Foto: Cleia Viana/Câmara dos DeputadosNoticias

MMA: servidores denunciam desmonte e hostilidade do governo

Para especialistas de carreira do órgão, ministério foi esquartejado. Políticas de preservação estão inoperantes e não há transparência de gestão. Trabalhadores recorrem à PGR contra ofensas proferidas por Ricardo Salles

Servidores do Ministério do Meio Ambiente (MMA) participaram nesta quinta-feira (27/6), de audiência pública na Câmara dos Deputados, sobre mudanças nos órgãos ambientais federais e as consequências para gestão ambiental pública no Brasil, onde denunciaram desmontes e atitudes austeras do governo no trato com a pauta ambiental e no respeito aos servidores. Elisabeth Uema, Secretária Executiva da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) e Alex Barroso Bernal, Analista Ambiental e representante da Associação dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente (Asibama-DF) criticaram o descolamento deste governo com as políticas de gestão ambiental, a desarticulação das agendas ambientais e a dificuldade de operar as políticas por conta da dinâmica de trabalho instaurada no órgão.

“Os processos, que antes tramitavam todos pelo SEI [sistema de informação dos órgãos federais], agora não estão tramitando eletronicamente. A área técnica, os servidores, não está sendo ouvida e o governo tem tomado decisões sem transparência. Além disso, ainda existem muitos cargos vagos e nós já estamos com seis meses de gestão”, declarou Alex Bernal.

Esquartejado com a reestruturação ministerial de Jair Bolsonaro, o MMA perdeu para a Agricultura (MAPA) e para o Desenvolvimento Regional (MDR) setores centrais de atuação, como a política de águas e a gestão de florestas. Outras competências, apesar de mantidas, foram minadas e se encontram inoperantes atualmente. São elas a agenda de extrativismo, a relação com populações tradicionais, a educação ambiental e outras. “O departamento de desenvolvimento rural sustentável e combate à desertificação foi extinto. A agroecologia como um todo, que sempre teve protagonismo no ministério, foi desmontada. São muitos os temas que poderíamos citar”, disse Alex, sem esquecer das disputas recentes em torno do Fundo Amazônia.

Denúncias contra o ministro
Com o dever de defender as políticas de proteção ambiental e fazer cumprir as metas de suas funções, servidores vêm sofrendo violências morais dentro do ministério por exigirem a atuação necessária da pasta para aquilo que lhe compete. No início de junho, a Asibama-DF protocolou junto à Procuradoria-Geral da República denúncia contra o ministro Ricardo Salles, por “mácula à imagem e à honra dos servidores da área ambiental, postagens ofensivas em redes sociais, violação ao dever de comportamento ético e íntegro, lesão à reputação dos servidores públicos”. Desde o início do ano, três diretores do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) pediram exoneração.

Durante a audiência pública na Câmara, Elizabeth Uema expôs a situação grave em que se encontram alguns servidores, sob desqualificação constante de seus serviços por autoridades. “O próprio presidente Bolsonaro desqualificou publicamente a atuação de servidores de fiscalização em áreas de risco na Amazônia, por combater desmatamento ilegal. Isso gera imobilismo e leva, sim, ao desmonte da política ambiental. O servidor se retrai por medo de falar, de colocar suas opiniões e fazer o trabalho que tem que ser feito”, aponta.

A transferência de certas competências do MMA para o MAPA incluiu também o deslocamento de servidores ambientais para órgãos de interesse economicista e exploratório, relembra Uema. “Esses servidores foram transferidos compulsoriamente para o MAPA, sendo que são de carreira ambiental e têm que cumprir as metas da esfera ambiental. Como fazer isso em outro espaço, que funciona com outra lógica e tem outras prioridades?” A Secretária Executiva da Ascema explicou que a mudança pode interferir inclusive nos vencimentos dos servidores, tendo-se em vista que a carreira de especialista em meio ambiente é composta por cumprimento de metas ambientais. Em um ministério onde essas metas são outras, os servidores podem perder suas gratificações, mas não é isso o que mais preocupa os trabalhadores do MMA.

Em defesa das políticas ambientais
Para Uema, a forma como as pautas ambientais estão sendo apresentadas, especialmente a questão do licenciamento ambiental, é um ataque aos biomas e à vida das pessoas, para priorizar a exploração desenfreada dos recursos naturais, além de jogar por água abaixo décadas de empenho na construção de políticas públicas específicas. A grande preocupação dos servidores sobre a transferência de competências do MMA para o MAPA ou para o MDR é o conflito de interesses. Enquanto um deve garantir a preservação, os outros querem avançar na exploração pelo viés economicista e ruralista. “O MMA trabalha transversalmente às demais políticas econômicas que o Brasil tem que implementar. É isso que nos traz para esta luta”, diz Elizabeth.

No Japão para a cúpula do G20, e desconectado das políticas ambientais, Bolsonaro disse que a Alemanha tem muito o que aprender com o Brasil sobre preservação. A afirmação veio em resposta à chanceler Ângela Merkel, que se disse preocupada com o desmatamento da Amazônia. Relatório da Global Forest Watch mostrou que o Brasil foi o país que mais perdeu árvores do mundo em 2018, eliminando do mapa 1,3 milhão de hectares de florestas.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Julgamento de redução de salário de servidores deve ficar para próximo semestre

Em fevereiro, ao se pronunciar sobre o assunto, a procuradora geral da República, Raquel Dodge, destacou que subsídios e vencimentos de ocupantes de cargos públicos são irredutíveis

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encerrou sessão dessa quarta-feira (26/6), sem a apreciação das ações (ADI´s) 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a ADPF 24, que questionam dispositivos da Lei Complementar 101/2000. A redução de carga horária de servidores com redução de salário está entre as ações a serem julgadas e que devem ficar para o próximo semestre, após recesso. O ministro informou que a agenda deve ser divulgada nessa quinta (27/6).

A Condsef/Fenadsef é uma das partes interessadas (amici curiae) nos processos e já promoveu sustentação oral pela inconstitucionalidade da matéria. Para a entidade, que representa a maioria dos servidores do Executivo Federal, promover a redução de carga horária de servidores com redução de salários burla a Constituição e entra em conflito com dispositivos já existentes para esse objetivo. Um deles trata da redução de despesas a partir da redução de cargos em comissão que, uma vez extintos devem assim se manter por pelo menos 4 anos.

LRF
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a relação de gastos com a receita corrente líquida não pode ultrapassar 50% da receita, em se tratando da União. Nos Estados e municípios esse índice é de 60%. No Executivo, o percentual nunca foi ultrapassado desde a criação da LRF e encontra-se controlado há mais de uma década em torno de 40%, portanto, abaixo do limite imposto pela Lei.

Em fevereiro, ao se pronunciar sobre o assunto, a procuradora geral da República, Raquel Dodge, destacou que subsídios e vencimentos de ocupantes de cargos públicos são irredutíveis. “A ineficiência do gestor não pode ser resolvida com a redução de salários de servidores”, disse.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Fogef define por realização de ato no próximo dia 12 de julho

Conforme orientação nacional, os integrantes do Fórum Goiano Contra as Reformas Previdenciária e Trabalhista (Fogef) deliberaram em reunião nesta quarta-feira (26/6) a realização de ato no próximo dia 12 de julho.

De acordo com o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues, parte da direção da entidade estará em Brasília, na reunião do Conselho Deliberativo de Entidades da Condsef, o CDE. “Vamos buscar outras entidades que deverão enviar ônibus à Brasília, na data, para compartilhar a caravana. Nossa intenção é convergir para o ato nacional”, explicou.

Programação especial
Na manhã desta quinta-feira, o Sintsep-GO cedeu seu espaço na Rádio Trabalhador para que o programa tivesse a participação especial do ex-deputado federal e ex-prefeito de Goiânia, professor Pedro Wilson Guimarães e da professora, ex-governadora do Rio de Janeiro, ex-senadora e atual deputada federal pelo estado, Benedita da Silva (PT/RJ).

Sendo a única mulher negra a governar o Rio de Janeiro, ela é a única ex-governante daquele Estado completamente honesta e respeitada, sem envolvimentos em processos judiciais. Ela participa hoje (27/6), ao longo do dia, de vasta agenda de interlocução com os movimentos sociais:

Café da Manhã com Mulheres Negras
Horário: 9h
Local: Central Única dos Trabalhadores (CUT-GO)
Rua 70, Centro – Goiânia

Entrevista Rádio Trabalhador (www.radiotrabalhador.com.br)
Horário: 10h
Local: CUT/GO
Rua 70, Centro – Goiânia

Visita ao Mercado Central
Horário: 11h
Local: Rua 03 – Centro – Goiânia 

Audiência Pública – Cultura: os desafios das Políticas Públicas em Goiás e no Brasil
Horário: 14h
Local: Auditório Carlos Eurico – Câmara Municipal de Vereadores de Goiânia.

Encontro com Evangélicos
Tema – Os evangélicos e a política: a construção de um mundo mais justo.
Horário: 19h
Local: Hotel Kananxuê
Rua 28, Nº 27 – Centro – Goiânia
 
O programa de entrevista Antena Ligada, conduzido pelo jornalista Roberto Nunes, que entrevistou Pedro Wilson e Benedita da Silva pode ser conferido logo abaixo:

 

 

 

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Foto: Adriano Machado/ReutersNoticias

Câmara cancela apresentação de relatório da Previdência

Governo deve liberar R$ 10 milhões a mais por congressista que apoiar o governo na comissão especial da Câmara e outros R$ 10 milhões extras no plenário

A Câmara dos Deputados cancelou a reunião da comissão especial agendada para esta quinta-feira (27/6), às 9 horas, em que o relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), iria apresentar a nova versão da proposta.

Com a decisão este é mais um adiamento no cronograma do principal projeto do presidente Jair Bolsonaro no Congresso.

Na quarta, líderes do centrão –grupo de partidos independentes ao governo e que, juntos, são maioria na Câmara– tentaram impedir que Moreira apresentasse nesta quinta-feira a nova versão da proposta.?

Enquanto Moreira estava na comissão especial na expectativa de ler o texto, líderes partidários se reuniram com o Maia para discutir mudanças na reforma. 

Irritados com o governo, integrantes do grupo que representa a maioria da Câmara afirmam que a leitura do novo relatório deve ocorrer apenas na próxima semana, provavelmente na terça-feira (2).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reúne nesta quinta com líderes e com o relator na residência oficial para acertar tentativa de votação do relatório. 

Conforme publicado pela Folha, o governo deve liberar lotes extras de emendas a deputados que aceitarem votar a favor da reforma da Previdência na comissão especial.

Pelo acerto, confirmado pela Folha com vários parlamentares, serão R$ 10 milhões a mais por congressista que apoiar o governo na comissão especial da Câmara e outros R$ 10 milhões extras no plenário.

Fonte: Folha de São Paulo

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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos DeputadosNoticias

Comissão Especial retoma discussões sobre reforma nesta quarta, 26/6

Proposta do governo para servidores federais é aumentar tempo de contribuição para 40 anos mais idade mínima e subir alíquota em até 22% de seus vencimentos

Depois de uma terça-feira de discussões, a Comissão Especial da reforma da Previdência segue em debate sobre relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Caso as discussões se encerrem, o texto substitutivo pode ser votado nesta quarta, 26. Até às 18 horas de ontem, 37 destaques à reforma já haviam sido apresentados por partidos e deputados. 10 deles, que são de partidos, têm que ser votados separadamente. Os destaques buscam alterações no texto.

Defensores das aposentadorias pedem mais tempo para informar a população sobre as alterações que a PEC 6 pode impor ao futuro dos cidadãos. Pesquisa do Datafolha aponta que mais da metade dos brasileiros são contrários à reforma e apenas 17% das pessoas se dizem bem informadas sobre a proposta de Paulo Guedes.

Os servidores federais, que hoje já contribuem mais com a Previdência do que os trabalhadores da iniciativa privada, e que já passaram por diversas reformas no passado que equipararam suas aposentadorias com o teto do regime geral, estão na mira do governo e de seus planos de privatizações em massa. 

Acusados de privilegiados por ter a estabilidade necessária para exercício de funções de fiscalização de governantes, os servidores da União podem ter aumento da alíquota de contribuição de até 22%. Em entrevista para a CUT Brasil, a economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Denise Gentil avalia a taxa como confisco.

“Desde 1998 muita coisa mudou nas regras da Previdência e houve uma redução do valor das aposentadorias dos servidores. Há sete anos que vem caindo o déficit na Previdência da categoria”, explica. Para além do aumento da alíquota, os servidores ainda podem ter aumento da idade mínima e do tempo de contribuição. Pela proposta da PEC 6, servidores deveriam contribuir 40 anos para ter direito à aposentadoria integral. Estados e municípios foram retiradas do substitutivo do relator.

O discurso de “combate a privilégios” do governo é falho, assim como também é metirosa a afirmação de “necessidade de correção do déficit previdenciário”. Usada à exaustão pela legalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU) durante anos, a Previdência Social sempre conseguiu se sustentar. Com ricos acúmulos, é visada por empresários e banqueiros sedentos pelo lucro em cima do sofrimento dos brasileiros. “Ela é o grande patrimônio do povo brasileiro e não pode ser desconstitucionalizada. Sua preservação é nossa maior luta atual”, afirma Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

>> Acompanhe abaixo a transmissão ao vivo dos debates da Comissão Especial:

Com informações da CUT Brasil e da Agência Câmara Notícias

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Servidores contribuem mais do que recebem pela aposentadoria, diz economista

Para a professora e economista Denise Gentil, é uma falácia dizer que os servidores públicos federais são responsáveis por parte do déficit da Previdência. Os professores, por exemplo, recebem de aposentadoria metade do que contribuem

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 006/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL), tem entre outras mudanças nefastas para a classe trabalhadora a que aumenta a alíquota da contribuição dos servidores públicos em até 22% do valor dos seus vencimentos. 

A desculpa para o reajuste, segundo o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, é a de que os servidores contribuem pouco (hoje, a contribuição é de 11% sobre o salário bruto) e há um déficit nas contas da Previdência que teria sido provocado pela categoria.

O discurso do governo é uma falácia, garante a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil, que fez uma série de cálculos em parceria com o também professor do Instituto de Economia da UFRJ, Ary Barradas, e a conclusão é a de que há servidor que paga muito para se aposentar, o que contradiz o discurso do governo.

Os professores universitários são um exemplo do que Denise e Ary estão afirmando. A cada R$ 2,00 de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), têm direito de receber de volta como benefício na aposentadoria apenas R$ 1,00.

O déficit do servidor público de hoje está vinculado a eventos do passado, explica Denise Gentil. De acordo com ela, a partir da Emenda Constitucional (EC) nº 3 de 1993, do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP), os servidores passaram a contribuir para o regime próprio, o RPPS. O parágrafo 6º da EC diz: “As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei”.

Além disso, a Emenda Constitucional obriga os servidores aposentados e pensionistas a também contribuir. Ou seja, diferente do trabalhador urbano do setor privado, os servidores e os dependentes dos pensionistas continuam contribuindo com a Previdência, mesmo após passarem a receber o benefício.

Fazendo as contas
Segundo a economista, na simulação do cálculo que fez com Ary Barradas), para o caso de um professor doutor que ingressou na década de 1990 em uma universidade federal, as contribuições foram corrigidas pela inflação e submetidas a uma capitalização semelhante a da caderneta de poupança até 1998 e, depois desse ano, pela taxa básica de juros (SELIC). Quando colocado na conta o quanto o servidor pagou à Previdência em comparação com o que irá receber (supondo-se que receberá o salário integral da fase ativa), o saldo é positivo ao regime de aposentadoria dos servidores.

“É essa conta que o atual governo não faz. Desde 1998 muita coisa mudou nas regras da Previdência e houve uma redução do valor das aposentadorias dos servidores. Há sete anos que vem caindo o déficit na Previdência da categoria”, explica Denise.

Segundo ela, em função dos concursos públicos, que permitem a contribuição de novos funcionários para o sistema e da contribuição dos aposentados e pensionistas, hoje se inverteu a paridade: o servidor paga mais do que receberá.

“O servidor que entrou na ativa depois da metade dos anos 1990 , e ainda vai se aposentar, terá contribuído com muito mais do que receberá em benefícios pagos pelo governo ao longo de sua vida e de seus futuros dependentes e continuará contribuindo até morrer”, diz.

Sobre o déficit alardeado pelo governo, a professora explica que medidas que vêm sendo tomadas desde a década de 1990 contribuíram fortemente para reduzir ou acabar com o que eles chamam de rombo da previdência.

“A partir de 1995, diversas vantagens que oneravam muito as despesas com inativos foram sendo extintas: licença prêmio, promoção à classe superior, incorporação de cargos em comissão, incorporação de quintos, anuênios. Também em 2003, foi extinta a integralidade e a paridade dos servidores inativos com os ativos, e as aposentadorias passaram a ser calculadas pela média dos salários de contribuição. Além disso, o valor das aposentadorias por invalidez e pensão por morte foram reduzidos”.

Alíquotas maiores para servidores é confisco
Denise Gentil diz ainda que a alíquota progressiva de contribuição dos servidores que está na PEC da reforma da Previdência, que varia de 11,68% para quem ganha de R$ 5,8 mil a R$10 mil a 22% do salário para quem ganha acima de R$ 39 mil é um confisco, já que eles já contribuem, hoje, com mais do que o que é gasto com benefícios e ainda vão continuar pagando este percentual mais elevado após a aposentadoria.

“O valor das aposentadorias dos antigos servidores, daqueles que se ingressaram antes de 2003 e até 2013, também já foi ajustado para baixo por várias reformas de tal forma que sua aposentadoria corresponderá a um valor muito menor do que a soma das parcelas que descontou de seu salário ao longo da vida”, diz a professora de economia.

Ela explica ainda, que ,além disso, em 2013, foi regulamentado o regime de capitalização para os servidores em caráter complementar. Ou seja, a capitalização já é uma realidade para os servidores e, hoje, os que ingressaram após 2013 recebem uma aposentadoria equivalente à do setor privado. Já o governo Dilma já uniformizou os dois regimes”.

Reforma vai asfixiar a economia
Além disso, segundo a professora de economia da UFRJ, há um descompasso entre a realidade e o que o governo pensa, já que a reforma da Previdência vai produzir um aumento da pobreza no país.

“Embora o relatório da reforma da Previdência  tenha melhorado em alguns pontos, o que o relator propõe, ainda assim,  vai agravar a situação recessiva do país, vai provocar uma situação social catastrófica ao diminuir a capacidade de consumo das famílias. O consumo das famílias representa mais de 60% do PIB brasileiro. Reduzir isso, com o corte no valor das aposentadorias do setor privado e do setor público é asfixiar a economia”, lamenta Denise Gentil.

Fonte: CUT

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Processo dos 84,32% retorna à pauta do STF em 3 de outubro deste ano

De acordo com publicação do Diário de Justiça Eletrônico do dia 17 de junho de 2019, o processo dos 84,32% foi agendado novamente para julgamento no Supremo Tribunal Federal para o dia 3 de outubro deste ano.

A apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 590880 estava marcado para o último dia 16 de maio. No entanto, dos sete processos da pauta – o do Plano Collor era o quarto – apenas um (ADPF77) foi julgado, tendo o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, encerrado a sessão em seguida.

O resultado do julgamento influencia diretamente o andamento da ação dos 84,32% impetrado pelo Sintsep-GO contra a Funasa, em defesa do interesse de 1.660 servidores filiados à entidade. “O recurso contra o SINJE e o que foi impetrado pela Funasa contra o Sintsep-GO, obstruindo o andamento do processo dos 84,32% foram considerados matérias idênticas pelo STF. Por isso, qualquer decisão relativa ao primeiro também será aplicada ao nosso”, analisa Welton Marden, advogado do sindicato.

Recurso
O Recurso Extraordinário (RE) 590880, com repercussão geral, tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski e trata de uma disputa jurídica entre a União e o Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará.

O RE foi interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não conheceu do recurso de embargos à execução de sentença ao fundamento de que “a decisão transitada em julgado, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal”.

Referida decisão transitada em julgado, com base no princípio da isonomia, deferiu “a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990, concedido pela Justiça Federal por meio de decisão transitada em julgado a outros servidores do mesmo órgão”.

Sustenta a União que a Justiça do Trabalho extrapolou a sua competência residual ao permitir a extensão da execução para além do limite estipulado pela Lei 8.112/1990. Defende, ainda, a inexigibilidade do título judicial, com base no disposto no parágrafo 5º do artigo 884, da CLT, tendo em conta que o STF já teria decidido pela inexistência de direito adquirido ao citado reajuste.

O que está em discussão é saber se é possível limitar-se a condenação à data da edição da Lei 8.112/1990, sem ofensa à coisa julgada, em razão da alegada ausência de competência jurisdicional residual da Justiça do Trabalho; se o título judicial em questão é inexigível, na forma do parágrafo 5º do artigo 884 da CLT.

A Procuradoria Geral da República (PGR) opina pelo não conhecimento do recurso.

Histórico
Em junho de 2016, em razão de um empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590880, proposto pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou a possibilidade de se desconstituir decisão que estendeu aos servidores da Justiça Eleitoral do Ceará reajuste de 84,32% relativo ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990. O benefício foi resultado de correção decorrente da edição do Plano Collor.

Cinco ministros reconheceram a impossibilidade de se desconstituir a decisão que já transitou em julgado por meio de um recurso extraordinário. Foram eles os ministros Eros Grau (aposentado), Ayres Britto (aposentado), Cezar Peluso (aposentado), Marco Aurélio e Celso de Mello. De outro lado, a relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), foi acompanhada por mais quatro ministros – Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Edson Fachin – que votaram no sentido de modificar a decisão que beneficiou os servidores. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar do julgamento.

Na sessão plenária de 1º de junho de 2016, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista pelo provimento do recurso a fim de anular as parcelas e afastar a condenação da União, acompanhando o voto da relatora. Também apresentaram voto os ministros Edson Fachin (com a relatora) e Celso de Mello (com a divergência).

O ministro Gilmar Mendes observou que o recurso envolve três situações. A primeira delas é a aplicação da norma do artigo 884, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (correspondente ao artigo 741, do Código de Processo Civil) a fim de que se obtenha a inexigibilidade do título executivo judicial e sua compatibilidade com a Constituição Federal. Em seguida, a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas envolvendo pedido relativo aos períodos anterior e posterior ao regime único. Por fim, com base no princípio da isonomia, a pretensão de estender o referido reajuste aos servidores do TRE-CE.

Para ele, é aplicável o artigo 884, parágrafo 5º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2180 ao presente caso, uma vez que tal norma já vigorava antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Segundo o ministro, na hipótese, a Justiça do Trabalho mantém apenas competência relativa às parcelas anteriores a entrada em vigor do regime jurídico único, ou seja, até 12 de dezembro de 1990, dia anterior a entrada em vigor da Lei 8.112/1990.

Em consequência, Gilmar Mendes avaliou que há incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar servidores estatutários em relação às parcelas vencidas após a instituição do regime jurídico único, por se tratar de interpretação incompatível com a Constituição Federal. Ele entendeu que a questão envolvendo a matéria de fundo – reajuste de 84,32% relativo ao IPC – “merece provimento tendo em vista a existência de posicionamento firmado pelo Supremo (ADI 666)”.

Sintsep-GO com informações do Diário do Amapá

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Suspenso dispositivo de MP que transferia demarcação de terras indígenas para o Mapa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6172, 6173 e 6174 para suspender trecho da Medida Provisória (MP) 886/2019 que transferia a competência para a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Em sua decisão, o ministro destacou que a reedição de norma rejeitada pelo Congresso Nacional na mesma sessão legislativa viola a Constituição da República e o princípio da separação dos poderes.

Interesses conflitantes
As ações foram ajuizadas pela Rede Sustentabilidade (ADI 6172), pelo Partido dos Trabalhadores – PT (ADI 6173) e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT (ADI 6174) contra o artigo 1º da MP 886, na parte em que altera os artigos 21, inciso XIV e parágrafo 2º, e 37, inciso XXI, da Lei 13.844/2019. A lei, que reestrutura os órgãos da Presidência da República, é resultante da conversão da MP 870, e, no processo de conversão, o Congresso Nacional havia rejeitado a transferência da demarcação de terras para o Mapa, mantendo tal atribuição no âmbito da Fundação Nacional do Índio – Funai.

Segundo os partidos, Constituição da República veda a reedição de medida provisória da mesma legislatura em que rejeitada, e a iniciativa da Presidência da República desrespeita a cláusula do estado de direito (artigo 1º da Constituição) e o direito dos povos indígenas à demarcação das suas terras (artigo 231), pois o Mapa defende interesses conflitantes.

Histórico
Ao examinar o pedido de cautelar, o ministro Barroso traçou o histórico do debate em torno da questão. Em 1º/1/2019, o presidente da República editou a MP 870, que atribuía ao Mapa a competência para identificar, delimitar, demarcar e registrar as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. A medida foi objeto da ADI 6062, em que o ministro indeferiu cautelar, por entender que a restruturação de órgãos da Presidência da República se inseria na competência discricionária do chefe do Executivo e que a MP estava sob a apreciação do Congresso.

Na sequência, o Legislativo rejeitou a transferência de atribuição, e o projeto de lei de conversão da MP 870, com a supressão desse ponto, foi aprovado e convertido na Lei 13.844/2019. “Sobreveio, então, a MP 886, que alterou justamente a mesma lei para reincluir na norma a previsão que havia sido rejeitada pelo Congresso”, observou o relator.

Vedação
Barroso lembrou que o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição da República veda expressamente a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa e que seu teor literal não suscita qualquer divergência. “A jurisprudência do STF sobre a matéria é igualmente pacífica”, assinalou, citando os precedentes recentes nas ADIs 5709, 5716 e 5717.

Segundo o relator, a MP 870 vigorou na atual sessão legislativa, e a transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. “Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória”, explicou. “A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes”.

Requisitos
Na avaliação do ministro, os dois requisitos para a concessão da liminar estão presentes no caso. “A palavra final sobre o conteúdo da lei de conversão compete ao Congresso Nacional, que atua, no caso, em sua função típica e precípua de legislador. Está, portanto, inequivocamente configurada a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que, de fato, a edição da MP 886/2019 conflita com o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição”, destacou.

O perigo da demora, segundo requisito, também está presente, segundo Barroso. “A indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há seis meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam (artigo 231 da Constituição) e comprometer a subsistência das suas respectivas comunidades”, concluiu.

A decisão do relator será submetida a referendo do Plenário.

Processos relacionados: ADI 6172, ADI 6173 e ADI 6174

Fonte: STF

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Federais seguem atacados no substitutivo da reforma da Previdência

Estudo do Dieese sobre o relatório do deputado Samuel Moreira aponta que diversas determinações da PEC 6 foram mantidas e continuam sendo motivo de preocupação e de insegurança para os trabalhadores

A proposta de reforma da Previdência (PEC 6) pode ser votada imediatamente após o término das discussões, o que pode acontecer nesta semana. A pressa está arquitetada com objetivo do governo de aprovar a reforma antes do recesso da Câmara Federal, para driblar a pressão das bases eleitorais sobre seus respectivos parlamentares que voltam a seus estados a partir da segunda quinzena de julho. Defensores da Previdência pública intensificam as mobilizações nesta semana e reforçam que a luta só será vencida quando a PEC 6 for derrubada definitivamente.

Para a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, composta por dezenas de deputados e senadores, além do apoio de diversas entidades sindicais e associativas, o texto substitutivo apresentado pelo relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mascara pontos impopulares que fragilizavam o apoio ao governo e conserva pontos centrais da proposta de Paulo Guedes, como a desconstitucionalização das aposentadorias.

Segundo análise do Dieese, a desconstitucionalização dos parâmetros previdenciários aumenta a incerteza dos segurados em relação aos benefícios que obterão futuramente. Em relatório divulgado recentemente, o Departamento afirma que “a proposta do relator aprofunda a insegurança, dado que mudanças na legislação infraconstitucional são aprovadas com muito mais facilidade e estão sujeitas ao sabor de conjunturas políticas de curto prazo.”

Servidores
As alterações propostas na PEC 6 referentes aos servidores públicos federais também foram mantidas pelo relator, com uma diferença: o deputado Samuel Moreira inseriu no texto a proibição de criação de novos Regimes Próprios de entes públicos. Segundo o Dieese, o acréscimo estabelece um tratamento anti-isonômico entre os entes federativos. Uma novidade no relatório é a permissão para que a administração do Regime de Previdência Complementar (RPC) seja feita por entidade aberta sem exigência de licitação, o que favorece a expansão do mercado privado de previdência. Atualmente, o RPC dos servidores públicos só pode ser administrado por entidade fechada de previdência complementar (popularmente conhecida como “fundos de pensão”), sem fins lucrativos.

Estados e municípios
Depois de afirmar a governadores que manteria estados e municípios na proposta de reforma da Previdência, sob justificativa de economia de R$ 350 bilhões, o deputado Samuel Moreira voltou atrás e os retirou do relatório. De acordo com apuração do jornal O Globo, “a inclusão ou não de estados e municípios na reforma é um dos pontos de maior atrito entre a equipe econômica e parlamentares, que não querem arcar com o desgaste de aprovar mudanças nas regras de aposentadorias de funcionários públicos estaduais e municipais.”

Nesta segunda-feira, a coluna Painel da Folha de S. Paulo publicou que Bolsonaro não vai comprar briga para manter a proposta original. Isso significa que as alterações previdenciárias, se aprovadas, valeriam apenas para servidores federais. “A saída de estados e municípios da proposta é prova de que a intenção do governo com a reforma não tem nada a ver com economia, mas com vontade de desconstitucionalizar um rico direito dos trabalhadores para fazer a festa do mercado financeiro, dos grandes empresários que lucrarão com capitalização e privatizações às custas do sofrimento de milhões de brasileiros”, comenta o Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Ameaças permanecem
Sérgio Ronaldo comenta que a luta deve seguir e que todos devem ajudar a pressionar os parlamentares em suas bases, além de dialogar com mais pessoas sobre os problemas da PEC 6. No relatório de Samuel Moreira, o deputado manteve a mudança no conceito de “seguridade social”. Se hoje vale o direito assegurado pela Constituição de 1988, de uma política solidária que engloba previdência, saúde e assistência, a segregação contábil foi mantida pelo relator. Aumento da idade mínima e 40 anos de contribuição para aposentadoria integral também seguem no substitutivo, assim como a diminuição substancial das pensões.

A conclusão da nota técnica do Dieese sobre o texto substitutivo de Samuel Moreira é de que muitas das determinações da PEC 6 foram mantidas e continuam sendo motivo de preocupação e de insegurança para os trabalhadores. “Continua necessária a rejeição ao substitutivo do relator, pois sua essência mantém imbuídas todas as maldades do projeto original de Paulo Guedes”, comenta Sérgio Ronaldo.

Com informações da Condsef

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