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Congresso é acionado para desarquivar PEC dos intoxicados

Condsef/Fenadsef solicita indenização e assistência médica aos trabalhadores intoxicados por pesticidas da ex-Sucam. Reivindicação acumula histórico de ações, mas afetados seguem desamparados

Cinco deputados federais e três senadores de Rondônia foram acionados pela Condsef/Fenadsef para desarquivamento da PEC 17/2014, que concede indenização e tratamento aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT). O dossiê encaminhado aos parlamentares inclui dados alarmantes sobre a intoxicação dos trabalhadores. A ação da Condsef/Fenadsef visa pressionar representantes dos Estados para que a luta por justiça não volte à estaca zero. Para desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição, é necessário recolher 27 assinaturas de senadores até abril deste ano.

Atualmente vinculados ao Ministério da Saúde, diversos Agentes de Saúde Pública e outros trabalhadores combatentes de endemias, em especial da Malária na região Norte, apresentaram sintomas causados por contato com pesticidas altamente tóxicos. Dezenas de trabalhadores tiveram morte precoce, abaixo dos 60 anos de idade (a expectativa de vida do brasileiro é de 75 anos) e com menos de 30 anos de tempo de serviço. A maioria dos sobreviventes apresenta quadro de adoecimento com sintomatologia compatível com intoxicação pelo DDT, mas segue sem assistência médica e tratamentos especializados. A situação agrava a qualidade de vida dos trabalhadores remanescentes e de seus familiares, também contemplados na PEC 17/2014.

“O Sintsep-GO encampa esta luta desde que assumimos a gestão do sindicato, em 2007. Realizamos inúmeros atos nos municípios (seminários dos intoxicados em 2010 e 2011), duas audiências públicas (Goiânia) e participamos da audiência em Brasília, que tratou do tema”, relembra o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues.

“Desde então, continuamos na luta, junto com a Condsef, para que essa PEC se torne realidade”, complementa o presidente.

Condição médica
Sobreviventes intoxicados relatam persistência de sintomas associados ao DDT, substância que ataca especialmente o Sistema Nervoso Central, responsável direto pelo funcionamento de diversos órgãos. As principais queixas são com relação a fraqueza, tontura, dores de cabeça e dores abdominais, problemas de visão, irritabilidade, dor de cabeça, desmaios, problemas neurológicos, respiratórios, cardíacos e outros. 

Laudo médico judicial realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Rondônia, apontou intoxicação crônica por DDT em pessoas já falecidas, após décadas da exposição dos trabalhadores às substâncias. As causas de morte incluem falência múltipla de órgãos, insuficiência renal, insuficiência cárdio-respiratória, infarto do miocárdio e outras.

Entenda 
A reivindicação de assistência aos servidores públicos afetados pela utilização de substâncias tóxicas durante o empenho de seus trabalhos acumula histórico de quase uma década. Em 2009, o Brasil, proibiu a fabricação, importação, exportação, manutenção, comercialização e utilização do DDT a partir da aprovação da Lei nº 11.936/2009. Em 2011, houve mobilização para realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. O debate público foi consequência de diálogo com a então Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário.

A PEC que a Condsef/Fenadsef solicita desarquivamento, de autoria do ex-Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros, elaborada em 2014, estava pronta para ir a plenário, mas não foi votada. Em 2015, diversos parlamentares receberam a “Carta SOS Intoxicados DDT – Soldados da Malária”, com o dossiê acumulado até então. 

Os deputados federais Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), Léo Moraes (PODE/RO), Mauro Nazif (PSB/RO), Jaqueline Cassol (PP/RO), Silvia Cristina (PDT/RO), e os senadores Acir Gurgarcz (PDT/RO), Confúcio Moura (MDB/RO) e Marcos Rogério (DEM/RO) receberam oficialmente a solicitação da Condsef/Fenadsef em defesa dos trabalhadores intoxicados.

DDT
Quimicamente identificado como Dicloro-difenil-tricloroetano, o DDT é considerado um insenticida de larga ameaça e grande persistência ambiental, com elevado potencial de acumulação no meio-ambiente. Sintetizado em 1847, o insenticida foi liberado para uso comercial em 1945 e teve seu ápice na década de 1960. Em 2009, foi proibido no Brasil.

Confira aqui o documento enviado aos parlamentares.

Com informações da Condsef

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Sintsep-GO e Ministério da Saúde monitoram municípios visando regularizar insalubridade

O Sintsep-GO comunica a seus filiados que tem feito gestão junto ao Ministério da Saúde (MS) para que o problema do pagamento da insalubridade seja solucionado, em todo o âmbito estadual, o mais rápido possível.

A chefe de recursos humanos do MS/GO, Marli Sorel, repassou ao sindicato informações de como está a checagem dos laudos, junto aos municípios. Segundo o MS/GO, todos os municípios foram contatados pelo ministério, por meio de ofício, para repassarem ao órgão federal se há capacidade, ou não, de realização dos laudos de insalubridade. Além disso, também foi repassado um requerimento a ser preenchido pelos servidores, no qual eles devem relatar as atividades, realizadas por eles, que façam jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Este documento deve ser remetido de volta ao Ministério da Saúde, junto com o laudo (se disponível).

Caso o município não tenha capacidade de realizar o laudo, o Ministério fará um cronograma da realização dos laudos periciais nos referidos municípios – senão em todos, pelo menos por amostragem. Portanto, siga os seguintes passos:

  1. Cobre do seu chefe imediato o requerimento e preencha-o;
  2. Confirme se o município respondeu ao ofício do MS/GO a possibilidade de fazer o laudo pericial ou não;
  3. Qualquer dúvida entre em contato com a chefia de gestão de pessoas do Ministério da Saúde: (62) 3526-1017.

“Pedimos aos companheiros que se juntem a nós e façam pressão, junto a seus superiores e aos gestores dos municípios em que trabalham, para que o ofício do MS/GO seja respondido, os requerimentos sejam preenchidos e enviados ao ministério, seja junto com os laudos, seja com a informação de que não é possível fazer os laudos, para que o ministério tome as devidas providências”, afirma Ademar. 

Clique abaixo e confira a situação do seu município:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MUNICÍPIOS GOIANOS.

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IR 2019: entrega das declarações começa em 7 de março

A Receita Federal liberou o download do programa para declarar e enviar o Imposto de Renda 2019. O programa está disponível no site da Receita (clique aqui para baixar). O contribuinte pode baixar o programa e preencher as informações, mas ainda não é possível enviar os dados. O prazo de entrega começa em 7 de março – devido ao Carnaval – e vai até 30 de abril, às 23h59, horário de Brasília.

Para fazer sua declaração, os servidores públicos federais devem buscar, entre outros documentos, o comprovante de rendimentos ano base 2018, disponível no Portal do Servidor do governo Federal (acesse clicando neste link).

Neste ano, o contribuinte pagará cerca de 3,75% de IR a mais do que em 2018. Isso acontece porque o governo não atualizou os principais descontos possíveis (educação, saúde e dependentes) nem corrigiu a tabela de quem deve pagar imposto. A defasagem dessa tabela desde 1996 já chega a 95,46%, segundo o Sindifisco Nacional, sindicato dos auditores da Receita Federal. Na prática, muito menos gente deveria estar pagando IR. A isenção hoje é só para quem recebe menos de R$ 1.903,99 por mês, mas deveria ser para quem ganha menos de R$ 3.689,94.

O normal tem sido começar a entrega no primeiro dia útil de março, com dois meses para o contribuinte fazer a declaração, mas neste ano atrasou. Segundo a Receita Federal, isso ocorreu por causa do Carnaval.

Há novidades no Imposto de Renda 2019: o CPF será exigido de todo mundo, inclusive recém-nascidos. Além disso, o contribuinte terá de incluir detalhes sobre seus imóveis e carros: número de matrícula e IPTU do imóvel e Renavam do veículo, por exemplo. Isso já era pedido no ano passado, mas foi opcional. Agora é obrigatório.

Informações sobre problemas no preenchimento também serão bem mais rápidas: o contribuinte saberá se houve erro e o que deve fazer para corrigir em 24h após a entrega, segundo a Receita. O prazo antes era de 15 dias.

Quem é obrigado a declarar
Se você se enquadra em uma das situações abaixo, está obrigado a declarar (basta se encaixar em qualquer uma das situações; não precisa ser em todas):

  • Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo); ou
  • Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança); ou
  • Teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo); ou
  • Comprou ou vendeu ações na Bolsa; ou
  • Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2018 ou nos próximos anos; ou
  • Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
  • Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2018 e ficou aqui até 31 de dezembro; ou
  • Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.

Deduções para diminuir o ir 2019
Quem tem dependentes, gastou com saúde, paga escola ou possui empregados domésticos pode reduzir o imposto a pagar. Só o limite para abater o INSS recolhido de empregado doméstico sofreu aumento, de R$ 1.171,84 no ano passado para R$ 1.200,32 neste ano. Veja os valores dos descontos:

  • Dedução por dependente: R$ 2.275,08;
  • Despesas com educação por dependente ou com educação própria: R$ 3.561,50;
  • Desconto com empregado doméstico (limitado a um empregado por declaração): R$ 1.200,32;
  • Despesas com saúde: não há limite.

Formas de entrega da declaração
Assim como nos anos anteriores, a declaração do IR 2019 poderá ser preenchida e entregue de três formas:

  • Em qualquer computador, baixando o programa do IR 2019;
  • Em tablets ou celulares, por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível no Google Play (versão Android) e na App Store (versão iOS);
  • Diretamente no site da Receita, apenas para quem possui Certificado Digital. Basta acessar o serviço “Meu Imposto de Renda”, no centro virtual de atendimento (e-CAC) da Receita.
  • A expectativa da Receita é de que do total remessas de Imposto de Renda, 700 mil ocorram por meio dos aplicativos para celular. O número de contribuintes que usam essas ferramentas deve mais que dobrar. No ano passado, 320 mil pessoas usaram os aplicativos.

Declaração completa ou simplificada
O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 16.754,34.

Com informações do UOL

 

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Dieese explica por que só os bancos ganham com a PEC da Previdência

Para Patrícia Pelatieri, capitalização é risco alto para os trabalhadores e lucro certo para o mercado financeiro

A coordenadora de pesquisas do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Patrícia Pelatieri, analisou todos os pontos da Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, do governo Jair Bolsonaro (PSL), que altera o sistema previdenciário brasileiro. A elaboração da proposta foi supervisionada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, defensor da política neoliberal e favorável à atuação dos bancos e empresas privadas com a menor regulamentação estatal possível.

Pelatieri considera que a proposta de Guedes e Bolsonaro representa uma mudança muito mais radical que a reforma discutida no governo Michel Temer (MDB) – que já era vista com bons olhos pelo mercado financeiro. “É uma reforma estrutural, porque introduz a possibilidade da criação de um sistema de capitalização individual. Ela introduz isso nos dispositivos constitucionais e joga para uma regulamentação via projeto de lei. Isso é bastante grave, uma vez que a Constituição de 1988 tem um capítulo inteiro, que é o capítulo terceiro, que trata da construção da política de proteção social. Ou seja, é o capítulo da Seguridade Social: um tripé com Previdência, Saúde e Assistência Social”, ressalta Patrícia.

Na prática, a pesquisadora interpreta que Bolsonaro fez uma reforma constitucional sem uma Assembleia Constituinte – o que fere um dos princípios fundamentais da democracia. “Ele trata a maior política de proteção social como um problema fiscal, como um problema de despesa – porque é disso que se trata a proposta de reforma. Você não vai esperar que esse Estado sustente uma Previdência Social sozinho [durante o período de transição entre os dois modelos], uma vez que você não teria mais o aporte de quem está no mercado de trabalho [para financiar as aposentadorias a serem pagas]”, analisa.

“Então, significa caminhar para o fim deste sistema de proteção e jogar para a individualidade: o indivíduo que tiver a capacidade contributiva vai fazer a sua poupança para a velhice, com uma série de riscos. E aí, a gente tem vários exemplos paras citar do sistema de capitalização individual e que não deram certo. Não foi só no Chile”, ressalta. “Há vários países que fizeram essa transição sem segurança nenhuma. Você privatiza um fundo público bilionário e coloca nas mãos do sistema financeiro para gerenciar da forma como eles bem entenderem”, enfatiza Pelatieri.

Confira os melhores momentos da entrevista:

Brasil de Fato: O que está por trás da proposta e o que ela muda em relação as regras atuais?
Patrícia Pelatieri: Essa reforma de critérios dificulta o acesso [à aposentadoria] porque combina duas exigências. Hoje, você pode se aposentar por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez, em caso de acidente ou doença. No caso da idade, além de chegar à idade de 60 anos, a mulher, e 65 anos, o homem, é preciso comprovar 15 anos de contribuição. Já é bastante difícil para boa parte dos trabalhadores e, principalmente, das trabalhadoras, que têm uma vida laboral menos estável, com entradas e saídas no mercado de trabalho.

Também é possível se aposentar por tempo de contribuição. Os trabalhadores que têm uma condição melhor, uma vida laboral mais estável, conseguem comprovar, no caso de homens, 35 anos, e no caso das mulheres, 30 anos, e sem idade mínima para isso.

Desde que foi aprovada a regra do fator 85/95, em 2015, que hoje está em 86/96, vale uma combinação entre a idade e o tempo de contribuição. Ou seja, consegue comprovar esse tempo quem começou a trabalhar muito cedo e teve a sorte de estar em trabalhos formais, que tem a contribuição.

A proposta da PEC é juntar esses dois critérios elevando o grau de dificuldade. De cara, aumenta a idade mínima, só que tem que combinar 20 anos de contribuição. Isso vai excluir uma parte significativa dos trabalhadores que são mais vulneráveis. Estamos falando de negros, mulheres e empregados domésticos.

Quais os outros elementos dessa reforma que prejudicam o trabalhador?
A regra [da PEC da Previdência] mexe no valor, sem regra de transição, do cálculo. Hoje, o cálculo do INSS para aposentadoria pega todas as contribuições do trabalhador feitas de 1994 para cá, ou desde que ele começou a trabalhar, tira 20% das menores contribuições e faz a média sobre as maiores contribuições. E o trabalhador tem direito a receber essa média na aposentadoria por tempo de contribuição. No caso da aposentadoria por idade, o trabalhador tem direito a 95% dessa média.

O que o governo fez na proposta é estabelecer que, ao atingir as exigências, você tem direito a 60% de uma média já rebaixada, porque a proposta é fazer uma média simples de todas as contribuições, do começo do trabalho até a aposentadoria [sem descartar os valores mais baixos]. Aí, comprovando a idade e os 20 anos de contribuição, o governo vai pagar só 60%. Se você quiser receber 100% da média rebaixada, terá que comprovar mais 20 anos, o que soma 40 anos de contribuição.

O governo diz que a reforma acaba com os privilégios. Você concorda?
Com essa proposta, pobres e ricos não estarão aposentando com a mesma idade, ao contrário do que eles dizem. Ela não é uma proposta que acaba com os privilégios.

Primeiro, a gente tem que estabelecer o que são privilégios. O 1% da população, que são os mais ricos, está fora – porque não há nenhuma proposta de tributação desses bilionários para contribuir e equilibrar a arrecadação pública. Então, os privilegiados continuam privilegiados. Considerando que, entre os trabalhadores, você tem alguns ‘mais privilegiados’, podemos dizer que os militares estão fora. Então, todos os grandes salários dos generais estão fora. Tem lá uma promessa de que venha uma proposta, mas não veio junto com essa.

Também tem a questão dos casos eletivos [os políticos], mas é a partir dali para frente, então todos os políticos dessa geração aí estão garantidos [em seus privilégios]. No caso dos altos salários, do serviço público federal, que são uma minoria, tirando talvez os juízes estaduais, os demais todos ganham abaixo do teto do INSS.

Então, quem é que ganha com essa proposta de capitalização?
O sistema todo está em risco ao se introduzir a possibilidade da quebra de um pacto entre gerações. Ou seja, quem está na ativa hoje sustenta quem está aposentado. Quem é que vai sustentar esses milhões de trabalhadores e trabalhadoras que estão hoje aposentados? Também quem vai se aposentar no futuro, se esse sistema for substituído pelo sistema de capitalização, como é o desejo do ministro Paulo Guedes.

Os grandes favorecidos são os bancos, que vão colocar a mão por décadas nesse fundo bilionário. No Chile, as seis instituições que fizeram o modelo de capitalização lucraram bilhões, enquanto a aposentadoria dos trabalhadores ficou muito abaixo do esperado.

Portal CUT
Escrito por: Juca Guimarães, Brasil de Fato | São Paulo (SP)

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Audiência pública no Senado debate reforma da Previdência e suas armadilhas

Por Condsef/Fenadsef

Nessa segunda-feira, 25, o diretor da Condsef/Fenadsef e Secretário Nacional Adjunto da Secretaria de Relações de Trabalho da CUT, Pedro Armengol, participou de audiência pública convocada pelo senador Paulo Paim para debater a proposta de Reforma da Previdência apresentada ao Congresso na última semana. Essa deve ser apenas a primeira de várias audiências previstas para debater o assunto. Até abril há um calendário com debates separados por temas (confira ao final da matéria). A próxima audiência está agendada para 11 de março e vai tratar da Previdência Rural. O serviço público será destaque em audiência prevista para o dia 25 de março, onde a Condsef/Fenadsef volta a participar.

Especialistas no assunto e representantes de diversas categorias se revezaram hoje na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa onde aconteceu o debate. Para Armengol, estão descaracterizando a palavra “reforma”. Em sua intervenção, ele destaca que aprendemos que o conceito de reformar tem caráter de melhorar. Mas no ambiente político brasileiro reformas têm significado destruir.

>> Assista ainda a íntegra da audiência pública sobre reforma da Previdência no Senado clicando aqui.

Há uma grande preocupação entre os debatedores de como será conduzido o diálogo com a sociedade para desconstruir a narrativa que o governo tem diuturnamente defendido. É preciso apresentar de forma didática e construir mecanismos para mostrar a sociedade que interesses estão por traz do discurso de garantir a “sustentabilidade do regime”. Essa é, para especialistas e representantes dos trabalhadores, uma narrativa que esconde as verdadeiras intenções dessa reforma: transferir trilhões de reais dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros em um curto espaço de tempo para o sistema financeiro.

Capitalização: o coração da Reforma
Armengol destacou ainda que o coração da reforma está na tentativa de mudar o regime de coparticipação para o de capitalização, abrindo para o mercado privado bilhões em contribuição previdenciária dos trabalhadores interessados em garantir suas aposentadorias. Manchetes recentes registram expectiva de economia de R$ 4,5 trilhões em 20 anos com a retirada e mudança de regras da Previdência.

O mesmo sistema proposto agora no Brasil, visto em países como o Chile, produz a exclusão previdenciária de parte importante da sociedade. Em dado levantado por especialistas, se as regras da reforma proposta estivessem valendo, 60% dos trabalhadores não teriam se aposentado no último ano.

Impactos econômicos e sociais
A imposição desses sacrifícios alcançam a classe trabalhadora, mas deixam muitos setores de fora. É equivocado, portanto, o discurso que estão tentando vender de que a reforma ataca privilégios. “Não ficam claros os critérios e mudanças para diversos setores, incluindo militares que foram deixados para depois”, aponta Armengol.

Outro debate que deve ser travado com a sociedade está no impacto dessa reforma para estados e, principalmente municípios. Comerciantes e produtores do mercado interno devem sentir um impacto arrasador junto com os trabalhadores que perderão drasticamente poder de compra. Além de milhões de famílias sofrerá também o mercado interno brasileiro.

Pressão nos parlamentares
Uma das estratégias dos representantes da classe trabalhadora está na pressão a parlamentares nos municípios onde estão seus principais eleitores e também afetados negativamente pela reforma. No entendimento de várias entidades, incluíndo a CUT, o Sintsep-GO e também a Condsef/Fenadsef, não há possibilidade de construção de um diálogo a partir da proposta de reforma apresentada. É preciso garantir que esse modelo que está sendo imposto à sociedade seja derrubado, sob pena de o Brasil passar por situações de exclusão previdenciária já experimentadas por países que adotaram o modelo de capitalização.

O mito do déficit
Tecnicamente o déficit da Previdência não existe e já foi derrubado, inclusive por uma CPI ampla da Previdência que ocorreu no Senado. Uma cartilha com os resultados dessa CPI foi produzida e pode ser acessada aqui. Fazer com que essas informações alcancem a massa de trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade que serão gravemente afetados nesse cenário caso se aprove essa reforma é tarefa das entidades e representantes da sociedade civil organizada.

Expectativa de vida
Outro argumento que deve ser desconstruído é o da expectativa de vida. Polêmicas em torno desse tema já levaram revolta à grande parte da população. Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou que era viável trabalhar até os 80 anos no Brasil. Na época em que ainda era candidato, Bolsonaro chegou a declarar que uma reforma que obrigue alguém a trabalhar até os 65 anos de idade era desumano. Ao entregar a proposta de seu governo disse que se arrependia do que havia dito sobre o tema.

Se votar o Brasil vai parar
Para barrar todos os retrocessos que estão em jogo com essa proposta de “reforma”, centrais sindicais e entidades de todo o Brasil estão juntas em uma campanha de pressão ampla. “Se votar o Brasil vai parar” é o mote desse movimento amplo de mobilização. Não se pode permitir que para atender ao mercado financeiro o governo permita que a renda de milhões da classe trabalhadora seja transferida com a retirada de um direito fundamental como o da aposentadoria digna.

É preciso assegurar a manutenção de um sistema de proteção social, como é hoje a Previdência Pública. É um crime entregar a renda dos trabalhadores a banqueiros e ao mercado financeiro.

Confira a agenda prevista de próximas audiências sobre a reforma da Previdência e a Previdência Pública:

11/03 – Previdência Rural;
19/03 – Aposentadorias especiais (professores, área da Saúde, mineração, etc);
25/03 – Serviço Público;
02/04 – Debate com entidades de aposentados e pensionistas;
08/04 – Debate com setor empresarial;
15/04 – Segurança Pública.

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Valec: empregados defendem mantenção da estatal e de seus empregos

Ato no Ministério Público do Trabalho reuniu pelo menos 150 concursados da estatal. Com auditório lotado audiência tratou dos riscos de extinção da Valec e insegurança dos empregados. Secretário-geral do Sintsep-GO e diretor da Condsef, Gilberto Jorge, e advogado do sindicato, Anderson Badu, participaram da atividade, representando os companheiros de Goiás.

A Condsef/Fenadsef participou na sexta-feira, 22/02, de audiência pública no Ministério Público do Trabalho (MPT) que debateu a situação da Valec. O secretário-geral do Sintsep-GO e diretor da Condsef, Gilberto Jorge, e advogado do sindicato, Anderson Badu, participaram da atividade representando os companheiros de Goiás. Em pauta estava a insegurança dos empregados da estatal com os riscos de extinção da empresa e possíveis demissões. Pelo menos 150 empregados concursados promoveram um ato em frente ao MPT contra a privatização da Valec.

A possibilidade de demissões fez com que a categoria procurasse a Justiça para defender a manutenção de seus empregos. Informações divulgadas recentemente e apuradas pelo “Metrópoles” dão conta de que o governo pretende lançar um plano de demissão voluntária (PDV) antes de extinguir a empresa. Os que não aderissem seriam realocados em outros órgãos ou demitidos.

Qualificados
Na audiência o diretor-presidente da estatal, Márcio Guimarães, destacou a qualificação dos funcionários registrando que de 2011 para cá a empresa tem cumprido metas e atuado de forma bastante contundente para fomentar o setor ferroviário. As entidades presentes, incluindo a Condsef/Fenadsef, se colocam contra a demissão dos servidores e contra a liquidação da Valec. “O Estado brasileiro não pode abrir mão de uma empresa com todo o potencial de crescimento que a Valec traz”, defende Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação.

Além dos representantes da categoria e da estatal estavam na audiência também representantes do Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais). Uma nova audiência entra as entidades, técnicos e também o ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, está prevista para acontecer no dia 1º de março. Ao Valor Econômico o ministro disse que a extinção da Valec começa em março e não tem volta.

O processo de mobilização dos empregados da Valec é muito importante nesse momento e deve seguir sendo fortalecido. “Não podemos permitir que uma equipe qualificada atuando em uma estatal em favor do Brasil pare nas mãos da iniciativa privada visando apenas o lucro de poucos”, reforçou Sérgio Ronaldo.

Com informações da Condsef

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Eleições 2019

Confira no jornal do Sintsep-GO tudo sobre as Eleições para o triênio 2019/2022

Dia 11 de março de 2019, você tem um compromisso inadiável com nossa entidade. Estaremos realizando as eleições que vão definir a nova composição da Direção Executiva e do Conselho Fiscal para o triênio 2019/2022. Por conta disso, filiado/a, sua participação neste processo é fundamental.

A Comissão Eleitoral do Sintsep-GO, eleita em Assembleia Geral Ordinária no dia 11 de janeiro deste ano, conclama a presença de todos os filiados/as que estão aptos a votar (conforme lista publicada no site da entidade) neste processo, que é uma das marcas desta entidade: a eleição democrática de seus dirigentes.

Neste pleito, a Comissão Eleitoral apresenta aos filiados/as a Chapa 1 (SINTSEPgo PRA FRENTE, PRA TRÁS NUNCA MAIS!) e a Chapa 2 (VEM PRA LUTA! MUDANÇA JÁ!). Esta edição do jornal institucional do sindicato, de número 107, é voltada para a apresentação dos/as integrantes das duas chapas e de suas propostas para a base – tendo em vista que cada uma das chapas produziu um jornal específico, para falar das ações e propostas, de forma mais abrangente.

Por isso, analise bastante as propostas apresentadas pelos companheiros e decida seu voto com sabedoria. Fique atento às cláusulas presentes no Estatuto (disponível no site da entidade), para que todo o processo ocorra dentro da lisura e do respeito que nossa entidade merece. Lembre-se: se você estiver apto a votar, mas seu nome não constar na lista, apresente seu contracheque (com a consignação do Sintsep-GO) e vote em separado. Aposentados e pensionistas de Goiânia e região Metropolitana votam na sede do Sintsep-GO. Não abra mão do seu direito de escolher os dirigentes de nossa entidade sindical.

Confira nas páginas 2 e 3 as propostas das duas chapas e, na página 4, os locais de votação. Clique aqui para acessar o Jornal nº 107.

Além disso, confira também a lista de filiados aptos a votar clicando aqui.

A Comissão Eleitoral do Sintsep-GO deseja a você uma ótima eleição!

Comissão Eleitoral

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URGENTE: Governo encaminha reforma da Previdência ao Congresso

Na manhã desta quarta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro (PLS) entregou, respectivamente, aos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, que trata da reforma da Previdência. Os militares não estão incluídos nesta proposta.

O texto, como já foi amplamente divulgado, traz a idade mínima de 62 na paras mulheres e 65 anos para homens, após transição de 12 anos. A tramitação da proposta começa pela Câmara dos Deputados.

A idade mínima subirá progressivamente durante esse período — que é mais curto do que os 21 anos propostos pelo governo Temer em 2017. Esse tempo é menor do que o proposto pelo governo Michel Temer, que previa 21 anos.

A reforma deverá incluir a criação de novas alíquotas de contribuição dos trabalhadores e a implementação de um regime de capitalização — pelo qual cada trabalhador financia a própria aposentadoria por depósitos em uma conta individual.

Estados e municípios também vão fazer parte da reforma. A expectativa é que a reforma englobe também os servidores públicos e os militares.

Regime de capitalização
A proposta traz ainda para os servidores públicos (RPPS) e para os trabalhadores da iniciativa privada (RGPS), a cargo do INSS, a instituição do regime de capitalização. É importante esclarecer que o regime de capitalização só será instituído após a aprovação da reforma, por meio de lei complementar. Esse novo regime só alcançará os novos trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho, após promulgação da proposta.

O texto determina que, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão para o regime próprio de Previdência Social o sistema obrigatório de capitalização individual previsto no art. 201-A, no prazo e nos termos que vierem a ser estabelecidos na lei complementar federal de que trata o referido artigo.”

Para os trabalhadores regidos pela CLT, os chamados celetistas, a proposta determina que: “Art. 115. O novo regime de Previdência Social de que tratam o art. 201-A e o § 6º do art. 40 da Constituição será implementado alternativamente ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de Previdência Social e adotará, dentre outras, as seguintes diretrizes:

I – capitalização em regime de contribuição definida, admitido o sistema de contas nocionais;

II – garantia de piso básico, não inferior ao salário-mínimo para benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, por meio de fundo solidário, organizado e financiado nos termos estabelecidos na lei complementar de que trata o art. 201-A da Constituição;

III – gestão das reservas por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas por órgão regulador, assegurada a ampla transparência dos fundos, o acompanhamento pelos segurados, beneficiários e assistidos dos valores depositados e das reservas, e as informações das rentabilidades e dos encargos administrativos;

IV – livre escolha, pelo trabalhador, da entidade ou da modalidade de gestão das reservas, assegurada a portabilidade;

V – impenhorabilidade, exceto para pagamento de obrigações alimentares;

VI – impossibilidade de qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo; e

VII – possibilidade de contribuições patronais e do trabalhador, dos entes federativos e do servidor, vedada a transferência de recursos públicos.”

Tramitação no Congresso
A proposta vai seguir todo o rito normal, iniciando novo processo de tramitação no Legislativo. Vai ser examinada, inicialmente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que debate e aprova apenas a constitucionalidade da proposta, isto é, não entra no mérito PEC.

Em seguida, vai ser criada nova comissão especial sobre o assunto, que vai tratar do mérito da proposta.

Se o texto for aprovado na comissão especial, vai ao exame do plenário da Câmara, onde tem de passar por 2 turnos de discussão e votação. Nas 2 votações, a PEC precisa ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados. Depois, segue para o Senado, onde tem de obter, no mínimo, 49 votos. Se for alterada pelos senadores, volta para a Câmara.

No Senado, a tramitação inicia-se pela CCJ, que discute e vota a constitucionalidade e o mérito da matéria.

De acordo com estimativa do presidente da Câmara, a proposta deverá estar pronto para ser votada no início de junho no plenário da Casa.

Fonte: DIAP

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Perdas salariais alcançam 33%. Este é o principal mote da luta dos federais para 2019

Com 22 pontos que unificam os federais, proposta defendida pelos fóruns, Fonasefe e Fonacate, inclui correção salarial com índice próximo de 33%, calculado por Dieese e Sinal. Defesa é para que índice seja aplicado até janeiro de 2020 

Trezentos e vinte representantes de servidores federais das três esferas participaram nesse domingo, 17, em Brasília, de reunião ampliada dos fóruns (Fonasefe e Fonacate) que reúnem entidades de diversas categorias do setor público. Além de promover uma avaliação ampla da conjuntura e aspectos políticos e econômicos do governo atual, os servidores discutiram a pauta da campanha salarial 2019 da categoria adequada ao debate e impactos de mudanças do estado brasileiro. O presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues, e o secretário-geral do sindicato e diretor da Condsef, Gilberto Jorge Cordeiro, participaram da reunião ampliada.

Os federais buscam unidade de ação e estratégias para enfrentar um cenário onde a pauta do estado mínimo ofusca a importância fundamental de investimentos em políticas públicas e do fortalecimento dos serviços prestados à população, incluindo valorização dos servidores e reposição da força de trabalho do setor. Nessa direção um calendário de luta em defesa dos servidores e serviços públicos também foi aprovado. 

No campo macro, a campanha dos federais vai centrar esforços na luta contra as privatizações e o desmonte do serviço público. Outro destaque será a luta contra a reforma da Previdência, incluindo para servidores a busca pela garantia de aposentadoria integral, aprovação de PEC que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados, a extinção do fator previdenciário, além de defender manutenção de direitos ameaçados, incluso aposentadoria por invalidez, tempo de serviço para periculosidade e insalubridade, entre outros. Ainda nos eixos centrais, a revogação da Emenda Constitucional (EC 95/16) que congela investimentos públicos por vinte anos, é outro destaque. As revogações da reforma Trabalhista e da Lei de Terceirização também estão na campanha que unificam os federais. 

Unidade por valorização do servidor
Fonasefe e Fonacate aprovaram eixos que devem unificar os servidores federais em torno da campanha de valorização dos servidores e serviços públicos. Para isso, vinte e dois pontos foram listados e vão compor a pauta da Campanha Salarial 2019 da categoria. Um índice próximo de 33% levantado pelo Dieese e Sinal será defendido pelos fóruns como uma proposta de correção salarial. A aplicação desse índice seria feita até janeiro de 2020, pela proposta dos federais que será levada ao governo.

Data base para 1º de maio, equiparação de contrapartida nos planos de saúde dos servidores, extensão de índice da Lei 13.464/17 a todos os servidores federais, política salarial permanente, defesa da negociação coletiva no setor público, estão entre os 22 pontos. Para conhecer todos acesse aqui a íntegra do relatório da reunião dos fóruns.

Calendário de lutas e atividades
Foi também aprovada a participação dos federais em todos os atos a serem convocados pelas centrais sindicais em defesa dos direitos da classe trabalhadora. Ao longo do ano os servidores também devem construir e participar de diversos calendários de luta em defesa dos serviços públicos, por um Estado forte comprometido com políticas públicas e cumpridor da Constituição brasileira que garante serviços públicos essenciais à população. 

Fonte: Condsef

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Servidores federais se juntam por direito a aposentadoria e Previdência Pública

Dia nacional de lutas dia 20 de fevereiro

Neste dia 20 de fevereiro, a categoria participa do dia nacional de lutas convocado pelas centrais sindicais contra a reforma da Previdência. Unidade também deve permanecer em campanha em defesa do setor público, pela revogação da EC 95, por valorização dos servidores e serviços públicos de qualidade para o Brasil

Representantes do Fonasefe e Fonacate, fóruns que unificam os servidores federais de todas as esferas, realizaram, nesse último domingo, em Brasília, uma reunião ampliada. Condsef/Fenadsef, Sintsep-GO e demais filiadas estavam presentes. A unidade em defesa das aposentadorias e contra a reforma da Previdência deu o tom do encontro. Os federais participam neste dia 20 do dia nacional de lutas convocados pelas centrais sindicais, entre elas a CUT.

A categoria chama atenção para a necessária unidade para combater os ataques a direitos e também controvérsias em torno do propagado ‘déficit’ da Previdência Pública. Apenas para citar um ponto, CPI recente no Senado apontou que diversas empresas devem ao INSS quase R$ 500 bilhões. Não faltam críticas também ao modelo de capitalização que abre caminho para a privatização de nossa previdência. No Chile onde o modelo foi aplicado, os efeitos nefastos, principalmente para a população mais vulnerável, têm sido muito questionado.

Servidores também buscam unidade para encampar a luta em defesa do setor público, pela revogação da EC 95/16, que congela investimentos públicos por vinte anos, por valorização dos servidores e respeito aos direitos constitucionais de todo cidadão para que tenhamos acesso a serviços públicos essenciais, universais e de qualidade.

Assista vídeo com depoimentos dos representantes do Fonasefe e Fonacate:

Representantes do Fonasefe e Fonacate, fóruns que unificam os servidores federais de todas as esferas, realizaram nesse domingo, em Brasília, uma reunião ampliada. Condsef/Fenadsef e suas filiadas estavam presentes. A unidade em defesa das aposentadorias e contra a reforma da Previdência deu o tom do encontro. Os federais participam no próximo dia 20 do dia nacional de lutas convocado pelas centrais sindicais, entre elas a CUT. A categoria chama atenção para a necessária unidade para combater os ataques a direitos e também controvérsias em torno do propagado 'déficit' da Previdência Pública. Apenas para citar um ponto, CPI recente no Senado apontou que diversas empresas devem ao INSS quase R$500 bilhões. Não faltam críticas também ao modelo de capitalização que abre caminho para a privatização de nossa previdência. No Chile onde o modelo foi aplicado, os efeitos nefastos, principalmente para a população mais vulnerável, têm sido muito questionados. Servidores também buscam unidade para encampar a luta em defesa do setor público, pela revogação da EC 95/16, que congela investimentos públicos por vinte anos, por valorização dos servidores e respeito aos direitos constitucionais de todo cidadão para que tenhamos acesso a serviços públicos essenciais, universais e de qualidade. #AposentadoriaSim #NãoReformaPrevidência #RevogaOTeto #SeÉPúblicoÉParaTodos

Posted by Condsef on Monday, February 18, 2019

 Com informações da Condsef

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