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ACT: Sintsep-GO se reúne com funcionários da Ebserh

O vice-presidente do Sintsep-GO, Gilberto Jorge Cordeiro, se reuniu na tarde desta quinta-feira, 28/11, com trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, no auditório do Hospital das Clínicas.

Além dos informes, os principais pontos de pauta foram a discussão da proposta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019/2021 e a eleição de delegados para o encontro nacional do setor, em Brasília, dias 6 e 7 de dezembro próximos.

Segundo Gilberto, os empregados públicos decidiram encaminhar as propostas ao sindicato até o dia 3 de dezembro. A atual proposta de ACT está em dissídio, na Justiça do Trabalho.

BREVE HISTÓRICO DO ACT 2019/2020
Em dezembro de 2018, foi protocolada a proposta dos trabalhadores e desde então foram realizadas sete reuniões com a empresa, que se manteve inflexível em não avançar nas tratativas do ACT 2019/2020.  Já conhecendo a postura da empresa, foi solicitado pela CONDSEF/FENADSEF a mediação junto ao TST no mês de fevereiro. O pedido ficou inerte e, concomitantemente, a comissão tentou por diversas reuniões chegar a uma proposta que atendesse a classe, porém, sem sucesso.

Na mediação o vice-presidente do TST apresentou proposta mediada apenas com  base  na  proposta  da  empresa,  que  apresentou  um  pequeno  avanço,  ainda,  não satisfatório. Diante  do  cenário  a  mesa  solicitou  uma  prorrogação  do  ACT  haja  vista  a  ausência  de acordo,  que  até  o  momento  somam  três  prorrogações -no  mês  de  julho, houve  o  recesso  do judiciário; no mês corrente, em nova reunião com a empresa, a mesma aceitou a proposta do TST da cláusula econômica, porém se manifestou inflexível às cláusulas sociais da proposta anterior dos mesmos; então a mesa apresentou uma contraproposta com novas redações das cláusulas.

No TST, a proposta apresentada pela empresa foi a praticar o reajuste econômico conforme proposto pelo Tribunal e manter todas as cláusulas sociais, exceto duas, sendo uma referente ao abono e outra referente ao acompanhamento de pessoa da família.

Até o momento, os trabalhadores não concordaram com os termos da empresa. “Estamos na fase de discutir agora o novo ACT, com os avanços que nós achamos necessários, e construí-la junto com os companheiros da Condsef/Fenadsef”, afirmou Gilberto.

 
 
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Presidente do Sintsep-GO fala sobre a unidade dos servidores no Antena Ligada

Confira a participação do Sintsep-GO no programa Antena Ligada, da Rádio Trabalhador (www.radiotrabalhador.com.br) desta quinta-feira, dia 28 de novembro de 2019. Na pauta, o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues, fala, entre outros assuntos, sobre a Plenária Nacional dos Servidores Públicos, ocorrida em Brasília na última terça-feira, 26/11. Organizada pela CUT, federações e confederações — como a Fenadsef/Condsef — a plenária discutiu medidas de enfrentamento às ações do governo Bolsonaro contra o serviço público e a classe trabalhadora. O encontro deliberou ainda um calendário de atividades. Confira:

 
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Sintsep-GO conclama unidade em Plenária Nacional em defesa dos serviços públicos

Seis centrais sindicais e dezenas de entidades se pronunciaram contra a reforma administrativa por vir, contra as privatizações e falaram da necessidade de conscientizar a população sobre a riqueza do patrimônio nacional. Em sua fala, presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues, conclamou servidores das três esferas à unidade

Em momento raro de reunião de servidores federais, estaduais e municipais de diversos setores da sociedade, como saúde, educação e segurança, a Plenária Nacional em defesa dos serviços públicos, contra as privatizações e contra os retrocessos de direitos dos trabalhadores organizou dezenas de categorias em torno de um único objetivo: proteger o patrimônio nacional, que pertence a todos os brasileiros. A atividade, iniciada na manhã desta terça-feira, 26/11, no Teatro dos Bancários em Brasília, contou com a participação de 73 filiados/as do Sintsep-GO.

Ameaçados pela possibilidade de apresentação da reforma administrativa, que o governo adiou para o próximo ano, os serviços públicos podem ser extintos caso não haja resistência popular. Com investimentos congelados pelos próximos 17 anos, com servidores precarizados, com a ausência de concursos públicos e com a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos funcionários do Estado, a população pode testemunhar o fim dos hospitais públicos, das escolas e universidades públicas, dos direitos conquistados historicamente e de bens e serviços que são da sociedade.

“Neste momento, precisamos mais do que nunca de unidade. Se temos divergências entre nós, devem ser colocadas de lado em função de um objetivo maior: lutar contra o que está posto pelo atual governo, contra o desmonte do setor pública. A luta pede unidade acima de tudo”, afirmou o presidente do Sintsep-GO.

Conforme divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, o governo deve enviar hoje para o Congresso um projeto de lei que visa privatizar o auxílio-doença e de acidentes dos servidores. A mobilização popular é urgente.

Situação inadmissível
Presente na Plenária Nacional como representante da maioria dos servidores públicos do Executivo federal, o Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, lembrou que o governo, logo após a aprovação da reforma da Previdência, enviou mais três Propostas de Emendas à Constituição ao Parlamento, para retirar direitos e reduzir a jornada de trabalho dos servidores em até 25%.

“Para nós isso é inadmissível. Não há perspectiva de realização de concursos, não vai haver servidores suficientes para atendimento da população. Nós já estamos no terceiro ano de salários congelados e não há perspectiva de ajuste salarial. Agora querem fazer uma tal reforma administrativa sob o argumento falso de que o privado é melhor do que o público”, criticou em vídeo para a CUT Brasília.

Para o dirigente, o desafio do dia de hoje é unificar as centrais sindicais e os movimentos populares, no sentido de resistir para defender os serviços públicos e os direitos dos trabalhadores. “O governo inventa uma mentira a cada hora para jogar a população contra os servidores e os empregados públicos. Vamos unificar nossas lutas e ir para dentro do Congresso Nacional. Vamos dialogar com a sociedade, para que ela se some à luta em defesa do patrimônio brasileiro”, comentou. “Não podemos deixar que o governo destrua o patrimônio mentindo para a população. É uma tarefa difícil, mas o desafio está lançado”, complementou Sérgio.

Exemplos a serem seguidos

Sérgio Nobre, presidente da CUT defende mobilização urgente dos movimentos sindicais e sociais.

As falas das lideranças reforçaram o exemplo de luta democrática que os países latino-americanos vizinhos do Brasil estão dando. Recentemente, greve geral na Colômbia mobilizou ao menos um milhão de pessoas nas ruas, contra pacote de medidas neoliberais do governo de Iván Duque. Em outubro, foi a vez do Chile, citado por Paulo Guedes como modelo econômico ideal a ser implantado no País.

Entretanto, onde o ministro vê benefício, a população chilena enxerga miséria. Depois de duas semanas de protestos também contra a política neoliberal de arrocho salarial e previdenciário de Sebastián Piñera, milhares de trabalhadores foram às ruas. Com forte repressão do Estado, o caos social resultou em 15 mortos em cinco dias de protestos. Diante da tragédia, 70 organizações sindicais e sociais convocaram greve geral na nação vizinha.

Os manifestantes exigiram de Piñera um aumento substancial do salário mínimo e pensões para todos os trabalhadores, reconhecimento da plena liberdade de associação, respeito pelo direito à greve e garantia de serviços básicos, além de tarifas justas de transporte público.

Durante a Plenária Nacional brasileira desta terça-feira, a Secretária-geral da CUT, Carmen Foro, elogiou a mobilização dos demais países sul-americanos que enfrentam retrocessos e reforçou a necessidade de unidade na luta. “Se não houver aliança com a sociedade, a gente corre o risco de perder essa batalha”, declarou. Para Sérgio Ronaldo da Silva, o pontapé inicial já foi dado, rumo à vitória.

Com informações da CUT e Condsef/Fenadsef

 
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‘Possibilidade de greve não está descartada’, afirma Sérgio Ronaldo

Apesar do adiamento da reforma administrativa para 2020, servidores das três esferas participarão de Plenária Nacional nesta terça-feira, para preparar a resistência e o combate à investida do governo que significa desmonte completo do Estado. Sintsep-GO será representado por 30 companheiros da grande Goiânia, 28 de Formosa e 15 de Luziânia.

Diante das ameaças do governo de apresentar, no próximo ano, uma reforma administrativa que esvaziará os serviços públicos e os substituirá por um plano de privatizações em massa, será realizada amanhã, terça-feira, 26/11, uma Plenária Nacional em defesa dos serviços públicos municipais, estaduais e federais; das empresas públicas e estatais; e dos trabalhadores do Brasil. A reunião organizativa será a partir das 9 horas, no Teatro dos Bancários (EQS 314/315, bloco A, Asa Sul), em Brasília. O Sintsep-GO será representado por 30 companheiros da grande Goiânia, 28 de Formosa e 15 de Luziânia, totalizando uma caravana com 73 associados.

Apesar do recuo temporário do governo, que afirma que não apresentará a temida reforma neste ano para dar tempo “de respiro” ao Congresso Nacional, servidores devem estar preparados para a resistência e o combate ao projeto de desmonte do Estado brasileiro, afirma o Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva. Para o dirigente, este momento é de suma importância. Em entrevista dada ao jornal Correio Braziliense, Sérgio disse acreditar que servidores sairão da Plenária com agenda de manifestações, com encaminhamentos para pressão no Congresso Nacional e para atuação junto às bases. “A possibilidade de greve também não está descartada. A Plenária que deliberará sobre isso, mas temos visto muitos servidores pedindo paralisação”, declarou ao veículo.

Coletividade
Diversos grupos de Facebook e de WhatsApp têm sido criados por servidores independentes para mobilizar a população contra a reforma administrativa que está por vir, e já reúnem milhares de pessoas. Essas iniciativas são de suma importância e devem agregar às ações convocadas pelas entidades representativas das categorias, envolvendo as centrais e organizações dispostas a aderir a uma agenda de lutas construída unitariamente, com frentes jurídicas, parlamentares, de mobilização e pressão junto à opinião pública.

“Nós acreditamos na construção coletiva e na organização da categoria para somarmos forças e deixarmos muito evidente que não estamos de acordo com as iniciativas do governo que retiram direitos dos trabalhadores e esvaziam o patrimônio que pertence à toda a população, não a governantes passageiros. Só da União, somos mais de um milhão de servidores”, evidencia Sérgio Ronaldo.

Ele ainda complementa: “Presidentes são eleitos para governar para o povo, para ouvir o povo e colocar em práticas as demandas clamadas pelo povo. Bolsonaro se elegeu muito às custas de servidores que infelizmente o apoiaram, e agora ele acha que pode passar por cima de tudo e de todos em prol do projeto de poder familiar que ele opera. É um grande ditador quem governa por Medidas Provisórias e destrói direitos históricos conquistados com muita mobilização dos trabalhadores”.

Extinção não é a solução
A Plenária Nacional será um momento potente que reunirá a diversidade da categoria dos servidores das três esferas, com diálogo aberto, para deliberação de uma agenda conjunta de ações em defesa dos serviços públicos, contra as privatizações e contra o retrocesso de direitos. “Direito não é privilégio! Este é um momento também de pensarmos em como conscientizar a população da importância dos serviços públicos, que de fato são precários, mas sua extinção está longe de ser a solução”, aponta o diretor da Confederação.

“Precisamos é de investimentos e o Estado brasileiro, diferentemente do que dizem, tem muito dinheiro em caixa, sim. São mais de R$ 4 trilhões em conta, mas que não podem ser investidos em benefício popular por conta da Emenda Constitucional que Michel Temer fez ser aprovada, e que congela os gastos públicos por 20 anos. Se depois de 3 anos já estamos nessa situação drástica, imagina daqui 17! Cabe à população reivindicar nas ruas e no Congresso seus direitos, porque o governante de hoje não tem compromisso público”, convoca.

Brasil acima de tudo
Eleito com o lema militar “Brasil acima de tudo”, o presidente Jair Bolsonaro opera uma política econômica de entrega do patrimônio público ao capital estrangeiro, o que não está de acordo com sua bandeira que faz questão de enfatizar a cada fala. Para Sérgio Ronaldo, o Brasil é um país forte, rico e deve ter sua soberania garantida. 

“O povo não é burro. Bolsonaro acha que pode enganar a população por muito tempo, com esse discurso de ‘Brasil acima de tudo’, mas todos estão vendo que ele está vendendo nosso patrimônio a preço de banana para estrangeiros, em benefício próprio”, avalia. O Secretário-geral é otimista com relação ao futuro e vê na Plenária de amanhã um momento histórico de mobilização.

“O apoio a Bolsonaro está caindo cada dia mais. A partir de março que vem, quando as novas alíquotas da Previdência forem debitadas dos contracheques dos trabalhadores, quero ver quem ainda vai continuar apoiando esse mentiroso que emplaca reformas nefastas sob argumentos cruéis de melhoria para os mais pobres”, critica.

Fonte: Condsef/Fenadsef

 
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Condsef convoca servidores para construção de resistência

No próximo dia 26/11, terça-feira, Plenária Nacional em defesa dos serviços públicos e das empresas estatais reunirá trabalhadores de todas as esferas e deliberará conjuntamente por ações contra as reformas administrativa, trabalhista e privatizações

Integra a lista de prioridades do Governo Federal, em acordo com o Congresso Nacional, alterações das carreiras públicas e privatizações de empresas estatais que têm como função o atendimento público e gratuito à sociedade, conforme exigido pela Constituição Federal. Adiada mais uma vez, a reforma Administrativa deve ser divulgada na próxima semana e, de acordo com levantamentos prévios, alterará a estabilidade dos servidores, reduzirá cargos e diminuirá jornadas de trabalho e remunerações. Segundo o ministro Paulo Guedes, novos servidores podem ter contrato temporário de 10 anos.

Diante das intenções do governo, centrais sindicais convocam trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada para a Plenária Nacional em defesa dos serviços públicos municipais, estaduais e federais; das empresas públicas e estatais; e dos trabalhadores do Brasil, que será realizada no próximo 26 de novembro, às 9 horas, no Teatro dos Bancários (EQS 314/315, bloco A, Asa Sul), em Brasília.

O evento, convocado pela Condsef e por CNTE, CNTSS, CNTLL, Fasubra, Confetam e CUT, contará com atividades que se estenderão pela manhã e na parte da tarde. O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, pede esforço dos servidores para se fazerem presentes e integrarem a construção da resistência em defesa do patrimônio público.

Programação
Pela manhã, na próxima terça-feira, 26/11, lideranças das centrais sindicais e de todas as entidades de servidores municipais, estaduais e federais, de trabalhadores de empresas públicas e estatais, incluindo os institutos e fundações, filiadas ou não às centrais sindicais existentes, discutirão uma agenda unitária de ação contra as reformas administrativas, trabalhistas e as iniciativas privatistas.

Na parte da tarde, a Plenária deverá contar com lideranças das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, além de deputados e senadores, lideranças das frentes parlamentares existentes, representantes da CNBB, da OAB, da Anamatra, da ANPT, e de outras entidades atuantes. O objetivo é conquistar a adesão de organizações democráticas e ampliar significativamente o apoio à agenda de mobilização.

Diversos grupos de Facebook e de WhatsApp têm sido criados por trabalhadores para mobilizar servidores públicos contra a reforma administrativa que está por vir, e já reúnem milhares de pessoas. Essas iniciativas são de suma importância e devem agregar às ações convocadas pelas entidades representativas das categorias, envolvendo as centrais e organizações dispostas a aderir a uma agenda de lutas construída unitariamente, com frentes jurídicas, parlamentares, de mobilização e pressão junto à opinião pública.

Seminário
Na sexta-feira seguinte à Plenária Nacional, no dia 29/11, será realizada mais uma atividade para conscientização da sociedade e distribuição de materiais que poderão subsidiar conversas e debates públicos. Trata-se do seminário Desmonte do Estado e subdesenvolvimento: O que nos aguarda? Como resistir e superar a crise brasileira?, organizado pela Articulação de Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (Arca). O evento ocorrerá no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, a partir das 9 horas. A programação completa pode ser conferida abaixo:

9h – Abertura: Coordenação Executiva ARCA
Dep. Israel Batista, Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
Dep. Alice Portugal, Frente Parlamentar Mista do Serviço Público

9h30 – Mesa 1: Carreiras Transversais, Políticas Públicas e Desenvolvimento: APO, AFFC, ATPS, TPP.
ASSECOR: Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento.
UNACON: Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle.
ANDEPS: Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

11h – Mesa 2: Produção e Análise de Informações Cruciais no Brasil: IBGE, IPEA, FIOCRUZ.
ASSIBGE-SN: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística.
AFIPEA-Sindical: Associação dos Funcionários do IPEA.
ASFOC-SN: Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz.

12h30 – Almoço Livre

14h – Mesa 3: Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação: o desmonte como projeto. IES, CAPES, CNPq, INPE, FINEP.
ANDES-SN: Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior.
ASCAPES: Associação dos Servidores da Capes; SINDGCT: Sindicato Nacional de Gestores de Ciência & Tecnologia.
SINDCT: Sindicato Nacional dos Servidores na Área de Ciência e Tecnologia (Setor Aeroespacial).
AFIN-FINEP: Associação dos Funcionários da FINEP.

15h30 – Intervalo Café

16h – Mesa 4: Meioambiente, Indigenismo e Cultura: o desmonte como projeto. IBAMA, ICMBio, FUNAI, MINC.
ASCEMA NACIONAL: Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente; ASIBAMA (RJ e DF): Associação dos Servidores do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade)
INA: Indigenistas Associados
ASMINC: Associação dos Servidores do Ministério da Cultura

17h30 – Encerramento: Balanço Geral e Desdobramentos ARCA 2020

19h – Roda de Samba e Conversa no Bar Pardim, SCLN 405 Norte, Brasília-DF.

Fonte: Condsef

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Sintsep-GO convoca delegados para Plenária Sindical de base no dia 22 de novembro

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Plenária Sindical de Base e Assembleia Geral Extraordinária

O Presidente do SINTSEP-GO, com base no § 2o. do art. 15 do Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de GoiásSINTSEP-GO aprovado em Plenária de seu 1o Congresso realizado nos dias 22 e 23.04.89, com modificações estatutárias efetuadas na Assembleia-Geral de 16.12.93, nas Plenárias dos III e IV Congressos realizados em 27, 28.10.95 e 18, 19 e 20.11.97, na Assembleia Geral Extraordinária – Plenária Estatutária do SINTSEP-GO  realizada dia 11/12/2009, em Goiânia-GO, na Assembleia Geral Extraordinária – Plenária Estatutária Sindical do SINTSEP-GO, realizado no dia 17/07/2014  e por último no seu XI Congresso realizado de 8 a 10 de dezembro de 2017 em Caldas Novas -GO, CONVOCA todos os Delegados de sua Base, titulares e suplentes para participarem no dia 22 de Novembro de 2019 (sexta-feira), das 8h30 às 12 horas, com credenciamento até às 9h30, da Plenária Sindical de Base e Assembleia Geral Extraordinária para eleição de delegados (as) ao XIII Concondsef/IV Confenadsef, com primeira convocação às 10h30, com 50% dos seus filiados (as) mais 1 (um) e às 11 horas, em segunda convocação, com qualquer quórum nos termos do estatuto sindical, no auditório Costa Lima na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – Palácio Alfredo Nasser, situado à alameda dos Buritis, nº 231 – Setor Oeste, Goiânia-GO, atendendo aos dispositivos Estatutários vigentes, com a seguinte pauta:

  • Abertura: 8h30/8h45;
  • Informes Jurídicos e outros: 8h45/9h30;
  • Análise de conjuntura e Debate: 9h35/11h;
  • 1ª Chamada da Assembleia Geral extraordinária para eleição de delegados (as) ao congresso XIII da Condsef/IV Confenadsef: 10h30;
  • 2ª Chamada da Assembleia Geral extraordinária ao Congresso XIII da Condsef/IV Confenadsef (eleição de delegados (as): 11h/11h30;
  • Encaminhamentos: 11h30 às 12h;
  • Encerramento: 12h.

Goiânia-GO, 30 de setembro de 2019
Ademar Rodrigues de Souza
Presidente do Sintsep-GO

 
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Aprovada em dois turnos, PEC Paralela da Previdência segue para a Câmara

Plenário rejeitou destaque que retiraria obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente de exposição a agentes nocivos à saúde. Cálculo de pensões também foi alterado e prazo do Funpresp, reaberto

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira, 19/11, a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores da área de segurança pública. A aprovação da PEC foi comemorada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que agradeceu aos senadores, em especial o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), e o líder do governo Bolsonaro, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

— Eu tenho certeza que os senadores entregam para a Câmara dos Deputados uma resposta do Senado ao equilíbrio fiscal da União, estados e municípios — disse Davi.

Durante a sessão deliberativa, os senadores concluíram a apreciação dos destaques pendentes na votação em primeiro turno, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a votação em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo.

Com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o destaque aprovado foi o apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares.

O acordo, comunicado pelo relator da PEC 133/2019, o senador Tasso Jereissati, prevê 5 anos de transição ao invés de 10 anos como previa a emenda original destacada, apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR). A mudança foi feita com ajuste redacional do relator por meio de subemenda.

O objetivo da emenda é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial. A Nova Previdência não prevê regra de transição e estabelece que o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição “atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”.

O novo texto aprovado restabelece a média antiga de 80% sobre os maiores salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.

O acordo entre os senadores também acarretou a retirada do último destaque à PEC Paralela da Previdência, apresentado pelo PSDB. O destaque garantiria o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tinham esse direito incorporado antes da promulgação Emenda Constitucional 103.

A retirada foi negociada entre o líder do governo e o líder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB-MA), depois do acordo entre governo e senadores. Roberto Rocha pediu que o governo se comprometa a respeitar o objetivo de sua emenda e que os servidores tenham garantia do direito adquirido em relação ao abono.

Destaques rejeitados
O Plenário rejeitou dois destaques. Por 41 a 29 foi rejeitado o destaque da bancada do PT que tinha o objetivo de garantir benefício integral da média dos salários em caso de aposentadoria por incapacidade permanente. O destaque era referente a emenda apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

O destaque alteraria a PEC Paralela da Previdência, cujo texto-base só permite a aposentadoria integral pela média das contribuições se a incapacidade gerar deficiência ou for decorrente de doença neurodegenerativa. Já a Emenda Constitucional 103 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), esse é o ponto mais cruel da chamada Nova Previdência, por atingir o cidadão em um momento crítico de sua vida.

— É justo isso? É inadmissível que essa Casa não seja sensível a isso. Que Congresso é esse? —  lamentou Paim.

Fernando Bezerra Coelho afirmou que, na grande maioria dos países, a aposentadoria por incapacidade permanente não é integral. Ele frisou que a mudança poderia diminuir em R$ 83 bilhões a economia prevista pelo governo.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que o Senado estava retirando direitos dos pobres, das pessoas que têm os menores rendimentos.

— Será que nós não temos vergonha, não?

O Plenário também rejeitou, por 48 votos a 18, o destaque apresentado pela bancada do Pros, que retiraria da reforma da Previdência a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

O destaque do Pros se referia a emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que não havia sido acatada pelo relator Tasso Jereissati.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que a não aprovação do destaque prejudicará os trabalhadores que exercem atividades penosas que prejudicam a saúde.

— É mais uma crueldade dessa reforma da previdência, na PEC Paralela — disse a senadora.

Já Fernando Bezerra respondeu que o maior ganho da reforma da Previdência foi estabelecer a idade mínima para todas as aposentadorias, “o que se buscava no Brasil há mais 20 anos”.

— A exigência de idade mínima não implica que o trabalhador deva ficar exposto às mesmas condições após o término mínimo de contribuição necessário para cada atividade. O que se busca é o investimento em ambientes mais saudáveis, de forma que o trabalhador não tenha a sua saúde afetada. Não havendo tecnologias que previnam, amenizem ou eliminem os riscos, esse trabalhador, após alcançar o tempo exigido em cada atividade, deve ser readaptado para o trabalho em outra atividade, em outro setor ou até mesmo em outra empresa. O que não se pode admitir é a Previdência Social arcar com o ônus das aposentadorias precoces, causadas pela incapacidade ou negligência das empresas de propiciarem ambientes salubres para os seus trabalhadores — disse Bezerra.

Texto principal
Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.

Mas os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

A PEC 133/2019 também afasta uma punição determinada na Emenda 103 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de Regime Próprio de Previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

Profissionais da segurança pública
O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange a perícia oficial de natureza criminal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer idade e tempo de contribuição distintos dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis.

Policiais militares
A PEC Paralela também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

Filantrópicas
A Constituição isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não tocado pela Emenda 103. O relator queria acabar com o benefício para entidades que oferecem “pouca contrapartida” à sociedade, chamadas por ele de “pilantrópicas”. Tasso Jereissati, no entanto, acatou, na CCJ, emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) pela qual uma lei complementar tratará da imunidade de entidades beneficentes. Para o relator, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei complementar, e não uma alteração na Constituição.

Agronegócio exportador e Simples Nacional
A PEC 133 estabelece, ainda, a cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do relator, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos.

Essa reoneração não afetará os setores alcançados pela desoneração da Lei 13.670, de 2018, válida até o final de 2020. Entres os beneficiados, estão os setores de vestuário e calçados.

O texto também acaba com o benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Segundo o texto, isso seria uma forma de incentivar essas empresas a investir em medidas de segurança no trabalho. A estimativa do relator é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos. Segundo Tasso, a ideia é que qualquer nova abertura do governo para concessão de isenções de contribuições previdenciárias deve constar no Orçamento. A União também será obrigada a ressarcir a Previdência.

Em ambos os casos, haverá uma transição de cinco anos para que a tributação se estabeleça de forma gradual e progressiva.

Tempo mínimo
O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a Emenda 103 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A Emenda 103 determina um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Pensão por morte
Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela Emenda 103, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

O texto aprovado nesta terça também assegura pensão por morte de ao menos um salário mínimo para servidores dos estados e municípios. A medida atende a sugestões do senador Paulo Paim.

Benefício universal
A PEC Paralela também inclui a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social da criança, já prevista na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Tasso ressaltou que essa universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o benefício universal infantil já é realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.

Funpresp
A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Veja aqui os principais pontos da PEC Paralela

Fonte: Agência Senado

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Senado pode concluir votação da PEC Paralela nesta terça-feira

A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de servidores públicos de estados e municípios nas novas regras de aposentadoria. O texto também estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública

O Senado deve completar a votação da PEC Paralela (PEC 133/2019) na Ordem do Dia desta terça-feira, 19/11. A matéria é o primeiro item da pauta do Plenário. O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno no dia 6 de novembro, mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

A votação dos destaques estava prevista para a semana passada, mas devido à falta de quórum no Plenário, e depois de ouvir o apelo de vários senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar a conclusão da votação da matéria. A PEC Paralela amplia a reforma da Previdência.

A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de servidores públicos de estados e municípios nas novas regras de aposentadoria. O texto também estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública e abre a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social para as crianças.

Destaques
Ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias que propõem alterações no texto principal. O destaque do PT visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A emenda da Reforma da Previdência (EC 103, de 2019) garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

A Rede Sustentabilidade apresentou destaque para incluir na reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.

O destaque do PSDB tem objetivo de garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019, que ocorreu na terça-feira (12 de novembro). Já o Pros apresentou destaque para suprimir da reforma da Previdência a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

Projetos
Além da PEC Paralela, outros projetos integram a pauta desta terça-feira como o que autoriza a transferência do dinheiro arrecadado com a venda de veículos apreendidos em leilões também às secretarias estaduais de segurança pública (PLC 44/2018). Atualmente, esse recurso é destinado apenas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Pelas regras em vigor, se após a quitação dos débitos do carro leiloado (custos do leilão, despesas com remoção e estadia do veículo e tributos e multas vinculados ao automóvel), o saldo remanescente não for resgatado pelo antigo proprietário num prazo de até 5 anos, o valor é repassado integralmente ao Funset, gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O projeto, por sua vez, abre a possibilidade de o valor não resgatado pelo proprietário ser repassado às secretarias estaduais de Segurança Pública, nos casos de leilões realizados por órgãos executivos estaduais.

Também consta da pauta o projeto que cria a Semana Nacional do Uso Consciente da Água (PLC 40/2017), a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 22 de março, Dia Mundial da Água. A proposição determina que, durante a semana comemorativa, deverão ser desenvolvidos, em todo o território nacional, palestras, debates, seminários, entre outras atividades. O objetivo é esclarecer a população sobre a importância do uso consciente da água para a sociedade brasileira e para a humanidade em geral.

PECs
A sessão também servirá para o andamento de duas propostas de emenda à Constituição (PEC). A PEC 6/2018, de iniciativa do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), está pronta para ser votada em primeiro turno. A proposta evita a perda de nacionalidade brasileira em caso de naturalização, com exceção para situações de apatridia, e acrescenta a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Já a PEC 48/2017 vai cumprir sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. Segundo a proposta, de iniciativa da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), será em dias úteis a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou veto da iniciativa. O texto da Constituição registra 15 dias, sem referência a dias corridos ou úteis.

Fonte: Agência Senado

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Adiamento da proposta de reforma administrativa recebe críticas

Enquanto o presidente Bolsonaro indica que o governo adiará o envio da proposta de reforma administrativa, representantes do funcionalismo público e deputados criticam intenção de alterar estabilidade e a jornada de trabalho

É grande a expectativa em Brasília com o andamento da proposta de reforma administrativa, a ser apresentada pelo governo federal ao Congresso. O Ministério da Economia prometeu apresentar o texto nesta semana, depois de pelo menos 15 dias de atraso desde a primeira projeção. Mas o presidente Jair Bolsonaro sinalizou mais um adiamento no envio da proposta que busca, entre outras mudanças, acabar com a estabilidade de novos servidores públicos. O chefe do Executivo não garante que ela será encaminhada nos próximos dias. “Vai aparecer, não sei quando. Mas vai demorar um pouquinho mais ainda”, disse ontem, ao chegar ao Palácio da Alvorada, após viagem ao litoral de São Paulo. A declaração é diferente do que alegou na última segunda-feira, quando afirmou que a proposta chegaria em breve.

A sinalização do presidente animou parlamentares e representantes de servidores, grupos que se organizam para barrar a proposta antes mesmo de ela chegar ao Congresso. Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, o deputado professor Israel Batista (PV-DF) diz notar um movimento crescente contra a reforma nos últimos dias. “Sinto que as pessoas querem participar da frente com mais vigor”, diz. Com os atrasos e a declaração de Bolsonaro, o governo mostra que não está otimista e que se preocupa com a repercussão negativa, avalia o deputado. “Deve ter acendido uma luzinha de dúvida”, afirma. Israel Batista conta que vários deputados o procuraram na semana passada para se informar sobre o assunto. E, para a surpresa dele, as abordagens não vieram só da esquerda, que costuma defender a pauta, mas também de partidos como o PSDB, histórico defensor de políticas reformistas, e o Solidariedade, de centro.

“Estamos dispostos a encontrar alternativas para a melhoria do serviço público brasileiro, mas não aceitamos que esse debate seja feito com base em mitos e sob o mantra da demonização dos servidores”, disse Professor Israel.

Defensores dos direitos dos servidores têm conversado com lideranças partidárias para explicar o que consideram pontos negativos, como o fim da estabilidade e a possibilidade de diminuição da jornada de trabalho e, consequentemente, dos salários. Já se encontraram, inclusive, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em busca de apoio. Assim que a proposta chegar ao Congresso, eles pretendem convidar técnicos do Ministério da Economia para audiências e marcar reuniões oficiais com os líderes do governo.

Na lista de queixas que serão apresentadas, também estão a redução das remunerações iniciais e o congelamento das progressões de carreira. Outro ponto polêmico é a proibição de que servidores se filiem a partidos políticos. “Sou completamente contrário, e todos os líderes concordam comigo que esse ponto não passa. Me admira um ministro da altura do Paulo Guedes (Economia) discutir isso”, diz o líder do Podemos na Câmara, José Nelto (GO). Apesar da crítica, ele é favorável ao “fim dos privilégios do funcionalismo” e à maioria das mudanças antecipadas pelo governo.

Protestos a caminho
Aliada ao trabalho das duas frentes parlamentares, uma série de manifestações públicas está programada para defender os direitos do funcionalismo. Essa mobilização está sendo organizada por centrais sindicais e entidades representativas dos servidores públicos. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), as medidas discutidas pelo governo contribuem para o “agravamento do desmonte dos serviços públicos prestados à população brasileira”.

“Já vimos esse filme, e ele faz parte de uma política neoliberal que adota austeridade e promove cortes no setor público, usando como velha desculpa a necessidade de enxugar a máquina pública. Apontar servidores como ‘inimigos’ também não é novidade”, disse o sindicalista. “Mas a população deve estar muito atenta. Para nós, é um desserviço falar em privilégios no setor público de modo generalizado. Pois essa não é a realidade da absoluta maioria dos servidores”, acrescentou, frisando que os funcionários do Executivo estão há dois anos sem qualquer reposição salarial.

Segundo Sérgio Ronaldo, a estabilidade no funcionalismo, por exemplo, é equivocadamente interpretada como um privilégio. “Está quase que no imaginário popular que um servidor público jamais pode ser mandado embora, ser exonerado. Mas isso não corresponde aos fatos. De 2003 até agora, dados oficiais do governo mostram que mais de 7,5 mil servidores foram exonerados de cargos públicos”, explicou.

Na sua opinião, a estabilidade não serve para beneficiar maus servidores, mas para proteger os bons que devem ter segurança para realizar as funções e atribuições que lhe competem, em benefício da sociedade, “sem sofrer com isso nenhum tipo de perseguição ou situações do gênero”.

Quanto à PEC que prevê a redução da jornada e redução proporcional de salários e subsídios, o  secretário-geral da Condsef disse que ela representa a continuidade de um processo de arrocho há anos imposto ao funcionalismo.

“Os servidores já enfrentam problemas com essa política neoliberal que desde o final de 2016. Já com Temer, a Emenda Constitucional 95 foi aprovada, e a maioria dos servidores federais, desde então, está com suas remunerações congeladas. O arrocho salarial não é exatamente uma novidade para servidores que, durante os 8 anos de governo Fernando Henrique Cardoso, chegaram a acumular perdas salariais de quase duzentos por cento, considerada a inflação”, afirmou o líder sindical.

“Aquele período, do governo FHC, ficou conhecido como anos de chumbo. Servidores enfrentaram também tempos difíceis quando muitos foram demitidos no governo Collor. Atravessamos esses momentos com unidade e mobilização e superamos. Não será diferente agora”, alertou Sérgio Ronaldo.

Fonte: Correio Braziliense

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