assessoria juridica do sintsep go participa de congresso em sao paulo



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Contrários à reforma trabalhista, advogados goianos comentam temas debatidos durante Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho

*Por Rota Jurídica

Na semana passada, entre os dias 19 e 21 de junho, desembargadores, juízes, promotores de justiça, procuradores, advogados e demais profissionais que atuam no direito trabalhista de todo o País reuniram-se, em São Paulo, para o 57º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho. Embora dotado de uma programação extensa e diversificada, o evento pautou-se quase que inteiramente no mais atual e polêmico tema da esfera trabalhista: a reforma. Esta foi a impressão que trouxeram de lá os advogados especialistas em Direito do Trabalho, Welton Marden, Willian Fraga, Neliana Fraga e Thiago Fraga, da Marden e Fraga Advogados Associados. Declaradamente contrários à reforma trabalhistas, os três concederam entrevista exclusiva ao Rota Jurídica, na qual nos contaram os principais temas debatidos no evento e externaram suas opiniões a respeito. Confira abaixo:

Quais foram os principais temas de debate do congresso?
Welton Marden – A Reforma Trabalhista dominou o congresso. Mesmo em painéis cujos temas eram outros, as discussões, volta e meia, retornavam à questão da reforma. Percebemos que a maioria dos participantes são contrários à reforma trabalhista. Tive a sensação de que a organização do Congresso teve uma preocupação de colocar palestrantes que são favoráveis à reforma trabalhista, especialistas com perfil de advocacia patronal. Mas, para nossa grata surpresa, a grande maioria dos presentes se manifestou contrariamente à reforma. Havia muitos desembargadores do Trabalho, juízes do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e especialistas em Direito do Trabalho se manifestando contrariamente, com um vigor crítico muito forte em relação à reforma, porque ela está sendo concebida como algo que desmonta o Direito do Trabalho.

Neliana Fraga – Como não poderia ser diferente, considerando o momento atual – em que tramita um projeto de alteração da legislação trabalhista, denominado como “Reforma Trabalhista” – essa foi a tônica do Congresso. Os temas foram variados como, por exemplo, desconsideração da personalidade jurídica, vinculação a precedentes, rumos do sindicalismo, acidente do trabalho e doenças ocupacionais mas, em todos eles, sempre foram traçados paralelos com a reforma. Além disso, houve também um enfoque sobre a repercussão do CPC/2015 no processo do trabalho.

Uma das palestras programadas para o primeiro dia do congresso foi a do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que discorreria sobre o posicionamento do MPT diante das reformas trabalhistas. Em que sentido ele se pronunciou?
Neliana Fraga – O MPT demonstrou posicionamento firme em sentido contrário às reformas trabalhistas. Entre outros aspectos, foi destacado haver uma evidente deficiência legislativa no que se refere à discussão (na verdade, à ausência de discussão). Destacou, também, que as mudanças representam claras violações aos direitos dos trabalhadores, contrariando inclusive normas internacionais. Nós compartilhamos integralmente esse entendimento.

Outro importante painel constante da programação consistiu no seguinte questionamento: “a reforma na legislação trabalhista implica na precarização dos direitos dos trabalhadores?”. Qual a posição da Marden e Fraga Advogados Associados a respeito?
Neliana Fraga – Somos contra a Reforma Trabalhista, da forma como ela vem sendo proposta. Está muito evidente que a maioria da população, e é essa maioria que será atingida, não tem ciência do que de fato essa reforma irá representar nas relações trabalhistas. Não houve o devido debate com a sociedade, estão fazendo tudo de forma açodada. Quando as pessoas tomarem consciência, a reforma já estará aprovada, e garanto que elas se surpreenderão negativamente com as modificações. O que muito nos preocupa é que essas alterações vão causar impacto não apenas nas relações diárias de trabalho, mas no acesso das pessoas à Justiça. O trabalhador se verá prejudicado, e quando ele pensar que poderá recorrer ao Poder Judiciário buscando sanar as lesões que sofreu, como ocorre atualmente, verá que não é mais possível. Verá que ele já deu quitação no decorrer do contrato e não há mais do que reclamar, verá que os benefícios da assistência judiciária gratuita não lhe serão concedidos em muitas hipóteses, e diante do risco de ao final do processo ter que na verdade pagar (custas, honorários para o advogado da parte contrária), ele se verá tolhido em seu direito de acesso à Justiça, isso apenas para citar alguns poucos exemplos.

Willian Fraga – E tem outra questão, pela reforma trabalhista, todo ano o trabalhador poderá se sentar e negociar com o patrão uma quitação do contrato de trabalho. Então, digamos que, por exemplo, o patrão poderá chegar no empregado em dezembro e falar “olha, assine esse documento dando quitação de todos os direitos que você tem pendentes aqui porque, senão, você não continua trabalhando”. E aí acabou. Isso vai valer!

Welton Marden – A precarização das relações a gente vê, por exemplo, na terceirização, na pejotização do trabalhador, no trabalho intermitente. O instituto do “trabalho intermitente” é perverso com o trabalho porque, nele, o trabalhador assume um contrato com o empregador pelo qual ele fica à disposição do patrão durante todo o mês mas o patrão poderá utilizar seus serviços apenas na hora que quiser ou precisar, e pagará apenas pelo tempo trabalhado. Nessa situação, o trabalhador – que deverá estar de standby por força contrato – pode ser convocado apenas duas semanas, em um mês, e só receberá por essas duas semanas. Então é uma precarização terrível nas relações, empobrece e enfraquece ainda mais o trabalhador. A verdade é que a reforma tira toda a segurança que o trabalhador conseguiu alcançar ao longo dos anos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Um dos temas do segundo dia previa a discussão sobre a possibilidade, ou não, de se estabelecer critérios objetivos para a fixação da indenização decorrente de acidente do trabalho. O que foi explanado nesse sentido?
Willian Fraga – É fato que a reforma faz uma incursão forte em medicina do Trabalho, com impacto nas doenças ocupacionais, nos acidentes de trabalho, retirando toda a segurança que o trabalhador conseguiu, via CLT, ao longo dos anos.

Neliana Fraga – Essa é outra alteração que repudiamos, a chamada “tarifação do sofrimento”. A reforma prevê a fixação de indenizações de acordo com o salário do empregado, o que afasta a análise individualizada do caso. Porque as demandas tem de ser analisadas “caso a caso” e, alterando isso, se acaba por criar a ideia de que uma vida vale mais do que a outra, com o que não podemos corroborar.

“A Justiça do Trabalho em tempos de crise ” foi também um dos painéis, composto por quatro palestras sobre diversos aspectos do tema. De um modo geral, como os especialistas analisaram a questão?
Willian Fraga – Dentro do tema “Reforma Trabalhista”, o argumento de quem a defende foi, como era de se esperar, no sentido de que o direito do trabalho é ultrapassado, antigo, não se adaptou às novas realidades e, portanto, precisa se modernizar. A justificativa é de que o emprego é caro para o patrão e que, considerando que o País está vivendo um momento de crise avassaladora, seria importante desonerar o empresário dos encargos trabalhistas. Noutras palavras: a crise deve ser suportada, paga, pelo trabalhador. Essa é a visão de quem defende a reforma. Já quem se manifestou contrariamente à reforma defendeu que ela vem em detrimento de direitos dos trabalhadores, e de forma radical, uma vez que tira, acaba, com direitos essenciais do trabalhadores, precariza as relações de trabalho e simplesmente extingue o próprio Direito do Trabalho. Isso porque quando a Reforma trabalhista inviabiliza o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho ela sepulta a próprio Direito do Trabalho.

Porque ela inviabiliza?
Welton Marden – Inviabiliza porque ameaça o trabalhador, dizendo a ele que se ele bater às portas da Justiça do Trabalho, e perder a causa, ele vai pagar – e caro – as custas. E de fato vai. Inclusive dentro de uma tônica que diverge de todo o Direito do País. Se o trabalhador for à Justiça e perder ele terá de pagar pesados honorários de sucumbência. Ele pode levar três pedidos, ganhar dois e perder um e ter de pagar por aquele que perdeu. Isso é diferente de qualquer outra realidade processual nesse país. No Direito Civil não é assim. No Direito Tributário não é assim. No Direito de Família não é assim. Se você sucumbir, você paga honorários, tudo certo. Porém, se sucumbir parcialmente, não necessariamente, como está sendo proposto na reforma trabalhista! Ora, isso afugenta o trabalhador da Justiça do Trabalho. Isso é um recado claro para o trabalhador: “não busque seus direitos na Justiça”.

Quem é contrário à reforma entende haver alguma outra iniciativa possível em favor dos empresários nesse momento?
Welton Marden – Quem é contrário à reforma trabalhista, como nós, entende que ela só serve para permitir mais acumulação de riqueza porque se fosse só uma preocupação de salvar o empresário em crise seguramente haveriam projetos para desonerá-los do ponto de vista tributário, porque a gente sabe que o que mais mata empresário no Brasil não é a carga trabalhista, definitivamente, não! É a carga tributária! E já que os defensores da reforma gostam muito de Direito Comparado, é importante lembrar que, mesmo com todos os encargos trabalhistas no Brasil, o valor do trabalhador, no Brasil, é um terço do trabalhador nos EUA e representa um quarto do trabalhador da Europa. Na verdade o que a gente vê é que a reforma é um projeto elaborado para viabilizar uma agenda. Mais de 80% dos 100 artigos da reforma que altera a CLT faz parte de uma cartilha da Confederação Nacional das Indústrias. Basicamente, eles pegaram um modelo de legislação – para a relação capital e trabalho da CNI – e fizeram passar goela abaixo para que a relação de trabalho seja submetida a isso.

E o que vocês teriam a dizer do painel que questiona: “A Justiça do Trabalho deve tratar as partes de forma equânime ou deve ser protetiva ao direito do trabalhador?”
Welton Marden – Essa foi uma pergunta capciosa. Ora, a legislação trabalhista é protetiva, sim, e deve ser assim, porque o trabalhador é, obviamente, a parte mais fraca na relação de trabalho. Então seus direitos precisam ser, sim, tutelados pelo Estado, para que, aí sim, haja um mínimo de equilíbrio. Através de lei, de normas, e normas fortes! É por essas razões que nós questionamos tantos pontos da reforma como, por exemplo, a possibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado, isto é, a possibilidade de o que for definido em um acordo entre patrão e empregado se sobrepor à lei. Impensável. Inadmissível. Somos favoráveis aos acordos, mas eles tem de ter um limite e esse limite é a própria lei. Os acordos não podem ter o condão de se sobrepor a ela. O trabalhador é mais fraco e precisa do manto protetivo do Estado, por isso a Justiça do Trabalho não tem de ser equânime, não. Ela tem de proteger o trabalhador, sim, a fim de conferir um mínimo de segurança a ele.

Nesse contexto, como vocês veem a atuação dos sindicatos?
Welton Marden – Vivemos um momento de fraqueza dos sindicatos que, hoje, não tem força pra sentar de igual para igual com o patrão. Além disso, estamos num País de extensões continentais, onde o sindicalismo praticado no ABC paulista é um, enquanto aquele praticado nos rincões interior adentro é outro. Menos de 20% do trabalhador brasileiro é sindicalizado. Menos de 50% dos sindicatos assinaram acordo ou convenção coletiva nesse País. E é exatamente a esse sindicato enfraquecido dos dias de hoje que a reforma trabalhista pretende dar o poder de negociação. Ora, queríamos, sim, um sindicato com essa força. Dentro de um país ideal seria essa a reivindicação de qualquer sindicato. Mas não estamos no país ideal. A realidade é que falta correlação de força no sindicalismo hoje. Isso sem se falar que existe, infelizmente, o sindicalismo pelego, que vende trabalhador. É uma realidade, que não pode ser usada como argumento, mas que é realidade. Defendemos a autonomia das partes, dos sindicatos, de fazerem acordos e convenções, desde que sejam respeitados os direitos essenciais conquistados pelo trabalhadores, na CLT, em leis esparsas e na própria Constituição Federal. A gente até entende que em alguns aspectos bem pontuais dá para se avançar nos acordos sobre a lei. Mas isso em casos em que o acordo vai obedecer uma cultura local, uma necessidade local, um segmento local. E não da forma indistinta, como se pretende pela reforma. Infelizmente, consideramos extremamente temerário permitir que os sindicatos, com a pouca força que tem hoje, possam se sentar numa mesa, com o empregador, para negociar direitos do trabalhador que já foram consolidados e que são essenciais para a sua sobrevivência.

Willian Fraga – Não estamos dizendo, com isso, que os sindicatos não tenham que ter autonomia. Ora, as partes têm de ter autonomia para negociar. E defendemos isso. Defendemos as negociações coletivas, os acordos e convenções coletivos. Mas desde que sejam garantidos, preservados, os direitos já estabelecidos em leis. Tememos muito que – num momento como esse pelo qual o País está passando e no qual os sindicatos tem pouca correlação de força – os acordos poderem ser feitos para, por exemplo, aumentar jornada de trabalho, reduzir salários, rediscutir valor das horas-extras e rediscutir uma série de outras questões. Vemos isso com extrema preocupação.

O congresso também tratou da questão da ultratividade das convenções e acordos coletivos. O que vocês pensam a respeito?
Welton Marden – Nós defendemos a ultratividade. Atualmente, você faz um acordo coletivo, que tem validade de um ano. Até que você negocie um novo acordo coletivo, as normas daquele acordo anterior ficam valendo até que haja outro. A reforma trabalhista acaba com isso. Por ela, quando expirar a validade do acordo coletivo, ele já não terá nenhuma validade a partir de então. Isso é ruim por uma razão simples: na realidade da negociação coletiva, o trabalhador se sentava com o patrão até se exaurirem as negociações. O patrão só era motivado a se sentar com o trabalhador porque enquanto ele não negociasse estaria valendo o acordo antigo. Agora, se a reforma passar, se antes ele não era motivado, será muito menos: vai se sentar com o trabalhador e, se não der acordo, o patrão sairá da mesa. Ponto. E o trabalhador não pode ir à Justiça porque pra ele ir à Justiça com dissídio coletivo o patrão tem que concordar – e se o patrão não concordar não adianta ele entrar porque o processo será arquivado. Então, o que o trabalhador é obrigado a fazer? É obrigado a fazer greve. Porque com a greve instaura-se o dissídio de greve e aí ele tem um dissídio coletivo. Então a greve fica como um pressuposto processual. Essa é a norma, nesse aspecto. E a ultratividade, nesse aspecto, tem um papel muito importante, que é de ajudar, forçar essa negociação. Mas a reforma trabalhista vai acabar com isso.

Fonte: Rota Jurídica (https://goo.gl/JhM4tU)

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projeto sobre negociacao coletiva no setor publico pode ser aprovado em comissao

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Condsef/Fenadsef participou da audiência pública que discutiu o PL 3831/2015. Caso aprovado, o PL será um marco importante na regulamentação do direito de negociar dos servidores

Pode ser aprovado nessa quarta-feira, 28, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) o PL 3831/2015 de autoria do senador Anastasia e que tem a deputada Alice Portugal como relatora. O PL trata da negociação coletiva no setor público e pode ser um marco importante na regulamentação do direito de negociar dos servidores. Nessa terça, o projeto foi pauta central de uma audiência pública que contou com a participação e presença de diversas entidades que representam servidores públicos. O diretor da Condsef/Fenadsef, Pedro Armengol, participou de uma das mesas da audiência representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Tendo participado intensamente dessa luta que envolve a busca pelo direito à negociação dos servidores, desde antes da Constituição de 88, Armengol acredita que a proposta pode ser uma semente importante na perspectiva de que se tenha institucionalizada a negociação coletiva no setor público. Para ele é preciso apenas manter o cuidado para que setores não queiram atrelar temas desfavoráveis ao projeto. A Condsef/Fenadsef volta à Câmara dos Deputados nessa quarta para acompanhar a votação na Ctasp, agendada para ter início às 10 horas. A presença de representantes dos servidores públicos
também é importante, principalmente no momento delicado pelo qual atravessa o cenário político nacional.

Para a relatora, deputada Alice Portugal, conseguir passar o PL pela comissão será muito importante, pois a partir da aprovação desse projeto um novo giro poderá acontecer, o giro do aperfeiçoamento. “De maneira coletiva e unificada vamos continuar esse debate. Quando nos unimos temos perspectivas alargadas para avançar. Essa é a expectativa”, disse. “É melhor esse pássaro na mão do que deixar dois voando”, comentou.

O ambiente conservador em que estamos inseridos foi destacado também por Pedro Armengol. Para ele causa preocupação o debate ocorrer num momento tão delicado. Mas o debate enquanto concepção é importante para assegurar que o tripé do direito de negociação, organização sindical e direito de greve sejam assegurados aos servidores públicos. Armengol iniciou sua fala externando o sentimento de que vivemos num país muito atrasado no que diz respeito às relações de trabalho.

Para ele o Estado, que tem características históricas de autoritarismo e que na maior parte do tempo está a serviço das elites dominantes, nunca prestou um serviço público satisfatório à população. “O Estado sempre tentou descaracterizar a necessidade de se ter negociação como um diálogo constante resumindo tudo ao debate sobre aumento de salário”, observou. “Para nós nunca foi apenas isso. Acreditamos na negociação como instrumento de gestão para discutir na essência o próprio serviço público prestado à população”, acrescentou.

Uma busca antiga
A busca pela regulamentação da negociação coletiva é bastante antiga. Antes da Constituição de 88 já se fazia esse debate quando nem havia ainda o direito dos servidores de se organizar em sindicatos, ou o direito a fazer greve. Armengol lembra que a Constituição trouxe importantes avanços, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu a organização em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar. “Isso provocou uma relação esdrúxula, uma situação de conflito permanente e desgastante para todas as partes envolvidas”, disse. Outro momento foi a aprovação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público, que aconteceu no Brasil só em 2010. Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas não foi suficiente para resolver o problema.

A Condsef/Fenadsef também esteve nessa terça no Senado onde acompanharia a CPI da Previdência, mas por outras agendas a reunião será remarcada possivelmente para esta quinta, 29.

Fonte: Condsef

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condsef estuda acao para garantir incorporacao de gratificacao em aposentadoria

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Governo vem adiando desde janeiro deste ano o pagamento da 1ª parcela para servidores que já assinaram termo de opção

A Condsef/Fenadsef fez consulta a sua assessoria jurídica para avaliar uma ação que garanta a aplicação das Leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328 de 2016 que consideram a média dos últimos cinco anos da gratificação alterando a incorporação de gratificação na aposentadoria da maioria dos servidores do Executivo Federal. O acordo que deu origem às leis foi assinado em 2015 com previsão para que o pagamento dos novos valores para quem assina o termo de opção ocorresse em três etapas. A primeira deveria ser paga desde janeiro deste ano o que, no entanto, ainda não aconteceu. A Condsef/Fenadsef já questionou o Ministério do Planejamento diversas vezes. A justificativa dada é de que os valores ainda não foram pagos devido a um problema na sistematização do pagamento. Na última consulta feita, o Planejamento informou que a nova previsão para que servidores que já assinaram termo recebam os valores da 1ª parcela a que tem direito é agosto.

Como centenas de servidores em todo o Brasil estão apreensivos com os frequentes adiamentos de prazos a Condsef/Fenadsef solicitou a consulta a sua assessoria jurídica para garantir o cumprimento e aplicação das Leis. “Como as previsões no Planejamento têm se apresentado inconstantes, precisamos estar prontos para garantir que nenhum servidor sofra prejuízo com o descumprimento dessa Lei que é uma conquista histórica dos servidores de nossa base”, disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

É preciso ainda lembrar que nas consultas ao Planejamento, a Condsef/Fenadsef também recebeu retornos negativos quanto à retomada das negociações para tratar as pautas tanto gerais quanto específicas dos servidores federais. “Há um clima de incerteza profundo quanto à reabertura de um canal de diálogo permanente com o governo”, observa Sérgio. Para assegurar que as demandas dos servidores não sejam proteladas e esquecidas a mobilização permanente da categoria é fundamental. “Num cenário de inseguranças e incertezas no campo econômico e político só nossa luta é capaz de assegurar que nossas pautas avancem”, acrescenta o secretário-geral.

Por isso, a Condsef/Fenadsef reforça a importância de que todos os servidores de sua base integrem a greve geral do próximo dia 30. É preciso que os servidores repitam e ampliam a participação histórica na greve geral do dia 28 de abril que levou mais de 20 categorias a paralisar atividades em todo o Brasil. Servidores dos ministérios da Saúde, Trabalho, Funasa, DNPM, Inmet, C&T, Transportes, Dnit, ANTT, Pesca, Anvisa, Incra, Ibama, IcmBio, Agricultura, SPU, Iphan, Cultura, Sudam, Funai, administrativos da AGU e Fazenda, empregados da Ebserh tanto em capitais como em diversas cidades do interior por todo o País devem se unir novamente a toda classe trabalhadora nesse dia de luta contra as reformas da Previdência, Trabalhista e contra a retirada de direitos.

No ano marcado pelo centenário da primeira greve no Brasil, vamos todos juntos tornar o dia 30 de junho mais um dia histórico, um marco na luta pelos direitos da classe trabalhadora. Juntos, trabalhadores do setor público, da iniciativa privada, do campo e da cidade vão mostrar a esse governo ilegítimo e sem voto que não se promove reformas e a retirada de direitos conquistados com muita luta sem a resistência daqueles que defendem um país desenvolvido e com justiça social.

É nessa sexta-feira, 30. Um dia de paralisação para evitar o retrocesso de toda uma vida. Juntos somos fortes. Nenhum direito a menos.

Fonte: Condsef

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greve geral de 30 de junho tera concentracao as 8 horas na praca civica



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A luta é contra as reformas da Previdência e Trabalhista, pelo fim do governo golpista de Michel Temer e por Diretas Já!

Em reunião na última quarta-feira, em Brasília, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) referendou a participação unificada dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário na greve geral do dia 30 de junho. Em todo o Brasil assembleias já estão acontecendo para organizar a categoria em torno de mais um dia histórico de resistência contra a retirada de direitos e em defesa da classe trabalhadora. Entre as bandeiras de luta também estão o “Fora Temer” e a busca por “Diretas Já”. Os representantes do Fonasefe também definiram reforço nas ações contra as reformas da Previdência e Trabalhista. Para isso, além de campanhas que serão divulgadas expondo os parlamentares contrários aos trabalhadores, o Fórum vai participar de audiências nas comissões que vão discutir a CPI da Previdência (27) e a reforma Trabalhista (28).

Em Goiás, o Sintsep-GO, as entidades sindicais, movimentos sociais e as centrais já organizaram o roteiro das atividades do dia 30. “Vamos nos concentrar às 8 horas, na Praça Cívica. Daremos uma volta pelo anel interno, depois pegaremos a Av. Araguaia até a Anhanguera. Logo após, marcharemos na Anhanguera até a Av. Tocantins. O ato será encerrado em frente ao Palácio da Indústria”, explica o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues.

“É fundamental que a sociedade civil organizada participe da greve geral. Precisamos exigir o fim das reformas, a saída deste governo golpista e Diretas já, para que o país interrompa o fluxo de recessão, saia do imobilismo e volte a crescer junto com os trabalhadores, e não com o sacrifício destes”, afirma Ademar.

Derrota
Lembrando que a reforma Trabalhista sofreu derrota importante na Comissão de Assuntos Sociais no Senado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde a luta para que não seja aprovada continua. Essas atividades no Congresso Nacional devem embalar os trabalhadores na preparação para a greve geral. A expectativa é, no mínimo, repetir o histórico dia 28 de abril quando mais de 40 milhões de trabalhadores se envolveram de algum modo no dia de paralisação de atividades.

Para se ter noção do impacto e da força da classe trabalhadora, a Fecomércio divulgou levantamento na ocasião informando que cerca de R$ 5 bilhões deixaram de circular no dia da greve geral. Mais uma vez é esse o recado que os trabalhadores precisam passar com sua unidade e resistência. A categoria não vai admitir que reformas que retiram direitos sejam conduzidas por um governo ilegítimo e aprovadas por um Congresso onde grande parte está envolvida em escândalos ou possuí algum interesse pessoal na aprovação de propostas que retiram direitos da maioria absoluta da população.

É hora do basta. Não podemos tolerar que o Brasil seja conduzido por pessoas interessadas apenas em manter a situação secular de privilégio de poucos. Dia 30 de junho. Vamos mais uma vez nos unir e promover esse dia de paralisação que pode evitar o retrocesso de toda uma vida. Participe dos debates em seu local de trabalho. Este é um momento importante onde o debate franco sobre os rumos que devemos tomar serão essenciais para assegurarmos nossos direitos, nossa dignidade, nosso futuro. Juntos somos fortes. Nenhum direito a menos.

Sintsep-GO com Condsef

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cut goias realizara plenaria e congresso extraordinario



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Nos dias 30 de junho e 1º de julho serão eleitos delegados para a 15ª Plenária e Congresso nacionais, que acontecerão em agosto, em São Paulo eleitos delegados para a 15ª Plenária e Congresso nacionais, que acontecerão em agosto, em São Paulo

Será realizado em São Paulo (SP), entre os dias 28 e 31 de agosto, a 15ª Plenária Estatutária – Congresso Nacional Extraordinário e Exclusivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Para eleger os delegados que participarão dessa atividade – e também para convocar sua base a resistir e enfrentar o governo golpista e ilegítimo de Michel Temer (PMDB) -, a CUT Goiás realizará plenária e congresso estaduais em Goiânia nos dias 30 de junho e 1º de julho. Será no Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Na pauta, análise de conjuntura estadual, nacional e internacional e a estratégia e planos de lutas da CUT para o período de 2017 a 2019.

Está mais que clara a necessidade da realização do congresso extraordinário: a investida do governo ilegítimo contra a classe trabalhadora parece não ter limites. As Reformas Trabalhista e da Previdência Social, se aprovadas, destruirão não apenas direitos trabalhistas garantidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Constituição Federal, como fará com que a maioria morra sem conseguir se aposentar, aumentando a precarização do trabalho e ampliando o fosso social.

O governo ilegítimo vem retribuindo aos que financiaram o golpe com a entrega do Pré-Sal à iniciativa privada, sucateando a Petrobras, vendendo o patrimônio público e terras ao capital estrangeiro e se subordinando totalmente aos interesses do capital. Em suma, está acabando com a democracia e a soberania nacional e a cada dia impõe aos(as) trabalhadores(as) e à sociedade o pesado ônus da crise política, econômica e social de sua agenda neoliberal.

Fonte: CUT-GO

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sintsep go convoca delegados as para 2 plenaria sindical de 2017

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Pauta inclui informes (Jurídicos, Congresso e Gerais); Reformas da Previdênciária e Trabalhista – EC 95 e Tercerização; Análise de Conjuntura e encaminhamentos

O Presidente do SINTSEP-GO, com base no § 2o. do art. 15 do Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás – SINTSEP-GO aprovado em Plenária de seu 1º Congresso realizado nos dias 22 e 23.04.89, com modificações estatutárias efetuadas na Assembleia-Geral de 16.12.93 e nas Plenárias dos III e IV Congressos realizados em 27, 28.10.95 e 18, 19 e 20.11.97, CONVOCA todos os Delegados de sua Base, titulares e suplentes para participarem no dia 23 de junho de 2017 (sexta-feira), das 8 às 12h30, com credenciamento até às 10h, da Plenária Sindical de Base, no auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – Palácio Alfredo Nasser, situado à alameda dos Buritis, nº 231 – Setor Oeste, Goiânia-GO, atendendo aos dispositivos Estatutários vigentes. A pauta a ser discutida inclui:

• Informes (Jurídico, Congresso e Gerais): 08:30/09:30h
• Reformas da Previdênciária e Trabalhista – EC 95 e Tercerização: 09:30/10:30
• Análise de Conjuntura: 10:30/11:30h
• Encaminhamentos: 11:30/12:30

Ademar Rodrigues de Souza
Presidente do Sintsep-GO

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rumo a greve geral contra as reformas e por eleicoes diretas ja



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Congresso não tem credibilidade para prosseguir a tramitação de medidas que terão forte e duradouro impacto na vida de milhões de brasileiros

Na última grande greve realizada em 28 de abril, 40 milhões de trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil mostraram que estão resistindo ativamente à retirada de direitos feita pelo desgoverno do golpista Michel Temer.

Mas apesar da ampla e intensa mobilização de diversos setores da sociedade contra as Reformas da Previdência e Trabalhista, Temer, o PSDB e seus aliados não querem escutar o recado que vem das ruas por nenhum direito a menos.

Além disso, as últimas denúncias que envolvem a maioria do Congresso e o próprio presidente agravaram a crise política, econômica e institucional, demonstrando que estes verdadeiros inimigos do povo não têm condições nem credibilidade para prosseguir a tramitação dessas medidas que terão forte e duradouro impacto na vida de milhões de brasileiros.

30 de Junho
É por isso que a próxima Greve Geral, convocada pelas centrais sindicais para o dia 30 de junho, deve ser ainda maior. A Frente Brasil Popular contribuirá com a paralisação dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o Brasil, exigindo a retirada das reformas da pauta do Congresso e a convocação de eleições diretas.

Neste sentido, estaremos mobilizados também no dia 20 de junho para preparar mais uma grande demonstração de força da classe trabalhadora brasileira com uma nova Greve Geral. 

Convocamos todos e todas para irmos às ruas realizar panfletagens, atividades e atos para alertar o povo brasileiro sobre os riscos da aprovação das reformas, a necessidade de eleições diretas e a importância da mobilização.

Fora Temer!
Diretas Já!
Nenhum direito a menos!

Frente Brasil Popular

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sintsep go participa de cde e plenaria nacional da condsef



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Além dessas atividades, os dirigentes das entidades foram ao Planejamento cobrar informações sobre o pagamento dos novos valores referentes a lei que garante incorporação da média dos últimos cinco anos nas gratificações de desempenho na aposentadoria. Governo pediu um prazo de dez dias para responder sobre o cumprimento da lei

A Condsef/Fenadsef esteve no Ministério do Planejamento na tarde do dia 12, segunda-feira, para cobrar informações sobre o pagamento dos novos valores referentes a lei que garante incorporação da média dos últimos cinco anos nas gratificações de desempenho na aposentadoria. Servidores que já assinaram o termo de opção tem o direito a receber os valores referente a 1ª etapa dessa incorporação que já vale desde 1º de janeiro deste ano. As próximas etapas da incorporação desses valores acontecem em 1º de janeiro de 2018 e 1º de janeiro de 2019. O problema é que servidores que já tem direito a esse pagamento ainda não receberam os valores garantidos pela lei. O Planejamento pediu um prazo de dez dias para responder sobre o cumprimento da lei.

Com a presença do Sintsep-GO, nesta terça, dia 13, a Condsef/Fenadsef reuniu seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) e promoveu também reunião com a comissão nacional de trabalhadores da Conab. No CDE, as entidades filiadas definiram a participação de toda a base da Condsef/Fenadsef na greve geral do próximo dia 30. Um calendário de atividades será referendado na Plenária Nacional da categoria que acontece hoje, dia 14. O CDE também autorizou a convocação de encontros nacionais dos servidores anistiados, dos empregados públicos e uma plenária nacional dos empregados da Ebserh. As datas dessas atividades serão divulgadas posteriormente.

Na reunião da comissão dos trabalhadores da Conab foram finalizados acertos no texto do ACT da pauta de reivindicações aprovadas nas assembleias feitas nos locais de trabalho em todo o Brasil. A pauta dos trabalhadores da Conab será protocolada junto à empresa ainda nessa quarta (14). Os empregados da Conab devem seguir mobilizados e acompanhando o processo de negociações do ACT da categoria.

Sintsep-GO com Condsef

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pressao impede avanco de reforma trabalhista no senado

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Oposição vai para cima de governistas para evitar o atropelo do Projeto de Lei

A bancada governista do Senado recuou em nova tentativa de aplicar mais um golpe nos direitos da classe trabalhadora após pressão da oposição, que forçou a tramitação regulamentar de acordo com o regimento interno da Casa. Com isso, os parlamentares do PT, PCdoB, Rede e parte do PSB conseguiram adiar a leitura do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Após muita discussão com a presidente da CAS, Marta Suplicy (PMDB/SP), e com o líder do governo Romero Jucá (PMDB/RR), na manhã desta quinta-feira (08), os prazos deverão correr conforme o acordado, sem manobras para acelerar o processo. Assim, o relatório será lido apenas na próxima terça-feira (13) e a votação da comissão está prevista para ocorrer dia 20 de junho.

Para o senador Lindberg Farias, que assume a liderança da bancada petista no Senado em substituição à Gleisi Hoffman, eleita no último fim de semana presidenta nacional do PT, este é um dos momentos mais delicados da história do Brasil. As reformas que estão sendo propostas podem quebrar o país, diz.

“Hoje conseguimos essa grande vitória de não deixar que o relatório fosse lido na Comissão de Assuntos Sociais. O que queremos aqui é ganhar tempo porque esse governo não se sustenta por muito mais tempo”, analisou o senador petista.

Ainda conforme o entendimento entre os parlamentares ficou estabelecido que a leitura do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo presidente é Romero Jucá, deverá acontecer no dia 21 de junho, com votação prevista para o dia 28 de junho.

A partir de então, o PLC 38/2017 que trata de destruir os direitos trabalhistas da sociedade brasileira com o desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), poderá ir a plenário. Se o projeto de lei for aprovado, vai para sanção presidencial. Caso seja mexido, retorna à Câmara para que as alterações sejam submetidas ao voto dos deputados e, se reprovado, será arquivado.

Pressão das ruas
Conforme o secretário-geral nacional da CUT, Sérgio Nobre, junho será o mês de resistência da classe trabalhadora. A CUT, em conjunto com as outras centrais sindicais destacou o 20 de junho para preparar a próxima greve geral, prevista para acontecer dia 30 de junho. “Faremos assembleias nas portas de fábrica e participaremos do ato unificado no 20/06, o nosso Esquenta, porque percebemos que o sistema político está tentando operar com ou sem Temer e, por isso, temos de fazer luta pelo Fora Temer, contra as reformas e por Diretas Já, que nos permitirão não só resistirmos às reformas, mas também colocarmos o Brasil nos trilhos”, reforçou o dirigente.

Fonte: CUT

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Com 14 votos a favor e 11 contra, os senadores governistas que compõem a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE aprovaram, no final da tarde desta terça-feira, 6, o relatório da Reforma Trabalhista do relator Ricardo Ferraço (PSDB/ES).

O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados, no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto.

O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. Também revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação da empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.

A matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado. Ela ainda precisará ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ antes de seguir para o Plenário.

Greve Geral
Para evitar o desmonte dos direitos trabalhistas, as centrais sindicais indicaram 30 de junho como a data da próxima Greve Geral. Os dirigentes sindicais entendem que só com a mobilização dos trabalhadores é possível impedir o fim de conquistas históricas, como férias, 13º salário e o próprio emprego formal.

Com informações da CUT e Agência Senado

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