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#VaiSerMaior que 2017, quando mais de 35 milhões aderiram à greve

Centrais orientam não consumir ao longo da sexta, 14. Em 28 de abril de 2017 Fecomércio estimou impacto de R$ 5 bi que deixaram de circular. Objetivo é pressão em defesa da Previdência e contra ataques ao setor público 

Em 28 de abril de 2017, os trabalhadores brasileiros protagonizaram a maior greve geral da histórica do País. O balanço do movimento apontou que cerca de 35 milhões de pessoas participaram das paralisações que conseguiram barrar naquele momento a aprovação da reforma da Previdência proposta por Michel Temer. Com um projeto pior (PEC 6/09) proposto pelo governo Bolsonaro e que ataca ainda mais direitos dos trabalhadores, que pode acabar com a Previdência Pública e o direito a aposentadoria no Brasil, a expectativa das centrais sindicais que se uniram e convocaram a Greve Geral é de superar a adesão nessa sexta-feira, 14/6. No sábado, 8/6, o Sintsep-GO, junto com a maioria dos servidores do Executivo da base da Condsef/Fenadsef, aprovou — em plenária nacional — a participação dos federais na Greve Geral.

Naquele abril de 2017, mais de 28 categorias da base da Condsef/Fenadsef se uniram aos atos. No último dia 7, entidades do Fonasefe protocolaram junto ao Ministério da Economia a participação dos servidores no movimento de 2019. A frustração com a falta de respostas à pauta de reivindicação da categoria e ausência de negociações, além de ataques a direitos, cortes no setor público e ausência de investimentos no orçamento da União 2020 estão entre motivos dos servidores de aderir aos atos. A defesa da Previdência Pública também está no centro da paralisação.

Empregados da Ebserh, com impasse no processo de negociação de seu acordo coletivo também aprovaram adesão e devem iniciar greve por tempo indeterminado a partir do dia 18. Nessa sexta, 14, trabalhadores do setor público, da iniciativa privada, do campo e da cidade voltam a mostrar ao governo a insatisfação com políticas que promovem reformas e a retirada de direitos conquistados com muita luta.

Haverá resistência daqueles que defendem um país desenvolvido e com justiça social. Com a paralisação de atividades, a ausência de consumo ou participando de atividades nas capitais e também nos municípios os trabalhadores conseguiram alterar a correlação de forças provocando resposta às suas reivindicações freando a derrubada de direitos essenciais com a reforma da Previdência. Em 2017, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) divulgou que o comércio brasileiro deixou de faturar cerca de R$ 5 bilhões no dia da greve geral.

Mesmo com toda pressão, a reforma Trabalhista conseguiu ser aprovada com o pretexto de que empregos seriam gerados. O que sabemos hoje não ocorreu. Agora, o governo Bolsonaro alega que sem a reforma da Previdência o Brasil irá quebrar. De novo usam de chantagem e mentiras que a classe trabalhadora não vai aceitar. A situação atual exige uma reação ainda mais forte. A luta contra a retirada de direitos continua.

Atenção a agenda da Greve Geral
A Condsef/Fenadsef e suas entidades filiadas vão seguir o calendário de atividades das centrais unidas em torno da #GreveGeral dessa sexta-feira, 14/6. A orientação é para que ninguém saia de casa e evite consumir produtos e serviços nesse dia. É um dia de concentração e unidade de toda classe trabalhadora contra a reforma da Previdência, pelo direito à aposentadoria.

Quer sair de casa e se reunir com outros trabalhadores? Há protestos marcados em algumas cidades. Há também rodas de debates e outras ações programadas. Rodoviários e metroviários estão aderindo à greve. Então vale ficar atento a logística para locomoção. O importante é aderir. Estamos todos juntos. É nessa sexta. Por nossos direitos. Por cidadania. Por dignidade.

>>Confira na lista organizada pela CUT as atividades programadas em seu Estado.

Sintsep-GO com Condsef/Fenadsef e CUT

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Maioria dos servidores federais adere à paralisação nacional nessa sexta, 14/6

Categoria aprovou adesão à greve geral da classe trabalhadora em defesa da Previdência Pública e contra cortes em serviços essenciais. Não consumir nada ao longo do dia de paralisação é um dos objetivos do protesto

Servidores federais em todo o Brasil vão engrossar a Greve Geral dessa sexta-feira, 14/6. A paralisação de atividades foi aprovada em plenária nacional da Condsef/Fenadsef nesse sábado, 8, em Brasília, da qual participou a direção do Sintsep-GO. A entidade representa a maioria dos servidores federais do Executivo. Entre os objetivos da paralisação está também não consumir nenhum produto ou serviço ao longo de toda a sexta. “Será uma resposta importante da classe trabalhadora contra essa política que prioriza a retirada de direitos, não gera empregos e mergulha cada vez mais o País na crise”, pontuou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação. A defesa da Previdência Pública, contra a PEC 06/09 está no centro dos protestos.

O vazamento de conversas que mostram entrosamento entre o então juiz e agora ministro da Justiça, Sérgio Moro, com procuradores da Lava Jato também está gerando revolta. As muitas dúvidas sobre a legitimidade desse processo que ajudou a alterar o cenário político e econômico no Brasil não podem ser desprezadas. As acusações foram publicadas pelo The Intercept Brasil que revelou ser apenas o início de uma série de denúncias feitas a partir de uma fonte que será mantida em sigilo. O jornalista premiado, Glenn Greenwald, informou que é um conjunto imenso de provas que poucas vezes foi visto na história do jornalismo. “São acusações graves que representam um ataque ao processo democrático brasileiro que nos trouxe a esse cenário de retirada de direitos e ataques à classe trabalhadora. Precisamos reagir, seguir atentos e mobilizados em defesa de nossos direitos”, resumiu Sérgio.

Sintsep-GO com Condsef/Fenadsef

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EBSERH

Empregados da Ebserh deflagram greve por tempo indeterminado

Após reuniões frustradas com a empresa pública e diante da ameaça de retirada de direitos já conquistados, paralisação dos trabalhadores terá início em 18 de junho. Decisão chama atenção para valorização dos empregados públicos e da saúde

O último sábado (8/6), foi de plenária geral para os empregados da Ebserh. A reunião se deu para discutir o impasse no processo de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019/2020 da categoria, que se estende desde o início do ano. Diante da ausência de diálogo e das frustrações acumuladas nas seis tentativas de negociação com a empresa, servidores decidiram por Greve Geral a partir de 18 de junho, por tempo indeterminado.

“Em Goiás está marcada assembleia geral extraordinária na sexta-feira (14/6) com os companheiros da Ebserh, para deliberarmos sobre a última proposta do ACT — que provavelmente será rechaçada — e nos mobilizarmos para a adesão ao movimento nacional”, informa o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues.

Clique aqui para conferir o edital de chamamento da Assembleia Geral Extraordinária Permanente da Ebserh.

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No mês de maio, a Confederação, que acompanha todas as etapas do impasse, solicitou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) mediação na expectativa de destravar as negociações após várias rodadas de reuniões sem consenso. Na ausência de resposta, a categoria acredita que a greve deve pressionar o órgão na defesa dos direitos trabalhistas.

Andreia Quintela, representante dos empregados da Ebserh do estado do Ceará reforça a importância da decisão pela greve. “Os trabalhadores protocolaram a pauta do ACT em dezembro de 2018. De lá pra cá, foram seis rodadas de negociação, mas a empresa insiste em retirar direitos dos trabalhadores. Enquanto pedimos 100% da reposição da inflação pelo INPC, a empresa quer dar apenas 50% do reajuste [que é garantido pela Constituição] sem direito retroativo à data base”, explica. A representante comenta que a empresa propôs congelamento dos benefícios de alimentação, creche e auxílio saúde por dois anos. “Querem restringir direitos de pais e mães de família, negando aos plantonistas o direito de acompanhar seus filhos em consultas médicas eletivas. Diante da posição da empresa, os trabalhadores decidiram pela greve em defesa do SUS, da população e dos hospitais universitários.

Confira abaixo o chamamento do companheiro Sérgio Ronaldo aos companheiros da Ebserh:

Sintsep-GO com informações da Condsef/Fenadsef

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Sintsep-GO convoca empregados públicos da Conab para Assembleia Geral Extraordinária

Confira aqui o edital no jornal Estado de Alerta de 6 de junho de 2019

O Sindicato dos Trabalhadores no serviço Público Federal em Goiás , CNPJ nº 25.107,368/0001-84 convoca todos os empregados da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, lotados no Estado de Goiás para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 12/06/2019, às 9h, em primeira convocação com a presença de metade mais um dos filiados e às 9h30, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no endereço Av. Meia Ponte, nº2.758 – Goiânia-GO, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

1. Construção e aprovação da Pauta de Reivindicações para ser apresentada à Conab, a fim de celebração do Acordo Coletivo de Trabalho/ACT – 2019/2020;

2. Eleição de representantes dos empregados da CONAB para participaram da Plenária Nacional da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – FENADSEF, conforme dispõe o art. 16, incisos III, IV e alínea “c”, do Estatuto da FENADSEF, que terá como objetivo eleger e nomear a Comissão Nacional de Negociação da FENADSEF para discutir Acordo Coletivo de Trabalho/ACT – 2019/2020;

3. Outorga de poderes à FENADSEF para negociar as Cláusulas e condições do Acordo Coletivo de Trabalho/ACT – 2019/2020 (que terá a vigência de 01.09.2019 a 31.08.2020), com assistência da Comissão Nacional de Negociação da FENADSEF, que será eleita em plenária a ser realizada no dia 15/06/2019.

4. Instalação de Assembleia em caráter permanente enquanto perdurarem as negociações;

5. Autorização para o Sindicato Trabalhadores no serviço Público Federal em Goiás e para a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – FENADSEF, entidade sindical legalmente constituída com registro sindical, CNPJ 22.110.805/0001-20, sediada no Setor Comercial Sul, Quadra 2, Bloco C, Ed. Wady Cecílio II, térreo, Asa Sul, Brasília – DF, CEP: 70302-915, entabularem o Acordo Coletivo de Trabalho-ACT dos empregados da Conab referente ao período 2019/2020, nos termos da decisão judicial proferida no último dia 22/05/2019, que reconhece a legitimidade da FENADSEF para representar os empregados da CONAB em todo território nacional.

6. Autorização para ingresso de dissídio coletivo ou quaisquer outras medidas administrativas e/ou judiciais em defesa dos direitos e interesses dos empregados da CONAB, bem como solicitar a mediação do TST, em caso de impasse total ou parcial das negociações com a Conab acerca do ACT 2019/2020.

Goiânia-GO, 6 de junho de 2019
Ademar Rodrigues de Souza
Presidente

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Goiás faz plenária para mobilizar sindicatos em torno da Greve Geral

Além de barrar a nefasta Reforma da Previdência, centrais sindicais querem apresentar sugestões para o Brasil sair da crise

O Fórum Goiano contra as Reformas da Previdência e Trabalhista – que agrega centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais – está engajado na Greve Geral deste 14 de junho, um movimento importantíssimo para barrar a Reforma da Previdência pretendida pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) e que pretende impedir a aposentadoria do trabalhador e da trabalhadora brasileiros.

Considerando que essa reforma só interessa aos bancos, o movimento sindical goiano vai realizar nesta sexta-feira (7), uma Plenária na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a partir das 9 horas, para reforçar as razões da greve e apresentar sugestões que podem por fim, de uma vez por todas, à falácia de que existe rombo na Previdência Social (veja abaixo). E mais, as lideranças vão gravar vídeo expondo as razões da paralisação!

1) Calcular contribuição pelo faturamento
Hoje as empresas pagam a Previdência sobre o valor da folha de pagamento, considerando o total de trabalhadores. Ora, a tecnologia cortou muitos postos de trabalho em setores altamente lucrativos. Logo, podem pagar um valor mais alto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

2) Taxar grandes fortunas
Se houvesse tributação sobre grandes fortunas e patrimônios, os ricos pagariam mais ao Estado e essa arrecadação poderia ser destinada ao fortalecimento da Previdência;

3) Cobrar contribuições do agronegócio
Esse segmento concentra suas vendas no exterior e não precisam recolher a contribuição previdenciária;

4) Cortar as isenções
Grande parte das empresas brasileiras foram liberadas de parte da contribuição previdenciária patronal na folha de pagamento.

Em Goiás, além de lutar contra a Reforma da Previdência, a Greve Geral deste 14 de junho também levanta as seguintes bandeiras:

-Contra os cortes na educação superior e básica que vão fazer universidades e institutos federais fecharem as portas no segundo semestre;
-Contra a tentativa de fazer o Sistema Único de Saúde (SUS) deixar de ser gratuito;
-Por mais empregos! A taxa de desemprego no País atingiu 13,2 milhões esse mês;
-Contra as privatizações! A Centrais Elétricas de Goiás (Celg) foi privatizada e o serviço só piorou. Vai ser assim com outras empresas públicas. Defendemos os serviços públicos gratuitos para todos!

Por isso tudo, participe da GREVE GERAL, cruze os braços e venha para a manifestação: 10 horas, no Coreto da Praça Cívica, em Goiânia (GO).

Fonte: CUT-GO

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Bolsonaro extingue mesa de negociação do SUS

Colegiado composto por representantes dos governos federal, estaduais e municipais, prestadores de serviços e trabalhadores da Saúde tinha como função a construção de relações democráticas de trabalho. Entidades repudiam decisão

Ofício enviado em 23 de maio pelo Diretor do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, Alessandro Vasconcellos, informou aos membros da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS) seu encerramento. O documento considera a determinação do Decreto nº 9.759/2019, assinado por Bolsonaro, que extingue colegiados da administração pública federal. O Sintsep-GO, ao lado da Condsef/Fenadsef e das demais entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras do SUS, repudiou a decisão.

Em nota, as entidades (Condsef/Fenadsef, Confetam, CNTSS, Fasubra, Fenafar e Fenasps) afirmaram que este ataque antissindical “com certeza vai agravar as precárias condições de atendimento à população”. A decisão do governo foi tomada unilateralmente, de maneira autoritária, sem mediação com Estados e Municípios e sem comunicação prévia aos sindicatos. O desmonte do controle social e da representação dos trabalhadores é mais um motivo para que os servidores públicos estejam nas ruas no próximo 14 de junho, aderindo à Greve Geral em defesa do patrimônio público e dos direitos sociais.

Entenda
O Decreto citado no ofício do Ministério da Saúde revoga a Política Nacional de Participação Social (PNPS), ferramenta de fortalecimento da democracia e de ampliação dos espaços de participação e de controle social. A Mesa é uma conquista dos trabalhadores e se constituiu como espaço para a construção de relações democráticas de trabalho na saúde por possuir caráter paritário e permanente. Composta por representantes dos governos federal, estaduais e municipais, prestadores de serviços e trabalhadores da Saúde seu trabalho era baseado no diálogo afim de apresentar soluções a conflitos das diversas situações de trabalho.

O colegiado também era um instrumento privilegiado no auxílio à construção do SUS, em consonância com as necessidades expressas pelos segmentos sociais em fóruns que dialogam sobre políticas públicas e qualificação das condições de trabalho e dos serviços prestados. Sua reativação no coletivo do Conselho Nacional de Saúde, em 2003, foi mais um avanço na democratização das relações ao ampliar o número de participantes e definir metodologias de trabalho para construção de sua agenda.

Na nota de repúdio das entidades, ressalta-se que a luta em defesa da Saúde Pública segue firme. “É um direito do cidadão e dever do Estado!”, finaliza o documento.

Com informações da Fenadsef e CNTSS

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14/6 é dia de #GreveGeral. Parar agora para não se arrepender pelo resto da vida!

Precisamos divulgar o material da Greve Geral e despertar a todos para que resistam a mais esse golpe contra o trabalhador brasileiro. Confira o material de divulgação do 14 de junho:

Spot para rádio

Chamada Carro de Som (aposentadoria telesena)

Panfleto

Trabalhadores da cidade e do campo, servidores públicos, estudantes e movimentos sociais organizados se preparam na mobilização para a construção da #GreveGeral do dia 14 de junho. Há muitas pautas em discussão, pois quase todas as ações do governo Bolsonaro atacam a classe trabalhadora, as minorias e os direitos sociais. No entanto, o foco da luta neste momento se concentra na Reforma da Previdência e na luta contra os cortes na educação.

Tempo de serviço
A reforma da Previdência de Bolsonaro (PSL) acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e impõe a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos e muda o cálculo do valor do benefício para reduzir o valor pago pelo INSS – trabalhadores vão receber apenas 60% do valor do benefício. Para ter acesso à aposentadoria integral, o trabalhador e a trabalhadora terão de contribuir por pelo menos 40 anos.

Privilégios não vão acabar
Todos nós sabemos o quanto a história vendida pelo governo, de que a Reforma da Previdência servirá para cortar privilégios e equalizar os pagamentos é uma grande mentira. Na verdade, ela não cortará nenhum privilégio do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. Com salários de marajás, muitas vezes acima do teto constitucional, esses grupos não serão tocados pela reforma, e continuarão gerando gordas aposentadorias ou pensões quando seus donos vão para a inatividade.

Déficit não existe
Nós sabemos que a Previdência Social não está quebrada, que ela é autossuficiente e que o governo não cobra as dívidas previdenciárias dos grandes devedores. A Seguridade Social, da qual faz parte da Previdência, teve uma redução de receita nos dois últimos anos por causa da profunda recessão que afeta o país. Com a recessão cai o PIB, a receita fiscal e a receita previdenciária. Acontece que a recessão é produto exclusivo da política econômica do governo, que nada faz para estimular a retomada da economia. O que está quebrado não é a Previdência.

Capitalização é crime contra o trabalhador
A proposta de capitalização financeira, trazida pelo (des)governo Bolsonaro visa apenas uma coisa: passar os recursos públicos para a administração dos bancos e das financeiras privadas. O regime de capitalização destrói a Previdência pública, sem deixar alternativa ao trabalhador, pois os empresários não empregariam ninguém que escolhesse o regime de previdência pública. A capitalização só serve ao empregador avaro, que já não terá obrigação de contribuir com sua parte solidária para a Previdência do empregado. Sozinho, o empregado vai ter que fazer uma espécie de caderneta de poupança por conta própria e entregá-la aos banqueiros privados, para especularem com ela à vontade, e sem obrigação de garantir um retorno decente.

O modelo de capitalização adotado no Chile, um grande fracasso no qual se inspira o ministro Paulo Guedes para a reforma brasileira, provocou a drástica redução no valor de aposentadorias e pensões, em média, a 40% do salário mínimo. O maior símbolo dela é o aumento brutal no número de suicídios de idosos que caíram na indigência como vítima do sistema. O que Paulo Guedes quer é uma espécie de holocausto de idosos pobres, cuja aposentadoria ou pensão ele pretende reduzir a meio salário mínimo, para, em contrapartida, engordar o bolso do sistema financeiro com o trilhão de reais que quer arrancar dos trabalhadores em atividade.

Sem reposição
Além disso, a reforma exclui da Constituição Federal a regra que determina a reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público. E mais: desvincula os valores dos benefícios do salário mínimo. Isso significa que os reajustes do salário mínimo não serão mais usados como base de cálculo para corrigir as aposentadorias e pensões. Essas mudanças podem rebaixar drasticamente os valores dos benefícios, inclusive de quem se aposentou antes de a reforma ser aprovada.

Viuvez desamparada
A reforma de Bolsonaro quer restringir a possibilidade das viúvas ou viúvos acumularem os, em geral, parcos benefícios. Pela regra proposta, se uma pessoa for acumular aposentadoria com pensão poderá escolher o benefício de valor mais alto e o outro vai ser repassado com desconto, de acordo com reduções por faixas escalonadas de salário mínimo. Por exemplo, quem tiver um segundo benefício no valor de até um salário mínimo (R$ 998,00), poderá ficar com 80% do benefício (R$ 798,40).

Invalidez desamparada
Trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e servidores públicos que se acidentarem ou sofrerem de doenças em relação com o ambiente do trabalho, impedidos de trabalhar por um longo período – vão receber apenas 60% do valor do auxílio-doença, se tiverem contribuído no mínimo durante 20 anos para o INSS. Se eles tiverem contribuído por mais de 20 anos, terá direito a 2% a mais no valor do benefício por cada ano de contribuição. Pela proposta, um trabalhador acidentado, ou doente, pode receber menos do que o valor do salário mínimo (R$ 998,00).

Fim do benefício integral para acidentados
A PEC propõe que os trabalhadores acidentados ou que tenham doenças contraídas sem relação com o ambiente de trabalho – exemplos: teve um câncer que o impede de trabalhar para sempre ou sofreu um acidente de carro no fim de semana e ficou paraplégico – terão de contribuir por, no mínimo, 20 anos para receber apenas 60% do valor da aposentadoria. Se ele tiver contribuído por mais de 20 anos, terá direito a 2% a mais no valor do benefício por cada ano de contribuição. Atualmente, para ter direito ao benefício integral, basta o trabalhador ter contribuído durante 12 meses, o chamado período de “carência”.

Retrocesso na educação
Além de tudo isso, com os cortes anunciados na educação básica vão faltar recursos para a compra de móveis, equipamentos, para a capacitação de servidores e professores e até para pagamento de contas de água e luz. Os cortes também inviabilizam investimentos no programa de Educação Jovens e Adultos (EJA) e também o ensino em período integral. Além disso, afeta profundamente a educação, saúde, produção científica e tecnológica. As universidades públicas são responsáveis por mais de 90% da pesquisa e inovação no país e prestam serviços à população por meio de projetos de extensão e hospitais universitários.

POR TUDO ISSO, DIA 14 DE JUNHO, É #GREVEGERAL JÁ! PARAR AGORA, PARA NÃO SOFRER PELO RESTO DA VIDA!

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Pacto: STF, Legislativo e Executivo se unem contra o povo brasileiro

Ato nos dias 30 de maio e greve geral, no dia 14 de junho, devem ser resposta da população a mais um desdobramento do golpe contra a classe trabalhadora brasileira

As proféticas palavras do ex-senador Romero Jucá (MDB) atingiram a República como uma profecia, que se repete a cada movimentação política dos líderes dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Após a era Temer, o golpe “com o Supremo, com tudo” teve mais um desdobramento na última reunião do dia 28/5 entre Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. O motivo: estabelecer um “pacto” entre os Três Poderes em torno do cumprimento de uma agenda com cinco pontos, cujo centro é a reforma da Previdência: reforma tributária, pacto federativo, segurança pública e desburocratização.

“Estamos vivendo um dos momentos mais perigosos de nossa jovem democracia: a politização partidária do Supremo Tribunal Federal, que – pela atitude de seu representante – deixa de ser a Corte Suprema e se torna extensão do programa político de um governo que quer aniquilar direitos, piorar as condições de vida da população, acabar com serviços públicos essenciais, estabelecendo no Brasil um capitalismo canibal, desregulamentado socialmente, no estilo bang-bang, com direito a posse de arma liberado e salve-se quem puder, como puder”, considera o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues.

Para o presidente do Sintsep-GO, o cenário exige mobilização e unidade da classe trabalhadora, dos estudantes e dos movimentos sociais como nunca se viu nesse país. “Antigamente nós falávamos de um projeto da direita, de retirada de direitos, de tentativa de anulação das minorias, de perseguição ao serviço público e ao servidor, de criminalização das pautas sociais. No entanto, hoje esse projeto é real. Ele está acontecendo, é baseado na ganância e no ódio, e tem defensores reais – pessoas que acreditam que são merecedoras dos recursos do país mais do que o restante da população”, analisa.

Na opinião do presidente, é fundamental a adesão de todos nas manifestações desta quinta-feira, 30/5 e, sobretudo, na greve geral de 14/6. “Está bastante claro o que está acontecendo. Se nós não nos posicionarmos, seremos engolidos enquanto trabalhadores, enquanto cidadãos e até mesmo em nossa condição de seres humanos, já que o modelo de reforma da previdência proposto pelo governo – caso seja aprovado – irá privar milhões de brasileiros de suas condições de sobrevivência com o mínimo de dignidade”, afirma Ademar.

Pacto sinistro contra o povo Brasileiro: Legislativo, Executivo e Judiciário assumem pauta política que quer acabar com aposentadoria, serviços públicos e direitos sociais.
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Dez razões para ir às ruas nesta quinta (30) e parar no dia 14, na greve geral

Sintsep-GO se une a estudantes e trabalhadores para mais um ato contra os cortes na educação e pela aposentadoria, rumo à greve geral do dia 14 de junho. As razões para participar são muitas, mas escolhemos as dez piores

A greve geral do dia 14 de junho pela aposentadoria e por mais empregos, que está sendo organizada pela CUT e demais centrais sindicais – CTB, Força Sindical, CGTB, CSB, Nova Central, CSP- Conlutas e Intersindical -, ganhou a adesão de estudantes e professores depois que o governo Jair Bolsonaro (PSL) anunciou cortes que inviabilizam a educação pública, do ensino básico à pós-graduação no País. 

O primeiro grande ato contra a reforma da Previdência, convocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para o dia 15 de maio antes do anúncio dos cortes, foi a primeira mobilização conjunta entre classe trabalhadora e estudantes pela aposentadoria e pela educação.

Nesta quinta-feira (30), um ato convocado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), também contra os cortes e em defesa da aposentadoria, está sendo organizado e mobilizado por estudantes, professores, CUT e demais centrais e será mais uma mobilização rumo à greve geral do dia 14.

Além de Goiânia, cuja concentração começa às 15 horas, na Praça Universitária, já temos atos marcados em várias capitais do Brasil, entre elas, São Paulo/SP, às 17h, no Largo da Batata; Porto Alegre/RS, às 18h, na Esquina Democrática; Rio de Janeiro/RJ, às 16, na Candelária; e Fortaleza/CE, às 14h, na Praça Gentilândia. Confira aqui a relação completa dos atos marcados. 

Dez razões para participar dos atos:

1 – Reforma da Previdência é o fim do direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras:

 A reforma da Previdência de Bolsonaro (PSL) acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e impõe a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos e muda o cálculo do valor do benefício para reduzir o valor pago pelo INSS – trabalhadores vão receber apenas 60% do valor do benefício. Para ter acesso à aposentadoria integral, o trabalhador e a trabalhadora terão de contribuir por pelo menos 40 anos.

Compare com as regras atuais

Pelo modelo atual, os trabalhadores podem se aposentar após 35 anos de pagamento ao INSS e as trabalhadoras após 30 anos de contribuição, sem a exigência de idade mínima. Nesse caso, para ter acesso ao valor integral do benefício, as mulheres precisam que a soma da idade mais o tempo de contribuição seja igual a 86 (56 anos + 30 contribuição = 86 – aposentadoria integral). Já os homens precisam que a soma final totalize 96 (61 anos + 35 contribuição = 96 – aposentadoria integral).

No caso dos trabalhadores que não conseguem se aposentar por tempo de contribuição, a aposentadoria é por idade: 65 anos para os homens e 60 para as mulheres, com no mínimo 15 anos de contribuição.

2 – Quem já está aposentado também vai ter prejuízo

A reforma exclui da Constituição Federal a regra que determina a reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público. E mais: desvincula os valores dos benefícios do salário mínimo.

Isso significa que os reajustes do salário mínimo não serão mais usados como base de cálculo para corrigir as aposentadorias e pensões. Essas mudanças podem rebaixar drasticamente os valores dos benefícios, inclusive de quem se aposentou antes de a reforma ser aprovada.

3 – Reforma ataca até viúvas e órfãos

No caso de morte, o cônjuge ou filho que tem direito a pensão receberá apenas 50% do valor do benefício a que o trabalhador ou trabalhadora tinha direito, mais 10% por cada dependente. Como a viúva ou o viúvo contam como dependentes, a pensão começa com 60% do valor do benefício.

Os filhos menores de idade têm direito a 10% cada. Quando um filho atingir a maioridade ou falecer, sua cota não será reversível aos demais dependentes.

Em 2017, mais de 7 milhões e 780 mil (22,7%) do total de benefícios pagos foram por pensão por morte. O valor médio mensal foi de apenas R$ 1.294,05, segundo o Anuário da Previdência Social.

Mais um ataque às viúvas e viúvos

A reforma de Bolsonaro quer restringir a possibilidade das viúvas ou viúvos acumularem os, em geral, parcos benefícios. Pela regra proposta, se uma pessoa for acumular aposentadoria com pensão poderá escolher o benefício de valor mais alto e o outro vai ser repassado com desconto, de acordo com reduções por faixas escalonadas de salário mínimo.

Por exemplo, quem tiver um segundo benefício no valor de até um salário mínimo (R$ 998,00), poderá ficar com 80% do benefício (R$ 798,40).

Confira os detalhes sobre as mudanças que Bolsonaro quer fazer nas pensões.  

4 – Reforma ataca também doentes e acidentados (incapacidade temporária)T

Trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e servidores públicos que se acidentarem ou sofrerem de doenças s em relação com o ambiente do trabalho, impedidos de trabalhar por um longo período – vão receber apenas 60% do valor do auxílio-doença, se tiverem contribuído no mínimo durante 20 anos para o INSS. Se ele tiverem contribuído por mais de 20 anos, terá direito a 2% a mais no valor do benefício por cada ano de contribuição.

Pela proposta, um trabalhador acidentado, ou doente, pode receber menos do que o valor do salário mínimo (R$ 998,00).

Confira como calcular suas perdas se a reforma for aprovada. 

5 – Reforma praticamente acaba com aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)

A PEC propõe que os trabalhadores acidentados ou que tenham doenças contraídas sem relação com o ambiente de trabalho – exemplos: teve um câncer que o impede de trabalhar para sempre ou sofreu um acidente de carro no fim de semana e ficou paraplégico – terão de contribuir por, no mínimo, 20 anos para receber apenas 60% do valor da aposentadoria. Se ele tiver contribuído por mais de 20 anos, terá direito a 2% a mais no valor do benefício por cada ano de contribuição.

Atualmente, para ter direito ao benefício integral, basta o trabalhador ter contribuído durante 12 meses, o chamado período de “carência”.

6 – Capitalização da Previdência

O governo quer criar a capitalização da Previdência, mas ainda não disse como serão as regras. Só vão apresentar a proposta, por meio de uma lei complementar, depois da aprovação da PEC 06/2019.

O que se sabe sobre a capitalização é que o sistema funciona como uma poupança pessoal do trabalhador, não tem contribuição patronal nem recursos dos impostos da União para garantir o pagamento dos benefícios.

O trabalhador deposita todos os meses um percentual do seu salário nessa conta individual para conseguir se aposentar no futuro. Essa conta é administrada por bancos, que cobram tarifas de administração e ainda podem utilizar parte do dinheiro para especular no mercado financeiro.

Para saber mais sobre o modelo de capitalização, clique aqui.

7 – Reforma quer acabar com pagamento da multa de 40% do FGTS

A reforma da Previdência de Bolsonaro não se limita a Previdência, mexe também com a legislação Trabalhista ao propor o fim do  pagamento da multa de 40% do saldo do FGTS quando o trabalhador se aposentar e continuar na mesma empresa. Esse item também isenta o empresário de continuar contribuindo com o FGTS.

8 – Governo quer excluir do acesso ao PIS PASEP 18 milhões de trabalhadores

Outra proposta da reforma que não tem a ver com aposentadoria nem pagamento de benefícios é a sugestão de pagar o abono salarial do PIS/PASEP apenas para os trabalhadores e trabalhadoras formais que ganham até um salário mínimo (R$ 998,00).

Se a PEC for aprovada pelo Congresso Nacional, dos 21,3 milhões (52%) trabalhadores e trabalhadoras formais que hoje recebem o abono, 18 milhões deixarão de receber.

9 – Cadê a política para gerar emprego e renda do governo?  

No primeiro trimestre deste ano, faltou trabalho para 28,3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras no Brasil, segundo a Pnad Contínua, do  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa de desemprego do período foi de 12,7% e atinge 13,4 milhões de trabalhadores e trabalhadores.

Mas, até agora, o governo Bolsonaro não apresentou sequer uma proposta que, de fato, contribua para aquecer a economia e gere emprego e renda.

10 – Os cortes na educação prejudicam do ensino básico a pós-graduação

Com os cortes anunciados na educação básica vão faltar recursos para a compra de móveis, equipamentos, para a capacitação de servidores e professores e até para pagamento de contas de água e luz.

Os cortes também inviabilizam investimentos no programa de Educação Jovens e Adultos (EJA) e também o ensino em período integral.

Além disso, afeta profundamente a educação, saúde, produção científica e tecnológica. As universidades públicas são responsáveis por mais de 90% da pesquisa e inovação no país e prestam serviços à população por meio de projetos de extensão e hospitais universitários.

Com informações da CUT

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Em nota técnica DPU condena reforma da previdência nos moldes atuais

Em parecer técnico, para se atingir o equilíbrio fiscal da Previdência, a Defensoria Pública da União recomenda “medidas que viabilizem a eliminação de débitos e a redução de benefícios fiscais, bem como a oneração de lucros, fortunas e heranças, na busca de um equilíbrio fiscal que não comprometa a sobrevivência digna das pessoas mais pobres e que viabilize a consecução dos objetivos estabelecidos na Constituição Federal de efetivação de direitos sociais”. A instituição adverte ainda que “a modificação na concessão de direitos já estabelecidos dentro de uma política mínima de previdência e assistência social trazida pela Constituição de 1988 implicará em um processo de precarização das condições de vida de grande parte da população idosa do país. As consequências deste processo, por sua vez, comprometerão a existência do próprio Estado Democrático de Direito, que deve atuar progressivamente não em sentido contrário à preservação da dignidade humana e eliminação das desigualdades sociais”.

Confira abaixo as considerações finais do documento, que pode ser acessado na íntegra clicando aqui.

A PEC 06/2019 apresenta, no contexto da Reforma da Previdência, profunda alteração da política de previdência e assistência social trazida pela Constituição Federal de 1988.

A previdência e a assistência social em favor das pessoas mais pobres constituem um dos pilares do Estado Democrático de Direito e as modificações de suas bases, sem a preservação de um conteúdo mínimo de direitos, coloca em risco a sobrevivência digna destas pessoas, com aumento da desigualdade social.

Não se ignora a necessidade de reforma do sistema previdenciário, nem mesmo a questão demográfica (crescimento da população idosa/envelhecimento da população), mas a reforma deve ser feita de forma responsável e sem prejudicar direitos e garantias fundamentais.

Não podemos esquecer que a Previdência constitui direito social fundamental previsto no artigo 6°, da Carta Magna. Somente possui tal qualificação diante de sua íntima relação com a dignidade humana, princípio que estrutura o sistema jurídico Brasileiro.

A previdência e a assistência social constituem direitos do cidadão e dever do Estado, competindo aos poderes públicos assegurarem o respeito por um núcleo essencial de direitos voltados à população mais vulnerável. Algumas modificações introduzidas pela PEC vão de encontro a tal dever, bem como a Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e que consagram a proteção contra a fome e outros direitos sociais mínimos.

No tocante ao benefício assistencial ou de prestação continuada a proposta faz sérias alterações. Dentre as inovações o projeto prevê uma renda mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o idoso entre 60 e 70 anos de idade, sem qualquer previsão de reajuste ou vinculação a índice de correção, em evidente retrocesso social, uma vez que o valor do benefício assistencial pago ao idoso ou pessoa com deficiência, atualmente, é de um salário-mínimo.

De acordo com a PEC somente após o idoso completar 70 anos de idade é que o valor do benefício de prestação continuada passa a ser de um salário-mínimo.

Oportuno atentar para o fato de que a possibilidade de fixação do benefício de prestação continuada em valor inferior ao salário-mínimo, viola claramente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, o qual constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à República Federativa do Brasil, bem como fere o princípio da vedação do retrocesso social, o qual impõe que o rol de direitos sociais não seja reduzido em seu alcance e quantidade, de modo a preservar o mínimo existencial.

Cabe referir que, dentre os beneficiários desta prestação paga de forma continuada, poucos conseguem atingir a idade de 70 anos, uma vez que se trata de pessoas em extrema vulnerabilidade social e econômica. Cumpre esclarecer que o referido benefício é destinado apenas às camadas mais pobres da população, que possuem menos acesso aos seus direitos básicos e menor expectativa de vida.

Assim, garantir o valor de um salário-mínimo somente a partir dos 70 anos de idade acaba por inviabilizar o recebimento do benefício pelas camadas mais vulneráveis da população. Ademais, a PEC incluiu novo requisito para a verificação da condição de miserabilidade39, com a previsão de que o patrimônio familiar deverá ser inferior a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais). Neste contexto, se o núcleo familiar possuir algum bem imóvel neste patamar (por exemplo o único imóvel residencial da família), terá afastado o direito ao benefício de acordo com este critério objetivo.

Outrossim, em relação ao requisito econômico, a PEC manteve o critério objetivo da renda per capita familiar inferior ou igual a ¼ do salário-mínimo, contrariando o entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 4374) o qual considerou o critério inadequado para caracterizar a situação de miserabilidade. Tal situação acarretará a continuidade da judicialização das demandas previdenciárias sobre o tema.

Importante atentar para a finalidade do benefício de prestação continuada, o qual é uma política pública da assistência social, que visa proteger as pessoas com deficiência e os idosos, os quais não possuem condições de prover o seu sustento.

Consoante o art. 203, inciso V, da Constituição da República, fundado em preceitos de solidariedade social, é assegurado ao idoso e às pessoas com deficiência que não tenham condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a garantia de um salário mínimo, independente de contribuição à Seguridade Social.

Por tais motivos, entendemos que as alterações referentes ao benefício assistencial devem ser integralmente excluídas da Proposta de Emenda à Constituição.

Com relação aos benefícios previdenciários, entendemos que devem ocorrer ajustes considerando as especificidades da população mais vulnerável do país, inclusive no tocante às regras de transição, que vigorarão por período muito curto.

Havendo a necessidade de ajustes no sistema de previdência e assistência social pátrios, deve-se priorizar as medidas que viabilizem a eliminação de débitos e a redução de benefícios fiscais, bem como a oneração de lucros, fortunas e heranças, na busca de um equilíbrio fiscal que não comprometa a sobrevivência digna das pessoas mais pobres e que viabilize a consecução dos objetivos estabelecidos na Constituição Federal de efetivação de direitos sociais.

A modificação na concessão de direitos já estabelecidos dentro de uma política mínima de previdência e assistência social trazida pela Constituição de 1988 implicará em um processo de precarização das condições de vida de grande parte da população idosa do país. As consequências deste processo, por sua vez, comprometerão a existência do próprio Estado Democrático de Direito, que deve atuar progressivamente não em sentido contrário à preservação da dignidade humana e eliminação das desigualdades sociais.

Defensoria Pública da União

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