srt recebe condsef nesta sexta feira

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A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento recebe a Condsef nesta sexta-feira, 29 de janeiro. A Confederação vai pautar pontos pendentes do processo de negociações que não conseguiram ser concluídos no ano passado. Entre eles estão termos para reposição de demandas represadas em função de greves legítimas de servidores da Cultura e do Incra. Há também a situação dos servidores do Dnit que buscam consenso em pontos que não conseguiram ser concluídos no ano passado. A Condsef também vai questionar o Planejamento a respeito de situação de servidores administrativos da PGFN que ficou indefinida.

Aproveitando também o encontro dessa sexta a Condsef vai solicitar uma audiência com o novo ministro do Planejamento, Valdir Simão. Desde que tomou posse do cargo, em dezembro passado, o novo ministro ainda não recebeu oficialmente entidades representativas de servidores federais. A intenção é que o ministro ouça as demandas e expectativas da categoria que segue buscando melhores condições de trabalho com reflexo num melhor atendimento público à população.

2016 vai continuar sendo um ano de desafios. Todos os esforços serão essenciais para a consolidação de avanços nesse cenário político e econômico que ainda se mostra incerto. O ônus dessa crise não pode ser transferido ao trabalhador e a pressão e cobrança de novas posturas por parte do governo devem e vão seguir firmes.

Sintsep-GO com Condsef

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sintsep go contra a privatiza o das empresas p blicas

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Nesta quarta-feira. dia 27 de janeiro, a Condsef participou de seminário organizado pela CUT, CTB e Nova Central que contou com a presença de diversos sindicatos para discutir ações contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555 de 2015. O PLS tramita em regime de urgência e prevê a transformação de empresas públicas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em sociedades anônimas de economia mista. Na base da Condsef estão, por exemplo, Ebserh, Conab, Valec e Seasa Minas. Na prática, a medida fomenta a privatização colocando patrimônios públicos como Caixa, BNDES, Banco do Brasil, Petrobras, entre outras, a serviço do mercado. As entidades estão mobilizadas e vão lutar para impedir a votação do projeto em regime de urgência. É preciso garantir o amplo debate com a sociedade, interessada direta no patrimônio que o PLS visa transmutar. Um site contra o PLS 555/15 (acesse aqui) foi criado para tratar do assunto e trazer luz ao debate.

Uma das medidas mais criticadas na proposta é a alteração dos estatutos que vetaria, por exemplo, a participação de representantes ligados ao movimento sindical em conselhos de administração. O diretor executivo do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Regiões, Dionísio Reis, argumenta que uma das grandes conquistas de funcionários das empresas públicas foi justamente ter a presença de representante nessas instâncias para garantir o ponto de vista dos trabalhadores em questões estratégicas. Para o diretor, essas mudanças visam diminuir o controle social das instituições e favorecer o mercado.

Um estudo elaborado pela Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Federal (Fenae), que também integra a luta contra o PLS 555/15, aponta que para se adequar as regras previstas nesse projeto e alterar o formato de distribuição de ações, a Petrobras teria que gastar cerca de R$ 51 bilhões e a Eletrobras outros R$ 132 bi. Esses são exemplos de que também, financeiramente, essas mudanças não seriam positivas para as empresas públicas. Dionísio, que é funcionário da Caixa, lembra ainda que além de passar a atender as necessidades do mercado, o papel social das empresas públicas estaria comprometido.

O PLS retira a obrigatoriedade de fomentar programas como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, indo, segundo o dirigente, na contramão do fortalecimento das instituições para ajudar no desenvolvimento do país. “Fazendo um paralelo, seria o que ocorre, por exemplo, com a Sabesp que teve seu papel de atender a população prejudicado pela necessidade de dar lucro a investidores. Pelo projeto, todas as empresas públicas responsáveis pelo abastecimento de água ou que fornecem energia elétrica no país, por exemplo, teriam de seguir a mesma lógica”, destaca.

O PLS 555, chamado Estatuto das Estatais, nasceu da junção de duas iniciativas dos senadores, o PLS 167, de Tasso Jereissati, e o PLS 343, de Aécio Neves. Caso seja aprovado no Senado, o PLS irá a votação no plenário da Câmara dos Deputados. Isso porque já foi debatido em comissões mistas do Congresso Nacional.

Com informações do site “Diga não ao PLS 555”. Acesse.

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paridade total ainda uma das bandeiras centrais de luta

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Mudança em regra na contagem de pontos para aposentadoria é avanço, mas luta por paridade segue entre bandeiras centrais de luta

O domingo, 24, marcou mais um Dia do Aposentado que faz referência à publicação da lei que deu origem à Previdência Social no Brasil. Assim como trabalhadores da iniciativa privada, no setor público servidores já tiveram alterados por reformas contestadas, muitos direitos constituídos. A quebra da paridade entre ativos e aposentados, com a criação de gratificações produtivistas, foi uma das mais emblemáticas. Desde então, esta é uma luta constante que faz parte das bandeiras centrais da categoria. No difícil processo de negociações travado em 2015 um avanço deve ser destacado: a mudança de regra na contagem de pontos da gratificação para fins de aposentadoria.

Essa mudança garante que o servidor que decida se aposentar, e aqueles que já se aposentaram a partir de 2004, levem para a aposentadoria a média dos pontos das gratificações recebidas nos últimos cinco anos em atividade. Dessa forma, um servidor, por exemplo, que recebeu 100 pontos nos últimos cinco anos em que trabalhou terá direito a levar o valor integral de sua gratificação para a aposentadoria. No acordo, essa regra será feita em três etapas a partir de 2017, sendo concluída em 2019.

Ameaça a direitos persiste
Outras mudanças nesse campo também ocorreram depois que o governo tomou a decisão de realizar reformas no sistema da previdência pública criando um fundo de previdência complementar para servidores que quiserem se aposentar acima do teto do INSS. O governo já anunciou a intenção de promover mais reformas no sistema previdenciário, o que deve deixar todos os trabalhadores, seja do setor público ou privado, em estado de alerta. É preciso desmistificar o apregoado déficit da previdência e exigir que o governo aponte soluções que não reduzam e sim garantam avanços em direitos conquistados.

Do ponto de vista salarial, os aposentados ainda não tem o que comemorar. A Condsef defende e constantemente promove ações para frear ataques como a quebra de paridade, garantida pela Constituição e que o governo insiste em não respeitar, e as diversas tentativas de impor reformas à Previdência, que retiram direitos e não interessam em nada ao trabalhador. É por isso que a Condsef comemora o dia dos aposentados como um elemento essencial à construção social e coletiva dos serviços públicos.

Com uma população com expectativa de vida cada vez mais elevada, a Condsef deseja aos aposentados do Brasil vida longa e energia na luta para denunciar a falta de perspectivas que hoje assola a categoria. A luta para construir a unidade entre ativos, aposentados e pensionistas é constante. Para o Sintsep-GO e a Condsef, é importante que cada aposentado se sinta jovem na luta, renovando a cada dia o sonho de um Brasil melhor e mais justo.

Sintsep-GO com Condsef

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srt deve receber condsef nesta semana para discutir pend ncias

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A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento informou que deve confirmar uma agenda para receber a Condsef nesta semana. A expectativa é que já nesse encontro sejam firmados os termos para reposição de demandas represadas em função de greves legítimas de servidores da Cultura e do Incra. Há também pendente a situação dos servidores do Dnit que buscam consenso em pontos do processo de negociação que não conseguiram ser concluídos no ano passado. A Condsef também segue cobrando uma audiência com o novo ministro do Planejamento, Valdir Simão.

Outro tema que vai seguir demandando atenção trata dos projetos de lei (PL´s) que trazem reajuste para a maioria dos federais. Para conferir a íntegra dos projetos clique nos links disponíveis aqui. De modo geral, os acordos preveem um reajuste de 10,8% dividido em dois anos (ago/2016 e jan/2017), reajuste nos benefícios (alimentação, saúde e creche) e mudanças na regra da média da gratificação para fins de aposentadoria. Os reajustes nos benefícios estão previstos a partir de 1º de janeiro de 2016. Veja aqui links para as portarias. Já as mudanças nas regras da média da gratificação para fins de aposentadoria serão escalonadas em três etapas, entre 2017 e 2019.

Este vai continuar sendo um ano de desafios. Todos os esforços serão essenciais para a consolidação de avanços nesse cenário político e econômico que ainda se mostra incerto. O ônus dessa crise não pode ser transferido ao trabalhador e a pressão e cobrança de novas posturas por parte do governo devem e vão seguir firmes.

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planejamento lan a aplicativo para servidores consultarem contracheque

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Acessar contracheques dos últimos 12 meses, prévia do mês seguinte e dados cadastrais, de forma prática e ágil, pelo smartphone ou tablet. É isso que oferece o aplicativo Sigepe Mobile, lançado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

O aplicativo é voltado para 1,4 milhão de servidores, aposentados e pensionistas do Executivo Federal. A iniciativa faz parte do novo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe).

Hoje, a verificação do contracheque é o serviço mais acessado do Sigepe Servidor. Por mês, são mais de 1 milhão de visualizações. Além dessa funcionalidade, o aplicativo permite que o servidor receba um aviso quando a prévia do contracheque estiver disponível e apresenta gráficos com detalhes sobre rendimentos e descontos.

O Sigepe Mobile pode ser baixado, gratuitamente, para sistemas operacionais Android e IOS, nas lojas da App Store ou Google Play. Para acessá-lo, o usuário deve informar o CPF e a mesma senha do portal de Serviços do Servidor do Sigepe. Caso nunca tenha utilizado o site, o primeiro acesso deverá ser efetuado em  www.sigepe.gov.br.

Em caso de dúvidas, basta clicar no link Dúvidas de Acesso.

Fonte: ENAP e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

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condsef cobra termo de reposi o de dias para servidores do incra e da cultura

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Dos setores da base da Condsef apenas essas categorias ainda não tem formalizado esse termo

A Condsef voltou a cobrar nesta quarta-feira, dia 20 de janeiro, retorno sobre assinatura de termo para definir a reposição de dias parados em função de greve legítima promovida por servidores do Incra e da Cultura. Dos setores da base da Condsef apenas essas categorias ainda não tem formalizado esse termo. Como nos moldes dos demais, o objetivo é garantir que a reposição aconteça por demanda represada. O Ministério do Planejamento informou que vai entrar em contato com a entidade ainda essa semana para uma resposta sobre o assunto.

Continua também a cobrança para solução de outras pendências. É o caso da situação dos servidores do Dnit que esperam dissolução de pontos que ainda não são objeto de consenso e buscar a assinatura de um acordo para a categoria. A entidade também busca uma audiência com o novo ministro do Planejamento, Valdir Salomão. Outro tema que vai seguir demandando atenção trata dos projetos de lei (PL´s) que trazem reajuste para a maioria dos federais. Para conferir a íntegra dos projetos clique nos links disponíveis aqui.

De modo geral, os acordos preveem um reajuste de 10,8% dividido em dois anos (ago/2016 e jan/2017), reajuste nos benefícios (alimentação, saúde e creche) e mudanças na regra da média da gratificação para fins de aposentadoria. Os reajustes nos benefícios estão previstos a partir de 1º de janeiro de 2016. Veja aqui links para as portarias. Já as mudanças nas regras da média da gratificação para fins de aposentadoria serão escalonadas em três etapas, entre 2017 e 2019.

Este vai continuar sendo um ano de desafios. Todos os esforços serão essenciais para a consolidação de avanços nesse cenário político e econômico que ainda se mostra incerto. O ônus dessa crise não pode ser transferido ao trabalhador e a pressão e cobrança de novas posturas por parte do governo devem e vão seguir firmes.

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tempo comum convertido em especial para empregado submetido a agentes nocivos

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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais reconheceu como especial o tempo de serviço prestado por um empregado, ora impetrante, nos períodos de 26/04/1972 a 10/02/1976, de 01/06/1976 a 01/071981, de 17/07/1986 a 31/10/1993 e de 01/11/1993 a 04/07/1994, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quando laborou exposto a agentes nocivos.

Em suas alegações recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega, preliminarmente, a inadequação da via do mandado de segurança para a concessão do pleito, haja vista a não demonstração do direito líquido e certo e, no mérito, sustenta que a documentação apresentada pelo requerente não comprova sua exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, e que houve utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), o que neutraliza a suposta insalubridade causada pelo agente agressor.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, considerou adequada a via processual escolhida, vez que o impetrante se insurgiu contra ato de autoridade que lhe negou a concessão do benefício previdenciário e a inicial foi instruída com os documentos necessários ao julgamento do feito.

No mérito, o magistrado pontuou que a “aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual se exige tempo de serviço reduzido, exercido sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Está disciplinada atualmente nos art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, com alterações das Leis 9.032/1995, 9.528/1997 e 9.732/1998”.

Para a concessão do benefício, o desembargador assinala que devem ser preenchidos os seguintes requisitos na data do efetivo exercício do empregado: (a) até 28/04/1995, prevalecia o enquadramento por atividade descrita em formulário preenchido pela empresa, com a ressalva das hipóteses em que a atividade não estivesse enquadrada (porque a lista de atividades não era taxativa), quando, então, a demonstração teria que ser feita com base em outros elementos (geralmente laudo técnico); (b) entre 29/04/1995 e 04/03/1997, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), em que o empregador descrevia todas as atividades do empregado; (c) e a partir de 05/03/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, a partir de laudo técnico de condições ambientais.

Destaca ainda o relator que a exposição do empregado ao agente agressor ruído “acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. Isso porque o EPI, mesmo que consiga reduzir o ruído a níveis inferiores aos estabelecidos na legislação de regência, não tem o condão de deter a progressão das lesões auditivas decorrentes da exposição ao referido agente”.

Segundo o juiz convocado, constam dos autos formulários e respectivos laudos técnicos que comprovam a exposição do impetrante a ruído acima dos limites legais, o que configura trabalho insalubre, devendo tais períodos serem reconhecidos como tempo de atividade especial.

Asseverou o magistrado que os intervalos de tempo de serviço prestados pelo autor no reconhecido regime especial devem ser convertidos pelo fator 1.4 que, somados ao tempo de serviço prestado em regime comum, permitem ao impetrante o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a legislação em vigor, vez que totalizou a parte impetrante “38 anos, três meses e 23 dias de tempo de serviço/contribuição suficiente à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais”.

Assim, a Câmara deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo o mérito da sentença, para ajustar os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as parcelas em atraso a partir da impetração.

Processo originário: 0017343-80.2006.4.01.3800

Fonte: TRF 1ª Região

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abono de perman ncia n o depende de requerimento decide tj go

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Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou inconstitucional a lei estadual que concedia o abono de permanência a partir da data formalizada por meio de requerimento

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou inconstitucional a lei estadual que concedia o abono de permanência a partir da data formalizada por meio de requerimento. Segundo o relator do voto, desembargador Itaney Francisco Campos, o benefício deve ser pago a partir de quando o servidor passar a preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, mas opta por continuar em atividade.

Dessa forma, o colegiado verificou que está incorreta a parte final do artigo 139 da Lei Complementar estadual 77/2010, com redação conferida pela Lei Complementar estadual 88/2011. “Nem a Constituição da República (artigo 40, parágrafo 19) nem a Constituição estadual (artigo 97, parágrafo 19) vinculam o recebimento de abono de permanência a requerimento administrativo ou quaisquer outras medidas administrativas eventualmente previstas, como portarias, resoluções etc.”, explicou o magistrado.

Ao completar dez anos de serviço público, cinco deles no cargo efetivo, e ainda 60 anos de idade e 35 de contribuição para homem, ou 55 de idade e 30 de contribuição para mulher, o funcionário público pode aposentar-se. Dessa forma, se preenchidas as condições, mas o funcionário não solicitar sua aposentadoria voluntária, o desembargador ponderou que “fica demonstrada, de forma tácita, sua escolha, para que o benefício seja pago automaticamente pela administração pública”.

O abono de permanência, segundo o relator, tem a intenção de trazer economia e eficiência para o estado, “na medida em que, ao adiar a concessão de aposentadoria e a contratação de novos servidores, o poder público consegue postergar a despesa de pagar proventos ao servidor que passaria à inatividade, mantendo em seus quadros funcionários experientes”. O valor acrescido ao vencimento deve ser igual à contribuição previdenciária e deve ser pago até a inatividade do trabalhador.

A continuidade do benefício é, inclusive, debatida em âmbito nacional, conforme apontou no voto o magistrado. A presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição 139/2015, que visa extinguir o abono. Contudo, o desembargador frisou que, enquanto não há definição, o pagamento dever ser automático.

Fonte: Consultor Jurídico

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federais debatem pauta que deve nortear defesa do setor p blico ao longo do ano

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No campo das ideias, estão entre as prioridades o reforço e a continuidade na defesa da regulamentação definitiva do direito a greve e a negociação coletiva no setor público

Reunidos em Brasília neste fim de semana, 16 e 17 de janeiro, representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federal (Fonasef) debateram a pauta que deve nortear a defesa dos servidores e serviços públicos ao longo de 2016. Todos os temas devem ser objeto de diálogo nas bases das entidades que compõem o Fórum em reuniões e seminários que devem acontecer nos estados de 15 a 26 de fevereiro. Os itens voltam a ser discutidos na próxima reunião do Fonasef, agendada para os dias 27 e 28 de fevereiro. No campo das ideias, estão entre as prioridades o reforço e a continuidade na defesa da regulamentação definitiva do direito a greve e a negociação coletiva no setor público. Essencialmente, o objetivo do Fórum é promover a defesa de temas que ampliem e reforcem o financiamento e administração eficiente para qualificação dos serviços públicos.

Além da Condsef, participaram da reunião do Fonasef o Andes-SN, Asfoc-SN, Assibge-SN, Fasubra, Fenajufe, Fenasps, Sinait, Sinal, Sinasefe, Sindireceita, Sintbacen, além das Centrais, CUT, CTB e CSP-Conlutas. O Sinasempu participou como entidade observadora. Entre os eixos que formam consenso também está a defesa de uma política salarial permanente com manutenção de mesas de negociação. A paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; a incorporação das gratificações produtivistas; correção da tabela do imposto de renda e o cumprimento de acordos assinados e manutenção da luta de reivindicações ainda não atendidos também estão entre os consensos defendidos pelo conjunto dos federais. Ainda nas prioridades aparece a luta permanente no Congresso Nacional pela retirada de projetos que atacam direitos dos servidores e a aprovação imediata de propostas importantes para o fortalecimento do setor público.

Previdência e condições de trabalho
Os federais também vão se juntar a outros trabalhadores na luta pela anulação da reforma da previdência e contra tentativas de uma nova reforma. A categoria defende ainda a aprovação da PEC 555/06 que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados e a PEC 56/14 que trata da aposentadoria por invalidez. Os federais também cobram o fim da terceirização e o combate a toda forma de privatização e precarização nas esferas de trabalho. No setor público, segue a defesa continua pela criação de novas vagas para concurso público pelo Regime Jurídico Único (RJU) com reposição imediata de cargos vagos por exonerações, falecimento ou aposentadoria, além do fortalecimento dos órgãos públicos, necessário para um atendimento adequado a população que procura e tem direito aos serviços que o Estado tem obrigação de fornecer.

Esta deve ser uma campanha ampla com foco no fortalecimento de direitos, valorização dos servidores em busca de reflexos no aprimoramento do atendimento prestado à população. É preciso garantir o amadurecimento deste debate também junto à sociedade que deve ser ouvida sobre qual serviço público exige do Estado e quais ações práticas são necessárias para alcançar esse objetivo.

Campanhas
Os servidores devem se mobilizar em torno de temas sensíveis à categoria. Ao longo do ano devem ser promovidos seminários e debates para organizar campanhas pela valorização do serviço público, em defesa da auditoria da dívida pública, contra a terceirização e privatização no setor público, entre outros temas.

Este vai continuar sendo um ano de desafios. Para isso, a articulação e organização da classe trabalhadora devem ser prioridade constante. A unidade em torno de um projeto de serviço público forte e eficiente deve mobilizar e motivar os servidores públicos e nortear o diálogo essencial com a sociedade. A participação de todos nesse processo é fundamental. Vamos todos debater o projeto de serviço público que queremos e devemos exigir do Estado.

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publicadas portarias que reajustam benef cios dos servidores do executivo

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Reajustes estavam previstos nos termos de acordo assinados entre servidores e governo no processo de negociações de 2015. Novos valores serão pagos a partir de 1º de janeiro

Foram publicadas nesta quinta-feira, 14 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU), pelo ministro do Planejamento, Valdir Simão, três portarias reajustando valores de benefícios (auxílio-alimentação, creche e plano de saúde) dos servidores do Executivo Federal. Os reajustes estavam previstos nos termos de acordo assinados entre servidores e governo no processo de negociações de 2015. Os novos valores serão pagos a partir de 1º de janeiro. A portaria correspondente ao reajuste nos planos de saúde é a de nº 8. Confira aqui. O valor médio da contrapartida paga pela União passará de R$ 117,78 para R$ 145,00, o que corresponde a um acréscimo de 22,62%, calculado com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período de três anos em que o benefício esteve congelado.

O auxílio-creche foi reajuste pela Portaria nº 10 (veja aqui). Foi fixado o valor de R$ 321,00 como máximo a ser pago para este benefício. Este teto será observado por todas as unidades da Federação. Vale lembrar que o valor do auxílio-creche não era reajustado desde sua criação, há mais de duas décadas. Já a Portaria nº 11 (confira aqui) traz reajuste no auxílio-alimentação que também passou os últimos três anos com seu valor congelado. O benefício passa de R$ 373,00 para R$ 458,00. Apesar do acréscimo de 22,78% continua sendo o menor valor pago para servidores entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Para a Condsef e o Sintsep-GO, o reajuste representa um fato importante. No entanto, o trabalho vai continuar sendo na direção de cobrar do governo a equiparação dos valores entre os Poderes. Há na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 271/2013), de autoria do deputado federal Augusto de Carvalho, que prevê a isonomia desses benefícios para servidores. A Condsef já esteve com o deputado que se colocou à disposição para continuar o diálogo e a parceria em busca da aprovação dessa proposta de grande relevância para a maioria dos servidores do Executivo.

Além da PEC 271/13, há ainda um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro de 2012, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae do processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Na esfera jurídica, a assessoria da Condsef continua acompanhando esses movimentos. Por isso, a Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.

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