sintsep go presente na recria o da frente parlamentar em defesa da previd ncia



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A reorganização da frente parlamentar foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social foi relançada nesta terça-feira (31), no Senado, no auditório Petrônio Portela. Integrantes do Sintsep-GO e da Condsef participaram da solenidade de relançamento. A bancada suprapartidária de senadores e deputados federais pretende atuar em defesa da manutenção dos direitos sociais, da gestão transparente da Seguridade Social e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social pública e solidária.

O ato significou a recriação de frente que já atuou anos antes no Congresso com a mesma finalidade. A reorganização foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em resposta a sugestão da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). A frente conta com o apoio de mais de 50 entidades, sobretudo organizações sindicais do setor público e privado.

Idade mínima
O auditório lotado aplaudiu discursos marcados por críticas a propostas apontadas como parte de futura reforma da Previdência. Entre as medidas, se inclui a fixação de idade mínima de aposentadoria, que poderia chegar a 65 anos, valendo a mesma idade para homens e mulheres. Primeiro a falar, Paim assegurou que a frente atuará de modo “intransigente” para que sejam mantidos os direitos sociais e previdenciários.

— Nossa tarefa não será fácil, pois os ataques serão enormes. Mas temos certeza que, com nossas convicções e consciência, sairemos vencedores — disse o senador.

Faria de Sá, assim como já havia feito Paim, negou a existência de déficit nas contas da Previdência. Com base em números da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Anfip), ele disse que o superavit chegou a mais de R$ 54 bilhões em 2014. Para o deputado, os números são manipulados para enfraquecer o conceito de previdência pública.

— A luta é desigual. É uma guerra da economia contra a Previdência Social. Lamentavelmente, eles querem inviabilizar a previdência pública em favor da previdência privada.
“Puxadinho”

Durante o ato houve também grita geral pela reativação do Ministério da Previdência Social, extinto pelo presidente interino Michel Temer. A área de arrecadação ficou com o Ministério da Fazenda, enquanto o pagamento de benefícios passou para a pasta do Desenvolvimento Social. Paim afirmou que a Previdência virou um “puxadinho” da Fazenda para que depois os recursos sejam colocados à disposição do sistema financeiro.

— Devolvam o Ministério da Previdência aos trabalhadores e não mexam na CLT, e vida longa à previdência pública brasileira! — defendeu.

O presidente da Anfip, Vilson Romero, observou que todos os governos, sem exceção, tentam emplacar reformas no sistema previdenciário. Por isso, entende que as entidades devem se abster de fazer “luta política” a favor de governos, para se concentrar nos interesses dos trabalhadores. Ele também salientou que, ao promover incentivos ao setor privado, os governos abrem mão de contribuições sociais, o que significa dar “esmola com chapéu alheio”. Segundo o dirigente, a perda de recursos deve chegar a R$ 69 bilhões somente em 2016. Citou ainda as dívidas de contribuições sociais não cobradas, de mais de R$ 370 bilhões.

— Por isso, nada mais justo que acabar com os ralos da Previdência e só depois pensar em reformas — defendeu.

Pressão nas ruas
Sindicalistas fizeram sugestões de ações para reforçar a defesa da Previdência perante a sociedade. Rosa Fonseca, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), defendeu uma campanha nacional para rebater informações distorcidas que, segundo ela, são transmitidas diariamente pela mídia. Varlei Gonçalves, da Federação Brasileira dos Aposentados, propôs manifestações nas ruas.

— Meia dúzia de artistas conseguiu recriar o Ministério da Cultura, e só de aposentados, o país tem 33 milhões de pessoas. Vamos deixar que acabem com a nossa Previdência? — questionou.

Um dos senadores presentes foi o líder do PT, Humberto Costa (PE), que destacou o compromisso do partido em apoiar, na discussão da reforma, a “construção de um caminho que não traga perda de benefícios”. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que o interesse maior é a manutenção dos direitos dos trabalhadores, “que constroem o Brasil e vivem muito mal”, e os das mulheres, que podem ser muito prejudicadas com as mudanças nas regras previdenciárias.

O lançamento da frente foi organizado como parte de uma programação da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que é dirigida por Paim. O evento teve sequência à tarde, com a realização de seminário que discutiu a situação do sistema previdenciário.

Fonte: Agência Senado

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pls acordos firmados com maioria dos servidores do executivo j t m relatores

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Condsef mantém trabalho de força tarefa para garantir que projetos sejam aprovados e recebam caráter de urgência como proposta de servidores do Judiciário

Estão na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados os projetos de lei (PL´s) que trazem acordos firmados pelo governo com mais de 90% dos servidores do Executivo Federal. No último dia 24, foram designados relatores para os PL´s 4251/15, 4252/15, 4253/15, 4254/15, apenas o PL 4255/15 aguarda designação de relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Clique nos links para acompanhar a tramitação e acessar o inteiro teor dos projetos enviados ao Congresso Nacional no final do ano passado. A partir do dia 27 conta-se prazo de cinco sessões para apresentação de emendas aos PL´s com relatores nomeados. A Condsef vai manter um trabalho permanente de força tarefa pela aprovação desses projetos, fruto de acordos firmados com o governo, e quer que seja garantido regime de urgência, mesmo tratamento dado aos servidores do Judiciário.

A Condsef quer a garantia de aprovação de todos os acordos que foram firmados com o governo. De modo geral, os acordos preveem um reajuste de 10,8% dividido em dois anos (ago/2016 e jan/2017) e mudanças na regra da média da gratificação para fins de aposentadoria que serão escalonadas em três etapas entre 2017 e 2019. Tudo está previsto e assegurado em lei orçamentária já aprovada.

Todos os esforços serão essenciais para a consolidação de avanços nesse cenário político e econômico conturbado. O ônus dessa crise não pode ser transferido ao trabalhador e a pressão e cobrança para garantir o cumprimento de acordos e a manutenção de direitos vão continuar.

A íntegra de todos os termos de acordo dos setores da base da Condsef firmados com o governo pode ser acessada clicando aqui.

Fonte: Condsef

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nova data para julgamento dos 84 32



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Recurso Extraordinário 590880, sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, está pautado para a tarde desta quarta-feira, dia 1 de junho

O Processo dos 84,32% (RE 590880) está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira, dia 1 de junho. Sua apreciação estava marcada para o último dia 12 de maio, mas foi adiado por coincidir com a posse do presidente interino Michel Temer – da qual o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski participou e também foi empossado como presidente do Supremo para fins do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Na ocasião, o Sintsep-GO havia deslocado um grupo de servidores para acompanhar o julgamento ao vivo, quando foi adiado. “Esperamos que dessa vez o Supremo leve o julgamento adiante e que o resultado seja positivo para os trabalhadores brasileiros”, afirma o presidente Ademar Rodrigues.

Clique e confira aqui mais detalhes sobre o andamento do processo (RE 590880) no STF.

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press o para garantir direitos democracia e avan os fundamentais ao brasil

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Presidente interino anuncia medidas que impõem arrocho, restringem direitos e diz que sabe lidar com bandidos, numa aparente alusão a quem se opõem a um programa que não recebeu nenhum voto sequer

À medida que passam os dias, o governo interino de Michel Temer mostra um apetite cada vez maior por medidas que retiram direitos e impõem arrocho à classe trabalhadora. Se escondendo na crise econômica, as propostas atacam e atingem apenas a maioria da população para garantir que uma minoria privilegiada continue lucrando a partir do sacrifício de muitos. Entre as propostas anunciadas hoje há sinalizações claras para enfraquecer desde bancos públicos a limitar e restringir todo e qualquer investimento nos serviços públicos essenciais, incluindo saúde, educação, previdência e tantos outros. Para combater toda e qualquer tentativa de retirada de direitos e imposição de retrocesso ao desenvolvimento de nossa economia com garantia de justiça social só há um remédio: a pressão constante da classe trabalhadora. É por meio de nossa luta que vamos garantir que a tentativa de impor um programa de governo que não obteve sequer um voto seja derrotada.

O pacote anunciado hoje seria apenas uma primeira iniciativa para emplacar esse programa “Uma ponte para o futuro” que não encontra legitimidade e nem respaldo da maioria da população. Segmentos que representam grande parte da sociedade, insatisfeita com os rumos da crise política e econômica brasileira têm promovido protestos diários a este governo e projeto considerados ilegítimos. Essas ações devem continuar e se intensificar.

Hoje, enquanto apresentava esse primeiro pacote que já impõem graves retrocessos à classe trabalhadora, o presidente interino sugeriu que já tem experiência e sabe lidar com bandidos. A declaração é apenas mais um ato infeliz e sinaliza que Temer considera bandidos todos os milhões de brasileiros em toda parte do Brasil que protestam de forma legítima exercendo um direito assegurado por nosso estado democrático de direito.

Servidores da Cultura, comunidade artística e cidadãos insatisfeitos com decisões que atropelam anos de conquistas já mostraram que a pressão traz resultados positivos para a luta. Sentindo o peso das críticas, o presidente interino voltou atrás na decisão de extinguir o Ministério da Cultura. Foi publicada hoje medida provisória (MP 728/16) que devolve á Cultura o status de ministério. Mas isso não fará com que a luta do setor cesse. Ao contrário, as ações e mobilizações vão continuar e devem ser seguidas por outros setores. Previdência, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Educação, em todo lugar há ameaças com intenção clara de reduzir ao máximo o Estado e suas obrigações constitucionais de assegurar serviço público à população que arca com uma das maiores cargas tributárias do mundo.

Estado é obrigado a garantir serviços públicos
Para a Condsef, os servidores devem estar prontos para ingressar com força total nesse movimento de resistência aos planos do governo interino. Como sempre, de forma completamente equivocada, em um cenário de crise e recessão econômica, o setor público é apontado como responsável pelo desequilíbrio das contas públicas e, por isso, surge como um dos alvos preferenciais nas políticas que impõem arrocho. Não se pode admitir que o direito da população ao acesso a serviços públicos seja simplesmente arrancado quando é sabido que há outras políticas eficazes capazes de reaquecer a economia e garantir investimentos adequados para que o setor público funcione de acordo com o que prevê a Constituição.

Além de cobrar a derrubada do PLP 247/16 que teve retirada sua urgência da discussão no Congresso, a Condsef vai continuar pressionando para que sejam assegurados todos os acordos firmados com mais de 90% dos servidores do Executivo. Não só isso. É imprescindível cobrar do governo que adote outras medidas que trazem muito mais eficiência a tentativa de superar a crise instalada. A fiscalização e punição aos sonegadores que só ano passado foram responsáveis por um rombo de quase R$ 500 bilhões no orçamento seria um primeiro passo. A taxação das grandes fortunas e auditoria da dívida pública também são medidas viáveis e capazes de nos garantir avanços sem sacrifício a direitos.

O caminho é a resistência. Vamos cobrar nas ruas diariamente e exigir que nenhum direito seja retirado. Nesta quarta, 25, a Condsef reúne seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) e, com a presença do Sintsep-GO, debate com representantes da maioria dos servidores do Executivo Federal ações para combater os retrocessos e defender o fortalecimento das políticas públicas. Pelo SUS, pela Cultura, pela soberania de empresas públicas como a Petrobras, por educação, saúde, transporte, segurança, agricultura, pelo direito a uma aposentadoria digna e por todos os serviços essenciais à população. Nas ruas seguiremos firmes, na certeza de que sempre valerá a pena lutar e defender as garantias de protestar livremente e reagir aos ataques a nossos direitos. Nenhum direito a menos, nenhum passo atrás.

Condsef

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instabilidade governo interino deixa servidores apreensivos



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Nesta quarta, dia 25, CDE vai debater conjuntura política e definir como maioria do Executivo deve agir diante desse cenário incerto

O Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef se reúne nesta quarta-feira, dia 25, na sede da Condsef em Brasília. Um dos objetivos centrais deve ser promover uma análise profunda da conjuntura política atual que provoca grande instabilidade e traz enormes incertezas para toda a classe trabalhadora. Com a exoneração do então ministro do Planejamento, Romero Jucá, novas dúvidas surgem no cenário. Reações de diversos movimentos da sociedade civil organizada e cidadãos contrários a este governo interino estão acontecendo diariamente pelo país. Não é possível ignorar os efeitos negativos desse momento para todos os brasileiros. Servidores também têm promovido reações.

As ocupações em prédios ligados ao Ministério da Cultura (Minc) que já atingem mais de 14 estados são um exemplo de resistência e devem continuar. Os servidores precisam fazer o debate para determinar como vão continuar promovendo o combate a uma clara intenção deste governo interino em promover o sucateamento do setor público com propostas que vão desde privatizações a extinção de órgãos sem qualquer debate com a sociedade que paga para que o Estado garanta serviços essenciais previstos pela Constituição.

Na semana passada a Condsef participou de encontro que reuniu representantes de servidores federais, estaduais, municipais e empregados das estatais. Há como tarefa apontada para a categoria de organizar um movimento amplo de resistência já em curso. Além da Cultura, servidores do Incra, Desenvolvimento Agrário, Ciência e Tecnologia, Previdência e outros órgãos impactados com a MP 726/16 também estão atentos e organizados em torno de uma resistência a pauta de retrocessos que avança. Esta MP é considerada fruto de um ato arbitrário de Temer que mexe com as estruturas do setor público apenas com uma canetada. Sem a definição de como ficará o comando do Planejamento, os servidores seguem em estado máximo de alerta e cobram, além de explicações para os atos desse governo interino, a defesa de políticas públicas que estão sendo atacadas e o cumprimento de acordos que foram firmados com o governo.

A grande questão levantada é como um governo interino pode adotar um programa de governo que não foi aquele que conquistou a maioria dos votos nas eleições de 2014. O programa “Uma Ponte para o Futuro” que não obteve sequer um voto já está trazendo consequências catastróficas e é uma ameaça aos avanços experimentados pela população brasileira nos últimos anos. O que o setor público precisa é de investimento adequado e não da interrupção ou fim de programas que atendem milhões de brasileiros. No encontro dos servidores de todo o Brasil também foi debatida a possibilidade de se organizar um ato unificado para junho e a construção de movimentos permanentes de resistência.

O momento é de muitas incertezas, mas o que é certo é que não se pode esmorecer frente a ameaças concretas a direitos adquiridos. Mais que nunca é fundamental fortalecer a mobilização e unidade em torno da valorização dos servidores e dos serviços públicos, do acesso à população a serviços universais e de qualidade e defender os direitos conquistados pela classe trabalhadora ao longo de sua história. Não podemos admitir retrocessos. Nenhum passo atrás. Nenhum direito a menos.

Sintsep-GO com Condsef

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delegacia de rio verde dobra representatividade de delegados de base



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Delegacia Sindical de Rio Verde aumenta participação de filiados e dobra quantitativo de delegados de base

No último dia 17 de maio, a Delegacia Sindical do Sintsep-GO de Rio Verde realizou eleições para retirar seus delegados de base. De acordo com o diretor do Sintsep-GO, Divino Donizete, houve um crescimento de 100% no quantitativo de delegados.

“Por estarmos conseguindo fazer com que nossa base fique mais participativa em Rio Verde, aumentamos de dois para quatro delegados nossa representatividade: quatro titulares e quatro suplentes. Além disso, melhoramos a estrutura física de nossa delegacia, que agora serve também como casa de apoio, com cozinha e quatro leitos, para atendermos os companheiros que precisarem pernoitar em Rio Verde”, destaca.

Buscando também fornecer novas opções de lazer e convívio para os filiados, a delegacia de Rio Verde está promovendo atividades como a organização de lista de aniversário com comemorações mensais. “Isso atende deliberação da última reunião de planejamento. Temos também aproveitado esses momentos para conferir com os companheiros aposentados e pensionistas se fizeram o recadastramento obrigatório anual. Parabéns a toda a base e à direção do Sintsep-GO, que sempre trabalha para o crescimento do nosso sindicato”, finaliza o diretor.

Confira fotos da nova estrutura da Delegacia do Sintsep-GO em Rio Verde

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geap poder reverter reajuste abusivo de 37 55 para 20

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Como condicionante, o Conselho de Administração do plano solicitou que todas as entidades retirem ações na justiça contra reajuste

Essa semana houve uma tentativa do governo interino em revogar decisão do Conselho de Administração (Conad) que promoveu atualização no Estatuto da Geap determinando que, de agora em diante, a presidência do Conselho será exercida por um dos conselheiros eleito pelos beneficiários dos planos da operadora. Em termos práticos, nas decisões em que o consenso não for possível entre os membros do colegiado, o interesse do beneficiário terá um peso diferenciado (voto de minerva). Após extensa discussão, as determinações do Conad foram mantidas. Em reuniões que ocorreram nos dias 19 e 20 de maio, houve discussão ainda sobre a redução do reajuste de 37,5% imposto pela Geap e que tem gerado uma série de ações judiciais nos estados contra o aumento muito acima da inflação.

O Conad se comprometeu a implantar um valor de cerca de 20% que está baseado em índice de inflação médica. Como condicionante, o conselho solicitou que todas as entidades retirem ações na justiça contra reajuste do plano. Dessa forma, o novo percentual passaria a valer a todos os beneficiários do plano e não apenas aos que forem acobertados por ganhos em ações judiciais. Além da Condsef, estavam na reunião representantes da Fenasps, Fasubra, Anasps e outras. A próxima reunião do Conad está agendada para o dia 10 de junho, que é quando as entidades devem dar um retorno ao conselho a respeito do acordo que envolve o reajuste da Geap.

Sintsep-GO com Condsef e Geap

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condsef chama plen ria nacional dos servidores para 10 de junho

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Servidores federais, estaduais, municipais e de estatais se juntam contra retrocesso e pelo fortalecimento do serviço público

Representantes de servidores federais, estaduais, municipais e de estatais se reuniram no último dia 20 de maio, em Brasília, em um encontro convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT). A atividade histórica em torno da discussão da complexa conjuntura atual unifica e mobiliza a luta em defesa do serviço público. No encontro foram debatidas estratégias e ações concretas para reagir aos ataques sofridos pela classe trabalhadora em menos de uma semana do governo interino de Michel Temer. Além de debater o momento político do País que traz muitas incertezas, os servidores reforçam a urgência de se unir contra uma pauta de retrocessos com risco de avançar no Congresso Nacional que ameaçam direitos de todos os trabalhadores. Uma frente parlamentar mista em defesa dos trabalhadores foi lançada ontem no Senado com a participação de 197 deputados e 42 senadores. Para organizar sua base e enfrentar o período conturbado, a Condsef está convocando uma plenária nacional da maioria dos servidores do Executivo para o dia 10 de junho.

Servidores e empregados das estatais voltam para seus estados com a tarefa de organizar um movimento amplo de resistência que já está em curso. Impactados com a notícia da extinção do Minc, servidores da Cultura já ocupam mais de 14 prédios em todo o Brasil com apoio de artistas e diversos movimentos da sociedade civil organizada. Servidores do Incra, Desenvolvimento Agrário, Ciência e Tecnologia, Previdência e outros órgãos impactados com a MP 726/16 também estão atentos e organizados em torno de uma resistência a pauta de retrocessos que avança. Esta MP é considerada fruto de um ato arbitrário de Temer que mexe com as estruturas do setor público apenas com uma canetada. A Condsef busca uma audiência com o ministro indicado para o Planejamento, Romero Jucá, para cobrar explicações desses atos, defender as importantes políticas públicas que estão sendo atacadas e exigir o cumprimento de acordos firmados com o governo.

A grande questão levantada é como um governo interino pode adotar um programa de governo que não foi aquele que conquistou a maioria dos votos nas eleições de 2014. O programa “Uma Ponte para o Futuro” que não obteve sequer um voto já está trazendo consequências catastróficas e é uma ameaça aos avanços experimentados pela população brasileira nos últimos anos. O que o setor público precisa é de investimento adequado e não da interrupção ou fim de programas que atendem milhões de brasileiros. No encontro dos servidores de todo o Brasil também foi debatida a possibilidade de se organizar um ato unificado para junho e a construção de movimentos permanentes de resistência.

O momento é de muitas incertezas, mas o que é certo é que não se pode esmorecer frente a ameaças concretas a direitos adquiridos. Mais que nunca é fundamental fortalecer a mobilização e unidade em torno da valorização dos servidores e dos serviços públicos, do acesso à população a serviços universais e de qualidade e defender os direitos conquistados pela classe trabalhadora ao longo de sua história. Não podemos admitir retrocessos. Nenhum passo atrás. Nenhum direito a menos.

Sintsep-GO com Condsef

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senado sintsep go presente no lan amento da frente em defesa dos trabalhadores



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Servidores não aceitam como legítimas as medidas encampadas pelo presidente interino, Michel Temer, e sua equipe de ministros. Programa vai contra projeto eleito em 2014 pela maioria da população brasileira

A Direção Executiva da Condsef promoveu uma reunião extraordinária na quarta-feira, dia 18, para debater a complexa conjuntura política e econômica que mistura incertezas a ações preocupantes que estão sendo encampadas pelo presidente interino, Michel Temer, e sua equipe de ministros. A direção da Condsef não entende como legítimas essas medidas uma vez que estão sendo adotadas em um período onde a presidente segue sendo Dilma Rousseff até que o processo que analisa seu impedimento seja concluído no Senado. Como presidente interino é dever de Temer encaminhar as políticas propostas no programa de governo escolhido pela maioria dos eleitores em 2014. O programa “Uma ponte para o futuro” em nada representa o projeto escolhido pela maioria da população para ser conduzido por mais quatro anos. O rompimento com o processo democrático já tem mostrado seus reveses e o setor público, mais uma vez, é alvo preferencial.

O que estamos assistindo são mudanças profundas na concepção de gestão pública. Decisões implementadas em apenas uma canetada (MP 726/16), sem o devido debate com a sociedade, devem impactar de forma profunda e negativa políticas públicas que geraram avanços para a sociedade. Não podemos e não vamos abrir mão de conquistas. Só aí foram extintos ou alteradas funções de ministérios e órgãos essenciais ao atendimento público de milhões de brasileiros. Cultura, Desenvolvimento Agrário, Incra, Previdência e Saúde são só alguns exemplos do perplexo processo relâmpago de desmonte público. Cortes brutais em investimentos públicos devem impactar de forma negativa milhões de famílias em muito pouco tempo. Em entrevistas, os ministros interinos falam em cortes em programas importantes que envolvem saúde e educação. SUS e programas de fomento a educação, além do Bolsa Família estão na mira.

A Condsef cobra um encontro com o ministro do Planejamento nomeado pelo presidente interino, Romero Jucá, para debater toda essa pauta e levar a preocupação dos servidores com essas decisões que acontecem sem o devido debate nem com trabalhadores e nem com a sociedade. Os servidores também exigem o cumprimento de todos os acordos firmados com o governo no processo de negociações que inclui cerca de 90% do total de carreiras do Executivo. Incluindo aí oito acordos assinados no último dia 11. A Condsef orienta que suas filiadas e servidores de sua base lutem contra os desmontes impostos em menos de uma semana deste governo interino. Nesta quinta, 19, a Condsef será palco de uma reunião convocada pela CUT que vai receber representantes de servidores de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal). O objetivo é debater ações para combater o avanço de um projeto de Estado Mínimo que mais de 54 milhões de brasileiros rejeitaram nas urnas.

Frente parlamentar em defesa dos trabalhadores
A Condsef, junto com o Sintsep-GO, também participou no Senado do lançamento de uma frente parlamentar mista em defesa dos trabalhadores. 197 deputados e 42 senadores integram a frente criada com objetivo de evitar a aprovação de propostas que limitem, reduzam ou acabem com direitos legalmente assegurados aos trabalhadores brasileiros. De acordo com o Diap que monitora esses projetos, pelo menos 55 projetos em análise no Congresso representam ameaça aos trabalhadores. Uma das mais recentes é o PLP 257/16 que os servidores pressionam para que seja retirado da pauta.

Sinstep-GO com Condsef

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avalia o de desempenho de servidor pode ser delegada a titular de se o diversa

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A 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser possível a delegação de competência para fins de avaliação de servidor para a concessão de gratificação de desempenho, por necessidade de serviço, mesmo que o avaliador não seja superior imediato do servidor a ser avaliado. A decisão, unânime, seguiu o entendimento adotado pelo relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca.

O impetrante, servidor público federal civil, ocupante do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, desempenhando suas funções na Seção de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeroespaciais (SIPAA) foi avaliado pelo Chefe da Divisão de Operações (DOP) para fins de pontuação e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) e não por sua chefia imediata na referida SIPAA.

Em suas alegações recursais, o apelante argumenta a nulidade das avaliações de desempenho produzidas pelo chefe da Divisão Operacional do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) mediante a delegação de competência por parte do diretor do CLA, uma vez que seu superior imediato é o Chefe da Seção de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeroespaciais. Segundo ele, somente o Ministro da Defesa poderia delegar a competência para realização da avaliação de desempenho individual por estar em sua esfera de poder regulamentar.

Não foi o que entendeu o Colegiado ao analisar a questão. Em seu voto, o relator esclareceu que a Lei 9.784/99, em seu artigo 12, dispõe que “um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”.

Nesse sentido, ponderou o magistrado que entende-se como legítimo o ato de delegação praticado pelo diretor do CLA. “O ato de delegação foi publicado em boletim interno, constando os cargos e funções do delegante e do delegado, as competências delegadas e o prazo de vigência da delegação, em obediência ao devido processo legal”, fundamentou.

:: Processo relacionado: 0006565-31.2004.4.01.3700/MA

Fonte: TRF 1ª Região

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