aos poucos governo golpista empobrece populacao e mina chances de crescimento

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Somada a EC do teto de gastos, reformas Trabalhista e da Previdência impedem chances de recuperação da economia brasileira

Sem respaldo popular, com mais de 90% dos brasileiros enxergando o País no rumo errado, o governo ilegítimo instalado após o Golpe de 2016 tem conseguido implantar reformas profundas que devem impedir as chances de recuperação de nossa economia e podem acelerar e aprofundar a já grave desigualdade social que tanto atrapalha o crescimento do País. Dois dos grandes responsáveis pela derrocada brasileira já são mudanças aprovadas por um Congresso Nacional contaminado e que também não representa os anseios da maioria da população. Aprovada em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional (EC) 95/16 que impõe um teto de investimentos no setor público pelos próximos vinte anos, foi a primeira grande armadilha imposta pelo governo ilegítimo para consolidar um projeto derrotado nas urnas.

Os alertas vindos de especialistas de diversas áreas, desde o campo social ao econômico, são claros. Não há na história do mundo nenhum precedente semelhante ao que será provocado pela EC 95/16. Trata-se de uma emenda constitucional que anula o cerne da própria Constituição. Não há possibilidades de se assegurar serviços públicos essenciais a que a população brasileira tem direito sem garantir que investimentos no setor aconteçam e, na prática, a EC 95/16 inviabiliza esses investimentos.

Somada a isso, a reforma Trabalhista aprovada pelo Senado que rasga direitos históricos da classe trabalhadora cria um novo e perigoso parâmetro nas relações entre patrões e empregados. Uma relação que já costuma ser frágil para trabalhadores em diversos aspectos ganha perigosos contornos com a aprovação do “negociado sobre o legislado”. Acontece que agora não há mais na prática uma legislação que supere “entendimentos” que tendem a ser desfavoráveis ao trabalhador. Especialistas acreditam que os efeitos perversos serão sentidos em até dois anos e vão mostrar o quanto a classe trabalhadora de fato perdeu.

Caso a reforma da Previdência também consiga ser aprovada fica estabelecida uma tríade difícil de ser quebrada. Se hoje dados apontam que mais de 40% dos trabalhadores não conseguem cumprir o que está estabelecido em lei para assegurar acesso a aposentadoria, com novas regras e critérios mais rígidos – como aumento de tempo de contribuição e idade – será praticamente inviável à maioria assegurar o direito a aposentadoria.

Juntas essas mudanças fatalmente vão provocar o aumento da desigualdade social no Brasil, tão prejudicial para qualquer sociedade. Este é um dos principais reflexos apontados por especialistas e que será provocado com a retirada de direitos embutidas tanto na EC 95/16, quanto nas reformas Trabalhista e da Previdência. E como fugir desse perigoso ciclo que promove aumento da concentração de renda, piora as relações de trabalho e fragiliza a sociedade?

Estudiosos de diversos campos apontam que há uma agenda alternativa que poderia ser adotada minimizando impactos negativos desse cenário. O ajuste a essa agenda recessiva imposta por governo ilegítimo seriam uma decisão política. A aceleração no ritmo da queda da taxa básica de juros é um dos pontos que poderiam alterar esse cenário. Revogar a regra constitucional (EC 95/16) que impõe a redução dos investimentos públicos por 20 anos é outra ação que deveria ser imediata. O aumento real do salário mínimo e o reforço da fiscalização a empresas que devem a previdência também estão na lista de ações que garantiriam outro rumo para nossa economia. Vale lembra que este ano a dívida de empresas com a Previdência chegou a quase R$500 bi.

Diante deste cenário, a reação da população para barrar o avanço de tantos retrocessos é a única saída para alterar os rumos do país.

Fonte: Condsef

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servidores da ebserh realizam paralisacao de advertencia por 24 horas



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Ao longo desta quarta-feira (26), cerca de 250 trabalhadores ligados à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) – vinculada ao Ministério da Educação (MEC) – cruzaram os braços no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC/UFG). Uma advertência ao governo federal, que se recusa a negociar o acordo coletivo de trabalho 2017/2018.

Uma manifestação aconteceu por volta das 10h30 em frente à recepção central do hospital e contou com a participação da direção do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás (Sintsep-GO) – filiado à Central Única dos Trabalhadores no Estado de Goiás (CUT Goiás).

Na ocasião, o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues de Souza, ressaltou que o objetivo do governo golpista de Michel Temer (PMDB) é sucatear o serviço público federal. “É curioso que o governo federal aposte num plano de demissão voluntária em massa. Ainda mais porque ele representará, ao contrário do que supostamente interessa ao governo, aumento de gastos, em função das indenizações a serem pagas”. A paralisação de 24 horas, segundo o sindicalista, pode evoluir para uma greve por tempo indeterminado.

Negociação
Desde o fim de 2016, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), junto com a Comissão Nacional de Representantes dos Trabalhadores da Ebserh busca abrir as negociações com a direção da empresa quanto ao acordo coletivo de trabalho 2017/2018.

Da entrega da pauta de reivindicações da categoria – em dezembro de 2016 – até agora, já foram realizadas quatro reuniões, sem qualquer avanço efetivo nas negociações. Nem mesmo uma contraproposta a Ebserh se dignou a apresentar.

“Já se passaram quatro meses da Data‐Base (1º de março) da categoria, sem qualquer perspectiva de negociação. Diante da falta de compromisso da empresa ante nossas reivindicações por reajuste salarial e melhores condições de trabalho, optamos por uma mobilização geral, que está acontecendo em todo o País”, declarou Jeovane Martins, delegado do Sintsep-GO na empresa.

Servidores x Empregos
Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD), o Brasil tem 12,1 servidores por cada 100 empregos no País. É uma posição modesta, inferior a de países liberais, como EUA, Alemanha e Inglaterra, cujos servidores ocupam, respectivamente, 14,6%, 15,4% e 23,5% dos empregos totais de seus países.

A pergunta que não quer calar é: Estes servidores não farão falta? E olha que o PDV é lançado no momento em que o País experimenta sua maior taxa de desemprego em décadas.

Confira aqui a cobertura da paralisação no Jornal Anhanguera 1ª Edição

Sintsep-GO com informações da CUT-GO

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ministerio da saude ms go tem novos horarios de atendimento

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Um comunicado do núcleo goiano do Ministério da Saúde (SIASS/Ministério da Saúde/Goiânia) informa aos servidores novos horários para atendimento externo a partir do mês de agosto de 2017.

Segundo o documento emitido, o órgão estará disponível das 7 às 16 horas para a recepção de atestados (6º andar) e agendamento de perícias e juntas oficiais (térreo).

O comunicado adverte ainda aos servidores quanto aos prazos que devem ser adotados para alguns procedimentos. Confira:

Tratamento de saúde do próprio servidor
-Não ultrapassar o período de cinco dias corridos para comunicar a Unidade de SIASS, a qual verificará se existe possibilidade de recepção dos atestados ou agendamento de pericias.

Tratamento de saúde de pessoa da Família
-Não ultrapassar o período de três dias corridos para comunicar a Unidade de SIASS, a qual verificará se existe possibilidade de recepção dos atestados ou agendamento de pericias.

O que precisa conter no atestado
1- Nome completo do servidor;
2- Período do afastamento;
3- CID ou nome da doença (Decreto 6.690/2008);
4- Nome do profissional emitente e número do respectivo conselho (CRM ou CRO);
5- Data e assinatura do profissional emitente;
6- No caso de Tratamento de Saúde de Pessoa da Família o atestado deve estar explicita a necessidade de acompanhamento pelo servidor, bem como estar o nome do familiar a ser acompanhado e o CID da doença do familiar.

Obs.: Caso o servidor seja do interior esse poderá entrar em contato, em tempo hábil, por meio dos telefones (62) 3526-1049 ou 3526-1054 e também pelos e-mails marli.sorel@saude.gov.br com cópia para angela.jesus@saude.gov.br

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sintsep go divulga relacao com nomes contemplados no processo dos 28 86



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Atenção servidor e pensionista, confira se seu nome está na listagem de pagamentos dos 28,86%

Atenção servidores públicos e pensionistas! Se você faz parte da ação dos 28,86% clique nos links abaixo e confira se seu nome está nessa relação.

Caso esteja, entre em contato o mais rápido possível com o SINTSEP-GO, situado a Rua Dr. Olinto Manso Pereira (antiga rua 94), 910, Setor Sul, Fone: (62) 3213-2000.

 

Ação dos 28,86%

-Relação de pessoas para pagamento Grupo A

-Relação de pessoas para pagamento Grupo B

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proposta de act aprovada por empregados da conab traz quase 80 clausulas

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Proposta prevê reajuste linear com base no IPCA mais ganho real de 3%. Empregados da Conab devem ficar atentos a próximos passos para garantir negociação do ACT 2017/2018

Com sua data base em 1º de setembro, empregados da Conab em todo o Brasil já estão em movimento para assegurar o processo de negociação que envolve o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2017/2018 da categoria. O último ACT passou por diversos entraves e terminou sendo levado a dissídio coletivo no TST. Por isso, a unidade da categoria é determinante para garantir a pressão necessária para que a empresa atenda as reivindicações de seus empregados. Aprovando a Fenadsef como sua representante, os empregados da Conab autorizaram, tanto em assembleias em todo o Brasil como em plenária nacional realizada em maio, a entrega da proposta de ACT 2017/2018. Com quase 80 cláusulas a proposta foi sistematizada pela Comissão de Negociação dos Empregados da Conab no dia 14 de junho e protocolada em seguida junto à empresa. Confira aqui a íntegra.

Na ocasião, representantes da Comissão e da Fenadsef foram recebidos pelo chefe de gabinete do presidente da Conab (foto). Com a proposta de ACT protocolada, o próximo passo é cobrar a abertura efetiva das negociações com a empresa que assegurem os avanços no debate das cláusulas econômicas e sociais do acordo. Entre as demandas da categoria está um reajuste linear que considere a variação do IPCA no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017, acrescida de uma recomposição salarial de 3,04% referente a período de 2008/2016, mais um aumento real de 3%.

Os empregados também reivindicam gratificação de responsabilidade técnica, buscam adequação em regras para cumprimento e pagamento de horas extras, além de buscar reajuste em auxílios como alimentação, saúde, transporte, assistência aos empregados e outros. Na proposta de ACT da categoria há também cláusula que garante revisão do plano de carreira dos empregados da Conab, além da participação de representantes da categoria no conselho de administração da empresa. Empregados anistiados e cedidos também estão contemplados em cláusula que prevê observar e preservar os direitos e enquadramento adequado desses trabalhadores, além de sua participação em processos de capacitação.

Com um ACT legitimado e já protocolado o caminho agora para trilhar o processo de negociações favorável aos trabalhadores é assegurar a unidade da categoria em torno dessas demandas. A Fenadsef e, em Goiás, o Sintsep-GO, estão à disposição da categoria para garantir que o ACT 2017/2018 se consolide. A expectativa é de que o processo de negociações se dê de forma efetiva e transparente. Um processo com trabalhadores unidos fortalece a categoria, além de garantir melhores direitos. Negociação já!

Fonte: Condsef

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empregados da ebserh farao paralisacao de advertencia dia 26 de julho



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Objetivo é chamar a atenção do governo e evitar o alongamento do processo negocial, como em campanhas anteriores. A data base da categoria é 1º de março e, até o momento, nenhum avanço significativo aconteceu

Empregados da Ebserh aprovaram em encontro nacional da categoria uma paralisação de advertência que acontece no dia 26 deste mês em todo o Brasil. A decisão foi tomada a partir da inércia do processo de negociações envolvendo o ACT 2017/2018 dos empregados. A data base da categoria é 1º de março. Até o momento nenhum avanço significativo aconteceu e nenhum sinal foi dado por parte da empresa que a pauta de reivindicações entregue ainda no final do ano passado será atendida.

Nesta manhã, a direção do Sintsep-GO esteve na sede da empresa, em Goiânia, e – em assembleia com os trabalhadores – ratificaram a adesão à paralisação em Goiás. “Os empregados públicos da Ebserh, em Goiás, aderiram ao movimento por unanimidade. O governo Temer desrespeita servidores e funcionários públicos, quando não se abre a negociações instituídas em lei e não cumpre acordos advindos de negociações anteriores”, critica a diretora Márcia Jorge.

O sindicato irá enviar à Fenadsef/Condsef o ofício com a ata da assembleia, comunicando o seu resultado.

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planejamento pode pagar 1 parcela da incorporacao de gratificacao em agosto

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Ainda de acordo com ministério, caso não haja tempo hábil para que ajustes sejam incluídos na folha de julho pagamento ficará para setembro

A Condsef/Fenadsef voltou a cobrar do Ministério do Planejamento informações sobre o pagamento da 1ª parcela referente ao cumprimento das Leis que alteram incorporação de gratificação em aposentadoria da maioria dos servidores do Executivo. O governo vem adiando desde janeiro deste ano o pagamento da 1ª parcela para servidores que já assinaram termo de opção. Para todos que assinaram a retroatividade dos valores está garantida. Segundo o Planejamento informou à Confederação, os acertos técnicos para que os pagamentos sejam incluídos nos contracheques dos servidores que têm direito à parcela já foram finalizados.

Ainda de acordo com o ministério todos os esforços são para que os valores sejam incluídos ainda na folha de pagamento deste mês, a ser paga no início de agosto. Caso não haja tempo hábil para a inclusão na folha deste mês o pagamento será assegurado para o mês subsequente, o que implicaria pagamento no início de setembro.

A Condsef/Fenadsef recomenda que os servidores que já assinaram termo de opção que lhes dão direito aos novos valores garantidos pela aplicação das Leis que continuem atentos às prévias de seus contracheques. Como centenas de servidores em todo o Brasil estão apreensivos com os frequentes adiamentos de prazos a Condsef/Fenadsef também já solicitou consulta a sua assessoria jurídica para garantir a aplicação das Leis. “Como as previsões no Planejamento têm se apresentado inconstantes, precisamos estar prontos para garantir que nenhum servidor sofra prejuízo com o descumprimento dessa Lei que é uma conquista histórica dos servidores de nossa base”, disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

É preciso ainda lembrar que nas consultas ao Planejamento, a Condsef/Fenadsef também recebeu retornos negativos quanto à retomada das negociações para tratar as pautas tanto gerais quanto específicas dos servidores federais. “Há um clima de incerteza profundo quanto à reabertura de um canal de diálogo permanente com o governo”, observa Sérgio. Para assegurar que as demandas dos servidores não sejam proteladas e esquecidas a mobilização permanente da categoria é fundamental. “Num cenário de inseguranças e incertezas no campo econômico e político só nossa luta é capaz de assegurar que nossas pautas avancem”, lembra o secretário-geral.

Fonte: Condsef

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falta de investimentos pode levar servicos publicos ao colapso

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Condsef/Fenadsef enxerga com preocupação o cenário de cortes e repasse insuficiente de verbas a órgãos públicos

A Condsef/Fenadsef vem recebendo informações de diferentes regiões do país onde a preocupação de servidores do Executivo tem sido recorrente: a precarização das condições de trabalho aumentou em muitos locais, fruto da ausência de verbas e cortes nos orçamentos promovidos sistematicamente com uma política imposta pelo governo. A situação que já não era favorável ao setor público foi agravada a partir da aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/16 que impõe limites severos para investimento no setor público pelos próximos vintes anos. Em seminário promovido pelo Dieese no início dessa semana, o auditor federal de Finanças e Controle, Bráulio Cerqueira, chegou a destacar que a revogação desta emenda é determinante para que o País inicie um processo de recuperação de sua economia. “Com essa imposição que limita investimentos públicos ninguém conseguirá governar”, opinou.

Ainda de acordo com o auditor, o caos no setor público é inadmissível em um cenário onde o governo possui mais de R$ 370 bilhões em reservas internacionais e mais de R$ 1 trilhão em caixa. Para ele vivemos uma crise de receitas e não de despesas. A retirada de direitos imposta tanto pela reforma Trabalhista, aprovada ontem no Senado, quanto pela reforma da Previdência que o governo ilegítimo também tenta aprovar, acrescenta outros componentes que devem agravar ainda mais a crise instalada no País. “Em nenhum lugar do mundo é possível sustentar um cenário onde se adota a retirada drástica de direitos enquanto se impõe uma recessão à maioria da população e ainda priva essa população de ter acesso aos serviços públicos”, analisa Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

Para diversos especialistas existe uma agenda alternativa que poderia ser adotada minimizando impactos negativos desse cenário. “O ajuste e esta agenda recessiva são uma decisão política”, observa Cerqueira. Além da revogação imediata da regra constitucional que impõe a redução dos investimentos públicos por 20 anos, para ele a aceleração no ritmo da queda da taxa básica de juros seria um dos pontos a ser feitos para alterar esse cenário. O aumento real do salário mínimo e o reforço da fiscalização a empresas que devem a previdência também estão na lista de ações que garantiriam outro rumo para nossa economia. Vale lembra que este ano a dívida de empresas com a Previdência chegou a quase R$ 500 bilhões.

Para a Confederação essa política recessiva cria um ambiente insustentável para a economia e que é agravado pelo frágil momento político vivido no País. “Estrangular os serviços públicos só trará mais caos e problemas a esse cenário já frágil”, avalia Sérgio. Dados revelam que até agora o governo liberou somente 37,2% das verbas destinadas ao setor público. “Não podemos assistir a essa derrocada dos investimentos públicos e ataque a nossos direitos calados. É preciso reagir e rápido ou não teremos condições de apagar tantos incêndios”, alerta o secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

Fonte: Condsef

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reforma vai gerar guerra juridica apontam juizes

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Para juízes do trabalho, instâncias trabalhistas podem atuar para preservar direitos

Os parlamentares vendidos aos empresários que financiam as campanhas eleitorais esperavam diminuir processos contra maus empregadores que descumprem a legislação trabalhista.

Mas a aprovação do PLC 38/2017 (Projeto de Lei da Câmara), medida que implementa a Reforma Trabalhista e sacramenta o fim da CLT, na noite desta terça-feira (11), pode produzir um efeito contrário, conforme afirmam juristas ouvidos pelo Portal da CUT.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, acredita que a farta cesta de pontos contrários à Constituição produzirá o efeito contrário ao esperado.

“Se os apoiadores da reforma achavam que isso iria reduzir a litigiosidade e aumentar a segurança jurídica, temo que venham a se decepcionar nos próximos anos. Uma ruptura dessa natureza com o que era historicamente o direito do trabalho vai gerar o contrário, aumento de litigiosidade, aumento de demandas e de insegurança jurídica até que se construa uma jurisprudência em torno dessas novas regras construídas”, disse.

Para ele, o embate em defesa da garantia de direitos constitucionais agora se dará em âmbito jurídico, mas acredita que o questionamento à aberração imposta por Temer deva ser feito ponto a ponto no Supremo Tribunal Federal (STF) e não por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Isso porque Feliciano acredita que uma Adin contra a lei em geral teria maior chance de ser rechaçada no Supremo e ainda limitaria a atuação dos juízes do Trabalho em primeiro grau, que podem questionar os itens do PLC e criar uma jurisprudência favorável aos trabalhadores.

“A possibilidade de se reverter a reforma toda pelo STF é remota. Melhor seria atacar pontos de inconstitucionalidade no Supremo mais patentes e permitir que a jurisprudência dos tribunais da Justiça do trabalho construam a melhor interpretação desse texto de acordo com os princípios constitucionais e que regem o direito do trabalho”, afirmou.

Maioria do Senado acovardou-se
Feliciano conta que a Anamatra esteve no dia da votação da reforma com vários senadores, em especial, os indecisos e apontou a inconstitucionalidades e os retrocessos sociais presentes na reforma.

Muitos dos parlamentares entenderam que a proposta não traria benefícios econômicos, sabiam que o projeto tinha como função tentar dar sustentabilidade ao governo moribundo, mas se apegaram à promessa de uma medida provisória de Temer para rever os pontos mais precarizantes do texto. Uma demonstração de má fé ou ingenuidade, avalia.

“O Senado é casa revisora, não me lembro de nenhuma outra situação em que tenha abdicado de seu papel constitucional para que o presidente da República cumprisse isso. Alertávamos para o risco de que o acordo construído não fosse cumprido e, de fato, hoje o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que não fez acordo algum e não tem disposição alguma de, em havendo medida provisória, aprová-la na Casa. Os parlamentares que disseram votar a favor da proposta por conta do acordo ou estavam ludibriados ou quiseram dar imagem de normalidade para nos ludibriar”, falou.

Judiciário é uma incógnita
O juiz do trabalho Hugo Cavalcanti Filho também aposta numa saída pelo Judiciário como a mais plausível. Porém, se por um lado acredita que a maioria dos juízes é contra as medidas aprovada pelo Congresso, por outro, sabe muito bem como funciona a cúpula.

Em 30 de junho, Dia Nacional de Greve Geral contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária, Cavalcanti Filho determinou o adiamento das audiências da 12ª Vara do Recife, em respeito ao movimento grevista, e aconselhou aos servidores que não comparecessem ao trabalho.

Como resposta, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, solicitou à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região informações sobre seu comparecimento ao trabalho e registros da ausência dos servidores, além de dados estatísticos da produtividade do juiz, solicitações que não são usuais.

“Não me intimidaram porque esses dados são públicos e acredito que a maioria dos juízes do Trabalho entendem que a reforma é a medida mais prejudicial à classe trabalhadora já adotada no país. Com o agravante de ser aplicada em momento de exceção, aprovada por um Congresso desmoralizado e sob comando de um governo cujo chefe está sendo denunciado por crime de corrupção e pode ser afastado a qualquer momento”, criticou.

Ele lembra que tanto o ministro do STF, Gilmar Mendes, como o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho são favoráveis à reforma. O segundo, inclusive, um dos idealizadores.

Diante desse cenário, ele acredita que frentes democráticas dentro dos tribunais trabalhistas possam enfrentar esse ataque a direitos fundamentais.

“Espero que maioria dos juízes do trabalho considere que o resultado do trabalho legislativo é peça inconstitucional e venha a se posicionar dessa maneira nas decisões que vierem a tomar. Inconstitucional e inconvencional, porque ofende diversas normas da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e não deveria ter aplicação em nosso país”, defende.

Ainda sobre a OIT, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, lembra também a reforma agride normas internacionais, como apontou a própria organização.

“Como diz o artigo 7º da Constituição, a função da negociação coletiva não é rebaixar, mas promover melhores de condições. Se a reforma traz uma negociação cuja finalidade primeira é reduzir direitos, isso atenta contra ao menos três convenções das quais o Brasil é signatário. Quando isso for constatado, o Brasil, que já está numa lista para ser investigado, terá de ser responsabilizado por não cumpri com seus deveres internacionais”, explicou.

Legislativo e Executivo – Analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) Neuriberg Dias ressaltou que é possível reverter o processo em um Congresso Nacional mais progressista ou via Legislativo, desde que o próximo presidente tenha apreço pelos direitos da classe trabalhadora.

Mas isso, reforça, exige que os movimentos sindical e sociais mobilizem suas bases para colocar na Câmara parlamentares comprometidos com a defesa da democracia e da igualdade.

“As propostas podem ser revistas por meio de um projeto de lei, mas vai depender da composição do Congresso. Teria de retirar esse grupo que representa os interesses do setor empresarial e colocar mais representantes dos trabalhadores para começar a combater a reforma trabalhista. Ou editar uma medida provisória para alterar ou revogar esses pontos. Isso tudo, porém, demanda que o movimento sindical em sua base faça a resistência para que impeça a aplicação da reforma trabalhista. Restaram a frente jurídica e o sindicato para fazer resistência à lei”, definiu.

Sintsep-GO com informações da CUT

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reforma trabalhista reforca o golpe mas a luta continua



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Com a aprovação do projeto, classe trabalhadora sofrerá com precarização dos contratos de trabalho

O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (11) uma das etapas do golpe aplicado contra a democracia brasileira, que teve seu início com a queda da presidenta Dilma Rousseff. A aprovação da Reforma Trabalhista atende diretamente as elites e ataca os direitos da classe trabalhadora.

O presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, falou sobre a Reforma Trabalhista. “As reformas de Temer destroem a economia brasileira, precarizam as relações de trabalho e transformam os empregos em bicos. Com um contrato de trabalho precarizado, sem poder calcular a renda, sem proteção, sem estabilidade, sem direitos, o trabalhador não vai consumir. Também não vai contribuir com o INSS e mesmo quem já está aposentado, vai ser prejudicado. O trabalhador que garante o financiamento da previdência estará desempregado ou subempregado”, afirmou.

Após o resultado da votação, que sacramentou a aprovação do projeto nefasto à classe trabalhadora, o secretario-geral da CUT, Sérgio Nobre, se manifestou. “A luta continua. Não temos tempo a perder. O Senado acaba de cometer um crime contra a classe trabalhadora, contra todo o País. Isso não significa que a luta acabou. Nós vamos continuar na rua, fazendo mobilização, exigindo mudança, dizendo que é inconstitucional.Não vai ficar assim. Não podemos nem vamos aceitar esse desmonte. A classe trabalhadora tem organização e capacidade de luta.”

Os prejuízos às relações entre capital e trabalho foram alvo de preocupação da CUT no último período. Não foram poucas as manifestações que levaram milhares de brasileiros às ruas. Somente no primeiro semestre de 2017, houve a histórica greve geral do dia 28 de abril que paralisou o país e alertou para as consequências maléficas da reforma proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer, além dos protestos no dia 15 de março, 31 de março, 1 de maio e 30 de junho.

O projeto também foi alvo de críticas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que em resposta a uma consulta feita por seis centrais sindicais – CUT, CSB, CTB, Força Sindical, Nova Central e UGT –, afirmou que a Reforma Trabalhista, viola acordos e convenções internacionais estabelecidos pelo Brasil.

“A adoção de um projeto de lei que reforma a legislação trabalhista deveria ser precedida por consultas detalhadas com os interlocutores sociais do país”, afirma o documento da entidade. De acordo com a texto, “as medidas adotadas por autoridades públicas para estimular e fomentar o desenvolvimento da negociação coletiva devem ser objeto de consultas prévias e, quando possível, de acordos entre as autoridades públicas e as organizações de empregadores e trabalhadores”.

A reação negativa da sociedade diante da aprovação da Reforma Trabalhista provoca crise na base do governo, mesmo após o projeto ter passado no Senado. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, Temer decidiu sancionar o projeto na próxima quinta-feira (13), mas editará uma Medida Provisória propondo alterações no texto final.

Imediatamente, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Câmara não votará a Medida Provisória de Temer. O imbróglio mostra como estão abertos, ainda, os caminhos para tentativas de frear a Reforma Trabalhista.

Fonte: CUT

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