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Pacto: STF, Legislativo e Executivo se unem contra o povo brasileiro

Ato nos dias 30 de maio e greve geral, no dia 14 de junho, devem ser resposta da população a mais um desdobramento do golpe contra a classe trabalhadora brasileira

As proféticas palavras do ex-senador Romero Jucá (MDB) atingiram a República como uma profecia, que se repete a cada movimentação política dos líderes dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Após a era Temer, o golpe “com o Supremo, com tudo” teve mais um desdobramento na última reunião do dia 28/5 entre Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. O motivo: estabelecer um “pacto” entre os Três Poderes em torno do cumprimento de uma agenda com cinco pontos, cujo centro é a reforma da Previdência: reforma tributária, pacto federativo, segurança pública e desburocratização.

“Estamos vivendo um dos momentos mais perigosos de nossa jovem democracia: a politização partidária do Supremo Tribunal Federal, que – pela atitude de seu representante – deixa de ser a Corte Suprema e se torna extensão do programa político de um governo que quer aniquilar direitos, piorar as condições de vida da população, acabar com serviços públicos essenciais, estabelecendo no Brasil um capitalismo canibal, desregulamentado socialmente, no estilo bang-bang, com direito a posse de arma liberado e salve-se quem puder, como puder”, considera o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues.

Para o presidente do Sintsep-GO, o cenário exige mobilização e unidade da classe trabalhadora, dos estudantes e dos movimentos sociais como nunca se viu nesse país. “Antigamente nós falávamos de um projeto da direita, de retirada de direitos, de tentativa de anulação das minorias, de perseguição ao serviço público e ao servidor, de criminalização das pautas sociais. No entanto, hoje esse projeto é real. Ele está acontecendo, é baseado na ganância e no ódio, e tem defensores reais – pessoas que acreditam que são merecedoras dos recursos do país mais do que o restante da população”, analisa.

Na opinião do presidente, é fundamental a adesão de todos nas manifestações desta quinta-feira, 30/5 e, sobretudo, na greve geral de 14/6. “Está bastante claro o que está acontecendo. Se nós não nos posicionarmos, seremos engolidos enquanto trabalhadores, enquanto cidadãos e até mesmo em nossa condição de seres humanos, já que o modelo de reforma da previdência proposto pelo governo – caso seja aprovado – irá privar milhões de brasileiros de suas condições de sobrevivência com o mínimo de dignidade”, afirma Ademar.

Pacto sinistro contra o povo Brasileiro: Legislativo, Executivo e Judiciário assumem pauta política que quer acabar com aposentadoria, serviços públicos e direitos sociais.
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Dez razões para ir às ruas nesta quinta (30) e parar no dia 14, na greve geral

Sintsep-GO se une a estudantes e trabalhadores para mais um ato contra os cortes na educação e pela aposentadoria, rumo à greve geral do dia 14 de junho. As razões para participar são muitas, mas escolhemos as dez piores

A greve geral do dia 14 de junho pela aposentadoria e por mais empregos, que está sendo organizada pela CUT e demais centrais sindicais – CTB, Força Sindical, CGTB, CSB, Nova Central, CSP- Conlutas e Intersindical -, ganhou a adesão de estudantes e professores depois que o governo Jair Bolsonaro (PSL) anunciou cortes que inviabilizam a educação pública, do ensino básico à pós-graduação no País. 

O primeiro grande ato contra a reforma da Previdência, convocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para o dia 15 de maio antes do anúncio dos cortes, foi a primeira mobilização conjunta entre classe trabalhadora e estudantes pela aposentadoria e pela educação.

Nesta quinta-feira (30), um ato convocado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), também contra os cortes e em defesa da aposentadoria, está sendo organizado e mobilizado por estudantes, professores, CUT e demais centrais e será mais uma mobilização rumo à greve geral do dia 14.

Além de Goiânia, cuja concentração começa às 15 horas, na Praça Universitária, já temos atos marcados em várias capitais do Brasil, entre elas, São Paulo/SP, às 17h, no Largo da Batata; Porto Alegre/RS, às 18h, na Esquina Democrática; Rio de Janeiro/RJ, às 16, na Candelária; e Fortaleza/CE, às 14h, na Praça Gentilândia. Confira aqui a relação completa dos atos marcados. 

Dez razões para participar dos atos:

1 – Reforma da Previdência é o fim do direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras:

 A reforma da Previdência de Bolsonaro (PSL) acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e impõe a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos e muda o cálculo do valor do benefício para reduzir o valor pago pelo INSS – trabalhadores vão receber apenas 60% do valor do benefício. Para ter acesso à aposentadoria integral, o trabalhador e a trabalhadora terão de contribuir por pelo menos 40 anos.

Compare com as regras atuais

Pelo modelo atual, os trabalhadores podem se aposentar após 35 anos de pagamento ao INSS e as trabalhadoras após 30 anos de contribuição, sem a exigência de idade mínima. Nesse caso, para ter acesso ao valor integral do benefício, as mulheres precisam que a soma da idade mais o tempo de contribuição seja igual a 86 (56 anos + 30 contribuição = 86 – aposentadoria integral). Já os homens precisam que a soma final totalize 96 (61 anos + 35 contribuição = 96 – aposentadoria integral).

No caso dos trabalhadores que não conseguem se aposentar por tempo de contribuição, a aposentadoria é por idade: 65 anos para os homens e 60 para as mulheres, com no mínimo 15 anos de contribuição.

2 – Quem já está aposentado também vai ter prejuízo

A reforma exclui da Constituição Federal a regra que determina a reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público. E mais: desvincula os valores dos benefícios do salário mínimo.

Isso significa que os reajustes do salário mínimo não serão mais usados como base de cálculo para corrigir as aposentadorias e pensões. Essas mudanças podem rebaixar drasticamente os valores dos benefícios, inclusive de quem se aposentou antes de a reforma ser aprovada.

3 – Reforma ataca até viúvas e órfãos

No caso de morte, o cônjuge ou filho que tem direito a pensão receberá apenas 50% do valor do benefício a que o trabalhador ou trabalhadora tinha direito, mais 10% por cada dependente. Como a viúva ou o viúvo contam como dependentes, a pensão começa com 60% do valor do benefício.

Os filhos menores de idade têm direito a 10% cada. Quando um filho atingir a maioridade ou falecer, sua cota não será reversível aos demais dependentes.

Em 2017, mais de 7 milhões e 780 mil (22,7%) do total de benefícios pagos foram por pensão por morte. O valor médio mensal foi de apenas R$ 1.294,05, segundo o Anuário da Previdência Social.

Mais um ataque às viúvas e viúvos

A reforma de Bolsonaro quer restringir a possibilidade das viúvas ou viúvos acumularem os, em geral, parcos benefícios. Pela regra proposta, se uma pessoa for acumular aposentadoria com pensão poderá escolher o benefício de valor mais alto e o outro vai ser repassado com desconto, de acordo com reduções por faixas escalonadas de salário mínimo.

Por exemplo, quem tiver um segundo benefício no valor de até um salário mínimo (R$ 998,00), poderá ficar com 80% do benefício (R$ 798,40).

Confira os detalhes sobre as mudanças que Bolsonaro quer fazer nas pensões.  

4 – Reforma ataca também doentes e acidentados (incapacidade temporária)T

Trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e servidores públicos que se acidentarem ou sofrerem de doenças s em relação com o ambiente do trabalho, impedidos de trabalhar por um longo período – vão receber apenas 60% do valor do auxílio-doença, se tiverem contribuído no mínimo durante 20 anos para o INSS. Se ele tiverem contribuído por mais de 20 anos, terá direito a 2% a mais no valor do benefício por cada ano de contribuição.

Pela proposta, um trabalhador acidentado, ou doente, pode receber menos do que o valor do salário mínimo (R$ 998,00).

Confira como calcular suas perdas se a reforma for aprovada. 

5 – Reforma praticamente acaba com aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)

A PEC propõe que os trabalhadores acidentados ou que tenham doenças contraídas sem relação com o ambiente de trabalho – exemplos: teve um câncer que o impede de trabalhar para sempre ou sofreu um acidente de carro no fim de semana e ficou paraplégico – terão de contribuir por, no mínimo, 20 anos para receber apenas 60% do valor da aposentadoria. Se ele tiver contribuído por mais de 20 anos, terá direito a 2% a mais no valor do benefício por cada ano de contribuição.

Atualmente, para ter direito ao benefício integral, basta o trabalhador ter contribuído durante 12 meses, o chamado período de “carência”.

6 – Capitalização da Previdência

O governo quer criar a capitalização da Previdência, mas ainda não disse como serão as regras. Só vão apresentar a proposta, por meio de uma lei complementar, depois da aprovação da PEC 06/2019.

O que se sabe sobre a capitalização é que o sistema funciona como uma poupança pessoal do trabalhador, não tem contribuição patronal nem recursos dos impostos da União para garantir o pagamento dos benefícios.

O trabalhador deposita todos os meses um percentual do seu salário nessa conta individual para conseguir se aposentar no futuro. Essa conta é administrada por bancos, que cobram tarifas de administração e ainda podem utilizar parte do dinheiro para especular no mercado financeiro.

Para saber mais sobre o modelo de capitalização, clique aqui.

7 – Reforma quer acabar com pagamento da multa de 40% do FGTS

A reforma da Previdência de Bolsonaro não se limita a Previdência, mexe também com a legislação Trabalhista ao propor o fim do  pagamento da multa de 40% do saldo do FGTS quando o trabalhador se aposentar e continuar na mesma empresa. Esse item também isenta o empresário de continuar contribuindo com o FGTS.

8 – Governo quer excluir do acesso ao PIS PASEP 18 milhões de trabalhadores

Outra proposta da reforma que não tem a ver com aposentadoria nem pagamento de benefícios é a sugestão de pagar o abono salarial do PIS/PASEP apenas para os trabalhadores e trabalhadoras formais que ganham até um salário mínimo (R$ 998,00).

Se a PEC for aprovada pelo Congresso Nacional, dos 21,3 milhões (52%) trabalhadores e trabalhadoras formais que hoje recebem o abono, 18 milhões deixarão de receber.

9 – Cadê a política para gerar emprego e renda do governo?  

No primeiro trimestre deste ano, faltou trabalho para 28,3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras no Brasil, segundo a Pnad Contínua, do  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa de desemprego do período foi de 12,7% e atinge 13,4 milhões de trabalhadores e trabalhadores.

Mas, até agora, o governo Bolsonaro não apresentou sequer uma proposta que, de fato, contribua para aquecer a economia e gere emprego e renda.

10 – Os cortes na educação prejudicam do ensino básico a pós-graduação

Com os cortes anunciados na educação básica vão faltar recursos para a compra de móveis, equipamentos, para a capacitação de servidores e professores e até para pagamento de contas de água e luz.

Os cortes também inviabilizam investimentos no programa de Educação Jovens e Adultos (EJA) e também o ensino em período integral.

Além disso, afeta profundamente a educação, saúde, produção científica e tecnológica. As universidades públicas são responsáveis por mais de 90% da pesquisa e inovação no país e prestam serviços à população por meio de projetos de extensão e hospitais universitários.

Com informações da CUT

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Em nota técnica DPU condena reforma da previdência nos moldes atuais

Em parecer técnico, para se atingir o equilíbrio fiscal da Previdência, a Defensoria Pública da União recomenda “medidas que viabilizem a eliminação de débitos e a redução de benefícios fiscais, bem como a oneração de lucros, fortunas e heranças, na busca de um equilíbrio fiscal que não comprometa a sobrevivência digna das pessoas mais pobres e que viabilize a consecução dos objetivos estabelecidos na Constituição Federal de efetivação de direitos sociais”. A instituição adverte ainda que “a modificação na concessão de direitos já estabelecidos dentro de uma política mínima de previdência e assistência social trazida pela Constituição de 1988 implicará em um processo de precarização das condições de vida de grande parte da população idosa do país. As consequências deste processo, por sua vez, comprometerão a existência do próprio Estado Democrático de Direito, que deve atuar progressivamente não em sentido contrário à preservação da dignidade humana e eliminação das desigualdades sociais”.

Confira abaixo as considerações finais do documento, que pode ser acessado na íntegra clicando aqui.

A PEC 06/2019 apresenta, no contexto da Reforma da Previdência, profunda alteração da política de previdência e assistência social trazida pela Constituição Federal de 1988.

A previdência e a assistência social em favor das pessoas mais pobres constituem um dos pilares do Estado Democrático de Direito e as modificações de suas bases, sem a preservação de um conteúdo mínimo de direitos, coloca em risco a sobrevivência digna destas pessoas, com aumento da desigualdade social.

Não se ignora a necessidade de reforma do sistema previdenciário, nem mesmo a questão demográfica (crescimento da população idosa/envelhecimento da população), mas a reforma deve ser feita de forma responsável e sem prejudicar direitos e garantias fundamentais.

Não podemos esquecer que a Previdência constitui direito social fundamental previsto no artigo 6°, da Carta Magna. Somente possui tal qualificação diante de sua íntima relação com a dignidade humana, princípio que estrutura o sistema jurídico Brasileiro.

A previdência e a assistência social constituem direitos do cidadão e dever do Estado, competindo aos poderes públicos assegurarem o respeito por um núcleo essencial de direitos voltados à população mais vulnerável. Algumas modificações introduzidas pela PEC vão de encontro a tal dever, bem como a Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e que consagram a proteção contra a fome e outros direitos sociais mínimos.

No tocante ao benefício assistencial ou de prestação continuada a proposta faz sérias alterações. Dentre as inovações o projeto prevê uma renda mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o idoso entre 60 e 70 anos de idade, sem qualquer previsão de reajuste ou vinculação a índice de correção, em evidente retrocesso social, uma vez que o valor do benefício assistencial pago ao idoso ou pessoa com deficiência, atualmente, é de um salário-mínimo.

De acordo com a PEC somente após o idoso completar 70 anos de idade é que o valor do benefício de prestação continuada passa a ser de um salário-mínimo.

Oportuno atentar para o fato de que a possibilidade de fixação do benefício de prestação continuada em valor inferior ao salário-mínimo, viola claramente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, o qual constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à República Federativa do Brasil, bem como fere o princípio da vedação do retrocesso social, o qual impõe que o rol de direitos sociais não seja reduzido em seu alcance e quantidade, de modo a preservar o mínimo existencial.

Cabe referir que, dentre os beneficiários desta prestação paga de forma continuada, poucos conseguem atingir a idade de 70 anos, uma vez que se trata de pessoas em extrema vulnerabilidade social e econômica. Cumpre esclarecer que o referido benefício é destinado apenas às camadas mais pobres da população, que possuem menos acesso aos seus direitos básicos e menor expectativa de vida.

Assim, garantir o valor de um salário-mínimo somente a partir dos 70 anos de idade acaba por inviabilizar o recebimento do benefício pelas camadas mais vulneráveis da população. Ademais, a PEC incluiu novo requisito para a verificação da condição de miserabilidade39, com a previsão de que o patrimônio familiar deverá ser inferior a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais). Neste contexto, se o núcleo familiar possuir algum bem imóvel neste patamar (por exemplo o único imóvel residencial da família), terá afastado o direito ao benefício de acordo com este critério objetivo.

Outrossim, em relação ao requisito econômico, a PEC manteve o critério objetivo da renda per capita familiar inferior ou igual a ¼ do salário-mínimo, contrariando o entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 4374) o qual considerou o critério inadequado para caracterizar a situação de miserabilidade. Tal situação acarretará a continuidade da judicialização das demandas previdenciárias sobre o tema.

Importante atentar para a finalidade do benefício de prestação continuada, o qual é uma política pública da assistência social, que visa proteger as pessoas com deficiência e os idosos, os quais não possuem condições de prover o seu sustento.

Consoante o art. 203, inciso V, da Constituição da República, fundado em preceitos de solidariedade social, é assegurado ao idoso e às pessoas com deficiência que não tenham condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a garantia de um salário mínimo, independente de contribuição à Seguridade Social.

Por tais motivos, entendemos que as alterações referentes ao benefício assistencial devem ser integralmente excluídas da Proposta de Emenda à Constituição.

Com relação aos benefícios previdenciários, entendemos que devem ocorrer ajustes considerando as especificidades da população mais vulnerável do país, inclusive no tocante às regras de transição, que vigorarão por período muito curto.

Havendo a necessidade de ajustes no sistema de previdência e assistência social pátrios, deve-se priorizar as medidas que viabilizem a eliminação de débitos e a redução de benefícios fiscais, bem como a oneração de lucros, fortunas e heranças, na busca de um equilíbrio fiscal que não comprometa a sobrevivência digna das pessoas mais pobres e que viabilize a consecução dos objetivos estabelecidos na Constituição Federal de efetivação de direitos sociais.

A modificação na concessão de direitos já estabelecidos dentro de uma política mínima de previdência e assistência social trazida pela Constituição de 1988 implicará em um processo de precarização das condições de vida de grande parte da população idosa do país. As consequências deste processo, por sua vez, comprometerão a existência do próprio Estado Democrático de Direito, que deve atuar progressivamente não em sentido contrário à preservação da dignidade humana e eliminação das desigualdades sociais.

Defensoria Pública da União

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Cresce mobilização para Greve Geral de 14 de junho

Crescem adesões ao 14 de Junho, dia de paralisação nacional em defesa da Previdência Social e contra o desmonte do Estado. Atos pró-Bolsonaro, ocorridos no domingo revelaram fragilidades e contradições entre apoiadores do governo

Os servidores públicos federais estão comprometidos com a Greve Geral de 14 de junho, dia eleito nacionalmente para que todas as categorias de trabalhadores se unam contra a proposta de Reforma da Previdência (PEC 6) de Paulo Guedes, que promete encerrar a aposentadoria de todos os brasileiros. 

Manifestação do 15 de maio em Goiânia em defesa da Educação. Sintsep-GO esteve presente na marcha que reuniu quase 20 mil pessoas no centro da capital.

A mobilização também se organiza contra os cortes nas universidades, contra as privatizações já anunciadas, pela revogação do Teto de Gastos (EC 95) e pela valorização do patrimônio público federal. Antes do dia 14, em 30 de maio, os servidores federais também se somarão aos atos dos professores e dos estudantes, em defesa da educação pública. O protesto foi deliberado no último 15 de maio, quando milhões de pessoas foram às ruas de mais de 220 cidades brasileiras, contra os cortes orçamentários das universidades e dos institutos federais.

Em Goiânia, o ato do dia 30 de maio está previsto para começar às 15 horas, na Praça Universitária.

“Vamos reforçar a luta dos estudantes e dos professores porque entendemos a importância de uma educação de qualidade. As universidades e os institutos federais são bens muito preciosos que a sociedade conquistou e é necessário funcionamento pleno das atividades das instituições. Corte de 30% é um absurdo e essa história de contingenciamento, que Bolsonaro insiste em dizer, é um desrespeito. Se não entrou recurso na conta das universidades agora, houve corte, sim”, comenta Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

A fala do diretor faz lembrar ação de um dono de livraria no Rio de Janeiro, que enviou de presente para o ministro da Educação um exemplar de um dos livros preferidos de Weintraub, com corte literal de porcentagem da obra. Acompanhando o presente, uma carta em que se lia: “Antecipadamente, pedimos desculpas pelo corte de 25% no livro, mas a situação das livrarias brasileiras está difícil. Temos certeza que isso não impedirá sua leitura atenta e apaixonada”, ironizou.  

“A obrigação do voto existente no Brasil é uma obrigação de acompanhamento político das nossas esferas de poder. Se Bolsonaro foi eleito pelo povo e passa a executar políticas que ferem direitos constitucionais da população, é dever dos cidadãos irem às ruas e reivindicarem sua voz. Não tem nada de balbúrdia ou ‘idiotice’ ou ‘inocência’, é exercício pleno de democracias que honrem essa condição”, analisa Sérgio Ronaldo. “E é por isso que estaremos todos, servidores públicos e trabalhadores em geral, estudantes e professores, juntos nas ruas pela proteção do nosso Estado e dos nossos direitos conquistados, nos dias 30 de maio e 14 de junho. Nenhum direito a menos!”

Organização
Na última quarta-feira, 22, os 60 maiores sindicatos trabalhistas do Rio de Janeiro se reuniram em plenária histórica para selar o compromisso com a construção da Greve Geral de 14 de junho. Trabalhadores portuários, bancários, energéticos e até mesmo da saúde se pronunciaram a favor da paralisação. “Nós da saúde não podemos parar o atendimento, seria uma covardia com a população, mas podemos parar os prédios administrativos que gerem tudo e certamente iremos paralisar tudo que pudermos sem prejudicar o povo”, declarou Luíza Dantas, representante do Sintsaúde-RJ.

O anúncio feito pelo governo de lançamento de Programa de Demissão Voluntária em sete estatais acrescentou mais motivos para a mobilização dos servidores em torno da Greve Geral. De acordo com o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, o PDV é ruim porque enfraquece a empresa pública e contribui para o desmonte do Estado. “O Brasil é um dos países com menor relação entre empregados públicos e a população. Enquanto aqui são 3,5 servidores para 100 mil habitantes, em países com alto desenvolvimento econômico, como a Noruega, a relação é de 60 empregados públicos para 100 mil habitantes”, diz.

O plano de privatizações também anunciado pelo governo, que pretende se desfazer de parte do pré-sal da Petrobrás e vender a Eletrobrás ainda neste ano, também não agradou os servidores, que tem como função de ofício zelar pela proteção das instituições públicas. Os bancos públicos devem entrar no pacote de privatizações, conforme declaração do ministro Paulo Guedes no Texas, que disse a empresários estadunidenses, em tom excitado, querer vender tudo do Brasil, do Palácio da Alvorada ao Banco do Brasil.

Na semana passada, os petroleiros da FUP aprovaram por unanimidade a participação na Greve Geral de 14 de junho e um amplo calendário de lutas em defesa da soberania nacional, contra as privatizações, por preços justos para os combustíveis, em defesa da liberdade e autonomia sindical e por nenhum direito a menos. Durante realização da 8ª Plenária Nacional da Federação Única dos Petroleiros, os convidados enfatizaram que a Petrobrás é uma empresa importante para geração de tecnologia e para a soberania nacional e não pode ser privatizada, como pretende o atual governo.

Servidores do IBAMA, do IBGE, da Funai e dos extintos ministérios da Cultura e do Trabalho, afetados diretamente pela Medida Provisória 870, aprovada na Câmara Federal na semana passada e em discussão no Senado esta semana, levarão suas pautas para as ruas, contra os cortes do governo e contra a reestruturação ministerial imposta.

Mesmo que a segmentação da Funai tenha sido revertida no texto da MP, depois de muita resistência dos servidores, indigenistas e movimentos indígenas, o descontentamento da pasta com o atual governo permanece. Para Fernando Vianna, antropólogo e servidor da Funai, o objetivo de Bolsonaro é realizar exploração econômica desenfreada dos bens naturais das terras indígenas, seja através de construções de hidrelétricas, seja através de mineração, seja por meio da submissão dos índios ao agronegócio. 

Fracasso do governo
Os atos pró-Bolsonaro ocorridos no domingo, 26, foram esvaziados, apesar de realizados em dezenas de cidades brasileiras. Os discursos levantados durante as manifestações, contra o Supremo Tribunal Federal, contra o Congresso Nacional e em defesa das políticas apresentadas pelas ministros Paulo Guedes e Sérgio Moro mostraram desinformação, despolitização e desarticulação entre os próprios apoiadores do atual presidente. Organizações de direita que ajudaram a eleger Bolsonaro, como o MBL e o Vem pra Rua, retiraram-se da mobilização, preocupados com a “irracionalidade” dos manifestantes, como declarou a deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP).

apoio de Bolsonaro às manifestações acirraram os atritos entre governo e Congresso, o que deve dificultar ainda mais a aprovação de medidas do presidente. As tensões se intensificam para o lado do chefe do Executivo em um momento em que vê o mercado recuar e sua popularidade cair. 

Para Sérgio Ronaldo da Silva, o fracasso das manifestações pró-governo significa a vitória da mobilização popular contra o projeto de desmonte do Estado. “É natural que tenham ocorrido atos em defesa de Bolsonaro neste fim de semana, faz parte do processo. O que ficou evidente é que os descontentes com o governo estão em número muito maior”, finaliza.

Com informações da CUT Brasil, FUP e Sindsep-DF

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Entidades cobram cumprimento da data-base dos servidores no STF

Retomada do julgamento suspenso em 2014 está agendada para 13 de junho. Diretor da Condsef/Fenadsef, que participou da reunião com Dias Toffoli, ressalta que direito é constitucional e deve ser cumprido pelo Estado. MP 873 também foi discutida

A Condsef/Fenadsef, juntamente com Fonasefe, Fonacate e Fenajufe, participou de reunião o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para cobrar a aprovação da data-base dos servidores públicos federais (RE 565089). A retomada do julgamento, suspenso em 2014 por pedido de vistas de Toffoli, está agendada para o próximo 13 de junho. Até o momento, três ministros se posicionaram favoráveis à demanda e entidades aguardam deliberação de outros quatro membros do Supremo. 

Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki foram contrários à garantia da data-base. A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin. A reunião com as entidades foi marcada com o objetivo de sensibilizar os membros do STF para pôr fim ao desrespeito de um direito fundamental de qualquer categoria.

Estagnação
A retomada da votação se dá cerca de mais de 20 anos depois do reconhecimento do direito à data-base aos servidores públicos, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 19, em 4 de junho de 1998. Essa garantia foi sistematicamente negligenciada pelos governos desde então. Por definição, data-base é o dia em que deve ser realizado o reajuste salarial de uma determinada categoria profissional. No entanto, esse instrumento não se reverte em aumento automático da remuneração dos servidores. Em junho do ano passado, para dar destaque à matéria, servidores públicos realizaram uma jornada de lutas pela Campanha Salarial e pela Revogação da EC 95, conhecida como Teto dos Gastos.

O Recurso Extraordinário (RE) 565089, referente ao reajuste anual da remuneração dos servidores federais, foi interposto em 2007 e acumula 12 anos de pendência. O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, que esteve na reunião com Toffoli, reforçou a urgência do cumprimento da data-base. “A Constituição Federal diz que o governo tem que corrigir anualmente a remuneração, de acordo com o índice inflacionário. Isso quer dizer que, no mínimo, deveriam reajustar os salários de forma linear e anual. Hoje, 90% dos servidores federais estão com os salários congelados desde 2017, são dois anos de perda do poder aquisitivo. Isso não pode acontecer”, afirma.

“Por conta do descumprimento do governo, estamos em processo de mobilização dos servidores que pode culminar em paralisações dos serviços. Estamos buscando mediação e negociação, mas seguimos sem respostas para nossas reivindicações”, acrescenta.

Contribuição sindical
A Medida Provisória 873/2019 também entrou na pauta da reunião. Em discussão na Comissão Mista do Congresso Nacional, o texto de Bolsonaro, que altera a forma de contribuição sindical de servidores filiados, também é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6098) protocolada no STF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Sobre a matéria, Toffoli afirmou que vai aguardar posicionamento do Congresso sobre a MP. 

A avaliação do ministro agrada as entidades sindicais, que esperam que a Medida Provisória caduque em breve, no início de julho. Na Comissão Mista que avalia o texto, instalada neste mês, parlamentares de oposição são maioria e se empenham, em diálogo com os sindicatos, para atrasar os trabalhos até que a MP perca a validade. Ainda não foi definido presidente da Comissão e não há convocação para realização de reunião próxima.

Com informações da Fenajufe e APUFPR

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CDE: Maioria do Executivo caminha para Greve Geral

Em reunião do CDE, Condsef/Fenadsef aponta mobilização da maioria dos servidores federais e trabalhadores das empresas públicas contra ataques ao setor, contra privatizações, cortes e o congelamento imposto pela EC 95

A semana mal começou e os motivos que estão levando a classe trabalhadora a se mobilizar em todo País não param de aumentar. Em um vídeo onde, em inglês, discursa em Dallas dizendo que todo o patrimônio público brasileiro estaria à venda – do Palácio do Planalto à Petrobras, passando pelo Banco do Brasil – o ministro Paulo Guedes deixou muitos em choque. Muitos tiveram dificuldade em atribuir veracidade ao vídeo que mostra a postura descontraída de um ministro de Estado falando sobre entregar o País. “Cheguei a pensar mesmo que se tratasse de uma fake news. Essa postura caberia, no mínimo, uma convocação a explicações que os brasileiros merecem”, pontuou Pedro Armengol, diretor da Condsef/Fenadsef. 

Na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, Guedes encerrou uma de suas participações admitindo que “estamos no fundo do poço”. A afirmação gerou uma série de análises críticas à fala do ministro e à política econômica conduzida pelo governo Bolsonaro que tem apostado todas as suas fichas na aprovação de uma reforma da Previdência sem regras claras. Especialistas tem se revezado no alerta de que essa reforma, além de não resolver o problema da crise econômica, entrega à iniciativa privada, via capitalização, a aposentadoria de milhões de brasileiros, empurrando outros milhões a uma situação de empobrecimento e vulnerabilidade acabando com o tripé social da Previdência Pública brasileira.  

A conjuntura atual que mistura uma política de austeridade que emperra o setor público e pulveriza o direito de muitos sem gerar empregos, nem aquecer a economia já seria suficiente para gerar descontentamento na sociedade. A classe trabalhadora está reagindo e se organizando em torno da resistência a esse projeto. Não por acaso, no último dia 15, milhões foram às ruas em apoio à greve de professores contra cortes de, em média, 30% em despesas discricionárias promovidas pelo Ministério da Educação. Sem conseguir responder perguntas de parlamentares que o convocaram a dar explicações, o ministro Abraham Weintraub, junto com Guedes, vem desafiando a tolerância grande parte da população insatisfeita com os rumos do atual governo. 

Mobilização cresce
Na mesma proporção em que cresce a insatisfação de muitos, cresce o poder de mobilização da classe trabalhadora. Nessa terça-feira, 21, com a participação do Sintsep-GO, a Condsef/Fenadsef realizou reunião de seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), com aprovação de grande calendário de atividades. A maioria dos servidores federais e trabalhadores de empresas públicas que compõem a base da Confederação vão se incorporar às atividades que conduzem à Greve Geral convocada pelas centrais sindicais para o dia 14 de junho.

Além do dia 14 de junho, o Sintsep-GO, a Condsef/Fenadsef e demais filiadas — que participaram das atividades do dia 15 de maio em todo o Brasil — voltam às ruas em apoio aos professores, estudantes e à educação brasileira no próximo dia 30. A partir do dia 27, assembleias acontecem em todos os locais de trabalho para discutir prejuízos da reforma da Previdência para servidores, cortes, desmonte e extinção de órgãos públicos, além de buscar estratégias para garantir espaço no orçamento de 2020, já que o governo adiantou que apenas servidores militares estão garantidos. As assembleias também vão discutir e deliberar a participação dos servidores na Greve Geral do dia 14. 

Vigília
Além de aprovar e debater outras ações em defesa dos servidores e empregados públicos de sua base, incluindo plenária dos empregados da Conab para debater ACT da categoria, o CDE apontou a realização de uma vigília em frente ao Ministério da Economia no dia 7 de junho. O objetivo é cobrar a abertura de um canal permanente de negociações que não tem ocorrido, buscar um diálogo com interlocutores do governo pelo atendimento das reivindicações mais urgentes dos servidores. “O debate sobre o setor público precisa ser feito, pois esse poço a que o ministro Paulo Guedes se refere pode se mostrar muito mais fundo com o colapso dos serviços públicos que pode acontecer se insistirem com essa política de austeridade”, alertou o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva. 

A Condsef/Fenadsef quer debater com representantes do governo uma série de pendências que estão prejudicando servidores. O fim da EBC no Maranhão, problemas que persistem com laudos de insalubridade, estão entre as questões. O descumprimento de liminares sobre a MP 873/19, da contribuição sindical, no AM, CE, MS e PI, também está na pauta. Além disso, a Condsef/Fenadsef deve buscar representação para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2135 que tramita no STF e busca garantir o regime jurídico único (RJU) no setor público, como estabelecido no artigo 39 da Constituição.

Liberdade para Louisa Hanoune
O CDE ainda aprovou que a Confederação e suas filiadas promovam denúncias sobre a detenção arbitrária de Louisa Hanoune, na Argélia. O Sindsep-PE publicou notícia sobre a prisão de Louisa que tem sua história ligada ao movimento sindical e sempre lutou em defesa dos trabalhadores argelinos. 

A prisão aconteceu no dia 9 de maio em meio a uma grande crise naquele país onde há mais de dois meses ocorrem mobilizações exigindo uma revolução democrática. Louisa foi a primeira mulher argelina a se candidata a Presidência da República em 2004 e também em 2009 e 2014. Foi deputada da Assembleia Nacional por cinco mandatos consecutivos e é uma das coordenadoras do Acordo Internacional dos Trabalhadores e Povos.

Com informações da Condsef/Fenadsef

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Paulo Guedes promete vender todo o patrimônio público brasileiro

Liquidação foi anunciada a estrangeiros em Dallas. Afirmação reforça ainda mais mobilização para Greve Geral de 14 de junho. Críticas ao governo estão longe de serem feitas só pela esquerda

Circula pelas redes sociais vídeo em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, aparece anunciando liquidação do patrimônio público brasileiro a investidores estadunidenses. A fala foi feita em Dallas, durante homenagem a Bolsonaro pela Câmara de Comércio Brasil–Estados Unidos. Na gravação, Guedes apresenta o secretário especial de Desestatização e Desinvestimento, Salim Mattar, como o bilionário brasileiro que privatizará “tudo o que puder”.

“Ele vai vender tudo que nós temos. Do palácio do presidente à casa que eu deveria morar e tudo que pudermos vender. Vamos tentar vender a Petrobrás, o Banco do Brasil, ou no mínimo fazer uma fusão. Tentar unir o Banco do Brasil com o Bank of America. Já fundimos Boeing e Embraer”, declarou Guedes em inglês. Apressado para executar o plano de entrega do patrimônio público a estrangeiros, o que empobrecerá o País, na semana passada o governo anunciou PDV em sete estatais, incluindo Petrobras, Correios, Infraero e Embrapa.

Desistente
A fala de Paulo Guedes se junta à uma série de declarações polêmicas que o governo tem protagonizado nas últimas semanas e que tem gerado desarticulações dentro da própria gestão. A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP), por exemplo, tem dedicado tempo considerável em seu perfil do Twitter desde domingo, 19, para desmobilizar os atos chamados por apoiadores de Bolsonaro para esta semana, que pedem, entre outras coisas, o fechamento do Supremo Tribunal Federal.

“Essas manifestações não têm RACIONALIDADE. O Presidente foi eleito para GOVERNAR nas regras democráticas, nos termos da Constituição Federal. Propositalmente, ele está confundindo discussões democráticas com toma-lá-dá-cá”, tuitou. “Não me calei diante dos crimes da esquerda, não me calarei diante da irresponsabilidade da direita.”

O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, ressalta o despreparo desta gestão, que não tem plano de desenvolvimento para o País. “Eles estão provando do próprio veneno. Este governo está uma bagunça, eles mesmos já perderam a esperança. Mas nossa resistência está bem articulada e fortalecida. Estaremos juntos nas ruas novamente no 30 de maio, em apoio aos professores e às universidades, e no 14 de junho, data da Greve Geral contra todos esses desmontes de Bolsonaro.

Até tu?
As críticas às decisões do governo estão longe de serem proferidas apenas por representantes da esquerda e da oposição. Nesta segunda-feira, 20, durante o seminário conjunto “Mães de Crianças com Microcefalia: Entendendo os Desafios e Superando o Preconceito”, realizado na Câmara com presença da primeira-dama, Michele Bolsonaro, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, iniciou seu discurso pedindo desculpas por ter que sair às pressas.

“Eu vou pedir desculpas porque o ministro Onyx me ligou agora, às 9 horas da manhã, me disse que está tendo uma reunião para discutir nosso orçamento lá. Vocês vão compreender. O Planejamento corta tudo, né? Tem mãos de tesoura, então eu tenho que segurar lá a volúpia do Planejamento”, comentou com os braços levantados e cara de quem não pode fazer muita coisa. Antes de sair, parabenizou Michele por assumir a liderança das políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência. “Ela começa influenciando o presidente, que é muito influenciado”, disse.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também criticou as atitudes de Bolsonaro pelo Twitter. “Vale ler a entrevista do pres. Sarney. Ele alerta sem alarmismo sobre os riscos que corremos. O atual Pr deve aprender que o país precisa de coesão e rumos. Aununciar o caos pelas redes sociais  recae  na própria cabeça. O povo quer paz, emprego e compostura, sem impeachments”. FHC se referiu à mensagem enviada no fim de semana pelo presidente Bolsonaro, referindo-se ao Brasil como um país ingovernável.

Na entrevista de Sarney, publicada pelo Correio Braziliense no último domingo, 19, e citada por FHC, o ex-presidente comenta que o Brasil está atrasado para enfrentar uma crise mundial. “Era o momento de nós termos um presidente que tivesse uma visão de todas essas modificações que vive o mundo, para poder enfrentá-las. Ele [Bolsonaro] está colocando todas as cartas na ameaça do caos”, criticou.

Bola fora na Fake News
Para tentar aumentar sua popularidade, Bolsonaro se utilizou da arma que mais domina: o disparo de fake news. No domingo, um dos assuntos mais comentados nas redes socais foi a hashtag #BoldonaroNossoPresidente, escrito e disparado por robôs que não perceberam a grafia equivocada. Quando apoiadores do presidente alertaram, tiveram como resposta os padrões robotizados: foram xingados de petistas. Cada dia que passa, Bolsonaro cava seu próprio túmulo e se afunda mais, provando aquilo que já era esperado desde sua campanha eleitoral. Não há projeto para o País. Greve Geral já!

Fonte: Condsef/Fenadsef

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Cartilha esclarece dúvidas sobre reforma da Previdência

Com perguntas e respostas, a Wagner Advogados Associados traz de forma didática informações para quem ainda tem dúvidas sobre os impactos da PEC 6/19 no direito à aposentadoria dos brasileiros e na ruptura com a Previdência Pública

Uma pesquisa recente divulgada pelo Ibope mostrou que 31% dos brasileiros não conhecem o conteúdo da PEC 6, da reforma da Previdência, e que 23% nem sabem que o governo apresentou modificações para regras das aposentadorias no Brasil. Daqueles que dizem conhecer o conteúdo da proposta, 36% de acordo com a mesma pesquisa, mais da metade se diz contrária ao que traz a PEC. Para a Condsef/Fenadsef, preocupa um cenário onde há desconhecimento de um tema que afeta um direito fundamental como o de uma aposentadoria digna. Na tentativa de trazer luz a muitas dúvidas que ainda atormentam, até mesmo aqueles que sabem do teor da proposta, a assessoria jurídica da entidade, Wagner Advogados Associados, elaborou uma cartilha didática.

Em “Mitos e Verdades – O que você precisa saber sobre a reforma da Previdência”, um conjunto de especialistas e estudiosos do direito previdenciário traz luz sobre algumas questões, inclusive polêmicas. Muitas podem ser consideradas mito, como a ideia de que a proposta só combate “privilegiados”. Com dados, a cartilha vai mostrando, inclusive em números, onde estão os mitos e as verdades na PEC 6. “É de fundamental importância que a gente esteja pronto para entender o que propõe essa reforma para que possamos travar um debate claro com o conjunto da população que será a mais atingida pelo que esse governo insiste em querer aprovar”, defende Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

Mitos
Além de derrubar o mito de que só serão atingidos privilegiados com altos salários, a ideia de que só servidores e políticos serão atingidos também é desmistificada. Outro mito que cai por terra é a ideia de que a Previdência pode quebrar sem reforma e as futuras gerações não poderiam então se aposentar. Ao todo cinco pontos estão nessa categoria. 

Verdades
Entre as verdades que precisam ficar claras estão mudanças no aumento da idade mínima, explicações do porquê o valor dos benefícios ficará menor com a reforma, além de outras questões. Nas verdades estão listados onze temas, incluindo ainda a parte sobre o modelo de capitalização que quer se impor. Outra importante é a explicação sobre o fim da garantia de que benefícios serão reajustados para preservar o seu valor real. Um dos grandes retrocessos propostos pela PEC que, para a Condsef/Fenadsef, é toda um ataque ao direito à aposentadoria e uma ameaça à Previdência Pública e seu modelo de tripé social. 

Por fim, a conclusão é a mesma de muitos especialistas e críticos à PEC 6. O alerta é que a “economia pretendida com a reforma da Previdência será paga pela população – principalmente pelos mais carentes”.  Ao fim traz uma reflexão, já que aqueles que discutem o tema, integrantes do governo, deputados, senadores, não dependem exclusivamente dos benefícios previdenciários para sobreviver quando a idade avançada chega, ao contrário do que acontece com a maioria da população.

Greve Geral
É a partir do conhecimento do que está sendo proposto, que envolve a retirada de direitos e o risco de que os brasileiros, ao fim da vida laboral, encontrem grande dificuldade ou mesmo a impossibilidade de se aposentar, é que as centrais sindicais estão convocando uma Greve Geral para o dia 14 de junho. Ontem, os professores e estudantes deram a largada num dia histórico de mobilização que uniu o País em torno de críticas ao corte na educação anunciado pelo governo Bolsonaro.

Convocado pela Câmara dos Deputados, o ministro Abraham Weintraub não convenceu em suas explicações e recebeu críticas não só da oposição, mas também da base do governo. Enquanto isso, as mobilizações que atingiram mais de 200 cidades e pelos cálculos reuniu mais de 2 milhões de pessoas em todo o Brasil, ganharam destaque no mundo. Dos Estados Unidos onde estava, o presidente Bolsonaro reagiu se limitando a chamar os manifestantes de “idiotas úteis”

As reações não devem parar. Os professores que seguem em ampla mobilização já apontam nova atividade para o próximo dia 30 enquanto seguem os debates e organização da classe trabalhadora em torno da Greve Geral de 14 de junho. Além de defender a educação pública e a Previdência Social, a indignação com a política de austeridade praticada pelo governo Bolsonaro, os ataques frequentes e o desmonte dos serviços públicos, o congelamento de investimentos no setor público com a EC 95/16, também estão entre os motivos de seguir protestando.

Fonte: Condsef/Fenadsef

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Mais uma vez STF deixa de julgar processo do Plano Collor (84,32%)

Na sessão desta quinta-feira, 16/5, os ministros julgaram apenas um dos sete itens da pauta publicada

Ainda não foi dessa vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o processo que trata do Plano Collor (84,32%), cujo resultado interessa diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás (Sintsep-GO), que ingressou com ação judicial no Tribunal Regional do Trabalho contra a retirada do pagamento do Plano Collor a seus sindicalizados da Funasa (processo 707/91-001-18).

O julgamento estava marcado para esta quinta-feira (16/5), mas dos sete processos da pauta – o do Plano Collor era o quarto – apenas um (ADPF77) foi julgado, tendo o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, encerrado a sessão em seguida.

Direção e jurídico do Sintsep-GO estiveram em Brasília para acompanhar julgamento dos 84,32% no STF.

“Viemos ao STF acompanhar o julgamento, na expectativa que teríamos algum resultado. Infelizmente o processo não foi julgado e nem foi pautado pelo presidente Dias Toffoli. Continuaremos na luta em defesa do direito dos nossos companheiros”, afirmou o presidente do sindicato, Ademar Rodrigues, que esteve em Brasília com o diretor Crescêncio Sena e o advogado Welton Marden.

Histórico
O Recurso Extraordinário (RE) 590880, com repercussão geral, tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski e trata de uma disputa jurídica entre a União e o Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará.

O RE foi interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não conheceu do recurso de embargos à execução de sentença ao fundamento de que “a decisão transitada em julgado, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal”.

Referida decisão transitada em julgado, com base no princípio da isonomia, deferiu “a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990, concedido pela Justiça Federal por meio de decisão transitada em julgado a outros servidores do mesmo órgão”.

Sustenta a União que a Justiça do Trabalho extrapolou a sua competência residual ao permitir a extensão da execução para além do limite estipulado pela Lei 8.112/1990. Defende, ainda, a inexigibilidade do título judicial, com base no disposto no parágrafo 5º do artigo 884, da CLT, tendo em conta que o STF já teria decidido pela inexistência de direito adquirido ao citado reajuste.

O que está em discussão é saber se é possível limitar-se a condenação à data da edição da Lei 8.112/1990, sem ofensa à coisa julgada, em razão da alegada ausência de competência jurisdicional residual da Justiça do Trabalho; se o título judicial em questão é inexigível, na forma do parágrafo 5º do artigo 884 da CLT.

A Procuradoria Geral da República (PGR) opina pelo não conhecimento do recurso.

Sintsep-GO com informações do Diário do Amapá

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Processo dos 84,32% pode ser julgado nesta quinta, 16 de maio

Atualmente, há 1.179 processos com o trâmite suspenso sobre o mesmo tema constitucional, que teve repercussão geral reconhecida. Sintsep-GO está em Brasília, acompanhando julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira, 16 de maio, o julgamento do processo que trata do Plano Collor (84,32%) do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do estado do Ceará (Sinje), autor original do processo que tramita desde julho de 2008.

O resultado deste julgamento também interessa ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Goiás (Sintsep-GO), que tem uma ação contra a retirada do pagamento dos 84,32% do Plano Collor a seus sindicalizados.

Em junho de 2016, em razão de um empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590880, proposto pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou a possibilidade de se desconstituir decisão que estendeu aos servidores da Justiça Eleitoral do Ceará reajuste de 84,32% relativo ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990. O benefício foi resultado de correção decorrente da edição do Plano Collor.

Cinco ministros reconheceram a impossibilidade de se desconstituir a decisão que já transitou em julgado por meio de um recurso extraordinário. Foram eles os ministros Eros Grau (aposentado), Ayres Britto (aposentado), Cezar Peluso (aposentado), Marco Aurélio e Celso de Mello. De outro lado, a relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), foi acompanhada por mais quatro ministros – Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Edson Fachin – que votaram no sentido de modificar a decisão que beneficiou os servidores. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar do julgamento.

Julgamento
Na sessão plenária de 1º de junho de 2016, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista pelo provimento do recurso a fim de anular as parcelas e afastar a condenação da União, acompanhando o voto da relatora. Também apresentaram voto os ministros Edson Fachin (com a relatora) e Celso de Mello (com a divergência).

O ministro Gilmar Mendes observou que o recurso envolve três situações. A primeira delas é a aplicação da norma do artigo 884, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (correspondente ao artigo 741, do Código de Processo Civil) a fim de que se obtenha a inexigibilidade do título executivo judicial e sua compatibilidade com a Constituição Federal. Em seguida, a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas envolvendo pedido relativo aos períodos anterior e posterior ao regime único. Por fim, com base no princípio da isonomia, a pretensão de estender o referido reajuste aos servidores do TRE-CE.

Para ele, é aplicável o artigo 884, parágrafo 5º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2180 ao presente caso, uma vez que tal norma já vigorava antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Segundo o ministro, na hipótese, a Justiça do Trabalho mantém apenas competência relativa às parcelas anteriores a entrada em vigor do regime jurídico único, ou seja, até 12 de dezembro de 1990, dia anterior a entrada em vigor da Lei 8.112/1990.

Em consequência, Gilmar Mendes avaliou que há incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar servidores estatutários em relação às parcelas vencidas após a instituição do regime jurídico único, por se tratar de interpretação incompatível com a Constituição Federal. Ele entendeu que a questão envolvendo a matéria de fundo – reajuste de 84,32% relativo ao IPC – “merece provimento tendo em vista a existência de posicionamento firmado pelo Supremo (ADI 666)”.

Com informações do Diário do Amapá

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