínimos.

No tocante ao benefício assistencial ou de prestação continuada a proposta faz sérias alterações. Dentre as inovações o projeto prevê uma renda mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o idoso entre 60 e 70 anos de idade, sem qualquer previsão de reajuste ou vinculação a índice de correção, em evidente retrocesso social, uma vez que o valor do benefício assistencial pago ao idoso ou pessoa com deficiência, atualmente, é de um salário-mínimo.

De acordo com a PEC somente após o idoso completar 70 anos de idade é que o valor do benefício de prestação continuada passa a ser de um salário-mínimo.

Oportuno atentar para o fato de que a possibilidade de fixação do benefício de prestação continuada em valor inferior ao salário-mínimo, viola claramente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, o qual constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à República Federativa do Brasil, bem como fere o princípio da vedação do retrocesso social, o qual impõe que o rol de direitos sociais não seja reduzido em seu alcance e quantidade, de modo a preservar o mínimo existencial.

Cabe referir que, dentre os beneficiários desta prestação paga de forma continuada, poucos conseguem atingir a idade de 70 anos, uma vez que se trata de pessoas em extrema vulnerabilidade social e econômica. Cumpre esclarecer que o referido benefício é destinado apenas às camadas mais pobres da população, que possuem menos acesso aos seus direitos básicos e menor expectativa de vida.

Assim, garantir o valor de um salário-mínimo somente a partir dos 70 anos de idade acaba por inviabilizar o recebimento do benefício pelas camadas mais vulneráveis da população. Ademais, a PEC incluiu novo requisito para a verificação da condição de miserabilidade39, com a previsão de que o patrimônio familiar deverá ser inferior a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais). Neste contexto, se o núcleo familiar possuir algum bem imóvel neste patamar (por exemplo o único imóvel residencial da família), terá afastado o direito ao benefício de acordo com este critério objetivo.

Outrossim, em relação ao requisito econômico, a PEC manteve o critério objetivo da renda per capita familiar inferior ou igual a ¼ do salário-mínimo, contrariando o entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 4374) o qual considerou o critério inadequado para caracterizar a situação de miserabilidade. Tal situação acarretará a continuidade da judicialização das demandas previdenciárias sobre o tema.

Importante atentar para a finalidade do benefício de prestação continuada, o qual é uma política pública da assistência social, que visa proteger as pessoas com deficiência e os idosos, os quais não possuem condições de prover o seu sustento.

Consoante o art. 203, inciso V, da Constituição da República, fundado em preceitos de solidariedade social, é assegurado ao idoso e às pessoas com deficiência que não tenham condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a garantia de um salário mínimo, independente de contribuição à Seguridade Social.

Por tais motivos, entendemos que as alterações referentes ao benefício assistencial devem ser integralmente excluídas da Proposta de Emenda à Constituição.

Com relação aos benefícios previdenciários, entendemos que devem ocorrer ajustes considerando as especificidades da população mais vulnerável do país, inclusive no tocante às regras de transição, que vigorarão por período muito curto.

Havendo a necessidade de ajustes no sistema de previdência e assistência social pátrios, deve-se priorizar as medidas que viabilizem a eliminação de débitos e a redução de benefícios fiscais, bem como a oneração de lucros, fortunas e heranças, na busca de um equilíbrio fiscal que não comprometa a sobrevivência digna das pessoas mais pobres e que viabilize a consecução dos objetivos estabelecidos na Constituição Federal de efetivação de direitos sociais.

A modificação na concessão de direitos já estabelecidos dentro de uma política mínima de previdência e assistência social trazida pela Constituição de 1988 implicará em um processo de precarização das condições de vida de grande parte da população idosa do país. As consequências deste processo, por sua vez, comprometerão a existência do próprio Estado Democrático de Direito, que deve atuar progressivamente não em sentido contrário à preservação da dignidade humana e eliminação das desigualdades sociais.

Defensoria Pública da União