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Sintsep-GO estará em recesso de 23/12 à 1/1

Atendimento voltará à normalidade no dia 2 de janeiro de 2020

O Sintsep-GO comunica a todos os seus filiados/as que estará em recesso de final de ano do dia 23 de dezembro até o dia 1º de janeiro. O atendimento voltará à normalidade a partir do dia 2 de janeiro de 2020.

Desejamos a todos os trabalhadores, em especial a nossos filiados, um Feliz Natal e um Ano Novo próspero, repleto de conquistas e realizações.

Fraternalmente,
Família Sintsep-GO.

 
 
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Recurso Extraordinário 590880 (processo dos 84,32%) é incluso na pauta do STF para o dia 5/2/2020

O processo dos 84,32% foi agendado novamente para julgamento pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Desta vez, em 5 de fevereiro de 2020. Este ano, na última vez em que o processo foi incluso na pauta de votações do STF, dia 3/10, o Sintsep-GO esteve presente, no plenário do Supremo, acompanhando os desdobramentos. O Recurso Extraordinário (RE) 590880, cujo resultado influencia diretamente o andamento “dos 84%”, como é apelidado, sequer foi discutido.

“Certamente estaremos lá, no dia 5, com alguns diretores e filiados nossos, fazendo a nossa parte de pressionar os ministros, de alguma forma, para que julguem esse processo, que tem ido para pauta e tem sido protelado várias vezes”, afirma o tesoureiro do sindicato, Vicente Gonçalves Ribeiro.

A apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 590880 influencia diretamente o andamento da ação dos 84,32% impetrado pelo Sintsep-GO contra a Funasa, em defesa do interesse de 1.660 servidores filiados à entidade. “O recurso contra o SINJE e o que foi impetrado pela Funasa contra o Sintsep-GO, obstruindo o andamento do processo dos 84,32% foram considerados matérias idênticas pelo STF. Por isso, qualquer decisão relativa ao primeiro também será aplicada ao nosso”, explicou o advogado do sindicato, Welton Marden.

 
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Por falta de pessoal, Superintendência do Ministério da Saúde em Goiás altera horários de atendimento

O Sintsep-GO comunica aos servidores do Ministério da Saúde (MS) que recebeu o ofício nº 1172/2019, enviado pela Seção de Gestão de Pessoas (Segep/GO) da Superintendência do Ministério da Saúde em Goiás, informando sobre os novos horários de atendimento presencial.

De acordo com o documento, a superintendência do MS/GO justifica os novos horários devido “à redução da força de trabalho do Quadro de Pessoal da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Goiás, em especial da Seção de Gestão de Pessoas”. Deste modo, os novos horários de atendimento presencial a(o) servidor(a) ativo, aposentado(a) ou pensionista, que passarão a vigorar a partir de 6 de janeiro de 2020, são os seguintes:

  • Atendimento Presencial (Solicitação de informações/documentos relativos à vida funcional): 13h às 17h – 9º andar;
  • Atendimento de Plano de Saúde: 8h às 11h30 e das 13h às 16h – 9º andar;
  • Atendimento do Protocolo (Para entrega e protocolo de documentos, Ofícios e/ou requerimentos): 8h às 11h30 e das 13h às 17h – 9º andar;
  • Atendimento Unidade SIASS (Para entrega de Atestados Médicos e realização de Perícias e Juntas Médicas sob agendamento): 8h às 11h30 e das 13h às 16h – Térreo;

A superintendência informou ainda os telefones para contato das equipes que trabalham nos setores acima mencionados:

  • Servidores Ativos – (62) 3526-1022/1058;
  • Servidores Aposentados e Pensionistas – (62) 3526-1020;
  • Plano de Saúde – (62) 3526-1016;
  • Cessão e Remoção / Avaliação de Desempenho – (62) 3526-1018;
  • Atestado Médico / Licença Médica / Perícias e Juntas Médicas – (62) 3526-1049/1054;
  • Protocolo – (62) 3526-1047;
  • Gabinete SEGEP/GO – (62) 3526-1041.

Por fim, por meio do documento, o Ministério afirma que não haverá atendimento externo fora dos horários acima mencionados, uma vez que será voltado totalmente para expediente interno.

O Sintsep-GO compreende a dificuldade pela qual passam os companheiros administrativos do Ministério da Saúde e acredita que esta é mais uma razão para fortalecermos todos os atos e mobilizações já marcados para 2020 (8/3 e 18/3 – greve geral) contra a política de desmonte do serviço público, empreendida pelo atual governo.

Esta ação da Superintendência do MS/GO nada mais é que do que o reflexo daquilo que Jair Bolsonaro, Paulo Guedes e seu governo estão fazendo com o setor público brasileiro, e com os servidores públicos: precarizando as atividades para justificar, posteriormente, o discurso de ineficiência e da necessidade de extinguir/terceirizar/privatizar parte dos órgãos e empresas públicas.

O Sintsep-GO REPUDIA essa situação que penaliza os servidores e pede aos companheiros e companheiras que se unam, em torno do sindicato, para que juntos enfrentemos e vençamos este governo, nefasto para o setor público e para toda a classe trabalhadora brasileira.

 
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Mobilização: Servidores vão ampliar resistência nos estados

Agenda de atividades prevê diálogo com parlamentares direto em suas bases para onde retornam no recesso do Congresso Nacional. Além da reforma Administrativa, categoria tem tarefa de barrar os ataques sistemáticos que desmontam setor público

O dia nacional de lutas com greve geral apontado pelas centrais sindicais para 18 de março não é a única atividade já confirmada na agenda de lutas da classe trabalhadora. No caso da maioria dos servidores federais, que concluíram congresso da categoria nesse fim de semana, janeiro já começa com um calendário. A orientação da Condsef/Fenadsef, reforçada pela representação de suas entidades filiadas em todo o Brasil, é promover um diálogo permanente ao longo do mês de janeiro com parlamentares que retornam para suas bases no recesso do Congresso Nacional. Além da reforma Administrativa, a categoria tem a tarefa de barrar os ataques sistemáticos que desmontam setor público.

“Não há zona de conforto para ninguém nesse momento e precisamos estar preparados para enfrentar os desafios que já estamos e vamos seguir enfrentando”, reforçou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação, reconduzido ao cargo na direção que vai representar a maioria dos federais pelos próximos quatro anos. A intenção é já abordar e buscar apoio de deputados e senadores para preparar o retorno do recesso. O trabalho de força tarefa para acompanhar de perto a tramitação dos diversos projetos que afetam servidores e serviços públicos seguirá em Brasília.

Ainda em janeiro, no dia 24, dia do aposentado, está prevista uma atividade em defesa dos aposentados e pensionistas do setor público que correm riscos de sofrerem aumento para 14% na sobretaxa que já é descontada de seus salários que já sofrem redução assim que se aposentam, pois ativos e aposentados não fazem jus a paridade. Assim como na iniciativa privada, já não é de agora que a categoria só pode se aposentar pelo teto do INSS, apesar de não ter direito, como é o caso dos trabalhadores com carteira assinada, ao FGTS. 

Vale lembrar que mais de 60% do total de servidores do Executivo na ativa já possuí salário menor que o teto do INSS, registrado em pouco mais de R$ 5.800. Os que recebem acima disso tem, hoje, possibilidade de ingressar no Funpresp, fundo de previdência complementar criado para servidores, mas que pela reforma da Previdência tem chances de também ser privatizado. Portanto, o cenário ainda é de possibilidade de retirada de direitos com imposição do aumento de alíquotas cobradas de aposentados e outras perdas. Para debater todos esses pontos, a Condsef/Fenadsef deve convocar um encontro setorial dos servidores aposentados de sua base para a mesma data em janeiro.

Mais atividades
Em fevereiro a Condsef/Fenadsef também participa, no dia 12, de uma atividade conjunta de servidores no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. A entidade deve convocar também a primeira reunião do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) e na ocasião reforçar a agenda de atividades, de resistência e luta dos servidores para 2020. Na ocasião, o calendário de encontros setoriais da base da Confederação também deve ser apontado.

Na agenda já confirmada, a Condsef/Fenadsef também participa de atividade no dia 8 de março que marca o Dia Internacional da Mulher. As mulheres estão justamente entre as mais atingidas pela retirada de direitos com a reforma da Previdência. Todas essas atividades serão oportunidade para reforçar a unidade e mobilização em torno do dia nacional de luta com Greve Geral apontado para o dia 18 de março. 

Jornada de mobilização
Outra orientação que segue valendo para além de todas essas atividades é buscar o diálogo permanente com a sociedade. Panfletagens, banquinhas de rua, projeção de vídeos em locais públicos, exposição de faixas, oficinas e uma série de ações conjuntas que vão reforçar a mobilização e unidade dos servidores em torno da defesa do setor público fazem parte dessa jornada de mobilização.

O Sintsep-GO irá integrar todas as atividades da Confederação, em nível nacional, e participa da organização dos atos em nível local, junto com o Fórum Goiano de Entidades que, unidas, lutam contra o desmonte do setor público promovido pelos governos Bolsonaro e Caiado (Goiás).

Com informações da Condsef/Fenadsef

 
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Servidores constroem unidade histórica em congressos da Condsef/Fenadsef

Com chapa única, Condsef/Fenadsef define direção da entidade para os próximos quatro anos e aponta calendário de lutas já a partir de janeiro. O secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva foi reconduzido ao cargo

Foi a primeira vez em 29 anos que a maioria dos federais construiu uma chapa unificada e consolida a unidade entre os servidores do Executivo. O XIII CONCONDSEF e IV CONFENADSEF terminaram nesse domingo com a tarefa de construção da resistência contra ataques aos servidores e na luta em defesa dos serviços públicos brasileiros. Reconduzido ao cargo, o secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva, destacou a importância desse momento histórico. “A construção dessa unidade será fundamental para enfrentarmos os desafios que não são poucos e estão sendo impostos a nós e ao serviço público brasileiro”. 

O Sintsep-GO esteve presente entre os cerca de 500 representantes, de dezenas de categorias do setor público, que participaram de três dias de debate intenso (foto abaixo). Além de definir a direção da maior entidade representativa de servidores federais da América Latina, a atividade apontou um calendário de lutas que culmina com a participação dos servidores na greve geral convocada por centrais sindicais no dia 18 de março. Antes, a partir de janeiro, a Condsef/Fenadsef e todas as suas filiadas organizam atividades e marcam presença no Congresso Nacional onde acompanham tramitação de diversos projetos que afetam o setor público. 


A reforma Administrativa, que teve sua apresentação adiada pelo governo para 2020, está entre esses projetos. “Vamos marcar presença também nas reuniões dos fóruns que unificam os servidores, da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços Públicos. Não vamos descansar e estaremos nas ruas contra esse projeto de desmonte do Estado”, acrescentou Sérgio.

Com informações da Condsef/Fenadsef

 
 
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Sintsep-GO estará presente no ato da Condsef/Fenadsef em Brasília

Protesto aproveitará chegada de dirigentes de todo o Brasil por ocasião da realização dos congressos das entidades. Objetivo é mostrar descontentamento com a política ultraliberal de Paulo Guedes e reivindicar proteção ao patrimônio público. Sintsep-GO estará presente na atividade

A Condsef/Fenadsef convoca servidores públicos federais para ato em frente ao bloco P do Ministério da Economia, prédio de onde o ministro Paulo Guedes despacha, afim de reforçar o descontentamento da categoria diante da política de privatizações e da precarização dos serviços públicos. O protesto será realizado nesta sexta-feira, 13/12, a partir das 11 horas, com previsão de encerramento às 13 horas. A delegação do Sintsep-GO, que participará dos congressos da Condsef/Fenadsef, fará parte do ato na capital federal (foto).

Por ocasião da realização dos Congressos da Condsef e da Fenadsef, que contarão com a participação de cerca de 450 servidores de todo o país, o momento importante aproveitará a presença dos participantes dos dirigentes de outros estados.

Como parte da Campanha em Defesa dos Serviços Públicos e das Empresas Estatais, foi aprovado na Plenária Nacional das Centrais Sindicais do dia 26 de novembro, um manifesto acompanhado de um plano de ação com foco nas várias demandas que os servidores e empregados públicos têm para o próximo ano. 2020 promete ser de mobilização, unidade e resistência.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Redução de jornada representa penúria no atendimento à população

Chamada ‘PEC Emergencial’, proposta teve parecer favorável do relator; equipe do governo evidencia redução salarial de servidores para disfarçar impacto social. De acordo com pesquisa do Ipea, não há inchaço do funcionalismo

O relator da chamada “PEC Emergencial” na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), apresentou nesta terça-feira, 10/12, parecer favorável à matéria, com substitutivo. O texto prevê redução de 25% da jornada de trabalho dos servidores públicos federais, com adequação salarial. De acordo com a equipe do ministro Paulo Guedes, a mudança representaria economia de R$ 7 bilhões ao ano, entretanto o que é central na proposta é a diminuição do atendimento ao público e da velocidade de andamento de processos internos. 

Para a Condsef/Fenadsef, a questão corporativa salarial é menos importante do que as consequências que a sociedade de fato vai encarar. Se hoje existe precarização dos serviços públicos e morosidade de processos, a situação vai se agravar com o corte de um quarto do disponível atualmente na administração pública. “O que vislumbramos é um futuro caótico para a sociedade”, comentou o Secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva.

Funcionalismo estagnado
A pesquisa Atlas do Estado Brasileiro, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e divulgada recentemente, comprova que o funcionalismo público se expandiu nas últimas décadas em nível municipal. Em âmbito federal, hoje o Brasil tem praticamente a mesma quantidade de servidores que tinha na década de 1980, apesar do aumento populacional e da demanda por serviços públicos gratuitos e de qualidade. 

Levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) coloca o Brasil entre aqueles que têm menos servidores públicos em relação ao total de pessoas empregadas e em relação à população economicamente ativa. 

Estudo divulgado pelo Banco Mundial mostrou que trabalhadores da iniciativa privada recebem metade dos salários pagos pelo setor público. A Condsef/Fenadsef ressalta entretanto que, apesar das notícias divulgadas terem criticado supostos privilégios do setor público, o problema está nas baixas remunerações pagas pelas empresas privadas, que exploram a força de trabalho dos brasileiros. De acordo com pesquisa mensal do Dieese, remuneração mínima necessária neste 2019 deveria ter sido de R$ 4.126,62.

A PEC Emergencial, cuja votação ficou para 2020, pretende congelar o salário mínimo nominal, que hoje está abaixo de mil reais.

Atos
Neste fim de semana, 450 dirigentes sindicais vindos de todo o Brasil se reunirão na capital federal para o XIII Concondsef e para o IV Confenadsef, instâncias máximas de deliberação da categoria dos servidores públicos federais. Na ocasião, reforma administrativa, redução de jornada de trabalho dos servidores, privatizações em massa de empresas estatais, revogação do Teto de Gastos e construção da Greve Geral de 18 de março, além de outras ações, devem ser os temas principais dos debates.

Antes da abertura solene dos congressos, delegados já instalados em Brasília realizarão ato a partir das 11 horas, na porta do Bloco P do Ministério da Economia, de onde o ministro Paulo Guedes despacha. Este é só o início da onda de protestos que certamente marcará o ano de 2020 em defesa do patrimônio público.

Fonte: Condsef/Fenadsef

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Servidores se unem para barrar desmonte de áreas que combatem desigualdade

Servidores lotados no ME fazem encontro nacional e se organizam em torno de pauta de reivindicações. Para categoria, projeto desse governo é destruir preferencialmente áreas que minimizam desigualdades e protegem direitos dos trabalhadores

Enfrentando um processo de desmonte e mudanças administrativas que já são um prenúncio da próxima reforma anunciada pelo governo Bolsonaro, servidores lotados no Ministério da Economia (ME) promoveram, em Brasília, um encontro nacional unificado. A atividade convocada pela Condsef/Fenadsef aconteceu no final de novembro, no auditório do Sindsep-DF, e levantou uma série de propostas e encaminhamentos dos servidores com intuito de barrar o desmonte de áreas que atuam na proteção de direitos trabalhistas e no combate a desigualdade social.

Para os servidores dessas áreas, inclusive, não é mera coincidência que diversos órgãos e institutos de pesquisa tenham apontado um aumento significativo da desigualdade no Brasil. O cenário que fez o País recuar no ranking do índice de desenvolvimento humano (IDH) da ONU acompanha o ataque e desmonte de órgãos que atuam diretamente com políticas públicas e defesa de direitos da classe trabalhadora. Servidores denunciam que a situação pode piorar muito com a extinção de órgãos que visam justamente pensar, propor e implantar políticas públicas que visam a melhoria das condições de vida dos cidadãos brasileiros. Previdência, Trabalho, Saúde, Educação, Assistência Social, a lista de setores atacados pelas políticas neoliberais conduzidas a toque de caixa por esse governo é grande. 

Como se não bastasse, alertam ainda os servidores, há o ataque ao acervo de direitos dos trabalhadores que com a reforma Trabalhista e da Previdência que agravam ainda mais esse quadro. “Para enfrentarmos o caos, precisamos nos organizar”, resumiu a categoria reunida em Brasília.

Comunicação falha
No encontro, os servidores expuseram críticas ao Projeto Unifica, dividido em etapas que, além de realocar servidores do extinto Ministério do Trabalho, propõe uma série de mudanças administrativas. A categoria denuncia e reclama das dificuldades de comunicação no Ministério da Economia. De acordo com servidores, até mesmo gestores tem se informado das mudanças apenas depois que elas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Para o governo, as plataformas que estão sendo implantadas não vão regredir. Entre as propostas está a digitalização de serviços essenciais aos trabalhadores. A ideia é que informações de interesse do cidadão estejam conectadas ao número do CPF. A perspectiva é de que até abril o trabalhador tenha acesso ao aplicativo de forma que possa acompanhar dados de pagamentos do FGTS, INSS e possa até mesmo enviar alerta à fiscalização caso identifique que não está havendo recolhimento. Mas os servidores alertam que é preciso assegurar o direito do cidadão a procurar postos de atendimento presenciais. 

Gsiste
Outra dúvida diz respeito a parte estruturante da carreira e dos servidores que hoje recebem a Gsiste (gratificação dos que atuam na parte estruturante). O governo sinaliza que aqueles que continuarem em funções dessa natureza seguirão recebendo a Gsiste. Até o dia 31 de dezembro as migrações devem ser concluídas. O fechamento de agências também faz parte desse pacote de mudanças e muitos servidores já estão enfrentando dificuldades com as realocações sem o devido aviso. Problemas com deslocamento até de servidores residentes em cidades do interior para capitais já foram detectados. Há ainda a junção do INSS com o Trabalho numa portaria que já foi publicada. 

Propostas e encaminhamentos
Os servidores querem audiências urgentes com gestores do Ministério da Economia e Gestão Corporativa. Um encontro de dez dias no início desse mês acontece em Brasília entre a Secretaria do Trabalho e os superintendentes para levantar planejamento, conhecimento dos projetos do governo, treinamentos, capacitação, entre outros temas. Os servidores querem levar até o governo os problemas já registrados e também as reivindicações das categorias lotadas no ME.  

A categoria quer debater e lutar pela criação de um plano de capacitação no Programa Nacional de Desenvolvimento de Pessoal (PNDP) e no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP). O objetivo é promover a inclusão dos servidores administrativos do Ministério da Economia, contra a automação do Governo Digital, conforme prevê a Constituição. A ampliação da organização por local de trabalho e busca por maior participação da base em assembleias e encontros regionais, estaduais e nacionais também é prioridade. 

Outras demandas dão destaque para a busca por aumento na contrapartida paga pelo governo no auxílio-saúde com pressão de parlamentares e do próprio governo. Há uma discussão, inclusive, sobre a fusão de planos de autogestão como Assefaz, Geap, Capsaúde e outros. Para conhecer a lista completa de proposta e encaminhamentos do encontro nacional dos servidores lotados no ME acesse o relatório.  

>> Íntegra relatório encontro nacional servidores lotados no ME

Fonte: Condsef/Fenadsef

Encontro nacional de servidores lotados no ME (Foto: Reprodução/DR)
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Ainda tem dúvida sobre novas regras da Previdência?

Confira as respostas dadas pelo advogado da Condsef/Fenadsef e especialista em direito previdenciário, Valmir Vieira de Andrade, às perguntas enviadas por servidores federais. A dúvida do outro pode ser igual a sua:

Em vídeo transmitido ao vivo pela página da Condsef/Fenadsef, via Wagner Advogados, no mês passado, o especialista em direito previdenciário Valmir Vieira de Andrade explicou as principais mudanças e analisou casos concretos de servidores. As perguntas enviadas pelos internautas foram reproduzidas na íntegra abaixo e podem ajudar a sanar questões similares. Confira:

1. ENTREI NO SERVIÇO PÚBLICO EM 21/03/1984, PORTANTO TENHO 35 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO E 57ANOS DE IDADE. QUAL É A MINHA REAL SITUAÇÃO NESTA REFORMA?
Para quem já está no serviço público antes de 31/12/2003, tem a possibilidade de manter o direito a integralidade e paridade. Integralidade considera a última remuneração do cargo e paridade a extenção de todos aumentos e vantagens condidos para os servidores em atividade para os aposentados e pensionistas. Neste caso, considerando que faltam 3 anos na idade, temos a regra de transição do artigo 20 da EC 103, a qual mantém idade de 60 anos, mas exige o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta. Com já completou este, então poderá continuar apenas para implementar a idade mímina de 60 anos.

2. ESTOU DE LICENÇA MÉDICA DESDE O DIA 29 DE AGOSTO DE 2018. ESTOU COM 37 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 54 ANOS DE IDADE. O QUE PRECISO PARA PEDIR MINHA APOSENTADORIA?
Para aposentadoria normal, ainda faltam 6 anos na idade. Também pode se aposentar pela regra de transição do art. 20, continuando apenas para completar idade de 60 anos. Ou se obter aposentadoria por invalidez, já que está de licença médida desde agosto de 2018, e se completar dois anos de licença, será aposentado, porém é proporcional. De acordo com a regra a proporcionalidade considera 40 anos de contribuição, ou seja daria uma proporção de 96% da média aritmética de todas remunerações desde julho de 94 e reajustes na mesma data e índice do RGPS.

3. TENHO 51 ANOS E ENTREI NO SERVIÇO PÚBLICO EM JANEIRO DE 1994. PRECISARIA TRABALHAR MAIS 8 ANOS E 5 MESES PARA CONSEGUIR A APOSENTADORIA INTEGRAL? OU TEM OUTRA REGRA DE TRANSIÇÃO COM A INTEGRALIDADE DO SALÁRIO QUE APOSENTARIA ANTES?
Você ingressou antes de 31/12/2003, então tem condições, sim, de manter a integralidade e paridade. Hoje possui 25 anos de contribuição. Assim, pela regra de transição do artigo 20 tem que trabalhar 100% do tempo que falta, então mais 10 anos. Mas pelo artigo 4º, também regra de transição. Completará todos requisitos em 2028, devido regra exigida dos pontos, que sera de 93 pontos da idade e contribuição. Essa regra é melhor para você. 

4. JÁ SOU APOSENTADO POR INVALIDEZ DESDE 1996. O QUE MUDA PARA MIM?
A princípio nada mudará, pois preserva o direito adquirido de quem já está aposentado. Mas tem uma previsão de instituição de alíquota extraordinária de contribuição previdenciária para aposentados e pensionista para equacionar o déficit atuarial e através de simples lei.

5. TENHO 55 ANOS DE IDADE, 35 ANOS DE SERVIÇO E 2 ANOS E 6 MESES DE INSALUBRIDADE. QUANDO POSSO ME APOSENTAR E TER DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA?
Já completou tempo de contribuição. Falta idade. Pode usufruir das regras de transição do art. 20, aquela que prevê 100% de pedágio sobre o tempo que falta de contribuição. Porém já completou, então se completar os 60 anos exigidos para idade poderá se aposentar e obter o abono de permanência. 

6. SOU SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E INGRESSEI EM 1987. SOU TÉCNICO EM LABORATÓRIO E SEMPRE TRABALHEI COM PRODUTOS INSALUBRES. TEREI DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL? QUANDO INGRESSEI NO SERVIÇO PÚBLICO, ERA SERVIDOR DA SUCAM E HÁ ALGUNS ANOS ESTOU NO MINISTÉRIO COMO CEDIDO A UM MUNICÍPIO DO MARANHÃO. SOMADO A ESSE TEMPO, TENHO UM ANO AVERBADO DO SERVIÇO MILITAR E ESTOU PLEITEANDO MAIS 2 ANOS DA ANTIGA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO MARANHÃO CURSADO NOS ANOS 80. SUPONHAMOS QUE CONSIGA AVERBAÇÃO DESTE PERÍODO, COMO ESTAREI NA NOVA PREVIDÊNCIA? E SE NÃO CONSEGUIR ESTE ÚLTIMO TEMPO DE ESCOLA A QUE PLEITEIO (OU SEJA: MAIS 2 ANOS EM AMBAS AS SITUAÇÕES), QUANDO PODEREI APOSENTAR COM INTEGRALIDADE HAJA VISTO, QUE ESTOU HOJE COM 57 ANOS?
Já possui mais de 25 anos de aposentadoria especial e pode requerer a concessão. Mas a administração concederá sem integralidade e paridade. Pode brigar judicialmente pela paridade e integralidade. Diz que tem tempos a averbar militar e escola técnica. Com isso completaria 35 anos de contribuição. Ora, pelas regras de transição, poderá ter paridade e integralidade, devendo ter 60 anos de idade, pois demais requisitos pelo visto já cumpriu. 

7. JÁ TENHO 43 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMO FICA MINHA SITUAÇÃO, POIS AINDA ESTOU EM ATIVIDADE?
Pelo visto com 43 anos de contribuição, já completou todos requisitos para aposentadoria pela emenda constitucional 47. Aquela que cada ano trabalhado a mais desconta um da idade. Assim tem direito adquirido e manterá esse direito com integralidade e paridade, podendo exercer a qualquer momento. Já deve estar recebendo o abono de permanência. Se não estiver pode requerer. 

8. EU ENTREI NA ANTIGA SUCAM EM 14/05/1086 E TENHO 55 ANOS DE IDADE. GOSTARIA DE SABER ATÉ QUE IDADE TEREI DE TRABALHAR.
A melhor regra é do artigo 20, tendo que trabalhar o pedágio de 100% sobre o tempo que falta, isto é, 4 anos a mais, e completar os 60 anos de idade. Essa a melhor regra e prevista no artigo 20 da EC 103.

9. TENHO 32 ANOS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E 4 ANOS FORA, JÁ AVERBADO. FAÇO 52 ANOS EM JANEIRO. QUANDO PODEREI ME APOSENTAR?
36 anos de contribuição e 52 na idade. Também a melhor opção é do artigo 20, tendo que trabalhando ate 60 anos. Qualquer outro artigo de transição o tempo será maior. 

10. TENHO 52 ANOS DE IDADE E 32 ANOS DE TRABALHO. COMO FICA MINHA APOSENTADORIA? Também a mesma situação anterior. 32 anos de contribuição e 52 na idade, com a melhor opção é do artigo 20, tendo que trabalhar até 60 anos, sendo que completará os demais requisitos antes. Qualquer outro artigo de transição o tempo será maior.

11. TENHO 32 ANOS DE SERVIÇO E 59 ANOS DE IDADE. QUANDO POSSO APOSENTAR?
Sua situação não é muito diferente das últimas que respondi, também melhor regra de transição do artigo 20, em que exige idade de 60 anos, faltando 1 ano na idade, mais 100% de serviço/contribuição, pelo que deverá trabalhar mais 6 anos.

12. JÁ TENHO 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 57 ANOS DE IDADE. O QUE FALTA PARA EU APOSENTAR?
Artigo 20 também (ver questão 1). Completar idade de 60 anos, pela regra de transição. Pois demais requisitos já atendeu. 

13. TENHO 52 ANOS DE IDADE E 34 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, FAREI 53 E 35 EM FEVEREIRO PRÓXIMO, QUANTO TEMPO FALTA PARA EU APOSENTAR?
Completar o pedágio de 100% sobre o tempo que falta, considerando desde o dia 13 de novembro, e ainda completar 60 anos de idade, para manter integralidade e paridade. 

14. NASCI EM 27/09/1964, ESTOU 55 ANOS. ENTREI NA SUCAM/FUNASA/MS EM 11/05/1983 (36 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO). PELA NOVAS REGRAS, QUANDO PODEREI REQUERER APOSENTADORIA? QUAL A MELHOR OPÇÃO? E SOBRE O ABONO PERMANÊNCIA?
Artigo 20 também (ver questão 1). Completar idade de 60 anos, pela regra de transição. Pois demais requisitos já atendeu, não precisando pagar o pedágio. A regra do artigo 4º seria muito ruim, pois exige idade maior e critério da pontuação.

15. QUEM JÁ RECEBE ABONO PERMANÊNCIA HÁ DOIS ANOS ENTRA NA NOVA REGRA?
Quem recebe abono de permanência já completou requisitos para uma das modalidades de aposentadoria. A princípio já tem direito adquirido a aposentadoria e não será afetado pela reforma. Mas é bom confirmar no RH qual a regra que reconheceram para o abono de permanência e se nessa regra tem integralidade e paridade.

16. GOSTARIA DE SABER COMO FICA A MINHA SITUAÇÃO PARA ME APOSENTAR COM A APOSENTADORIA ESPECIAL, DEVIDO QUE SOU INSALUBRE DESDE 1986 ATÉ O CORRENTE ANO. EU TENHO 54 ANOS DE IDADE E 34 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. SÓ QUE GOSTARIA DE APOSENTAR PELA ESPECIAL.
Aposentadoria especial é com 25 anos de contribuição e a princípio não é exigido idade. Pode requerer o benefício, pois já completou os requisitos antes, porém a teor da orientação normativa 16 é sem integralidade e nem paridade, o que é muito prejudicial ao servidor.

17. INGRESSEI NO SERVIÇO PÚBLICO EM 02/06/1976, DATA NASCIMENTO 28/11/1951, IDADE 67 ANOS, TEMPO SERVIÇO PÚBLICO 43 ANOS, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 51 ANOS, TEMPO NO CARGO 43 ANOS E TEMPO DE CARREIRA 43 ANOS, TIPO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM AS MUDANÇAS NA NOVA REGRA DE APOSENTADORIA, HOJE NO CENÁRIO ATUAL QUAL SERÁ O MELHOR FUNDAMENTO LEGAL, PARA QUE EU VENHA REQUERER A MINHA APOSENTADORIA.
Pela sua descrição, já cumpriu todos requisitos legais antes da modificação para aposentadoria com integralidade e paridade. Assim, não é atingido pelas regras e possui direito adquirido pelas regras da emenda constitucional nº 41.

18. BOM DIA! TENHO 64 ANOS, SOU APOSENTADA POR IDADE INSS (HÁ 16 ANOS). HÁ 5 ANOS SOU SERVIDORA (ESTATUTÁRIA) MUNICIPAL, PODERIA ME APOSENTAR PROPORCIONALMENTE PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE CUBATÃO COM 10 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO OU SAIR NA COMPULSÓRIA COM 75 ANOS. COMO FICOU ISSO COM A REFORMA? MUDOU? TÊM INTENÇÃO DE MUDAR?
Os servidores municipais e estaduais não são atingidos pela reforma da previdência, mas tramita a PEC Paralela para aplicar as mesmas regras para estaduais e municipais, através de aprovação de legislação no estado e municipio. Portanto, no momento ainda não é atingida.

19. COMO FICA O VALOR DA APOSENTADORIA PARA QUEM ENTROU ENTRE 2003 E 2013? AFINAL ESTÁ SENDO DIVULGADO QUE CONTINUAREMOS A CONTRIBUIR SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO, MAS ESTAREMOS LIMITADOS A RECEBER O TETO QUANDO NOS APOSENTARMOS, ESTÁ CERTO ISSO?
Para quem ingressou nesse período, portanto antes do Funpresp, o cálculo será 60% da média aritmética de 100% da remunerações desde julho de 94, mais 2% a cada de contribuição que exceder os 20 anos. Ou seja, precisará 40 anos de contribuição para 100% da média e não limita ao teto do RGPS. 

20. SOU ESTATUTÁRIO TRABALHO DESDE 1984 E ENTREI NA ANTIGA SUCAM EM 1987. POSSO ME APOSENTAR COM 100% DOS RENDIMENTOS?
Para quem já está no serviços público antes de 31/12/2003, tem a possibilidade de manter o direito a integralidade e paridade. A regra de transição do artigo 20 da EC 103 é a melhor para você, pois já possui 35 de contribuição, então não precisa trabalhar o tempo do que falta, e deve completar 60 anos de idade. 

21. COMPLETO 33 ANOS E 2 MESES DE TRABALHO CONSIDERANDO 5 ANOS DE TRABALHO ESPECIAL, POSSO APOSENTAR DAQUI 1 ANO E 10 MESES?
A idade passa a ser de 60 de idade para homem e é necessário trabalhar o dobro do que falta em 13/12/2019. Assim, somente de tempo de serviço deverá  3 anos e 8 meses, mais idade de 60 anos. Pela regra de transição do artigo 4º, não precisa o pedágio, no entanto exige 61 anos de idade, 35 de contribuição e pontuação que é o somatório de idade e tempo, que para 2019 é de 96 pontos. 

22. TENHO 57,8 ANOS DE IDADE. E 37,2 DE SERVIÇO. QUANDO POSSO APOSENTAR?
Faltou muito pouco para aposentadoria pela regra da emenda constitucional 47. Mas não completou então tem que se adaptar. Também a melhor é a regra do artigo 20 (veja questão 1), que já completou tempo de contribuição e só falta idade de 60 anos. 

23. MINHA ESPOSA É MEI E PAGA HÁ 16 ANOS E TEM 54 ANOS. QUANDO ELA PODE SE APOSENTAR?
Para o INSS, tem 5 regras de transição. De acordo com a consulta, a regra mais próxima é quando atingir 62 anos de idade e com no mínimo 15 de contribuição. Porém não será integral. 

24. TENHO 56 ANOS, 36 DE SERVIÇO PÚBLICO E TODOS ESSES INSALUBRES, QUAL SÃO OS MEUS DIREITOS PARA APOSENTADORIA COM VENCIMENTO INTEGRAL? QUANDO PODEREI ME APOSENTAR?
Aposentadoria especial não é a melhor, pois o governo regulamentou que é concedida sem integralidade e nem paridade. Na sua situação, se continuar trabalhando, apenas deverá completar idade de 60 anos, pois demais requisitos já implementou e nem precisa pagar pedágio de 100%, porque já possui tempo de contribuição em 35 anos. 

25. TENHO 38 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, 56 ANOS DE IDADE (COMPLETO 57 DIA 20 /12/2019) E TENHO 3 MESES DE LICENÇA PRÊMIO CONCEDIDA PARA GOZO. SEGUNDO O SETOR DE APOSENTADORIA DO ÓRGÃO JÁ TERIA TEMPO PARA ME APOSENTAR EM DEZEMBRO PRÓXIMO, COMO FICA AGORA MINHA SITUAÇÃO RELACIONADO A TRANSIÇÃO, QUAL A MELHOR ESCOLHA? QUANDO PODEREI REQUERER APOSENTADORIA? E QUAIS AS PERDAS?
Pelo que você relata, já possui 3 anos a mais dos 35 de contribuição, e 57 completa dia 20 de dezembro. Veja a possibilidade de contar em dobro essa licença-prêmio, que contará como tempo de contribuição e talvez já aposentar. Se ainda assim não completar os requisitos, terá que permanecer até 60 anos no serviço público.

26. TENHO 30 ANOS CONTRIBUIÇÃO, 53 ANOS DE IDADE. POSSO DAR ENTRADA NA MINHA APOSENTADORIA? EM MÉDIA RECEBEREI UMA APOSENTADORIA MENSAL EM TORNO DE QUANTOS $?
Somente poderia obter aposentadoria antecipada, reduzindo 5% para cada ano antes dos 60 anos. Portanto, reduziria 7 anos, o equivalente a 35%, e sem integralidade e paridade. Não compensa para quem já trabalhou 30 anos. Permanecendo, terá que trabalhar mais 10 anos e completar 60 anos.

27. NA REGRA ATUAL, ME APOSENTARIA EM MAIO DE 2021. TENHO 37 ANOS DE REGISTRO. 12 EMPRESA E 25 NA UFSCAR. QUANDO CONSIGO A APOSENTADORIA INTEGRAL AGORA?
Um pecado, pois faltava muito pouco. Se maio de 2021 é que completará 60 anos de idade poderá continuar contando com essa data e manter aposentadoria com integralidade e paridade. A regra do artigo 20 exige 60 anos de idade, 35 de contribuição para o homem, pedágio de 100% do que faltava, 20 anos de serviço público e 5 cargo. Salvo idade, já completou os demais. 

28. TENHO 58 ANOS IDADE, COMPLETO 60 EM MARÇO 2021, 39,5 ANOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, 18 ANOS SERVIÇO PÚBLICO (INGRESSEI EM 2001), COMPLETAREI 20 ANOS EM AGOSTO 2021. QUANDO PODEREI APOSENTAR COM TODOS BENEFÍCIOS?
Faltou apenas tempo de serviço público. Terá que se enquadrar nas novas regras. Pois agora falta é idade mínima de 60 anos. Assim, que completar terá direito de aposentadoria com integralidade e paridade.

Por Condsef/Fenadsef

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15 delegados do Sintsep-GO participam do XIII Concondsef e IV Congresso da Fenadsef nesta sexta

No próximo fim de semana, mais de 400 dirigentes sindicais de todos os estados se reunirão na capital federal para análise de conjuntura, elaboração de plano de lutas e eleição de direção nacional para o próximo quadriênio; confira programação

Terão início simultâneo nesta sexta-feira, 13/12, o XIII Congresso da Condsef (Concondsef) e o IV Congresso da Fenadsef (Confenadsef), que se estenderão até domingo no Hotel Nacional, em Brasília. São aguardados cerca de 450 participantes, incluindo convidados para painel de debates sobre conjuntura e desafios para a Classe Trabalhadora, que contará com análises da CUT Nacional, Dieese, Diap e ISP. A programação ainda inclui construção de um plano de lutas e eleição de diretoria para o próximo quadriênio.

Os delegados eleitos pelo Sintsep-GO para participar do evento foram retirados na última assembleia geral extraordinária da categoria, realizada em meio à plenária sindical de base, no dia 22 de novembro, no auditório Costa Lima, na Assembleia Legislativa de Goiás. São eles: Gilberto Jorge Cordeiro, Vilmar Martins da Silva, Edivaldo Bernardo de Lima, Juarez Cavalcante de Albuquerque, Alexandre Reis Coutinho, Crescêncio Pinhão de Sena, Maria Leci Ribeiro de Oliveira, José Roberto R. da Cunha, Joenilsa Lopes Ribeiro Santos, Welison Marques de Araújo, Ademar Rodrigues de Souza, Adaucto Joaquim da Cruz Neto, Ana Ribeiro de Sousa, Maura Lázara Leão e Geraldo Ferreira da Silva.

O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, destaca a riqueza deste momento, em que centenas de líderes sindicais da categoria dos servidores públicos federais, vindos de todas as partes do País, encontram-se para discutir conjuntamente estratégias de reivindicação de pautas, que neste momento ultrapassam o corporativismo. “Nossa maior preocupação no momento é pela defesa dos serviços públicos gratuitos e de qualidade. Obviamente que queremos reajuste salarial, até porque nossas remunerações estão congeladas há três anos, mas o que tem tirado nosso sono e nos enraivecido para a luta árdua é a ameaça de desmonte completo do Estado”, comenta Silva.

Reforma administrativa, redução de jornada de trabalho dos servidores, privatizações em massa de empresas estatais, revogação do Teto de Gastos e construção da Greve Geral de 18 de março, além de outras ações, devem ser os temas principais dos debates. (Confira abaixo programação completa)

Protesto inicial
Antes da abertura solene dos congressos, agendada para 17 horas, delegados já instalados em Brasília realizarão ato na porta do Bloco P do Ministério da Economia, de onde o ministro Paulo Guedes despacha. “Estamos orientando os participantes que chegarem mais cedo para irem para o ME protestar contra a política liberal deste desgoverno que quer vender o patrimônio público a preço de banana para o mercado privado. Os próximos anos não serão fáceis, mas estamos fortalecidos e organizados para parar o Brasil se for preciso. Os caminhoneiros já acordaram para as mentiras de Bolsonaro. É questão de tempo para o presidente se afundar no próprio despreparo”, afirma Sérgio Ronaldo.

O Congresso da entidade é restrito a delegados eleitos em seus estados, cadastrados com antecedência. A cobertura completa poderá ser conferida diariamente pelo site da Confederação e pelas redes sociais. As votações nas plenárias serão feitas através dos crachás dos delegados e as deliberações serão tomadas por maioria simples.  

Programação

-Dia 13, sexta-feira
12h – Início das Hospedagens dos Delegados (as).
14h – Inicio do Credenciamento dos Delegados (as) Titulares.
15h – Reunião da Direção Nacional da Condsef/Fenadsef.
17h – Abertura Solene dos Congressos da Condsef e Fenadsef.
17h30min – Leitura e Aprovação dos Regimentos Internos dos Congressos da Condsef e Fenadsef.
18h30min – Eleição da Comissão Eleitoral.
19h – Apresentação e Deliberação de Recursos.
19h30min – Jantar.

-Dia 14, sábado
9h – Continuação do Credenciamento de Delegados(as).
9h às 12:h – Painel de Debate Sobre Conjuntura e os Desafios para a Classe Trabalhadora (Convidados: CUT, DIEESE, DIAP e ISP).
12h – Encerramento do Credenciamento dos Delegados(as) Titulares e Início do Credenciamento dos Delegados Suplentes.
12h às 13h30min– Intervalo para Almoço.
13h30min às 14h 30 min– Apresentação de Teses.
14h – Fim do Credenciamento dos delegados suplentes.
14h 30min às 18h – Plenária de Debate sobre Conjuntura Nacional e Internacional, Plano de Lutas e Pauta de Reivindicações;
19h às 21h – Reunião da Comissão de Sistematização e Relatoria;
19h – Jantar (Atividade Cultural).

Dia 15, domingo
9h às 13h – Plenária de Encaminhamentos e aprovação das resoluções sobre Conjuntura Nacional e Internacional, Plano de Lutas e Pauta de Reivindicações;
9h às 12h – Prazo para Inscrição de Chapas;
12h às 13h30min – Almoço;
13h30min às 14h – Apresentação e Defesa de Chapas;
14h às 15h – Eleição da Direção Nacional e do Conselho Fiscal da Condsef e Fenadsef;
15h às 16h – Instalação da Assembleia Geral Ordinária Eleitoral para Eleição da Direção e Conselho Fiscal da Condsef e Fenadsef;
17h- Proclamação do Resultado e Encerramento dos Congressos da Condsef e da Fenadsef.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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