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Crise fabricada favorece bancos, diz auditora fiscal

Política monetária do Banco Central é criticada por especialistas, acusada de gerar a crise econômica no Brasil e forçar reformas que prejudicam trabalhadores para inflar os cofres privados. Profissionais apontam alternativas

Após avaliação e análise de mais de dez mil páginas de processos, a auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli concluiu que o PLP 459/2017 visa legalizar um esquema fraudulento que desvia recursos públicos. A campanha travada para derrubar proposta que se encontra em Plenário da Câmara dos Deputados, para ser votada em regime de urgência sem passar pelas comissões necessárias, envolve ampla ação de conscientização da população sobre a situação econômica real do Brasil. Durante seminário realizado nesta terça-feira (29/10) pelo Fonasefe e pelo Fonacate, no Hotel San Marco, em Brasília, Fatorelli e outros especialistas criticaram as políticas econômicas vigentes e apontaram alternativas justas para a recuperação financeira do País.

Maria Lúcia apresentou resultados da Auditoria Cidadã da Dívida, que comprovam que o Brasil não está quebrado, como o governo insiste em afirmar. Segundo ela, o País tem mais de R$ 4 trilhões em caixa, distribuídos em contas no Banco Central, no Tesouro Nacional e em reservas estrangeiras, que deveriam ser usados para investir no Brasil e recuperar a economia. A insistência do governo na versão de arrocho orçamentário colabora na construção de apoio popular para aprovação de agendas liberais que retiram direitos da classe trabalhadora para remunerar bancos privados e alimentar o sistema da dívida pública.

Verdadeiro culpado
Do orçamento federal executado em 2018, mais de 40% dos recursos foram para pagamentos de juros e amortização da dívida. “Na perspectiva de 10 anos, fica evidente que o problema não está no gasto com pessoal. O problema é o gasto financeiro, principalmente depois da aprovação da PEC do Teto [dos gastos públicos]. [Com a EC 95] Tudo o que sobra não pode gastar, e vai [desviado] para o gasto financeiro”, denunciou Fatorelli. Para a auditora, a crise criada pelo Banco Central “justifica” todas as medidas que o governo tenta implantar, como as privatizações em massa, os cortes de investimentos, a reforma trabalhista, a reforma da Previdência etc. “É o mercado que está mandando e implantando sua pauta aceleradamente; os políticos são meros fantoches”, criticou.

A auditora ressaltou que, se a preocupação do governo fosse de fato arrecadar mais dinheiro para superar as desigualdade sociais, haveria empenho e pressão para aprovação de apenas dois projetos de lei: o que taxa as fortunas acima de R$ 50 milhões (PLP 9/2019) e o que acaba com isenção de impostos sobre lucros e dividendos (PL 1981/2019). “A questão não é o R$ 1 trilhão”, destacou.

Ataque aos servidores e aos sindicatos
A próxima reforma que o governo deve apresentar, esperada ainda para esta semana, é a Administrativa, que deve alterar as formas de contratação e a estabilidade dos servidores públicos, eleitos inimigos da nação pelo governo Bolsonaro. Diretor técnico do Dieese, o sociólogo Clemente Ganz Lúcio criticou o louvor de Paulo Guedes à informatização dos serviços públicos, substituindo funcionários por máquinas programadas. “A possibilidade de transformar toda atividade humana em atividade econômica está posta”, afirmou.

A reforma sindical, apesar de já enfrentar resistência no Congresso, segue em plena articulação para encontrar brechas para sua aprovação. No início de sua gestão, Bolsonaro apresentou a Medida Provisória 873, que alterava a forma de contribuição das mensalidades autorizadas de servidores filiados. Sem tramitação, o texto caducou, mas o governo voltou a apresentar a mesma proposta em forma de projeto de lei, assinado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). A parlamentar retirou o PL de pauta em definitivo no início deste mês. Na Câmara, o apoiador da situação, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) também se engaja na proposta de uma reforma sindical, mas não tem encontrado reforço para as assinaturas necessárias.

Ganz Lúcio comentou que ainda não se sabe o verdadeiro teor da proposta de reforma sindical que o governo deve apresentar, mas ele acredita que a investida funcionará como estratégia útil para desviar as atenções das pautas econômicas, que destruirão o País. Fatorelli reforçou que o caminho é a divulgação do conhecimento e a conscientização da população. “A América Latina está nas ruas no Chile, no Equador, na Bolívia; mas no Brasil, que comanda o ranking da miséria extrema, não há mobilização. Vamos sair da caverna, enxergar o mundo real. É o conhecimento que traz as pessoas para a luta”, afirmou.

Programação
O Seminário batizado O Desmonte do Estado Social Brasileiro: Causas, Consequências e Contradições ainda contou, pela manhã, com fala de Bráulio Santiago Cerqueira (Unacon Sindical), Alexandre Navarro (Observatório da Democracia) e William Louzada (Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas). A programação, interrompida para almoço dos participantes, será retomada a partir das 14 horas, com dois painéis temáticos: um sobre Educação, Ciência, Tecnologia e Seguridade, e outro sobre órgãos de controle e justiça. Interessados podem fazer inscrição no local, no Hotel San Marco. Confira a programação completa.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Servidor – Reflexo da sociedade

Não há privilégios nem displicência, afirmam sindicalistas. Muitas vezes, o que a sociedade aponta como responsabilidade do funcionário público que está na ponta, no atendimento, é simplesmente, contam, reflexo de má gestão e falta de recursos

O discurso do “servidor privilegiado” não é novo no Brasil. Segundo especialistas, está presente há anos no imaginário dos brasileiros Foi especialmente reforçado desde quando o ex-presidente Fernando Collor se lançou na política como “caçador de marajás”. Ocorre que há um problema grave nesse discurso, dizem especialistas. Eles concordam que há de fato privilégios que devam ser revistos, como o auxílio-moradia para juízes, por exemplo. “No entanto, a generalização desse pensamento, muitas vezes alimentado pela mídia, para nós é um grave desserviço”, explica o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva.

Ele cita equívocos de dados recentemente divulgados por instituições de pesquisa que sinalizam que 44% dos servidores ganhariam acima de R$ 10 mil. Essa não é a realidade no Executivo federal, garante. “Mais de 60% em final de carreira não chegam a receber mais que R$ 9 mil, somadas as gratificações”, revela. No nível médio, os salários não se aproximam sequer ao valor do teto do INSS (R$ 5.839,45). “O diálogo amplo com a sociedade é fundamental, pois quem está na linha de frente de atendimentos essenciais são justamente as carreiras sobrecarregadas e com falta de pessoal e recebem salários as vezes menores do que os praticados na iniciativa privada (daí se explica um grande número de evasão em alguns setores que perdem servidores por não oferecer salários melhores que o mercado)”, destaca.

Há claras divergências nos salários e também nos reajustes que vêm sendo concedidos ao longo do tempo. Quem tem maior remuneração, acaba tendo percentual maior de reajuste. Para se ter uma ideia, um professor universitário com doutorado dedicação exclusiva, ganhava R$ 6.639, em 2015. Com o aumento de cerca de 11%, passou a receber mensalmente R$ 9.585, em 2019. Já um diplomata, com reajuste de 27,9%, saltou de R$ 10.005 para R$ 19.199, no período. E um delegado da Polícia Federal, pulou de R$ 16.830 para R$ 23.692, depois de um aumento de R$ 40,8%. O grande problema não é a disparidade ou a preferência por cargos da elite do funcionalismo. A questão é mais profunda, na análise de Jorge Patrício, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Rio Grande do Sul (Sindsprev/RS) (vídeo).

Embora o Instituto Nacional do Seguro Social divulgue números favoráveis ao Meu INSS, “uma ferramenta criada para facilitar a vida dos segurados”, na prática o instrumento se tornou um estorvo para servidores e aposentados. Ele disse que atualmente os servidores do INSS estão sofrendo uma pressão “inusitada”. “Estamos proibidos de dar o atendimento necessário”, diz. O contribuinte tem que agendar qualquer atendimento ou entregar documento. Se o servidor demora dando explicações mais longas para idosos acima de 80 anos ou cidadãos com baixa escolaridade, que não estão familiarizados com a internet, é controlado pelo chefe e ameaçado de responder processo administrativo disciplinar (PAD), por desobediência.

“Quando idosos e pessoas semianalfabetas são conseguem fazer o pedido pelo 135 (número do atendimento) ficam à mercê de despachantes picaretas que se aproveitam da situação e cobram bem caro para fazer algo que é gratuito”, contou Patrício. Pior ainda é que tem agências fechando ao meio-dia e deixando o beneficiário sem ter onde recorrer. “Hoje, é canal remoto ou cair na rede de despachantes”. Nenhuma das 18 mil vagas autorizadas pelo ex-presidente Temer foram preenchidas, lembrou. “Colegas estão sendo ameaçados, perseguidos em suas cidades. As pessoas estão com medo de sair na rua porque são atacadas para justificar por não atendeu o pai, a mãe o irmão daquele necessitado”, destaca.

Outros especialistas falam que essa é a estratégia que vem sendo usada há muitos anos quando se quer culpar o servidor e apontá-lo como o principal responsável pelo rombo nas contas públicas. “Não se investe, não se faz concurso, não se mostra o lado bom. A saída é sucatear. Como a sociedade não sabe o que acontece nos bastidores, fica fácil convencê-la de que o Estado é caro, pesado e corrupto. Mas se não tem soro nem esparadrapo, o que se faz em um hospital, por exemplo. Mas a população carente, desesperada, aponta o dedo para quem está na frente”, assinala um técnico que não quis se identificar. As pesquisas já apontam que a sociedade “comprou” o discurso oficial de que o servidor tem privilégios e é preciso extinguí-los.

Sociedade patriarcal
O ministro da Economia, Paulo Guedes, em uma de suas declarações, foi enfático ao declarar que a intenção do governo seria digitalizar os serviços públicos ao máximo. “Para nós essa ideia é de alguém que não conhece por dentro as complexidades que envolvem o setor público. Cortar investimentos públicos é cortar também chances importantes de crescimento”, disse um dos técnicos da equipe econômica, apreensivo com os exageros que vêm sendo feitos. O problema dessa política está justamente em ignorar os efeitos perversos da ausência do Estado na vida das pessoas. Simplesmente negar à maioria da população acesso a serviços essenciais é lançar o país ao caos. Mas se isso é verdade, porquê justamente os que serão mais prejudicados também apoiam o enxugamento do Estado. E se o servidor é tão importante para a população, qual o motivo de não conseguir demonstrar na prática e vive perdendo a guerra da comunicação para governantes de plantão.

Em um artigo acadêmico, Alcir Moreno da Cruz, auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), conta que é “particularmente perturbador constatar como a verticalidade da sociedade brasileira se reflete na administração pública”. Ou seja, as pessoas não são assim porque passaram no concurso para o serviço público. Elas reproduzem exatamente a cultura do país, a herança do coronelismo que floresceu da escravidão que durou quase quatro séculos. “No Brasil, apenas 25% dos presidentes foram eleitos democraticamente. Seguimos assim na base do ‘manda quem pode, obedece quem tem juízo’”, diz.

Em uma sociedade que discrimina pobres, negros, gays, mulheres e nordestinos, é normal a perpetuação da “prática de mandar, ditar as regras de cima para baixo, na base da força”, diz Cruz. Como o servidor vive nessa sociedade, não poderia ser diferente. Rodrigo Prando, cientista político da Universidade Mackenzie, afirma que a cultura nacional, ao mostrar suas deformidades, é particularmente preocupante quando é transportada para o serviço público. “Porque o servidor é uma autoridade. É o que chamamos de disfuncionalidade. Aquele que fez concurso, não desempenha à altura suas funções e se esconde atrás da estabilidade, porque desde sempre acreditou que o dinheiro público não tem dono. Esse é o que atrapalha a vida dos demais”, explica.

Vieram à tona fatos recentes que comprometeram ainda mais essa relação com o público externo à administração federal. Procuradores que bradam que seus salários-base de R$ 24 mil são insuficientes, diante de 13 milhões de desempregos. Outros que querem matar ministros ou juízas. Auditores que dizem que “estão empobrecendo” porque já não podem comprar, apenas com o dinheiro das férias, um carro popular, entre outras. “O problema é que os brasileiros, com a cultura específica da nossa história, se comparam a suecos e finlandeses quando lhes interessa. É uma contradição”, salienta Prando.

Laene Pedro Gama, psicóloga do Trabalho da Universidade de Brasília (UnB), lembra que está cada vez mais comum a exacerbação da intolerância e da crítica destrutiva. Os indivíduos atacam aqueles que estão no lugar onde eles gostariam de estar, ou mesmo quando não querem aquele cargo, admitem que, se desempenhasse aquela função, talvez tivesse uma atitude ainda mais reprovável. “Eles não se enxergam mais no lugar do outro. Criticam, mas fariam o mesmo ou pior. Os laços sociais estão muito frágeis. É mais fácil dar um nó que estrangula, do que um laço que abraça”, reitera. É por isso que não é difícil passar a mensagem de que o serviço público “é um luxo, um excesso do Estado”. “Os governantes conhecem bem esses conceitos”, lembra Leane.

Se tornou um prazer, de acordo com a psicóloga, impor castigos, extinguir privilégios que nem sempre existem, piorar as condições de trabalho. E toda vez que o outro sofre, aquele que o fez sofrer se sente vitorioso e superior, ensina Leane. Essa visão dos privilégios, o número reduzido servidores, responsável pela dificuldade de prestar um bom atendimento – e que deixam muitos frustrados – também contribui para manter de pé a saga pelo fim do serviço público, segundo Sergio Ronaldo da Silva, da Condsef. “Não se pode deixar de lado nesse cenário a ausência de investimentos que impacta diretamente nas condições de trabalho que muitas vezes o Estado não garante”, afirma.

Ele diz que também por isso os servidores questionam os modelos de avaliação de desempenho. “Como avaliar um servidor que sequer tem suas condições de trabalho adequadas garantida pelo Estado? E como medir essa qualidade em serviços que não visam produção, mas sim qualidade no atendimento? A falta de debate desses e outros aspectos é um problema enorme no conjunto dos já diversos problemas que o setor público brasileiro enfrenta há muito tempo”, reitera.

Fonte: Blog do Servidor do Correio Braziliense (Vera Batista)

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Seminário e ato em frente a Ministério da Economia vão marcar semana do servidor

Entidades que representam o conjunto dos servidores federais farão seminário na terça, 29/10, em Brasília. Também na capital federal, a quarta, 30, será de ato com concentração em frente ao Teatro Nacional de onde seguirá para o Ministério da Economia

Essa semana, que começa hoje com o Dia do Servidor, 28/10, terá agenda intensa de debates e mobilização. Entidades que representam o conjunto dos servidores federais das Três Esferas, reunidos no Fonasefe e Fonacate, farão seminário nesta terça-feira, 29/10, em Brasília, para discutir os ataques aos servidores e serviços públicos e seus efeitos junto à sociedade. Também na capital federal, a quarta-feira, 30/10, será de atividade com ato que terá concentração em frente ao Teatro Nacional de onde seguirá para o Ministério da Economia. 

O seminário “Desmonte do Estado brasileiro; causas, consequências e contradições” vai contar com a participação da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. A Auditoria Cidadã tem promovido uma série de denúncias sobre esquemas fraudulentos para ampliar o escoamento de dinheiro público para pagamento de juros da Dívida Pública, enquanto estão usando servidores públicos e o tema da reforma Administrativa como cortina de fumaça para isso.

Um dos principais objetivos do seminário, além de debater os diversos desafios impostos ao funcionalismo, é indicar perspectivas futuras de ação e estratégias de enfrentamento na defesa dos servidores e serviços públicos. Além disso, as entidades pretendem organizar a luta contra as privatizações, em defesa da soberania nacional e contra a retirada de direitos. Para isso, um primeiro passo na mobilização será dado integrando servidores na atividade convocada da próxima quarta, 30, por soberania, direitos e empregos. 

Insatisfação mobiliza federais
A insatisfação com a política econômica conduzida pelo governo Bolsonaro, representada por Paulo Guedes, é uma das forças motrizes do ato. Além de reivindicar sua pauta, denunciar a falta de diálogo para debater temas como a reforma Administrativa, denunciar abusos e perseguições, servidores estarão presentes também cobrando a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos. Caravanas de servidores federais de regiões e estados próximos estão sendo esperadas em Brasília para participar do ato.

“Se não frearmos essa política neoliberal nefasta que vem impondo ataques constantes a direitos essenciais da população, estaremos fadados a sofrer consequências da ruptura completa de nosso tecido social e dos pequenos avanços que experimentamos enquanto sociedade”, avalia Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. “Não podemos admitir retrocessos em direitos que foram conquistados com muita luta e mobilização. A classe trabalhadora não é a responsável pela crise, então porque deve ser a única a pagar por ela? Não vamos aceitar e vamos para as ruas resistir a isso”, completou.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Novo pacto federativo tira pobre do Orçamento da União, garante diretor do Diap

No dia 20 de agosto, numa reunião com líderes do Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhou que o novo pacto federativo está estruturado em dois eixos, que são a divisão das receitas e a flexibilização orçamentária

Enquanto as reformas de Bolsonaro (previdência, tributária, administrativa e trabalhista) atraem os holofotes da mídia e da sociedade, o novo pacto federativo, que está sendo preparado pelo Ministério da Economia, passa quase despercebido. A matéria deve ser enviada ao Congresso por esses dias. O governo vende a mercadoria como o “negócio da China”, prometendo algo em torno de R$ 500 bilhões em 15 anos para o Distrito Federal, estados e municípios. Mas o que está por trás do projeto não é nada bom.

O diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz, é categórico: “Vão retirar os pobres do Orçamento”, se referindo a possibilidade do novo pacto ser aprovado e suas possíveis consequências na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

É que o novo pacto, chamado também por especialistas na área de economia como “Super DRU” prevê, dentre outras coisas, a desvinculação e desindexação de receitas da União. Trocando em miúdos é desobrigar o governo a trazer na LDO verbas para a saúde, educação, previdência, servidores públicos e assistência social. É também não garantir mais  reajustes anuais do salário mínimo e dos benefícios previdenciários.

Sem a obrigatoriedade de rubricas na LDO, cada setor terá que lutar no Congresso por sua parte. Como lá, pelo menos por enquanto, a correlação de forças entre classe trabalhadora e empresariado é bem desigual. Ou seja, existem bem mais representante do patrão do que do empregado, é possível que muitas demandas sociais fiquem de fora.

Para Queiroz, o novo pacto federativo é o complemento da Emenda Constitucional 95 (PEC do Fim do Mundo); da reforma trabalhista de Temer (Lei 13.467/17); da reforma da Previdência de Bolsonaro e das demais reformas (tributária, nova trabalhista, administrativa e sindical) que o atual governo tenta emplacar.

Mesmo não sendo o melhor parâmetro, nas regras atuais, a LDO deve conter verbas para a área social e para seus servidores e corrigi-las pelo menos pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Como as despesas aumentam de forma vegetativa, o INPC só não é suficiente”, frisa o diretor do Diap.

Proposta do Governo
No dia 20 de agosto, numa reunião com líderes do Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhou que o novo pacto federativo está estruturado em dois eixos, que são a divisão das receitas e a flexibilização orçamentária.

A divisão de receitas inclui, por exemplo, a ampliação do prazo para estados e municípios pagarem precatórios e a partilha da pequena parcela do que sobrou para o Brasil do royalties do pré-sal, considerando o novo marco regulatório de exploração, emplacado logo após golpe de 2016. 

Já o segundo eixo – é nele que está parte da crueldade do novo pacto – permite a desvinculação, desindexação de despesas com pessoal e desoneração dos orçamentos públicos. Nesse pacote está a extinção das desonerações da Lei Kandir, que retira o ICMS de produtos exportados do Brasil para deixá-los mais competitivos no mercado internacional; a aprovação do Plano Mansueto, que permite que estados contratem empréstimos de órgãos internacionais. 

Para serem qualificados para participar do Plano Mansueto, os estados e municípios precisam seguir algumas recomendações como autorizar a privatização de bancos públicos e companhias de energia, saneamento, água ou gás; retirar do seu regime jurídico de servidores públicos as vantagens que não existem no regime da União; e contratar serviços de saneamento em modelo de concessão.

Outra aberração desse novo pacto federativo é a securitização. Nessa transação, os bancos comprariam 100% dos créditos da União, estados e municípios e pagariam apenas 30% do valor. Seria uma perda de 70% em troca da antecipação do pagamento. Isso inclui dívidas de empresas e pessoas, de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa.

Com informações do Sindsep-PE

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Reforma administrativa terá resistência no Congresso e nas ruas

Passada a reforma da Previdência, serviços públicos serão o alvo de Bolsonaro. Centrais convocam manifestação para dia 30 de outubro. Frente de deputados, senadores e trabalhadores conscientiza população de que estabilidade dos servidores é proteção para o povo

Enquanto Chile está em ebulição popular contra as consequências da política neoliberal implantada durante o governo Pinochet, da qual participou o atual ministro brasileiro da Economia, Paulo Guedes, o governo Bolsonaro mantém estratégia de corte de direitos trabalhistas, privatizações e desvio de recursos públicos para bancos. Relançada na manhã desta quarta-feira, 23/10, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público reuniu, no Congresso Nacional, deputados, senadores, entidades e servidores pela proteção do patrimônio brasileiro.

Conforme artigo do Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, publicado na última edição da revista Carta Capital, passada a reforma da Previdência, aprovada ontem, 22/10, em segundo turno no Senado, o governo federal vai concentrar seus esforços na reforma Administrativa, que pode alterar estabilidade, salários e jornada dos servidores públicos. A proposta deve ser apresentada simultaneamente à reforma Tributária.

“A reforma Administrativa que está sendo proposta afirma que o Brasil precisa de menos servidores. Isso será feito com redução compulsória de cargos, salários e demissão de servidores estáveis, e significa menos médicos nos hospitais, menos professores nas universidades, menos servidores para conter incêndios na Amazônia ou conter o vazamento de óleo no litoral. Significa mais apadrinhamento e politicagem”, afirmou Rubens Bias, analista de políticas sociais.

Centrais sindicais convocaram marcha nacional em Brasília, em defesa dos serviços públicos, rumo ao Congresso Nacional, no próximo 30 de outubro. Para o Secretário-adjunto de Administração da Condsef/Fenadsef, Gilberto Cordeiro, “vai começar a batalha contra a reforma Administrativa que vai atingir em cheio os direitos dos servidores”. A Confederação está comprometida com a construção do ato e destaca que os servidores devem comparecer para a soberania nacional.

Para Bias, a estabilidade do servidor não tem a ver com regalia, mas como a proteção da sociedade. “Servidores funcionam como memória dos órgãos, para que haja continuidade entre gestões. Os brasileiros não podem ficar reféns de troca de gestão”, comentou.

Previsões
Para o consultor Vladimir Nepomuceno, com 13 anos de experiência no extinto Ministério do Planejamento, a reforma Administrativa deve ser o tema de maior preocupação dos brasileiros no momento. O objetivo da proposta que o governo Bolsonaro vai apresentar nas próximas semanas é dar continuidade e aprofundar o processo de desmonte do Estado, interrompido com a saída de Fernando Henrique Cardoso da Presidência, que tinha como foco as privatizações de estatais. 

A proposta deve abarcar a entrega de estradas, portos, aeroportos e grandes empresas públicas, além de prever a redução da presença do Estado em atividades que precisam de acompanhamento público (como Previdência, Saúde, Educação etc.) e facilitar a participação de empresas estrangeiras em diversos ramos da economia. O consultor alerta também para possibilidade de implantação de outras formas de contratação de pessoal para o serviço público, sem concursos e com vínculos frágeis.

Nepomuceno prevê que a proposta de reforma Administrativa será apresentada como PEC ao Congresso na próxima terça-feira, 29/10, um dia após o Dia do Servidor. O projeto deve entrar pela Câmara Federal, por supor apoio popular, enquanto o Senado se dedicará à reforma Tributária. De acordo com Nepomuceno, o texto inclui autorização para que o governo possa criar, extinguir ou fundir qualquer órgão sem passar pelo Congresso. A ideia é de que o presidente possa determinar estruturas administrativas por decreto, sem aval do Parlamento.

Presente na mesa de abertura, Sandro Alex de Oliveira César, representante da Internacional dos Serviços Públicos (ISP) lembrou que o mundo inteiro avança em processos de reestatizações, enquanto que o País caminha no sentido inverso. “No Brasil, pensam em destruir o patrimônio público. Não tem nada a ver com direita ou esquerda. Está em voga a perda dos direitos civilizatórios, e é contra isso que esperamos que o povo brasileiro se levante”, declarou.

Com informações da Condsef/Fenadsef

 
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Condsef pede avaliação jurídica sobre IN que altera normas de auxílio-transporte

Entidade quer audiência com o secretário de Gestão de Pessoas para tratar dessa IN e também outros temas. A Confederação lamenta a falta de diálogo permanente sobre pautas que impactam servidores

No turbilhão de alterações administrativas promovidas pelo governo Bolsonaro estão mudanças no pagamento do auxílio-transporte dos servidores feitas por Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta última terça-feira, 22/10. A Condsef/Fenadsef já encomendou uma análise jurídica do que a IN trará de mudanças.

A entidade volta a lamentar a falta de um diálogo permanente com o governo sobre temas que impactam servidores. A Confederação vai solicitar uma audiência com o secretário de Gestão de Pessoas, Wagner Lenhart, para tratar dessa Instrução Normativa e também falar de outros temas. Na pauta dos federais está o auxílio-alimentação, congelado há mais de dois anos, além de contrapartida em planos de saúde – atualmente o governo entra com cerca de 30% ficando a maior parte do valor para o servidor arcar.

Muitos servidores sequer estão conseguindo se manter nos planos de autogestão pela incapacidade de arcar, inclusive, com aumentos aplicados e que foram questionados na Justiça por estarem acima da inflação. Essas e outras pautas urgentes da categoria já foram, inclusive, protocoladas no Ministério da Economia no início do ano.

Fonte: Condsef/Fenadsef

 
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Óleo no Nordeste é resultado do que virou o MMA, afirma Associação

Pernambuco deu 24 horas para que Governo Federal se manifeste sobre as providências a serem adotadas. Em Sergipe, juíza afirmou que PNC está implantado. Servidores técnicos denunciam falta de gestão do ministério

São mais de cinquenta dias de derramamento de óleo nas praias do Nordeste, mas até o momento, o governo não solução para o crime que assola quase 200 pontos do litoral brasileiro, mesmo após ação do Ministério Público Federal, que obriga o governo a acionar o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC). Em resposta ao órgão, o governo informou que já tomou as providências cabíveis para reversão do quadro, mas servidores do Meio Ambiente denunciam falta de gestão do ministério.

Em carta divulgada na semana passada pela Associação dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente (Assemma), especialistas técnicos da casa afirmaram que este episódio de derramamento de óleo nos estados do Nordeste demonstra o que virou o MMA. Os trabalhadores especializados enfrentam obstáculos para a atuação necessária diante da ausência de gerência e de planejamento estratégico. O documento ainda acusa a atual gestão de falta de diálogo, “onde os dirigentes não compartilham as decisões com o corpo técnico, imperando a informalidade no trânsito de informações e planejamento das ações institucionais.”

A diretoria da Associação também denunciou no texto o esvaziamento do órgão e o silenciamento de servidores técnicos, além de apontar que o órgão se transformou em uma pasta que “desconhece suas atribuições e os instrumentos legais e operacionais para o cumprimento das políticas ambientais.” Esta última afirmação refere-se ao descumprimento, por parte do governo, das diretrizes contidas no Decreto 9.727/2019, que dispõe sobre a compatibilidade do perfil profissional dos indicados aos cargos de confiança. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, não tem formação ou atuação na área e, portanto, não poderia chefiar a pasta.

Desde que assumiu o órgão, Salles testemunhou crimes ambientais trágicos, como o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, que deixou mais de 200 mortos, a onda de incêndios na Amazônia e, mais recentemente, o derramamento de óleo nas praias de estados da região Nordeste. A Condsef/Fenadsef analisa que, em nenhuma das situações, Salles operou como exige o posto de ministro do Meio Ambiente, sendo completamente negligente com as emergências ambientais no Brasil. 

No início do ano, Bolsonaro extinguiu comitês do plano de ação de incidentes com óleo. De acordo com a Marinha, mais de 520 toneladas de óleo foram retiradas das praias nordestinas atingidas, desde o início de setembro. Só nos últimos três dias, e só em Pernambuco, 25 toneladas de resíduos foram recolhidas por voluntários, que se organizaram na ausência de ações oficiais do governo. Enquanto a grande mídia noticia a mobilização de voluntários como exemplo a ser seguido, a Condsef/Fenadsef aponta para a ausência completa de gestão e planejamento do governo, além da falta de servidores efetivos e competentes que sejam ouvidos nos planos de contenção da tragédia.

Com informações da Condsef/Fenadsef

 
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Protestos no Chile têm origem na privatização de serviços, diz especialista

De acordo com Andras Uthoff, professor da Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile e doutor em Economia pela Universidade de Berkeley, o descontentamento com o sistema de previdência é uma das razões que tem levado milhares às ruas

“Os manifestantes veem que seus pais e avós recebem aposentadorias de miséria, 80% delas abaixo do salário mínimo e 44% da linha de pobreza. Percebem que, dessa forma, não há capacidade de sobreviver dignamente.” De acordo com Andras Uthoff, professor da Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile e doutor em Economia pela Universidade de Berkeley, o descontentamento com o sistema de previdência é uma das razões que tem levado milhares às ruas no Chile.

O país sul-americano enfrenta uma onda de protestos – que começou com críticas ao aumento na tarifa do metrô, mas que logo passou a ser alimentada pelo descontentamento quanto à qualidade dos serviços públicos (tal qual as Jornadas de Junho de 2013, no Brasil). Alguns grupos entre os manifestantes optaram por incendiar e saquear estabelecimentos comerciais – sete vítimas fatais foram contabilizadas até agora. O presidente Sebastián Piñera, sob a justificativa de reduzir os casos de quebra-quebra, suspendeu o aumento e inundou as ruas com militares – fato que não ocorria desde o fim da ditadura militar.

“É uma manifestação contra o abuso que tem significado a privatização de serviços públicos com cobranças que a grande maioria não pode pagar, ficando excluída de bons serviços de saúde, educação, transporte, moradia, água, luz, energia”, explica Andras, que foi membro de dois conselhos presidenciais para reformas no sistema previdenciário chileno e chefe da Divisão de Desenvolvimento Social da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), em entrevista ao blog. “O caso emblemático foi o do ministro da Economia que, diante da alta do transporte, sugeriu aos trabalhadores que se levantassem uma hora antes para aproveitar tarifas mais baixas” [fora do horário de pico, a passagem é mais barata].

O exemplo chileno foi usado recorrentemente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como inspiração para nossa a Reforma da Previdência. Durante a ditadura do general Augusto Pinochet (1973-1990), foi adotado, por lá, o sistema de capitalização (em que cada trabalhador faz individualmente uma poupança), diferente de nosso sistema de repartição (no qual os que estão na ativa ajudam a pagar quem está aposentado). Andras afirma que “depois de 40 anos, percebemos que o sistema de capitalização individual empobreceu os idosos no Chile”.

Polêmica, a proposta acabou retirada do processo pelo Congresso Nacional. Mas a ideia segue viva na pauta do governo Bolsonaro, sendo defendida sempre que possível. O professor da Faculdade de Economia diz ainda que há uma relação entre as reclamações de manifestantes por serviços públicos de qualidade e os problemas no sistema de aposentadorias. Para financiar o custo da transição para o sistema de capitalização, uma das medidas foi cortar gastos em saúde, educação, moradia. “A qualidade dos serviços públicos se deteriorou e nunca recuperou níveis de dignidade, como prometido”, afirma. Se alguém quer boa educação e saúde, tem que pagar por esses serviços. Vale ressaltar que a redução de gastos nessa área só foi possível porque o Chile vivia sob uma ditadura.

O que deve acontecer agora? “Está pendente a identificação de uma liderança firme, que nos permita canalizar esse descontentamento a fim de corrigir os abusos do modelo neoliberal que prevaleceu no Chile, sem sucesso para a grande maioria e benefício de apenas uns poucos.” E resume: “A desigualdade é a ameaça”.

Fonte: Blog do Sakamoto

 
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Governo pretende acabar com isenção de impostos sobre cesta básica

Reforma Tributária de Bolsonaro vai acabar com isenção de impostos da cesta básica, conquista dos trabalhadores brasileiros garantida no governo de Dilma Rousseff (PT), em 2013

“ir à Brasília no dia 30 de outubro, protestar contra as reformas de Bolsonaro é fundamental”, afirma presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues

Tudo o que foi feito no Brasil para beneficiar a classe trabalhadora, nas últimas décadas, está por um fio. Após o golpe parlamentar de 2016 que retirou Dilma Rousseff, com a ascensão de Jair Bolsonaro (PSL) ao poder os ataques se multiplicaram. Todas as reformas anunciadas visam beneficiar empresários e promover o desmonte dos serviços públicos. Foi assim com a reforma trabalhista, está sendo assim com a reforma da Previdência, será assim com as reformas administrativa e tributária.

A proposta de reforma tributária deveria servir para retirar tributos dos mais pobres e aumentar o tributo para os mais ricos. Mas o que está sendo proposto é exatamente o contrário. A proposta de reforma Tributária da Câmara dos Deputados poderá acabar com as isenções de impostos dos 13 alimentos que compõem a cesta básica: arroz, feijão, carne, leite, farinha, batata, tomate, pão, café, açúcar, óleo, manteiga e banana.

E os parlamentares de partidos de direita têm uma atuação importante na retirada do direito dos trabalhadores. A articulação entre Executivo e Legislativo permite que as propostas do governo sejam aprovadas, mediante a liberação de milhões de reais em emendas parlamentares, e que os projetos dos deputados e senadores de direita recebam o apoio governamental. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, nome oficial da reforma Tributária, foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Segundo a supervisora da área de preços do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que analisa o Índice de Custo de Vida (IVC), Patrícia Costa, a aprovação da reforma poderá impactar em reajustes ainda maiores do que os índices das desonerações, que variam de 9,25% (alimentos) a 12,50% (higiene pessoal).

O peso da alimentação para as famílias de baixa renda é de 35% do orçamento e o salário mínimo ideal, pelos cálculos do Dieese, é de R$ 3.980,82, quase quatro vezes o valor do mínimo vigente.

Presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues: “ir à Brasília no dia 30 de outubro, protestar contra as reformas de Bolsonaro é fundamental”, afirma.

A isenção dos impostos da cesta básica foi uma conquista dos trabalhadores brasileiros garantida no governo de Dilma Rousseff (PT), em 2013. Naquela ocasião, se reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre as receitas com vendas dos produtos de alimentação e higiene pessoal da cesta.

“Infelizmente, o que nós estamos vendo é um conluio entre Executivo, Legislativo e Judiciário, contra o povo brasileiro, de uma forma nunca vista antes nesse país. A ascensão de Bolsonaro fez com que a direita perdesse todos o escrúpulo e, aquilo que era feito na surdina, hoje se faz às claras. Tudo o que vem do governo e passa pelo Congresso visa apenas uma coisa: favorecer os mais ricos, os empresários, e empobrecer os mais pobres, retirando direitos, possibilidade de renda e até mesmo a dignidade do trabalho decente. A tarefa primordial do movimento sindical não é apenas tirar Bolsonaro, mas toda essa corja que, junto com ele, quer escravizar a classe trabalhadora brasileira, em todos os aspectos”, afirma o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues.

“Neste sentido, ir à Brasília no dia 30 de outubro, protestar contra as reformas de Bolsonaro é fundamental”, complementa o presidente.

Sintsep-GO com informações do Sindsep-PE

 
 
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