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Plenária do Sintsep-GO reafirma luta contra reforma da Previdência

Um total de 133 delegados de base do Sintsep-GO participaram da última plenária da entidade, dia 23/8, no Auditório Costa Lima, da Assembleia Legislativa de Goiás. Entre os principais encaminhamentos, a participação nos atos do Dia dos Excluídos e Tsunami da Educação, ambos no dia 7 de setembro, foram asseguradas.

Além da discussão política, estiveram em pauta os informes jurídicos, com as ações que tramitam na justiça (ou possíveis novas ações), nas quais o sindicato representa a categoria. Além disso, o vice-presidente da entidade, Gilberto Jorge Cordeiro, realizou análise de conjuntura, na qual ele deixou claro que “caso os servidores não ocupem as ruas contra as reformas do governo Bolsonaro, o desmonte no setor público brasileiro será o maior dos últimos tempos”, ressaltou.

Informes Jurídicos
Foram citados pela equipe de advogados do Sintsep-GO os processos relacionados à correção do Pis/Pasep; ao pagamento da Gacen (para que ela não componha a base de cálculo do PCCS); ao saneamento do Capesaúde e ação relacionada ao Capesesp (reserva de poupança).

De acordo com Gilberto Jorge, a assessoria jurídica está analisando se é compensatório entrar com ação para contagem do tempo especial antes de 1990. “Em relação ao pagamento de FGTS e aposentadoria especial nós não vamos entrar. Já vimos que isso trará prejuízo ao servidor, ganhando ou perdendo”, destacou.

O diretor jurídico do Sintsep-GO, Marcos Aurélio, aproveitou a ocasião para abrir os olhos dos companheiros para ações movidas por advogados particulares. “Estamos com muitos problemas em função disso, com ações relacionadas ao FGTS e aposentadoria especial. A pessoa ganha, mas perde. Ganha porque obtém os valores, perde porque sai do regime próprio para o regime celetista, o que é um prejuízo incalculável para o servidor”, exemplificou.

Clique aqui para conferir a relação de processos em andamento e a situação de cada um deles.

Análise de conjuntura
Ao falar sobre a conjuntura que envolve o servidor público no atual governo, Gilberto desenhou um cenário bastante preocupante. “Após a reforma da previdência, que já será um tapa na nossa cara, provavelmente teremos uma grande reforma administrativa e outra, tributária. A reforma administrativa vai mexer com todos os órgãos e vai impactar o setor público de uma forma muito ruim”, afirmou.

No caso da reforma tributária, segundo ele, o governo avança no projeto de desonerar tributos dos mais ricos e aumentar impostos da população que já é pagadora dos tributos. “Eu não sei o que está acontecendo conosco. Na época do governo Lula colocamos 80 mil pessoas em Brasília contra a reforma da previdência, que foi muito menos agressiva que a atual. E, recentemente, no último ato, mal conseguimos colocar mil pessoas, isso contanto com os estudantes de também protestavam na ocasião”, criticou.

Ele evidenciou ainda que os servidores hoje esperam que os ganhos ocorram na Justiça, e não nas ruas. “O governo retirou a insalubridade de parte do nosso pessoal. A primeira pergunta é: vai entrar na Justiça? Mas não é uma questão de justiça, primeiro é uma questão política, de negociação, que devemos exigir e correr atrás”, reiterou.

O vice-presidente do Sintsep-GO lembrou que os sindicatos ainda estão na mira do governo. “Somos a última fronteira de luta do trabalhador, a última instância de negociação. Eles tentaram dificultar o recebimento das contribuições sociais por parte dos filiados, mas não conseguiram. Eles vão tentar de novo, por meio de projetos que estão no Senado e na Câmara”.  

Confira as falas de alguns companheiros na Plenária Sindical de base:

-Igreja (Aposentado): “Vamos pra rua como sempre fomos. Estamos juntos e unidos”.

-Agamenon (Ibama): “eu sou servidor do Ibama. Nosso órgão é o que está sendo mais atacado. Hoje nossa fiscalização está presa aos escritórios. A última vez que saímos pra fiscalizar, as informações foram vazadas para os fazendeiros e tivemos que abortar a operação. O governo não quer conter o desmatamento e há punições para quem faz o seu trabalho”.

-Geminiano (Aposentado): “o momento é crítico, precisamos estar juntos e unidos nas ruas!”.

-Alex (Cnen): “chegamos ao ponto de eleger um governo como o de Bolsonaro, com o voto inclusive de muitos servidores públicos. Eles falam muita besteira mesmo, mas não são burros não, eles têm um objetivo. Eles estão fazendo o que eles querem, e é contra nós. Demissão no setor público é a pauta da hora. Um elogio que eu tenho é do sindicato de Goiás, sempre ativo e mobilizado junto à Condsef”.

-Ademar (MS): “é uma alegria para todos nós receber vocês aqui, em meio às dificuldades que nós temos hoje. Avaliação no Fórum Goiano é terrível: 32 meses de governo Temer e Bolsonaro estão acabando com mais de 60 anos de lutas da classe trabalhadora. As MPs e projetos de lei, tudo contra os trabalhadores. Na relação das empresas que o governo quer privatizar, os Correios estão no topo. Após as privatizações teremos 2 trilhões para serem gastos onde? Com políticas públicas é que não é, já que a EC 95 não permite! Por meio da Reforma da Previdência, da Tributária e da Trabalhista eles querem acabar com a gente. Após a reforma, se a previdência não se sustentar, a alíquota dos servidores aposentados pode chegar a 22%. Dia 7 de setembro temos que fazer parte do Dia dos Excluídos e contra os cortes da Educação contra tudo isso”.

-Marcos Aurélio (MS): “eu estou super preocupado. Essa é a pior conjuntura que nós, trabalhadores, já atravessamos. O movimento sindical foi feliz em suas campanhas publicitárias sobre o perigo da reforma trabalhista, mas não conseguimos segurar. O grande absurdo, na minha opinião, é a população pensar que esse governo vai trazer algo de bom para o trabalhador brasileiro. Sucateamento de órgãos, falta de políticas de meio-ambiente… o sindicato não é uma direção eleita, somos todos nós. Nós precisamos avançar contra esse desmonte, que vai afetar todo mundo”.

-Crescêncio (Aposentado): “foi uma vitória de nossa Assessoria Jurídica a manutenção das consignações. O Sintsep-GO abraça a cada um dos presentes”.

-Raulino (Incra): “o nosso futuro, em termos de distribuição de renda, de trabalho, de saúde, só teremos certeza de um futuro bom se nós formos para a rua. É na rua que nós iremos fazer a luta. É lá que nós vamos derrotar esse projeto ultraliberal. Esse governo tem uma meta terrível, de desmonte, para acabar com os direitos do povo brasileiro. Agora é a indignação que deve nos guiar para derrubar esse governo. Quando dizem que o país não tem dinheiro, é mentira. É terrorismo para justificar as reformas. Tivemos conquistas que agora estão sendo tiradas. Não podemos entregar mais nada para este governo! Querem entregar a Petrobrás! Esse governo só chegou no poder com a participação da mídia. Se não formos para a rua, o futuro é incerto. Somente nós mudaremos esse país”.

-Rute (Cultura/Ibram): “eu sou servidora há cinco anos do Inst. Brasileiro de Museus. Essa é a minha primeira plenária como delegada. A cultura é esvaziada no estado de Goiás. O Ibram está com 70% de evasão de servidores, devido à falta de perspectivas. Ataque constante do governo Federal – colocando a cultura subserviente ao mercado. As pessoas não têm perspectiva, nós não temos carreira. Nós somos um órgão doente… estou em processo de depressão. Fizemos todas as greves… é difícil manter pessoas saudáveis em seu ambiente de trabalho, quando você tem que fazer o trabalho de cinco pessoas. Eu trabalho para três museus diferentes, somos seis servidores ao todo, para três museus. Como nos mobilizarmos diante de todo esse noticiário? Como nos mantermos saudáveis? Tenho colegas que só sabem falar disso. A gente entra em desespero… eu vim externar uma preocupação minha em relação aos meus colegas. Eu conclamo vocês a lembrar que a cultura existe. O pessoal do Iphan tem medo de se mobilizar politicamente – aqui é medo”.

-Gilberto Jorge (MS): “Haverá encontro nacional da Cultura, no RJ, e queremos os companheiros de Goiás lá, Rute, em ação conjunta na Cidade de Goiás: saúde, cultura e universidades. Faremos um seminário falando sobre o desmonte do Estado. É urgente e necessário!”.

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Foto: Marcos Brandão/Senado FederalNoticias

Senado: Relator rejeita emendas favoráveis a servidores

Texto abre brecha para extinção do Regime Próprio de Previdência Social. PEC Paralela, em elaboração, incluirá Estados e Municípios, e reabrirá prazo para adesão ao regime de previdência complementar 

O relatório sobre a reforma da Previdência, apresentado na última terça-feira, 27/8, pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou todas as emendas favoráveis aos servidores públicos. Em sugestão de minuta da chamada “PEC Paralela”, o relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inseriu Estados e Municípios, e propôs reabrir o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais.

Duas supressões interessam diretamente os servidores da União: a primeira se refere às aposentadorias especiais e, a segunda, à contribuição extraordinária. O texto apresentado retira artigo que aumenta a idade e a contribuição de aposentadorias especiais, garantidas a brasileiros cujas atividades são exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Servidores da ex-Sucam são beneficiados com a exclusão. Sobre a contribuição extraordinária, prevista para ser cobrada a partir de um salário mínimo, também teve veto do relator e só incindirá acima do teto do INSS.

Clima de insegurança
O secretário geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, avalia o relatório de Jereissati com preocupação, especialmente pelos moldes em que o texto está apresentado, com possibilidade de mais alterações tão logo a PEC 6 seja promulgada. “A PEC Paralela gera insegurança jurídica porque vai haver um vácuo legislativo. Há regras que estão no texto paralelo que deveriam ser feitas de imediato, de uma vez só, mesmo que [a proposta] tenha que voltar para a Câmara. Até porque, a PEC Paralela vai para a Câmara de toda forma”, explicou.

Desde 2003 o Brasil tem passado por constantes reformas no sistema de aposentadorias. O especialista em direito previdenciário observa ainda que tantas alterações não são normais em nenhum lugar do mundo. “Países desenvolvidos prezam pela confiança do cidadão no Estado. Se o Legislativo tivesse boa intenção com essa reforma, faria a mudança de uma só vez, não com golpes legislativos para apresentar outra PEC em seguida. Se o cidadão confia na regra do Estado, a confiança dos investidores também cresce e a economia gira”, comenta Cherulli.

Diego ainda avalia que o texto da reforma da Previdência abre brecha para a extinção do Regime Próprio de Previdência Social, sistema de aposentadoria dos servidores públicos federais. Para o especialista, a extinção poderia beneficiar os servidores ingressos após 2013, que têm regras mais rígidas do que o Regime Geral. Entretanto, para quem entrou antes de 2013, maior parte da base da Condsef/Fenadsef, o fim do Regime Próprio é preocupante.

Diante da incerteza das regras de aposentadoria, que representam uma mudança profunda na base da constituição social do Brasil, investidores avaliam o País com risco e a consequência esperada é de intensificação da crise econômica. Dessa forma, o relatório de Jereissati, que reforça a necessidade de uma reforma previdenciária para recuperação das contas públicas, apresenta argumentos falhos.

Desonestidade
Para o economista Eduardo Fagnani, em seu recém-publicado livro “Previdência: O debate desonesto”, a intenção do governo passa longe querer equilibrar a economia nacional. “O propósito velado é dar sequência ao processo de implantação do projeto ultraliberal no Brasil o que requer, entre outros fatores, a destruição do modelo de sociedade pactuado em 1988”, escreve. O modelo solidário vai sendo aos poucos substituído pelo individual.

Na introdução de seu relatório, o senador Tasso Jereissati menciona, com destaque, suposta necessidade de instituição de um “novo pacto”. A secretária de administração da Condsef/Fenadsef, Jussara Griffo, avalia a citação como um preparo para consolidar o “Pacto Federativo” que o governo indica querer executar. Segundo o analista político do Diap, Antônio Queiroz, o governo deve apresentar uma proposta que desregulamenta, desindexa e desobriga despesas orçamentárias. Isso significa que todo ano o orçamento vai partir do zero, retirando as despesas obrigatórias.

“Estamos diante de um ponto que coloca o País na rota do decréscimo, do empobrecimento, da intensificação da crise. Essa reforma piora nossos problemas, faz crescer os apenas grandes empresários, que por sua vez não estão nem um pouco preocupados no bem-estar social”, critica Jussara.

Mais reforma pela frente
O relatório apresentado por Jereissati traz um resumo das modificações constantes da sugestão de minuta da PEC Paralela, que inclui, além de Estados e Municípios, outro cálculo na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente; novo prazo para adesão ao regime de previdência complementar; garantia de 1 salário mínimo de renda formal para pensionistas e cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade.

Sobre aposentadorias por incapacidade, o próprio relatório afirma que “a alteração feita pelo governo Lula na aposentadoria por invalidez para os servidores públicos diminuiu de forma expressiva a demanda por este benefício, evidenciando a necessidade de um cálculo proporcional ao tempo de contribuição.” Em PEC Paralela será proposto acréscimo de 10% na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente. 

De acordo com o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Senado deve votar a PEC 6 até 10 de outubro. Até lá, a Condsef/Fenadsef, ao lado de dezenas de entidades sindicais, segue na pressão no Congresso e nas ruas, para derrubar esta proposta desonesta.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Reforma da Previdência x sua aposentadoria

A Reforma da Previdência é o assunto do momento neste ano de 2019. Apresentada em fevereiro, a Proposta de Emenda Constitucional nº6/2019 (PEC 6) do governo federal acabou de ser aprovada na Câmara dos Deputados em 2 turnos. Ou seja, agora está nas mãos dos senadores que podem aprová-la, mudá-la e até rejeitá-la. E nós servidores, com nossa mobilização, podemos influenciar o resultado desse processo ainda em andamento, restando toda tramitação no Senado Federal, a casa revisora.

No seu conjunto, a imprensa vem noticiando o assunto de maneira incompleta e parcial. Em geral, apoia a proposta do governo. Para suprir a carência de informação completa e objetiva, esta cartilha fornece uma visão geral da PEC 6, que afeta os servidores e suas famílias, bem como todos os trabalhadores brasileiros.

Sem negar que os sistemas de previdência possam sofrer ajustes, de tempos em tempos, principalmente em razão das mudanças econômicas, sociais e populacionais, avaliamos que a PEC 6 está equivocada, pois compromete a própria missão da Previdência, ao enfraquecer a proteção do trabalhador sem condições de sustento por meio da atividade laboral.

Com efeito, a PEC 6 atinge duramente os servidores federais de todas as gerações. Os que estão na ativa terão que trabalhar muito mais tempo para conseguir uma aposentadoria achatada, de forma que o provento da maioria não alcançará nem mesmo o teto do INSS. Os já aposentados perderão uma parte considerável dos seus atuais rendimentos. E as famílias que dependerem de pensões por morte terão quedas dramáticas em seus padrões de vida.

Atualmente, o/a servidor/a público/a se aposenta segundo as seguintes regras:

1º grupo: Quem ingressou no serviço público até 31/12/2003
Faz jus à aposentadoria cujo valor inicial é igual à última remuneração como servidor ativo (integralidade) e reajustado da mesma forma da remuneração dos servidores em atividade (paridade), desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

– 30 e 35 anos de contribuição para mulher e homem, respectivamente;
– idade mínima de 55 e 60 anos para mulher e homem, respectivamente;
– 20 anos de efetivo serviço público. Quem tiver completado 10 anos (e não 20), poderá se aposentar no RPPS da União, mas sem integralidade e paridade;
– 5 anos no cargo.

2º grupo: Quem assumiu o cargo entre 01/01/2004 e 03/02/2013
Obtém uma aposentadoria com valor inicial igual à média das 80% maiores remunerações do período contributivo. Em seguida, o provento terá o mesmo reajuste das aposentadorias do INSS. As condições para a concessões são as seguintes:

– 30 e 35 anos de contribuição para mulher e homem, respectivamente;
– idade mínima de 55 e 60 anos para mulher e homem, respectivamente;
– 10 anos de efetivo serviço público.

3º grupo: Quem ingressou a partir de 04/02/2013
Tem a aposentadoria calculada igual ao 2º grupo, mas limitada ao teto do RGPS (hoje R$ 5.839,45). Em contrapartida, enquanto estiver em atividade, o servidor também contribuirá sobre a remuneração mensal limitada ao mesmo teto.

Pertencem ao 3º grupo também os servidores que tomaram posse no cargo antes de 04/02/2013 e que sucessivamente “migraram” para o novo regime, ou seja, formalizaram a opção de ter suas contribuições e benefícios calculados como se tivessem ingressado depois de 03/02/2013. O servidor “migrado” receberá também um benefício especial do RPPS, quando de sua aposentadoria, para compensar eventuais contribuições realizadas antes da “migração” e que incidiram sobre uma remuneração maior do que o teto do INSS.

Os servidores do 3º grupo fazem jus à contribuição patronal, em contrapartida às suas próprias contribuições, quando aderirem ao Regime de Previdência Complementar (RPC), uma previdência privada administrada pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE). Os demais servidores podem aderir ao RPC, mas sem receber a contribuição patronal.

COMO VAI FICAR
A PEC 6 altera os pré-requisitos para a concessão da aposentadoria de todos os servidores, inclusive de quem ingressou no serviço público federal antes da aprovação desta reforma. Por isso, as novas exigências formam a “nova regra geral” que, em parte, será disposta em lei complementar ou ordinária e não mais na Constituição Federal.

Essa possibilidade de desconstitucionalização de itens importantes do RPPS e do RGPS pode causar mais prejuízos aos servidores e aos trabalhadores privados no decorrer dos próximos anos. Um dos riscos possíveis para os servidores é a interpretação do termo “remuneração” se ater, por exemplo, apenas ao Vencimento Básico (VB), o que prejudicaria as carreiras que têm gratificações associadas a desempenho, qualificação, titulação etc. Mesmo sendo de caráter permanente, essas gratificações poderão ser desconsideradas no cálculo do benefício previdenciário por força de futuras normas infraconstitucionais.

A Nova Regra Geral
De acordo como o art. 1º da PEC, o acesso à aposentadoria voluntária será condicionado ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

– idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 para o homem;
– tempo mínimo de contribuição, de efetivo exercício no serviço público e de cargo efetivo, conforme será estabelecido em futura lei complementar da União.

E, por força do art. 26 da PEC 6, enquanto não houver nova lei, o valor inicial da aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição (ou seja, das remunerações sobre as quais incidiram as contribuições do servidor, seja no RPPS da União, no regime próprio de outro ente ou no INSS), relativos ao período contributivo que inicia em julho de 1994 (ou no mês da primeira contribuição, se posterior).

Para o servidor federal (tanto homem quanto mulher), o percentual de 60% sofrerá um acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder os 20 anos, até o máximo de 100%, atingido após 40 anos de contribuição.

Aos servidores atualmente em atividade é facultado valer-se também de regras específicas, chamadas de “regras de transição” que, em tese, são menos duras do que a “nova regra geral” para o servidor federal já em atividade na data da promulgação da emenda constitucional. Na PEC 6, contudo, tais regras facilitam a aposentadoria voluntária apenas para quem hoje estiver a cerca de cinco anos, ou menos, de poder requerê-la. Por exemplo, a “nova regra geral” é mais benéfica para um servidor com 42 anos de idade do que qualquer regra de transição.

Quem já tem direito adquirido? Quem não será alcançado pelas novas regras de transição?
A “nova regra geral” e as “regras de transição” da PEC 6 não serão aplicadas ao servidor aposentado que tem direito adquirido e ao servidor em atividade que, na data da publicação da emenda constitucional, já tiver preenchido todos os requisitos da legislação atual para obter a aposentadoria voluntária, mesmo que não a tenha requerido. Ou seja, também o servidor elegível à aposentadoria tem direito adquirido e as novas regras de aposentadoria só o atingirão, caso lhe forem mais favoráveis.

REGRAS DE TRANSIÇÃO

:: 1º Grupo: servidor ingressado até 31/12/2003
De acordo com a PEC 6, o servidor do 1º grupo manterá o direito à integralidade e paridade, desde que cumpra novas exigências, que alteram o disposto em reformas constitucionais anteriores.

Opção 1:

Exigências cumulativas Regra atual  Regra da PEC 6
Tempo de contribuição
(em anos completos)
 30 (mulher) e 35 (homem)  Exigência mantida sem alteração
Idade mínima 
(em anos completos)
55 (mulher) e 60 (homem) 62 (mulher) e 65 (homem)
Tempo de serviço público 20 anos de efetivo exercício Exigência mantida sem alteração
 Tempo de cargo 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria  Exigência mantida sem alteração

 

Opção 2 (pedágio):

Exigências Cumulativas  Regra atual  Regra da PEC 6
Tempo de contribuição (em anos completos) 30 (mulher) e 35 (homem)  Exigência mantida sem alteração
Idade mínima (em anos completos) 55 (mulher) e 60 (homem) 57 (mulher) e 60 (homem)
 Tempo de serviço público 20 anos de efetivo exercício e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria  Exigência mantida sem alteração
Pedágio:

período de contribuição adicional em relação ao tempo faltante para completar o tempo de contribuição de 30/35 anos (mulher/ homem) na data da publicação da Emenda Constitucional.

 Exigência inexistente  Pedágio de 100%

 

2º e 3º grupos: aposentadoria de todos os servidores que ingressaram a partir de 01/01/2004

De acordo com a PEC 6, para o servidor integrante dos 2º e 3º grupos, as regras de transição dizem respeito tão somente à concessão da aposentadoria voluntária e não ao valor inicial da aposentadoria, que será calculado a partir da “nova regra geral”.

1ª Regra de Transição com Pontuação (art. 4º da PEC 6)

Exigências Cumulativas  Regra atual  Regra da PEC 6
Tempo de contribuição (em anos completos)  30 (mulher) e 35 (homem)  Exigência mantida sem alteração
 Idade mínima (em anos completos)  55 (mulher) e 60 (homem) 56 (mulher) e 61 (homem) p/ quem se aposentar até 31/12/2021

57  (mulher) e 62 (homem) p/ quem se aposentar a partir de 1º/01/2022

Tempo de serviço público 10 anos de efetivo exercício e 5 no cargo 20 anos de efetivo exercício e 5 no cargo
 Pontuação = somatório de idade e tempo de contribuição (calculados em anos, incluindo as frações).   Exigência inexistente 86 pontos (mulher) e 96 pontos (homem), em 2019. A pontuação necessária aumenta de um ponto por ano, a partir de 1º/01/2020, até chegar aos 100 pontos (mulher) e aos 105 pontos (homem).

 

Idades mínimas x pontuação (1ª regra de transição)

  Mulheres Homens
Ano Idade mínima Pontuação mínima Idade mínima Pontuação mínima
2019 56 anos 86 pontos 61 anos 96 pontos
2020 56 anos 87 pontos 61 anos 97 pontos
2021 56 anos 88 pontos 61 anos 98 pontos
2022 57 anos 89 pontos 62 anos 99 pontos
2023 57 anos 90 pontos 62 anos 100 pontos
2024 57 anos 91 pontos 62 anos 101 pontos
2025 57 anos 92 pontos 62 anos 102 pontos
2026 57 anos 93 pontos 62 anos 103 pontos
2027 57 anos 94 pontos 62 anos 104 pontos
2028 57 anos 95 pontos 62 anos 105 pontos
2029 57 anos 96 pontos 62 anos 105 pontos
2030 57 anos 97 pontos 62 anos 105 pontos
2031 57 anos 98 pontos 62 anos 105 pontos
2032 57 anos 99 pontos 62 anos 105 pontos
2033 57 anos 100 pontos 62 anos 105 pontos

 

 2ª Regra de Transição com pedágio (art. 20 da PEC 6)

Exigências cumulativas  Regra atual  Regra da PEC 6
Idade mínima (em anos completos) 55 (mulher) e

60 (homem)

57 (mulher) e

60 (homem)

Tempo de contribuição (em anos completos) 30 (mulher) e

35 (homem)

Exigência mantida sem alteração
 Tempo de serviço público  10 anos de efetivo exercício e 5 no cargo 20 anos de efetivo exercício e 5 no cargo
Pedágio: período de contribuição adicional em relação ao tempo faltante para completar o tempo de contribuição de 30/35 anos (mulher/ homem) na data da publicação da Emenda Constitucional.  Exigência inexistente  Pedágio de 100%

 

Valor da aposentadoria de todos os servidores que ingressaram a partir de 01/01/2004 (2º e 3º grupos)

Todo e qualquer servidor em atividade sem direito à integralidade, seja homem seja mulher, será submetido à “nova regra geral” de cálculo do benefício. Ou seja, não mais terá o benefício inicial igual à média das 80% maiores remunerações ao longo do período contributivo (regra atual).

Lembre-se que a “nova regra geral” prevê a aposentadoria inicial equivalente a 60% da média dos salários-de-contribuição de toda a vida laboral, acrescida de 2 pontos percentuais a cada ano que exceder os 20 anos de contribuição, até atingir o limite de 100% da média dos salários-de-contribuição, após 40 anos de contribuição. Dessa forma, se o servidor tiver 21 anos de contribuição fará jus a 62% da média, se tiver 22 anos de contributos terá direito a 64% da média e assim por diante.

Apenas no âmbito do Regime Geral (RGPS), à mulher é concedida a aposentadoria voluntária de 60% da média dos salários-de-contribuição com 15 anos de contribuição, ou seja, com 5 anos a menos do que o homem. A servidora do RPPS da União não faz jus a tal direito.

A “nova regra geral” provoca dois tipos de perdas no valor da aposentadoria do servidor sem direito à integralidade. A saber:

1ª perda
Ao não poder descartar os 20% menores salários de contribuição (remunerações sobre as quais houve contribuição previdenciária), será utilizada uma “média rebaixada” para o cálculo do benefício;

Exemplo da 1ª perda: ao longo de 20% de sua vida laboral, João contribuiu sobre R$ 998 (o piso previdenciário) e, em seguida, sobre R$ 5.839,45 (o teto do Regime Geral). Não podendo mais descartar os salários-de-contribuição de salário mínimo, João sofrerá uma perda da ordem de 15% do valor inicial da aposentadoria.

2ª perda
Serão considerados apenas os 60% da média dos salários–de-contribuição para o servidor com 20 anos de contribuição, os 62% para quem tiver 21 anos de contributos e assim por diante. Tais novos percentuais também reduzem o benefício inicial. Hoje, considera-se 100% da média aos 30 anos de contribuição da mulher e aos 35 anos do homem.

Exemplo da 2ª perda: o servidor e a servidora não farão mais jus a 100% da média com 35 e 30 anos de contribuição respectivamente. Após a aprovação da PEC 6, a servidora com 30 anos de contributos fará jus à aposentadoria voluntária de 80% da média. E o servidor com 35 anos de contributos à de 90% da média.

Os dois tipos de perda trabalham em conjunto, agravando o prejuízo do servidor.

Alterações constitucionais de impacto geral
Alguns elementos da PEC 6 atingem todos os servidores federais. Não apenas os que se encontram em atividade, mas também os aposentados e pensionistas. Os principais são:

1º. As regras do RPPS da União não estarão mais na Constituição Federal (CF)
Várias regras previdenciárias, hoje estabelecidas na Carta Magna, passarão a ser dispostas em lei complementar ou ordinária, de mais fácil alteração, pois podem ser aprovadas com menos  votos e em tempos mais breves. Assim, possivelmente haverá mudanças normativas mais requentes, o que traz insegurança aos servidores e descrédito à previdência pública.

A PEC 6 traz nova redação do art. 40 da CF, transferindo para a lei ordinária as regras: (a) de concessão das aposentadorias voluntária e por incapacidade permanente para o trabalho e também da pensão por morte; e (b) de cálculo dos proventos de aposentadoria. Eis o perigo de grandes perdas para as carreiras que, além do Vencimento Básico (VB), recebem remuneração variável, como gratificações por desempenho, qualificação ou titulação, e que respondem por parcela significativa (maiores de 50% em muitos casos) da remuneração total dos servidores.

2º. Haverá aumento das alíquotas de contribuição previdenciária
O art. 11 da PEC altera as regras de contribuição do servidor. As atuais contribuições, agora chamadas de “ordinárias”, serão calculadas por meio de alíquotas progressivas “em cascata”, incidentes sobre parcelas da remuneração, de acordo com as faixas de rendimento. Assim, o servidor de remuneração maior contribuirá mais não apenas em valores absolutos, mas também proporcionalmente. É algo parecido com a prática adotada no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Alíquotas contributivas do servidor no RPPS da União

        (R$)                 Valor inicial Valor final   Alíquota %
Faixa 1 0,01 998,00 7,5%
Faixa 2 998,01 2.000,00 9,0%
Faixa 3 2.000,01 3.000,00 12,0%
Faixa 4 3.000,01 5.839,45 14,0%
Faixa 5 5.839,46 10.000,00 14,5%
Faixa 6 10.000,01 20.000,00 16,5%
Faixa 7 20.000,01 39.000,00 19,0%
Faixa 8 39.000,01 22,0%

Fonte: Cartilha Asibama-DF, Ascema Nacional, Condsef, ARCA, Afipea, Andeps, AsMinC, Assecor, INA e SindGCT

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A aflição do serviço público

A Condsef/Fenadsef alerta para um futuro apocalíptico no Brasil, sem atenção aos serviços públicos. A situação, que é ruim, pode piorar e muito com as ações que o governo ameaça realizar

O Brasil pode atingir o menor patamar de investimentos públicos no próximo ano, marca histórica e preocupante que pode representar queda de até 40% em relação a 2019. No País cuja renda per capita é de R$ 1.373 e onde 13 estados agonizam com números abaixo do salário mínimo, o oferecimento de serviços públicos gratuitos é necessidade, além de direito constitucional assegurado a todos. Se hoje o setor público apresenta complicações e defasagens, há de se culpar única e exclusivamente a ausência de investimentos do Estado, que resulta em uma população desamparada, empobrecida, desassistida.

A Condsef/Fenadsef alerta para um futuro apocalíptico no Brasil, sem atenção aos serviços públicos. “Nosso País é um dos mais desiguais do mundo e, apesar do sofrimento que a maioria dos brasileiros carregam consigo, existe um imaginário utópico, cruel e deturpado de que o setor privado é melhor, mais eficiente e preocupado com o social. Nada mais equivocado do que isso. O setor privado visa o lucro, não o bem-estar da população“, comenta Jussara Griffo, secretária de administração da Condsef/Fenadsef.

“O serviço privado é disponível apenas para quem pode pagar. Aí eu te pergunto: quem recebe R$ 1.300 mensais, que é maior parte da população brasileira, consegue pagar plano de saúde, faculdade e escola, além de todos os impostos que já destinamos ao Estado para que haja investimentos públicos? Não consegue, não. E mesmo se conseguisse, o que é praticamente impossível, existem ainda outros tantos milhões de brasileiros que ganham menos do que um salário mínimo. Direitos sociais fundamentais são para todos, não apenas para quem pode pagar”, critica Jussara.

Perseguição ao setor público
Especialista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz observa a conjuntura política atual com preocupação com relação aos servidores públicos. Para o analista político, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem a pior visão possível sobre o Estado. “O diagnóstico que o presidente faz é de que tudo que vem do Estado está associado à corrupção, custa caro e está totalmente aparelhado pela esquerda”, explica Queiroz.

Com uma percepção deturpada da realidade, que beira ficções hollywoodianas estadunidenses, Bolsonaro propõe expurgar comunistas do governo, secar a máquina pública e diminuir a fiscalização do Estado. “As consequências disso são privações dos mais vulneráveis à assistência do Estado e a negligência do setor privado no cumprimento de obrigações nas áreas de direitos humanos e ambiental”, analisa Antônio. Ou seja, quem sofre são os mais fracos.

Mais preocupações
A Emenda Constitucional 95, aprovada no governo de Michel Temer, congelou os investimentos públicos pelos próximos 20 anos. A decisão, segundo Jussara, é uma estratégia muito bem articulada, pensada a longo prazo, para esvaziar de vez o serviço público e forçar privatizações em massa que já estão sendo anunciadas. Se grande parte dos investimentos do Estado são destinados ao pagamento de pessoal, não é porque há trabalhadores demais na União, pelo contrário. 

Jussara Griffo explica que os investimentos são tão pequenos que não comportam gastos que deveriam ir para manutenção predial, infra-estrutura, materiais, equipamentos, tecnologia e outros itens necessários para a prestação de serviços de qualidade. “Pagam só o que são obrigados a pagar, que são os servidores, mas esses trabalhadores, por sua vez, são abandonados à própria sorte em seus locais de atuação, sem recurso algum para poder executar suas funções”, reclama Jussara.

A situação que é ruim pode piorar e muito. Antônio Queiroz alerta para as consequências do Pacto Federativo, que o governo já está debatendo. Segundo o analista político, o governo deve apresentar uma proposta que desregulamenta, desindexa e desobriga despesas orçamentárias. Isso significa que todo ano o orçamento vai partir do zero, retirando as despesas obrigatórias. O que já está congelado e agonizado pelo Teto dos Gastos, pode sucumbir de vez sem orçamento algum.

A previsão de não realização de concursos e a proposta de digitalização de serviços públicos, anunciada pelo ministro da Economia Paulo Guedes, também corroboram no plano de assassinato lento do setor público. “A população deve entender que serviços públicos são patrimônios preciosos pelos quais é preciso lutar, brigar, insistir, batalhar para garanti-los. Direitos nunca são dados, são conquistados. Se hoje temos um serviço público de saúde e um sistema público de ensino superior que é exemplo no mundo inteiro, é porque muita gente lutou antes de nós. Não podemos de forma alguma ver nosso patrimônio agonizar. O serviço público precisa de ajuda, atenção e investimento”, finaliza Jussara.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Alvos de denúncia, servidores do ICMBio se indignam e cobram respeito

Servidores reagem a reportagem do Globo Rural que traz relato da pecuarista Nair Brizola. Ela recebeu multa porque teria destruído 70,93 hectares de floresta do bioma amazônico e acusa instituto de atear fogo que atinge Amazônia

Reportagem publicada nesse domingo pelo Globo Rural e que provocou reações de membros da alta cúpula do governo, incluindo os ministros Ricardo Salles (Meio Ambiente) e Sérgio Moro (Justiça), trouxe indignação a servidores da Área Ambiental. Na reportagem, a pecuarista Nair Brizola surge acusando o ICMBio de ser responsável pelas queimadas que há dias tem atingido com preocupação a Amazônia, chamando a atenção do mundo para a grave situação na região. A crise só aumenta o clima de tensão que vem sendo gerado dentro da Área Ambiental desde antes de Jair Bolsonaro ser eleito presidente da República.
 
Ainda em 2018, Bolsonaro deu declarações durante campanha eleitoral que deixavam claras as suas opiniões a respeito do Ibama e sobre preservação ambiental. Chegou a chamar servidores da categoria de “xiitas” e classificou o Ibama como uma “indústria de multas”. Matéria publicada pela associação “O Eco” aponta que a pecuarista que traz a denúncia contra servidores teria recebido multa esse mês por ter sido responsável pela destruição de 70,93 hectares de floresta do bioma amazônico. 

Desde o início do ano, servidores vêm relatando um clima hostil e uma relação tensa com representantes do governo. O ministro da pasta, Ricardo Salles, que é inclusive acusado de ter cometido crime ambiental, protagonizou por algumas vezes situações constrangendo servidores. Em uma delas, chegou a ameaçar servidores do ICMBio na presença de ruralistas. Recentemente, servidores do instituto denunciaram que cúpula do órgão teria cogitado impedir assembleia da categoria e estava monitorando servidores.

Repúdio
A Condsef/Fenadsef, que representa com suas entidades filiadas, os servidores da Área Ambiental, repudia esse cenário de crise e exige apuração rigorosa dos fatos para que sejam identificados os verdadeiros responsáveis pelos incêndios na Amazônia. Servidores também querem rigor nessa investigação já que o próprio governo está colocando em dúvida a postura do quadro funcional do ICMBio. “Queremos investigação sim, queremos punição sim aos criminosos que organizaram e cometeram o crime, mas também queremos respeito”, defendeu Vera Élen Nascimento, servidora do instituto. “Os servidores da Área Ambiental sempre cuidaram da Amazônia e se hoje não estão presentes com todo potencial na fiscalização e cumprindo diversas ações há também responsabilidade da gestão que não atua”, acrescentou.

“Dia do fogo”
O governo foi alertado pelo Ministério Público da intenção e movimentação em torno do “dia do fogo”. É o que apontou ofício enviado à Gerência Executiva do Ibama em Santarém (PA), divulgado na mesma reportagem publicada pelo Globo Rural. Como também registrado na matéria, o Ibama alegou ausência do apoio da Polícia Militar do Pará que prejudicaram ações de fiscalização. 

Para a Condsef/Fenadsef preocupa muito que o governo lance dúvidas sobre os servidores concursados que não estão a serviço de nenhum governo e sim respondem aos interesses da população brasileira. É grave e inaceitável. A entidade destaca que muitos desses servidores já atuam em situação de risco por estarem indo de encontro a interesses de grupos que praticam crimes ambientais. São esses servidores que ainda têm sido expostos a situações de ataques vindas do próprio governo o que vem gerando relatos de perseguições, assédio moral e outros riscos que não se pode admitir.

Condsef/Fenadsef com reportagens

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Insalubridade: Sintsep-GO convoca para reunião nesta sexta, 30 de agosto

Servidores do Ministério da Saúde e da Funasa que perderam o direito ao recebimento da insalubridade – e que acreditam que fazem jus ao recebimento do adicional – devem comparecer à sede do Sintsep-GO nesta sexta-feira, às 10 horas, no auditório, para reunião sobre o referido tema.

Os diretores Vilmar Martins e Vicente Ribeiro vão analisar – junto com a assessoria jurídica da entidade – as possibilidades administrativas e jurídicas de retorno do pagamento. Para isso, é aconselhável que os companheiros/as que forem participar da reunião tragam fotos das atividades que eles considerem insalubres, ainda que o laudo médico – seja da União, do Estado ou dos municípios – não tenha apontado isso.

O Sintsep-GO vem mediando a situação destes servidores desde o início do ano, quando o governo Federal suspendeu o pagamento de todos os adicionais de insalubridade, argumentando um novo modelo de laudo médico adotado pela administração.

Graças à intermediação do sindicato com o núcleo do Ministério da Saúde em Goiás, uma parte destes trabalhadores conseguiu reaver o pagamento do adicional. Alguns, no entanto, ou não fizeram novo laudo, ou tiveram o adicional cortado mesmo após a perícia realizada em alguns municípios. “Vamos avaliar a situação e ver o que é possível fazer para que o trabalhador que tenha direito volte a receber a insalubridade”, afirmou Ademar Rodrigues, presidente do Sintsep-GO.

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Bolsonaro pode vetar reajuste salarial anual dos servidores federais

Brasil possui cerca de um milhão de servidores federais e 80% deles estão sem reposição salarial há dois anos

O reajuste do funcionalismo federal esta sob ameaça constante no governo de Jair Bolsonaro. No início de agosto, o Congresso Nacional abriu o caminho para a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo federal em 2020. Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento aprovaram o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, incluindo no parecer a possibilidade dos aumentos. No entanto, a indicação de técnicos do governo é negativa para a medida.

O texto ainda tem que ser apreciado pelo Plenário do Congresso — sessão conjunta da Câmara e do Senado. Mas mesmo que o Parlamento dê o sinal verde, o governo pretende vetar essa parte do projeto. O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, já falou diversas vezes sobre o assunto, sempre afirmando que os governos anteriores contrataram funcionários públicos em excesso e, segundo ele, concederam reajustes “ferozmente”.

“Isso é uma grande mentira. Se levarmos em contra os países em desenvolvimento ou já desenvolvidos, o Brasil tem um percentual de servidores bem menor que eles. E a maior parte dos funcionários públicos, a base do serviço público brasileiro, está com seus salários defasados há anos”, comentou o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.

Na verdade, o governo quer desmontar o serviço público brasileiro e repassar as suas funções para os empresários obterem grandes lucros com as atividades pelas quais só os mais endinheirados poderão pagar.

O secretário de gestão e desempenho de pessoal do Governo, que integra a equipe de Paulo Guedes, Wagner Lenhart, afirmou que não há espaço orçamentário para aumento de despesas com a folha salarial no próximo ano. Perguntado se o governo irá vetar esse item da LDO 2020 (se aprovado no plenário), Lenhart afirmou que a decisão será do presidente da República. Mas reforçou a tese de Guedes, já indicando qual deve ser a decisão do Executivo.

“Isso é uma deliberação que a Casa Civil e o presidente realizam. Nossa recomendação técnica, e não é só nossa, é da Secretaria de Orçamento e Finanças, é de que não haja reajustes ano que vem por falta de recursos”, declarou o secretário durante entrevista.

“Ou seja, os servidores federais terão que se mobilizar em seus órgãos e junto as suas entidades sindicais para que seus salários não fiquem ainda mais defasados do que já estão. Temos que nos mobilizar juntos contra o retrocesso que é este governo”, disse o secretário geral do Sindse-PE, José Felipe Pereira.

Concursos
A autorização para a realização de concursos pela União também foi incluída na LDO 2020 pela Comissão Mista de Orçamento. Mas o secretário de gestão e desempenho de pessoal do Governo, Wagner Lenhart, já disse que as contratações de novos servidores só aconteceriam “em casos excepcionais”.

Segundo ele, a reposição de pessoal será apenas para áreas consideradas estratégicas, como a jurídica, de Tecnologia da Informação e de Receita. Sobre outros cargos que ficarão vagos, o ministro Paulo Guedes já anunciou que serão substituídos por digitalização.

Governo Dilma
Algumas categorias da União receberam reajustes recentemente devido ao acordo de ajuste escalonado feito durante o governo Dilma, em 2016. Ao todo, 253 mil servidores ativos e aposentados de carreiras como de médicos peritos do INSS, auditores fiscais da Receita Federal, Polícia Federal, área de Finanças e Controle, firmaram acordos e garantiram o pagamento de índices escalonados em quatro anos — até 2019.

Mas o Brasil possui cerca de um milhão de servidores ativos (622.335) e aposentados (415.752) e 80% deles estão sem reposição salarial há dois anos. Agora, todas as carreiras do funcionalismo federal defendem reajuste.

Com informações do Sindsep-PE

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Condsef participou de reunião com líderes da oposição no Senado (Reprodução)Noticias

Reforma da Previdência: Senado deve sentir pressão da sociedade

“É difícil, mas não é impossível”, disse senador Randolfe Rodrigues sobre modificar rumos da reforma da Previdência no Senado em reunião ontem (20/8) com entidades e centrais sindicais

A Condsef/Fenadsef, em conjunto com outras entidades e centrais sindicais, participou nessa terça-feira (20/8) de reunião com parlamentares e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados para falar sobre a PEC 6/19, da reforma da Previdência, que chegou no Senado e já é foco de pressões de aliados do governo para sua aprovação em dois turnos. A mobilização nos estados e o poder de pressão junto a senadores foram dois fatores apontados por unanimidade como essenciais para buscar alterações em pontos que ainda prejudicam muito a classe trabalhadora e seguir lutando para barrar o desmonte da Previdência Pública no Brasil. “É difícil, mas não é impossível”, pontuou o senador Randolfe Rodrigues, líder do bloco de oposição no Senado. O senador informou que como primeiro passo o bloco já conseguiu estender o calendário de tramitação da PEC que passou de 45 para 65 dias. Quem defende a reforma, disse Rodrigues, trabalha na perspectiva de que o texto seja aprovado em 2º turno até o dia 9 de outubro.

A deputada Jandira Feghali, líder da minoria na Câmara dos Deputados, por onde a proposta já passou em dois turnos, destacou a importância de manter a luta em pontos ainda prejudiciais. A deputada destacou que muitos pontos polêmicos conseguiram ser barrados na Câmara com o trabalho intenso desenvolvido pela bancada de oposição na Casa e a pressão da classe trabalhadora. No entanto, o governo conseguiu votos em pontos ainda muitos prejudiciais. A própria forma de cálculo das aposentadorias, que considera o total de contribuições e não mais a média das maiores, é algo que prejudica absolutamente todos os trabalhadores. Haverá, como diversos especialistas têm alertado, um empobrecimento da população e uma concentração maior de renda ampliando a desigualdade social que atingiu de acordo com pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) seu maior índice da série histórica. 

PEC Paralela
Os deputados da oposição também informaram que estão atentos e colocaram à disposição suas estruturas e assessorias técnicas para auxiliar os trabalhos de resistência contra a PEC 6/19 no Senado. O senador Humberto Costa informou que foi encomendada uma nota técnica para averiguar todas as possibilidades, inclusive a tese de que a proposta só não volta para a Câmara se não houver nenhuma alteração no texto da PEC. A resposta é que emendas supressivas de pontos autônomos poderiam ser retiradas sem necessariamente o texto ter que voltar. Já a PEC Paralela que ameaça retomar pontos polêmicos vencidos no debate na Câmara, como é o caso da capitalização e inclusão de estados e municípios na reforma, necessariamente terá que passar pela Câmara caso tenha tramitação iniciada no Senado. 

É preciso reforçar que, apesar de todo discurso narrativo exaustivamente vendido e defendido pelo governo, grandes empresários como apoio da grande mídia, a população se mostra reticente quanto à reforma. “A verdade é que quanto mais se conhece os ataques aos nossos direitos que estão contidos no texto dessa PEC, menos brasileiros defendem essa monstruosidade que querem fazer com o direito a nossa aposentadoria”, concluiu Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. Como destacou o senador Humberto Costa, a pressão e o diálogo devem mostrar que dá para minimizar prejuízos. “Muita gente a favor vai ficar contra se ver situação dela com as novas regras”, reforçou o senador. 

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Sintsep-GO convoca delegados para Plenária Sindical de base no dia 23 de agosto

Atividade será realizada no Auditório Costa Lima, da Assembleia Legislativa de Goiás, à partir das 8h30 do dia 23 de agosto (sexta-feira). Confira o edital:

Plenária Sindical de Base – Assembleia Geral Extraordinária

O Presidente do SINTSEP-GO, com base no § 2o. do art. 15 do Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de GoiásSINTSEP-GO aprovado em Plenária de seu 1o. Congresso realizado nos dias 22 e 23.04.89, com modificações estatutárias efetuadas na Assembleia-Geral de 16.12.93, nas Plenárias dos III e IV Congressos realizados em 27, 28.10.95 e 18, 19 e 20.11.97, na Assembleia Geral Extraordinária – Plenária Estatutária do SINTSEP-GO  realizada dia 11/12/2009, em Goiânia-GO, na Assembleia Geral Extraordinária – Plenária Estatutária Sindical do SINTSEP-GO, realizado no dia 17/07/2014  e por último no seu XI Congresso realizado de 8 a 10 de dezembro de 2017 em Caldas Novas -GO, CONVOCA todos os Delegados de sua Base, titulares e suplentes para participarem no dia 23 de Agosto de 2019 (sexta-feira), das 8h30 às 12h30, com credenciamento até às 9h30, da Plenária Sindical de Base, no auditório Costa Lima na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – Palácio Alfredo Nasser, situado à alameda dos Buritis, nº 231 – Setor Oeste, Goiânia-GO, atendendo aos dispositivos Estatutários vigentes, com a seguinte pauta:

-Abertura: 8h30 às 8:45;
-Informes Jurídicos e outros: 8h45 às 10h;
-Análise de conjuntura : 10h às 11h;
-Debate: 11h às 11h40;
-Encaminhamentos: 11h40 às 12h30.

Goiânia-GO, 16 de julho de 2019
Ademar R. de Souza
Presidente do Sintsep-GO

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