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Conab e Ebserh emperram ACTs

Empresas dificultam diálogo sobre acordos coletivos e levam Confederação a recorrer à Justiça para defender empregados públicos 

A Condsef/Fenadsef encaminhou ofício ao presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Newton Araújo Silva Júnior, requerendo, em caráter de urgência, a realização de reunião de negociação do ACT 2019/2020 dos empregados públicos da empresa, com presença da Fenadsef. A pauta do ACT foi aprovada pelos empregados em plenária nacional e protocolada em junho, dentro do prazo previsto, tendo-se em vista que a data base da categoria é 1º de setembro. 

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Diante da insistência da Conab em não reconhecer o processo de legitimidade sindical da Fenadsef, atestado por acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a entidade, por meio do ofício protocolado na última terça-feira, 30/7, deu 24 horas para que a Conab comunique formalmente, por escrito, a negativa em negociar o ACT 2019/2020. Em caso de ausência de resposta, a Confederação acionará a Justiça. (Confira o íntegra do ofício encaminhado).

“É inadimissível que o patrão queira escolher quem representa seus trabalhadores na área sindical. Os trabalhadores da Conab decidiram quem os representa e é a Fenadsef. Mesmo com acórdão do TRT, a direção da empresa tenta desobedecer a decisão judicial. Não aceitaremos esse desrespeito. A empresa precisa reconhecer a representatividade da entidade e obedecer a decisão judicial”, comenta o Secretário-geral da Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Ebserh e TST
Ao mesmo tempo em que a Conab dificulta o diálogo sobre o acordo coletivo de seus trabalhadores, na semana passada, representantes dos empregados públicos da Ebserh se reuniram com a direção da Condsef/Fenadsef para dar agilidade à mediação do Tribunal Superior do Trabalho, que tenta facilitar o diálogo com a empresa. Com as propostas das bases consolidadas, foi decidido por unanimidade manter a mediação das negociações no TST e manter a posição de não perder nenhum direito.

Com base no entendimento de mediação no TST, ao aceitar qualquer alteração nas cláusulas existentes, a empresa deveria conceder avanços em outras cláusulas. Apesar da Ebserh ser a quarta maior empresa do país, com mais de 32 mil trabalhadores, há alta rotatividade nos cargos, o que demonstra insatisfação dos empregados com as condições de serviço. Na ocasião da reunião, foi ressaltado pelos empregados que diversos hospitais fecharam leitos por falta de profissionais e impossibilidade de contratação.

Sérgio Ronaldo da Silva, afirma que qualquer cláusula retirada traz prejuízo para os trabalhadores. “Entretanto, respeitando o processo de mediação do TST, estamos aberto a negociar todas elas desde que seja dado benefício em seu lugar. Se a empresa não está disposta a ceder, como parece até o momento, que assine então o novo acordo com as mesmas cláusulas vigentes do ACT 2018/2019. O que não aceitaremos é sermos os únicos a ceder. Tem que haver diálogo e compensação”, comenta.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Novo texto da PEC 6/19 traz muitos desafios (Foto: Imprensa Condsef)Noticias

Especialistas apontam riscos que permanecem na reforma da Previdência

Perspectiva econômica, aspectos jurídicos e projeções para tramitação na Câmara e Senado foram objeto de palestras promovidas pelo Fonacate e Sindilegis nessa terça, 30/7. Entidades seguem pressão e expõem parlamentares que votam contra aposentadoria 

Com a volta do recesso no Congresso Nacional prevista para o próximo dia 5, entidades e sociedade civil organizada seguem um trabalho de pressão e exposição de parlamentares que votaram contra o direito a aposentadoria dos brasileiros. Os 379 votos favoráveis ao texto da proposta de reforma da Previdência no 1º turno na Câmara dos Deputados dão a dimensão do desafio da classe trabalhadora na luta em defesa da Previdência Pública. O Fonasefe tem programação e atividades de pressão previstas para a próxima semana quando parlamentares devem retornar de seus estados. Nessa terça-feira, 30/7, em Brasília, o Fonacate e Sindilegis reuniram especialistas das áreas econômica, jurídica e parlamentar para apontar os principais riscos que ainda permanecem no texto da reforma.

São pontos que devem ser foco de atenção dos trabalhadores nas próximas movimentações previstas no Congresso. O economista do Dieese, Clovis Scherer, separou os desafios em sua exposição em três blocos: mudanças estruturais, mudanças que envolvem redução de despesas e reestruturação do RPPS, o regime próprio dos servidores públicos. Para o especialista, garantir a rejeição da capitalização, ameaça direta a estrutura do atual regime previdenciário brasileiro, foi importante, mas não suficiente. 

Os caminhos para possibilitar a privatização do sistema previdenciário seguem abertos. A possibilidade do atendimento privado, nos cálculos de Scherer, alcança cerca de 40% dos casos nos chamados benefícios não programados que incluem pensão, aposentadorias por invalidez, auxílio doença, auxílio reclusão e outros. A possibilidade de tornar entidades fechadas, como o Funpresp, em abertas também está no texto atual. A sobretaxa a servidores aposentados e o fim das aposentadorias especiais são outros pontos polêmicos mantidos no texto da proposta.

Arrocho
Como regra geral, as mudanças previstas no atual texto da PEC vão afetar toda classe trabalhadora, em especial, homens e mulheres que possuem menores salários e via de regra estão em situação maior de vulnerabilidade em ocupações precárias. Nem as regras de transição protegem os trabalhadores. Apesar de poucos dados para comprovar a tese, Scherer acredita que menos de 30% dos trabalhadores brasileiros terão alguma vantagem com as regras de transição asseguradas na PEC 6/19. 

As mazelas do mercado de trabalho brasileiro vão se fazer sentir. Dado de 2015 aponta que 56% dos homens aposentados por idade no Brasil não tinham conseguido ultrapassar mais de 20 anos de contribuição. Com as novas regras, dificilmente alguém conseguirá cumprir as exigências para alcançar integralidade na aposentadoria. Além disso, há prevista perda considerável do valor nominal das aposentadorias de todos os brasileiros. 

Scherer apresentou exemplo do que significará esse arrocho para quem recebia como salário R$1.382,46. Nas regras atuais, um homem que cumprisse as exigências se aposentaria com R$1.341,95. Já com o texto da PEC 6/19 que passou no 1º turno da Câmara esse valor seria R$1.181,69. Para quem recebe pouco mais que um salário mínimo a perda de R$160 representa muito no orçamento. 

Sobre isso também o economista traz uma reflexão. Há entre economistas diferentes linhas de defesa para os impactos da reforma sobre a volta do crescimento econômico, redução de juros e da dívida pública. Não é seguro afirmar que ocorram esses movimentos apenas com a aprovação da reforma da Previdência. Não há como garantir que a economia volte a crescer, já que dessa equação dependem diversos fatores, inclusive a Emenda Constitucional (EC) 95/16, que limita investimentos públicos por 20 anos e junto com a perda do poder de compra das famílias brasileiras é um considerável fator recessivo. 

Senado e 2º turno na Câmara
A PEC 6/19 ainda precisa passar por um longo caminho até sua aprovação. O cientista político, Jorge Mizael, projeta que a trajetória final da PEC 6/19 no Senado deve ocorrer em meados de outubro. Até lá, há em curso uma corrida contra o tempo e espaços limitados para a luta em defesa da Previdência Pública. No Senado, alerta o cientista político, a tramitação ganha novos contornos e a pressão a cada parlamentar deve ficar cada vez mais difícil. Destaques para alterar o mérito da proposta serão “raridade”. Lá, o texto é submetido a apenas uma comissão, a de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.

Na Câmara, onde ainda falta a votação em 2º turno, aliados do governo querem garantir uma aprovação rápida no texto que já passou pelo 1º turno. Nessa etapa apenas destaques e emendas supressivas podem ser apresentadas. Ou seja, há pouco espaço para alterações e muitos riscos a serem enfrentados.

Do ponto de vista jurídico, a advogada, especilista em Direito Processual, Larissa Benevides, destacou que espaço para questionamentos sobre retrocessos sociais existem, no entanto, ainda é cedo para apontar quais seriam os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre diversos pontos polêmicos da PEC da reforma. A possibilidade de argumentação pode ser fortemente influenciada pela conjuntura do momento. Portanto, alerta Benevides, quanto mais atores envolvidos na pressão em defesa da Previdência Pública melhores as condições para garantir a defesa dos direitos que estão em risco.

O tempo é muito importante no processo. Quanto mais a população toma conhecimento das ameaças a seus direitos que estão embutidas no texto da PEC 6/19, menos apoio a reforma da Previdência recebe.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Aposentados e pensionistas podem ser cobrados extraordinariamente

Novas porcentagens de contribuição poderão incidir não apenas sobre quem recebe acima do teto do INSS, como funciona atualmente, mas devem envolver beneficiários que recebem a partir de um salário mínimo. Reforma prevê outras cobranças

Da lista de retrocessos contidos no texto da reforma da Previdência aprovado em primeiro turno, três deles prejudicam pensionistas e os próprios aposentados, atuais e futuros. O primeiro deles, de acordo com análise do Diap, refere-se à ampliação da incidência de contribuição, que poderá ser cobrada sobre um salário mínimo. Hoje, a cobrança é feita apenas sobre o valor excedente ao teto do INSS, fixado no valor de R$ 5.839,45. Esta ampliação ainda vislumbra taxações atualizadas, que pelas novas regras podem variar de 11,68% a 16,79%. Isso significa que aposentados e pensionistas que recebem apenas um salário mínimo passarão a pagar mais de dez por cento do valor ao INSS.

>> Leia também: Regras de transição dos servidores

A partir dessa nova cobrança, caso seja comprovado déficit atuarial do regime próprio a que estiverem vinculados, aposentados e pensionistas podem ainda ter que pagar uma contribuição extraordinária por até 20 anos. As duas regras precisam de lei ordinária. Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de documentação licenciado do Diap, explica que praticamente todos os casos são deficitários, ou seja, a grande maioria de aposentados e pensionistas deverão ser taxados por contribuição extraordinária.

“São três aumentos de despesa para o servidor nas novas regras. Primeiro, o próprio aumento das porcentagens de contribuição dos servidores ao Regime Próprio; segundo, a incidência desta contribuição sobre proventos a partir de um salário mínimo, não mais sobre o excedente do teto do INSS; por último, o servidor ainda terá previsão de contribuição extraordinária. “No caso do pensionista, a situação é pior ainda porque ele não pode acumular aposentadoria e pensão a partir de um determinado valor”, comenta Queiroz.

Pensão devida aos dependentes
O analista político do Diap explica que os pensionistas terão cortes drásticos nos proventos recebidos e que os valores diminuem à medida em que os dependentes se tornam maiores de idade. Atualmente, grande parte dos pensionistas são compostos por mulheres, as mais prejudicadas pela reforma da Previdência. A pensão por morte será reduzida praticamente pela metade e passará a ser dividida em cotas.

“O cálculo da pensão vai ser menor. Hoje, a pensão corresponde até 100% no teto do INSS e 70% do que excede o teto. No futuro, quem vier a falecer após as novas regras, vai ter duas cotas: uma familiar de 50% para o titular da família e até cinco cotas de 10% por dependente. Como o titular da família também é dependente, ele ganha 60% do valor [a que hoje tem direito]. Na medida em que os dependentes se tornam maiores de idade, esse valor é perdido. Então, na maioria dos casos, o valor da pensão vai ficar limitado a 60% do que seria. É uma redução drástica. Além disso, a pensão não será vitalícia, só no caso do titular da família ter idade superior a 43 anos. Abaixo disso, a pensão será recebida por um período de, no máximo, 20 anos”, explica.

Lutas pela frente
Com a desconstitucionalização da Previdência, as regras poderão ser modificadas por lei. A Condsef/Fenadsef ressalta que, apesar das novas normas terem sido aprovadas em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, a PEC 6 ainda está longe da promulgação e há espaço de sobra para que a categoria pressione deputados e senadores para derrubarem esta ameaça cruel. Ainda em recesso, o Congresso segue parado. As atividades devem retornar na próxima semana, com a votação em segundo turno da proposta pela Câmara. Depois disso, o texto ainda aberto à alteração segue para as comissões do Senado.

O próximo 13 de agosto é mais um Dia Nacional em Defesa da Previdência Social. A data coincide com a Marcha das Margaridas e com a Marcha das Mulheres Indígenas, em Brasília. Mais afetadas pelos retrocessos da reforma, as mulheres estão empenhadas nesta luta. A Condsef/Fenadsef convoca sua base para somar nesta luta, que é de todas e todos.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Servidores vão reagir nas ruas contra maldades da reforma

Assim como a Condsef/Fenadsef, o Sintsep-GO aderiu fortemente à agenda de mobilizações da CUT e demais centrais na luta contra reforma da Previdência que prevê também demissão de servidor que pedir aposentadoria

As regras mais duras para concessão de benefícios previdenciários e o item que prevê a demissão do  trabalhador e da trabalhadora de empresa estatal que se aposentar, estão motivando cada vez mais servidores a se organizar para lutar contra a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL). No Dia Nacional de Mobilização, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência, em 13 de agosto, mais de um milhão de servidores públicos e trabalhadores de estatais estarão nas ruas para defendera seus direitos.

Além da exigência da idade mínima – 65 anos homens e 62 mulheres -, 40 anos de contribuição para receber o benefício integral, redução dos valores da aposentadoria, das pensões por morte e por invalidez, a reforma ataca diretamente os trabalhadores e as trabalhadoras do serviço público.

No texto aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados há uma norma que encerra automaticamente o contrato de trabalho do servidor público e do trabalhador de estatal que se aposentar após a promulgação da reforma.  

“Você acha que não ir ficar com os netos e dar milho às galinhas depois de se aposentar?”, questiona o Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), Sérgio Ronaldo. Ele mesmo responde: “Muitos que precisam retornar ao trabalho fazem isso porque precisam garantir uma vida digna para eles e suas famílias. Não é opção, é necessidade”.

Em nota divulgada no site na última quarta-feira (24/7), a  Condsef afirma que a regra que permite a demissão do empregado público colabora com o plano de privatizações e o esvaziamento do patrimônio público brasileiro.

De acordo com o documento, primeiro eles [o governo] desmontam a equipe responsável por tocar os trabalhos e cuidar dos equipamentos. Sem pessoal e sem concurso público, os serviços ficam abandonados. Aí entra o discurso do governo de que o ‘público’ não funciona, de que os servidores são incompetentes e de que é necessário privatizar.

“O mercado não é bobo. Se querem comprar é porque sabem que dá muito lucro, que deveria retornar para a população em forma de melhores condições de vida, mas com a privatização o dinheiro vai para o bolso de famílias milionárias”, denuncia o Secretário-Geral da Confederação.

Para o dirigente, esta reforma só tira direito do povo e não acaba com privilégio nenhum. “Não tem sentido dizer que temos privilégios, porque temos que cumprir responsabilidades”.

Sérgio disse ainda que o jogo está sendo jogado e que a reforma ainda tem um percurso considerável até a aprovação final e, com isso, a ideia é derrotar o projeto com muita luta. “Nós lutaremos para derrubar essa proposta. Ainda há tempo”, afirmou Sérgio, que completou: “A luta contra a reforma deve ser de todos e todas brasileiros porque nenhum escapa desta medida e só juntos conseguiremos sair vitoriosos desta batalha e mais preparado para continuar na luta para defender o direito do povo”.

Agenda de mobilizações
-Até dia 05 de agosto – trabalho de base nos redutos dos parlamentares que estão em recesso.
-Nos dias 5 e 6 de agosto – iremos recepcionar os deputados e as deputadas que votaram contra a classe trabalhadora com um boneco gigante em formato de rato, para fazer uma alusão aos deputados/ratos que estão roendo nossa previdência social.
-Entre os dias 5 e 8 de agosto – Jornada de lutas nos aeroportos e no Congresso Nacional e os parlamentares de oposição vão lutar internamente dentro da casa.
-13 de agosto: Dia Nacional de Mobilização, paralisações, greves e atos contra reforma da Previdência, por educação e empregos.
13 e 14 de agosto – Marcha das Margaridas em Brasília.

Com informações da CUT e da Fenadsef

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Reforma da Previdência acaba com aposentadoria especial

E mais: caso a reforma entre em vigor, tanto as regras transitórias como as previstas na PEC induzem o trabalhador e a trabalhadora a permanecerem em atividade, mesmo insalubre, após o tempo de contribuição especial 
 

Direito conquistado há quase 60 anos, a aposentadoria especial pode ser abolida da vida das pessoas que trabalham em condições que comprometem à saúde. Isso porque a reforma da Previdência, aprovada no início de julho, põe fim a esse regime, sob a justificativa de que essa parcela dos trabalhadores é privilegiada, uma vez que se aposenta mais cedo, sem levar em conta a condição de risco. A PEC 06/2019 propõe a exclusão da aposentadoria especial para trabalhadores expostos à periculosidade e a torna sem efeito para aqueles expostos a agentes nocivos.

Entre o funcionalismo público federal, servidores do CNEN e do Ministério da Saúde que trabalham no setor de endemias têm direito à aposentadoria especial, já que manipulam materiais com contém radiação, no caso do CNEN, e insalubres, no caso do Ministério da Saúde. A legislação previdenciária brasileira prevê, desde 1960, proteção diferenciada para os trabalhadores que exercem atividades insalubres, penosas ou perigosas.

Segundo o Manual da Aposentadoria Especial, do INSS, o benefício “tem características preventiva e compensatória, uma vez que busca diminuir o tempo de trabalho do segurado que, sujeito a condições especiais, exerce ou exerceu atividade que, pela sua natureza, pode causar danos à saúde ou à integridade física”. Ou seja, “o tempo de contribuição reduzido para o gozo da aposentadoria especial (…) é o tempo máximo que o trabalhador pode permanecer em determinada atividade sem que sua saúde ou condição física seja afetada. Extrapolando esse tempo, eleva-se a níveis inaceitáveis o risco de prejuízo à saúde ou à integridade física do trabalhador”.

A aposentadoria especial é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição em que o trabalhador pode requerer o benefício ao contar 25 anos de contribuição no exercício de atividades perigosas, penosas ou insalubres. A depender do grau de agressividade de determinados processos de trabalho – resultante da associação de agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos – esse tempo pode ser menor, de 20 ou 15 anos.

Com a reforma, o governo quer instituir idade mínima para a concessão de aposentadoria de trabalhadores expostos a riscos à saúde e integridade física. A PEC despreza a diferenciação destinada a resguardar as condições de vida de quem trabalha em situações prejudiciais à saúde ou com risco à integridade física, uma vez que esses trabalhadores só poderão alcançar 100% da média do salário se contribuírem por 40 anos, como os demais trabalhadores.

E mais: caso a reforma entre em vigor, tanto as regras transitórias como as previstas na PEC induzem o trabalhador e a trabalhadora a permanecerem em atividade, mesmo insalubre, após o tempo de contribuição especial. Na prática, o critério da idade mínima passa a prevalecer, o que significa o fim da natureza preventiva dessa política previdenciária. Dessa forma, e com a constitucionalização da exclusão do agente “periculosidade”, trabalhadores que colocam sua vida em risco continuarão expostos à periculosidade até uma idade em que o risco é mais elevado.

Com informações do Sindsep-PE

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Empregados públicos serão demitidos após aposentadoria

Emenda contida na proposta de reforma da Previdência retira direito exercido por centenas de empregados públicos e favorece a farsa de necessidade de privatização de estatais. Servidores repudiam norma!

Regra contida no texto da reforma da Previdência aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados extingue contrato de trabalho do empregado público que se aposentar após a promulgação da emenda. Atualmente, grande parte dos empregados públicos aposentados continuam trabalhando e recebem salário mais o benefício do INSS, conforme permitem as regras atuais. Caso a PEC 6 seja aprovada como está, empregados públicos sofrerão corte significativo de direitos.

O analista político e diretor de documentação licenciado do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, explica que a proposta original da reforma previa três normas com relação aos empregados públicos aposentados que permanecem com o vínculo de trabalho, mas ao final das alterações realizadas nas comissões de Constituição e Justiça e Especial, prevaleceram duas: uma regra permanente e outra de transição.

“A regra permanente que permaneceu diz que o empregado público, após a promulgação da emenda, não poderá se aposentar e continuar trabalhando, ou seja, existe uma vedação quanto a isso. Dessa forma, quem pedir aposentadoria depois da promulgação, terá o vínculo empregatício automaticamente rompido, independentemente da idade, mesmo que não atinja a idade de aposentadoria compulsória, que é de 75 anos”, comenta. 

A exceção é a regra de transição, que incide sobre os empregados já aposentados atualmente e que continuam trabalhando. “Na regra de transição, todos aqueles que na data da promulgação já estavam aposentados e com o vínculo empregatício mantido, esses continuam como estão até completarem 75 anos.”

Esvaziamento das empresas públicas
Desde que assumiu o governo, Jair Bolsonaro tem executado uma política de Estado Mínimo e de livre mercado, com atenção especial ao plano de privatização do patrimônio público brasileiro. Após publicizar por diversas vezes a intenção de vender tudo e de substituir os servidores por sistemas informatizados, o governo anunciou nesta semana a privatização de subsidiária da Petrobrás e venda de ações da empresa que somam mais de R$ 8 bilhões.

O negócio só foi possível após recente compreensão do STF de que privatização de subsidiária de empresa pública não precisaria de aval do Congresso Nacional. “É irônico que um presidente eleito com o lema ‘Brasil acima de tudo’ esteja vendendo o País que diz tanto amar. As empresas públicas são bens preciosos para a nossa economia e têm valores solidários. Eventuais gestões ruins e corruptas não podem ser usadas para desprezar o papel importante que essas empresas exercem na sociedade”, comenta Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

O diretor da Confederação ressalta que privatizações estão longe de significar boa estratégia para melhorar a economia do Brasil. “Se as empresas públicas fossem tão ruins assim, não haveria uma fila imensa de capitalistas interessados na compra de cada uma. O mercado não é bobo. Se querem comprar é porque sabem que dão muito lucro, que deveria retornar para a população, mas com a privatização vai para o bolso de famílias mega-empresárias”, explica.

Para a Condsef/Fenadsef, a regra de aposentadoria que demite o empregado público colabora com o plano de privatizações e o esvaziamento do patrimônio público brasileiro. Primeiro, desmontam a equipe responsável por tocar os trabalhos e cuidar dos equipamentos. Sem pessoal, os serviços ficam abandonados. “Aí entra o discurso do governo de que o ‘público’ não funciona, de que os servidores são incompetentes e de que é necessário privatizar. Mas nós lutaremos para derrubar essa emenda. Ainda há tempo”, finaliza Sérgio Ronaldo.

Fonte: Condsef/Fenadsef

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Conab atropela decisão dos empregados; Fenadsef briga por trabalhadores

Por decisão política, empresa se recusa a cumprir acórdão unânime do TRT-10, que reconheceu a Fenadsef como legítima representante dos seus empregados, para empacar início das negociações do ACT 2019/2020

Negociadores da Conab, em reunião com diretores da Fenadsef nesta semana, recusaram-se a apresentar calendário de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 sob alegação de não reconhecer a legitimidade da entidade na representação de seus empregados. Em maio deste ano, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região atestou por unanimidade a legitimidade da Fenadsef em representar os empregados públicos da Conab, em grau sindical superior, e considerou obrigatória a participação da entidade nos processos de negociações coletivas.

O argumento da Conab para sua recusa é de que ainda cabe recurso contra a decisão do TRT, entretanto, o diretor jurídico da Fenadsef, Edison Cardoni, ressalta que a ordem do TRT tem efeito imediato e possíveis recursos não têm efeito suspensivo. Para o diretor e para o Secretário-geral da Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, a tentativa de afastar a entidade da negociação do ACT é uma decisão política cuja consequência é atrasar a instalação da mesa de negociação.

“A direção da Conab vem cometendo atos antissindicais. Onde já se viu empresa dizer quem representa ou não os trabalhadores? Não se pode passar por cima de uma decisão que é exclusiva dos empregados e que já tem o aval do Tribunal Regional do Trabalho. Os trabalhadores da Conab são combativos e não se curvam. Assim como eles, nós não vamos permitir que sangrem os direitos conquistados. Não vamos deixar barato e já estamos preparando resposta à altura”, comenta Sérgio Ronaldo.

Até o momento, dois ofícios tratando do ACT, enviados pela Fenadsef à Conab, não foram respondidos. Comunicado da entidade aos trabalhadores da Conab reforça que “o que está claro é que o governo está exercendo enorme pressão para que sejam atacados direitos dos empregados públicos do conjunto das estatais, colocando em xeque sua própria existência. Estamos, portanto, chamando a construir a mais ampla unidade de todos os empregados, de todo o Brasil, na mesa de negociação e fora dela, para defender os direitos dos trabalhadores e defender a própria Conab como empresa pública.”

Negociação
Em junho, cumprindo os prazos previstos, a Fenadsef protocolou a pauta de reivindicações do ACT 2019/2020 da categoria. A pauta foi aprovada pelos empregados em assembleias e em plenária nacional ocorrida em 8 de junho. A data base da categoria é 1º de setembro. A proposta dos empregados conta com 61 cláusulas. Confira aqui a íntegra.  

Os empregados pleiteiam reajuste de 12,22% sobre salários e benefícios. Desse total, 3,70% correspondente ao INPC do período, 6,09% são relativos a perdas acumuladas levantadas por estudo do Dieese e 2% de ganho real. Além das cláusulas econômicas a categoria busca manutenção e garantia de direitos já adquiridos em cláusulas sociais, entre outros avanços em suas reivindicações. 

O último ACT da categoria (2017/2019) contou com a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No processo, a mobilização dos empregados em torno das propostas e a participação de todos vai continuar sendo fundamental para que se garanta um acordo com avanços importantes. A Fenadsef espera que a categoria siga mobilizada e esteja pronta para defender direitos e atendimento de reivindicações no processo de negociação deste ACT.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Alerta para a “pegadinha” do FGTS

Armadilha do governo federal pode acabar com boa parte da poupança da classe trabalhadora

Muita gente ficou animada com a possibilidade de pagar dívidas sacando dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Depois de muitas informações desencontradas, nesta quarta-feira (24) saiu a Medida Provisória (MP) de Jair Bolsonaro (PSL): trabalhadores poderão sacar até R$ 500 de cada conta que possuir no FGTS, ativa (do emprego atual) ou inativa (dos anteriores).

“Trabalhadores e trabalhadoras devem ficar em alerta para a liberação desse saque”, disseram o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Goiás (Sintsep-GO), Ademar Rodrigues; e Pedro Wilson Guimarães, ex-prefeito de Goiânia e um dos coordenadores do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno, durante o programa Antena Ligada, na Rádio Trabalhador desta quinta-feira, 25/7.

Para eles, essa medida é mais uma armadilha para a classe trabalhadora que, na verdade, vai acabar com uma boa parte da sua poupança. “Esse dinheiro voltará para os bancos, pois em um País com 13 milhões de desempregados e 63,4% das famílias endividadas, a opção da grande maioria será pagar as contas. Não impulsionará o consumo, nem gerará emprego”, disseram. 

Atualmente o trabalhador só poderia sacar em situações extremas: na aposentadoria; para compra de imóvel; quando fica afastado do regime do FGTS por três anos consecutivos; além de casos em que ele ou dependentes forem portadores do vírus HIV, de câncer ou ainda quando estiver em estágio terminal devido a uma doença grave.

Saques anuais
A partir de 2020, os trabalhadores poderão fazer saques anuais de suas contas no FGTS. Quem quiser fazer isso deverá comunicar à Caixa Econômica Federal, a partir de outubro de 2019. Quem optar pelos saques anuais, no entanto, não poderá fazer o saque total da conta em caso de demissão sem justa causa. “É uma pegadinha. As pessoas caem porque não lêem nas entrelinhas”, aponta Ademar.

O valor (a partir de R$ 500) está bem abaixo do que foi anunciado anteriormente. Quanto mais recursos tiver o fundo individual, menor será o percentual que poderá ser sacado. Os saques começarão a ser liberados a partir de setembro. A Caixa Econômica Federal, operadora do fundo, deverá divulgar cronograma para essa liberação.

Confira abaixo a íntegra do programa Antena Ligada com os dois convidados:

Escrito por Maisa Lima da CUT-GO

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Insalubridade: servidores do MS/Funasa inclusos em lista devem contatar sindicato

A pedido do Sintsep-GO, Ministério da Saúde e Funasa soltaram uma lista com os nomes dos servidores que correm o risco de perder o adicional de insalubridade, seja porque não realizaram a perícia, seja porque a perícia realizada não constatou necessidade do adicional.

Por conta disso, o Sintsep-GO está tentando contatar estes servidores, via telefone, a fim de avaliar a situação e, se possível, regularizar o recebimento do adicional de insalubridade, caso o direito seja comprovado. Se o seu nome estiver na lista abaixo, ligue para o sindicato (clique na tabela para ampliar):

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Sintsep-GO adverte quanto ao golpe da revisão das aposentadorias

A Assessoria Jurídica do Sintsep-GO tem recebido inúmeras ligações, diariamente, de servidores e filiados questionando sobre a possibilidade de entrar com “ações revisionais de aposentadoria”, tendo em vista que diversas associações têm oferecido esse “serviço” por meio de cartas e telefonemas, afirmando que eles têm direito a um “novo cálculo dos benefícios, com valores maiores que os atuais”.

O jurídico do Sintsep-GO adverte que isso é GOLPE. O servidor que receber esses telefonemas, ou cartas, não deve repassar nenhum tipo de contato, número de CPF e, sobretudo, nenhum tipo de depósito financeiro.

A advogada do Sintsep-GO, Isabella Andrade, esclarece que esse tipo de ação tem sido alvo de várias investigações, pois não existe mais “revisional de aposentadoria”. “Caso o aposentado ou pensionista assine algum tipo de contrato com essas ‘associações’ (muitas de fachada, inclusive) irá assumir dívidas enormes, sendo que não atingirá a almejada revisão, já que essas ofertas, na grande maioria dos casos, não possuem respaldo legal”, detalha.

>> Confira: Operação prende suspeitos de golpe em aposentados e pensionistas

Bancos
Da mesma forma, a entidade lembra aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, para que jamais forneçam informações bancárias, como números de cartão de crédito ou débito, número da conta ou cpf para quem faça uma ligação e se identifique como funcionário de banco (seja qual for), solicitando a “confirmação de informações” ou mesmo dizendo que o cartão foi “clonado” e que, por isso, precisa das informações dele para que seja “cancelado” e o plástico seja entregue a um dos supostos “funcionários” do banco.

Conforme os próprios bancos esclarecem, por meio de publicidade nas mídias e nas redes sociais, eles não entram em contato com nenhum cliente para procedimentos como esses, que são realizados, ou NA AGÊNCIA, ou por iniciativa DO PRÓPRIO CLIENTE pelos canais de atendimento.

Portanto, servidor, não caia em golpes! Qualquer dúvida, relacionada à ações judiciais, procure a Assessoria Jurídica do Sintsep-GO pelo telefone (62) 3213-2000.

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